EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO INTIMAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO. TRF4. 0007991-92.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa necessária para anular a sentença, mantendo a tutela antecipatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a contar da DER (20/11/2013);

b) pagar as parcelas vencidas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação;

c) pagar as despesas processuais;

d) arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Apela o INSS, sustentando, em suma, que não restou comprovada a incapacidade laborativa total e que o laudo judicial não foi realizado por especialista na moléstia alegada pela autora, devendo ser anulada a sentença para que seja reaberta a instrução. Alega ainda que não foi intimado para a perícia, o que acarreta a nulidade dessa prova. Sendo outro o entendimento, requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER (20/11/2013).

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Recorre o INSS, requerendo a anulação da sentença em razão de vício na instrução probatória, alegando, em suma, que somente foi intimado após a realização da prova pericial, desse modo não tendo a oportunidade de manifestar-se a respeito do perito nomeado pelo juízo, ou de acompanhar o ato pericial.

Verifica-se que foi realizada perícia judicial por clínico geral em 21/10/2014 (fls. 64/66), e que de fato não há nos autos intimação do INSS tanto do despacho de nomeação do perito quanto da designação da data da realização do ato, tendo razão o INSS em seu apelo.

Dessa forma, houve cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença para que seja reaberta a instrução com a realização de nova perícia judicial, com prévia intimação do INSS.

Também, no caso, entendo oportuna a realização de perícia judicial por ortopedista diante do conjunto probatório até então produzido.

Deve ser mantida a sentença, todavia, na parte em que deferiu a tutela antecipatória urgente, atualmente prevista no art. 300 do CPC/15:

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

Acresça-se a tais fundamentos, a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Albino Zavascki, segundo o qual o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte (Antecipação da tutela. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 80). Entendo que o Novo Código de Processo Civil, neste aspecto, não alterou as condições para deferimento de tutela antecipatória fundada em urgência (anterior art. 273, I, do CPC/73)

Consoante a prova produzida nos autos, resta perfeitamente demonstrada a verossimilhança do direito alegado bem como o perigo de dano, já que foi constatada a existência de moléstia ortopédica incapacitante e, conforme CNIS (fl. 45), a autora não trabalha desde 02/2013.

Quanto à irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300, §3.º, CPC/15), deve ser destacada a lição de Luiz Guilherme Marinoni:

Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento de Teori Zavascki, no sentido de que a vedação à tutela antecipatória irreversível não enseja uma regra absoluta (op. cit., p. 93):

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA PARA ANULAR A SENTENÇA, MANTENDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA.