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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR PARCIALMENTE DIVERSA. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11. 960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). TRF4. 5006770-23.2015.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 03:01

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR PARCIALMENTE DIVERSA. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. O que configura a coisa julgada é a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. No caso de benefício por incapacidade requerido em mais de uma oportunidade, as partes e o pedido (concessão do benefício) são os mesmos. O mero fato de o amparo ser postulado em datas diferentes não tem o condão de transformar um pedido em outro, pois sempre o que terá sido requerido é o mesmo benefício. 3. Já a causa de pedir traduz-se na existência de incapacidade para o trabalho, suporte fático do pedido de concessão do benefício, a ser comprovado no período imediatamente anterior ao afastamento da atividade laboral. Resulta daí que pedidos efetuados em datas diversas poderão determinar períodos de alegada incapacitação diversos, ou parcialmente diversos. 4. Assim, naquilo em que o período a ser comprovado for diverso, a causa de pedir é diversa. Mas naquilo em que há interseção de períodos inexiste diversidade de causa de pedir, mas identidade, configurando coisa julgada parcial em razão de parte do período de incapacitação a ser comprovado ser o mesmo. 5. Este Tribunal já assentou que as decisões judiciais que deferem ou indeferem benefício por incapacidade não impedem o segurado de ajuizar nova ação ante o agravamento de suas condições de saúde, assim como não obstam a autarquia previdenciária de cancelar o benefício concedido judicialmente, à vista da recuperação ou reabilitação do segurado. 6. Em um e outro caso, entretanto, a nova ação do segurado ou o cancelamento administrativo do benefício não podem ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão, sob pena de configurar a litispendência, na primeira hipótese, ou o descumprimento do julgado, na segunda. Até então, a discussão já está judicializada e um e outro comportamento atentam contra a própria essência da lide. Precedentes desta Corte. 7. Após o trânsito em julgado da decisão que não concedeu aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, é lícito ao segurado, ante novo indeferimento na esfera administrativa, ajuizar outra demanda previdenciária visando à concessão de benefício por incapacidade, desde que alegue e demonstre por novos documentos médicos (exames, atestados, etc.) o agravamento de suas condições de saúde ou o surgimento de outra moléstia incapacitante, o que evidencia causa de pedir diversa da alegada no processo anterior e impede a caracterização da coisa julgada. Ao contrário, a ausência de alegação e demonstração da alteração da capacidade laboral por ocasião da nova ação acarreta a existência da tríplice identidade (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir) a ensejar a configuração da coisa julgada. 8. Hipótese em que a primeira ação movida pela autora colocou sub judice o exame da alegada incapacidade até seu trânsito em julgado, em 13/03/2013. Assim, qualquer conclusão na presente demanda não poderá se estender além daquela data, pois o período anterior a ela está abrangido pela decisão lá proferida (e esta foi pela improcedência da demanda) e ao abrigo da coisa julgada. Por via de consequência, também não é possível analisar a existência de incapacidade da autora desde o pedido administrativo em 03/09/2012, a partir do qual a autora pretende a concessão no presente feito, porque esta data está dentro daquele período. 9. Portanto, em relação ao período que vai do pedido administrativo formulado em 03/09/2012 até a data do trânsito em julgado da ação movida no JEF, em 13/03/2013, a presente ação reproduz a ação anterior. De fato, está presente a tríplice identidade mencionada no parágrafo 2º do art. 301 do CPC/1973 e do art. 337, § 2º do NCPC/2015: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. 10. Demonstrada através de laudo pericial a evolução do quadro mórbido posteriormente ao trânsito em julgado da primeira ação, com incapacitação temporária para o trabalho, é devido auxílio-doença até a recuperação. 11. Nos termos dos artigos 43, § 1º, "a" e "b" e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o benefício por incapacidade será devido desde a data do requerimento administrativo, se este for realizado mais de 30 dias após o afastamento das atividades laborais. Inexistindo requerimento administrativo, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o termo inicial deve ser a data do ajuizamento da ação. 12. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes. (TRF4, AC 5006770-23.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 04/10/2016)

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