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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5046644-15.2015.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 02:15

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. 1. Não estando presente qualquer grau de incapacidade laboral, descabe avaliar as condições pessoais do requerente para fins de conceder benefício por incapacidade. 2. Não comprovada a incapacidade labora é indevido o benefício postulado. (TRF4, AC 5046644-15.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046644-15.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
JOAO LEITE DE ARAUJO
ADVOGADO
:
GABRIELA ZANATTA PEREIRA
:
JOÃO LUIZ SPANCERSKI
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.
1. Não estando presente qualquer grau de incapacidade laboral, descabe avaliar as condições pessoais do requerente para fins de conceder benefício por incapacidade.
2. Não comprovada a incapacidade labora é indevido o benefício postulado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de março de 2016.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8553377v3 e, se solicitado, do código CRC 46649224.
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Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 22/09/2016 17:11




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046644-15.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
JOAO LEITE DE ARAUJO
ADVOGADO
:
GABRIELA ZANATTA PEREIRA
:
JOÃO LUIZ SPANCERSKI
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de não ter sido comprovada a incapacidade para o trabalho, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00, suspendendo a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

O apelante sustenta, em suma, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laborativa e, sendo outro o entendimento, que deve ser realizada nova perícia judicial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

Na sessão de 08-04-14, a 6ª Turma decidiu solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência, de ofício.

Os autos baixaram à vara de origem e, após a realização de outra perícia judicial, retornaram a esta Corte.

É o relatório.
VOTO
A questão controversa nos autos diz respeito ao acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, em razão de não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.
Não havendo, no caso em tela, discussão no que pertine à condição de segurado da Previdência Social, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 13-03-12, da qual se extraem as seguintes informações (E1-LAUDOPERI20):

(...)
Discussão:
O autor é portador de patologia dermatológica, de caráter autoimune, realiza tratamento e acompanhamento médico ambulatorial, com melhora do quadro.
Não há incapacidade laborativa.
Respostas aos quesitos do Juízo - fls. 60
1) Se a parte autora apresenta enfermidade, especificando, em caso positivo, qual o tipo e qual a gravidade, sua causa e efeito. Desde quando a mesma se apresenta?
Sim, Psoríase, de caráter autoimune, desde 2009.
(...)
5) A doença provocou incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor ou para sua atividade habitual? (...).
Não.
6) Em caso de incapacidade laborativa, a partir de qual época está a parte autora incapacitada ?
Não há incapacidade.
7) O tratamento que o autor foi submetido (ou está fazendo) é suficiente para recuperá-lo 100%. 7.1 - Poderá voltar a exercer normalmente as mesmas atividades ou outras com a mesma capacidade laborativa anterior à doença? 7.2 - Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação demorada? 7.3 - No período de tratamento, o autor pode exercer sua atividade laborativa habitual?
7 - Não. 7.1 - Sim. 7.2 - Não há cura. 7.3 - Sim.
(...).

Da segunda perícia judicial, realizada por dermatologista em 30-01-15 (E18LAUDOPER11), extraem-se as seguintes informações:

(...)
História prévia relata que desde julho de 2000 iniciou com placas eritematoso-descamativas localizadas em cotovelos, pernas, tronco, coxas, onde usou diversas medicações de uso tópico com controle parcial da doença. Porém para melhor controle necessita passapor um especialista de pele para tratamento oral e/ou subcutâneo.
(...)
b) Motorista. Motorista de ônibus noturno desde 22-11-2013.
(...)
e) Não há incapacidade.
(...)
l) Exame clínico,fica claro que o paciente não tem incapacidade para o trabalho. O que é verdade, pois o mesmo esta trabalhando.

Do exame dos autos, constatam-se, ainda, as seguintes informações sobre o autor. Vejamos (E1):

a) idade: 46 anos (nascimento em 26-05-69);
b) profissão: trabalhador rural e motorista;
c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 15-05-2009, indeferido em razão de perícia médica contrária; ajuizou a presente ação em 20-08-2009 (fl. 02-v);
d) receitas, ficha de atendimentos e atestados médicos de 2009/2012, referindo que o autor é portador de psoríase;
e) fotos.

Verificado no Sistema Plenus que a perícia do INSS de 18-05-09, teve como diagnóstico o CID L40 (psoríase).

Diante do conjunto probatório, o magistrado a quo decidiu julgar improcedente a ação por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa.

Todavia, entendo que restou comprovada nos autos a incapacidade laborativa do autor no período entre a DER (15-05-09) e o início de atual vínculo empregatício em 22-11-13.

Isso porque, o autor era trabalhador rural, atividade que exige exposição ao sol, tendo o primeiro perito oficial confirmado que ele padece de psoríase, apresentando lesões espalhadas por todo o corpo, com relevo, avermelhadas e descamativas, o que se pode ver nas fotos juntadas aos autos. Além disso, o segundo perito judicial não levou em consideração o fato de que o autor era trabalhador rural, limitando-se a afirmar que não havia incapacidade para a atividade habitual de motorista de ônibus noturno desde 22-11-13. Verifica-se, ainda, que conforme CNIS, o autor trabalhou em Usina até 05/09 e depois foi readmitido em 22-11-13 em outra função, qual seja, a de motorista de ônibus noturno, considerando-se assim que foi reabilitado para outra profissão.

Em hipótese semelhante, esta Turma assim já decidiu:

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO FINAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Configurada a existência de incapacidade laborativa para qualquer atividade que exija esforço físico e exposição ao sol, é devido o restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação indevida até a data em que foi concedida a aposentadoria por idade rural na via administrativa. 2. O fato de a parte autora ter exercido atividade remunerada não elide o direito à percepção do benefício, isso porque, tendo a Autarquia indeferido o benefício, com certeza, obrigou a continuar trabalhando, para buscar uma fonte de renda, ainda que precariamente, por uma questão de sobrevivência. (...). (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002651-07.2015.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, D.E. 11/09/2015, PUBLICAÇÃO EM 14/09/2015)

Do voto proferido pela Exma. Des. Federal Vânia Hack de Almeida extraio a seguinte parte:

A sentença foi proferida nos seguintes termos:
(...)
No laudo pericial das fls. 79/83 consta que o demandante [e portador de psoríase (CID L 40.0), cuja doença lhe acarreta incapacidade permanente para o exercício das suas atividades profissionais na agricultura e para aquelas que exijam esforço físico de natureza moderada e pesada, bem como as atividades que exijam exposição prolongada a luz solar.
(...)
Na espécie, não se discute a condição de segurada da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.
Para tal análise, o Julgador firma sua convicção, via de regra, no laudo pericial judicial. No caso dos autos, foi realizada perícia médica judicial por especialista em medicina do trabalho, acostada às fls. 79/83, da qual se pode extrair que o autor sofre de Dermatite Psoríase, moléstia crônica sob o CID 10 L 40.0 que o limita à grandes esforços físicos e exposição prolongada à luz solar. O perito referiu, ainda, que as lesões datam há mais de 15 anos, tendo se agravado no início de 2011.
Para reforçar a conclusão do laudo, o demandante trouxe atestados médicos, encontrados nas fls. 17/19, que confirmam a existência da doença e frisam a necessidade de evitar o sol.
Assim, e considerando que o exercício das atividades habituais do autor como agricultor baseava-se no emprego de força e na exposição à luz solar sem qualquer proteção, entendo que restou configurada a existência de incapacidade laborativa desde a época do recebimento do auxílio-doença.

Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença no período entre a DER (15-05-09) e o início de atual vínculo empregatício em 22-11-13.

Consectários
Conforme entendimento das Turmas Previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Da Correção monetária
A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64);
- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86);
- BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89);
- INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91);
- IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92);
- URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94);
- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94);
- INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95);
- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).
- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei 11.960/2009)
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.
Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3.ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.
Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.
Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1.º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5.º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.
Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.
Dos Juros de mora
Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).
Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.
Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.
Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.
Da Verba Honorária
Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
Das Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator


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Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046644-15.2015.4.04.9999/PR
RELATOR
:
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE
:
JOAO LEITE DE ARAUJO
ADVOGADO
:
GABRIELA ZANATTA PEREIRA
:
JOÃO LUIZ SPANCERSKI
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO DIVERGENTE
Peço vênia para divergir do eminente Relator.

Durante a instrução processual, destaco que a primeira perícia, realizada em 13/03/12 (fl. 91), assim descreveu a situação do autor:

(...)
Discussão:
O autor é portador de patologia dermatológica, de caráter autoimune, realiza tratamento e acompanhamento médico ambulatorial, com melhora do quadro.
Não há incapacidade laborativa.

Respostas aos quesitos do Juízo - fls. 60
1) Se a parte autora apresenta enfermidade, especificando, em caso positivo, qual o tipo e qual a gravidade, sua causa e efeito. Desde quando a mesma se apresenta?
Sim, Psoríase, de caráter autoimune, desde 2009.
(...)

5) A doença provocou incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor ou para sua atividade habitual? (...).
Não.

6) Em caso de incapacidade laborativa, a partir de qual época está a parte autora incapacitada ?
Não há incapacidade.

7) O tratamento que o autor foi submetido (ou está fazendo) é suficiente para recuperá-lo 100%. 7.1 - Poderá voltar a exercer normalmente as mesmas atividades ou outras com a mesma capacidade laborativa anterior à doença? 7.2 - Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação demorada? 7.3 - No período de tratamento, o autor pode exercer sua atividade laborativa habitual?
7 - Não. 7.1 - Sim. 7.2 - Não há cura. 7.3 - Sim.
(...).

Quando da análise da Apelação Cível nº 0019749-73.2013.404.9999, em 02/04/2014, dúvidas surgiram em relação à capacidade laboral do requerente, considerando que esta 6ª Turma possui inúmeros julgados que reconhece a incapacidade laboral quando há exercício de atividades rurais e fica consignado que o tipo de psoríase da parte pode piorar face ao grande esforço físico e à exposição ao sol.

Assim, os autos foram baixados em diligência para a produção de uma segunda prova pericial, desta feita por especialista em dermatologia, a fim de avaliar a existência de eventual incapacidade decorrente da psoríase considerando o labor habitual do autor e as circunstâncias acima descritas.

Esta segunda perícia igualmente constatou a presença de psoríase - CID10-L40.8, desde 2009, porém concluiu pela ausência de incapacidade no caso do autor, sequer parcial ou temporária para qualquer atividade laborativa que tenha desempenhado.

Tenho reiteradamente afirmado que o diagnóstico de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, como é o caso dos autos, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Assim, considerando que a psoríase que acomete o autor não está lhe causando qualquer grau de incapacidade laboral, descabe avaliar as condições pessoais do requerente para fins de conceder benefício por incapacidade, de forma que a sentença de improcedência merece ser integralmente mantida.

Mantidos os ônus sucumbências fixados na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA


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Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 22/09/2016 17:11




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/03/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046644-15.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00028262920098160077
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Cláudio Dutra Fontella
APELANTE
:
JOAO LEITE DE ARAUJO
ADVOGADO
:
GABRIELA ZANATTA PEREIRA
:
JOÃO LUIZ SPANCERSKI
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 291, disponibilizada no DE de 22/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Destaque da Sessão - Processo Pautado
Divergência em 07/03/2016 10:26:13 (Gab. Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)


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Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 09/03/2016 18:02




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