EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0005869-09.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo (04-06-13 - fl. 36);

b) pagar as parcelas atrasadas, com correção monetária e juros de mora, havendo incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança;

c) arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ);

d) pagar as custas processuais por metade e as despesas processuais na integralidade.

Recorre o INSS, alegando, em suma, que não restou comprovada a qualidade de segurado do autor na DER (04-06-13), nem a sua situação de desemprego, tendo o autor vários vínculos empregatícios após a DER, estando apto ao trabalho, requerendo a improcedência do pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo (04-06-13 - fl. 36).

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Recorre o INSS, alegando, em suma, que não restou comprovada a qualidade de segurado do autor na DER (04-06-13), nem a sua situação de desemprego, tendo o autor vários vínculos empregatícios após a concessão do benefício, estando apto ao trabalho, requerendo a improcedência do pedido.

Sobre a manutenção da qualidade de segurado, o artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe:

O autor trabalhou como empregado de 2002 a 08-07-11 e de 02-06-14 a 18-02-15, em períodos intercalados (fls. 17/27, 35 e 50). A perícia judicial comprovou que o Periciado apresenta sequela de acidente de trânsito sofrido em 12.01.13 com fratura cominutida de ossos, CID S 82.2.

Assim, com razão o INSS em seu apelo, pois restou comprovada a perda da qualidade de segurado tanto na DER (04-06-13) quanto na data do acidente em 12-01-13, pois ultrapassado o prazo previsto no art. 15, II, da LBPS (12 meses). Ainda, comprovado em justificação administrativa (fls. 61/62) que o autor continuou trabalhando como biscateiro, sendo que nesse caso deveria ter recolhido contribuições ao RGPS, não sendo aplicável qualquer das hipóteses de prorrogação de tal prazo previstas nos §§ 1º e 2º desse artigo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 118, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA.