PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0004818-94.2015.4.04.9999...

Não-comprovada a incapacidade laboral é indevido o benefício postulado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença desde a suspensão (30/04/2007), a ser convertido em aposentadoria por invalidez se constatada incapacidade total e definitiva.

Pela decisão da fl. 70, proferida em 09/12/2008 no Agravo de Instrumento nº 200804000424923, foi deferida a antecipação da tutela, confirmada pelo acórdão das fls. 72/74, que, por sua vez, veio a ser revogada em 17/11/2010, após a realização da perícia judicial (fl. 114).

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Apelou a parte autora, alegando, em síntese, que não tem condições de trabalhar por apresentar problemas na coluna (discopatia, espondilólise e artrose), além de "angina e bloqueio de ramo cardíaco"; e que não pode trabalhar na agricultura, pois o esforço físico é prejudicial ao seu quadro clínico. Requer a reforma da sentença a fim de ser concedida aposentadoria por invalidez.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

A sentença julgou a ação improcedente, com base nas perícias judiciais que concluíram pela ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

Inicialmente, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foram as conclusões dos dois peritos judiciais, que embora reconhecendo o diagnóstico de discopatia lombar e obesidade (ortopedista, fls. 76/79 e 102/103) e diabetes sem complicações e lombalgia, (endocrinologista, fls. 130/140) foram categóricos ao afirmar que o segurado não está incapacitado para o trabalho.

O perito ortopedista, em perícia realizada em 30/04/2009, esclareceu que apesar de o autor não ter realizado exames ou controles "nos últimos 24 meses", o exame clínico comprova que "a patologia ortopédica encontra-se em fase assintomática", que a incapacidade referida pelo autor é causada pela obesidade, e que em crises episódicas pode apresentar incapacidade parcial e temporária, mas o quadro admite tratamento sintomático. Concluiu o laudo afirmando que "do ponto de vista ortopédico o autor não apresenta sinais clínicos, nem comprova por exames, estar incapacitado ao trabalho", e ratificou que não apresenta incapacidade, mas sim limitações, causadas pela obesidade acentuada.

A perita endocrinologista, em perícia realizada em 14/02/2010, relatou informações prestadas pelo autor - "refere que também tem problemas cardíacos, mas não faz uso de medicação continuada; que teve 'começo de infarto' há 7 anos, mas não esteve internado; tem diabetes, mas não faz uso de medicação, apenas toma chá; não toma a medicação prescrita porque, se assim o fizer, não vai poder mais parar de tomá-la" - e respondendo à quesitação das partes afirmou que o autor é portador de diabetes, mas sem complicações, e problemas na coluna (lumbago com ciática, segundo atestado médico), mas clinicamente sem ciatalgia, ratificando que não há indicativo de incapacidade laboral ou necessidade de reabilitação, nem vedações ou limitações à atividade profissional.

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos, receita, exames e "relatório de auditoria de empresa de seguros" das fls. 14/22 e 85/87), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque exames e receitas, assim como o "relatório de auditoria de empresa de seguros," não são documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral (fls. 16/22 e 85/87), seja porque os atestados das fls. 14 e 15, como documentos unilaterais, não tem o condão de infirmar as perícias administrativas, que gozam de presunção de legitimidade e foram corroboradas por duas perícias judiciais.

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Mantida a condenação da parte autora em custas e honorários, fixados consoante o entendimento desta Corte, bem como a suspensão do pagamento por ser beneficiária da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.