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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM SEDE JUDICIAL. TRF4. 5012558-47.2017.4.04.9999

Data da publicação: 07/07/2020 23:43

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM SEDE JUDICIAL. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem prevalecer as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. (TRF4 5012558-47.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012558-47.2017.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: IRENE SIGUEL

RELATÓRIO

A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a data de sua incapacidade laborativa (cirurgia realizada em 19/09/2013).

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 06/11/2016, por meio da qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ev. 52):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSS a conceder a autora o benefício do auxílio-doença referente ao período de 19/09/2013 até 19/11/2013, nos termos da fundamentação sentencial, razão pela qual lhe devem ser pagos os valores a ele relativos.

Quanto aos consectários legais, não são aplicáveis no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº. 11960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº. 9494/97, por conta da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Aplicável o INPC. Até 30/06/2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto lei 2322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tem em vista seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na súmula 75 do TRF da 4ª Região. A partir de 30/06/2009, por força da Lei nº. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, cujo valor será fixado após a liquidação da sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do NCPC. Sentença sujeita ao reexame necessário conforme Súmula 490 do STJ.

Em suas razões recursais (ev. 58), o INSS requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a autora não é segurada especial, pois trabalha em casas de família, na função de diarista doméstica, conforme pesquisa realizada em sede administrativa, inexistindo prova material que comprove o seu efetivo exercício de atividade rural. Requer, em caso de procedência da ação, que seja aplicada a correção monetária integralmente com base na TR.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Remessa Oficial

Nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil (2015), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei n. 8.213, de 1991 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 15, de 16.01.2018, do Ministério da Fazenda, estabelece que a partir de 01.01.2018 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.645,80. Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de benefício com renda mensal inicial (RMI) estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 salários mínimos.

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

Aposentadoria por Invalidez/Auxílio-Doença

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, conforme o caso, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, publicada em 27.06.2017).

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Caso Concreto

São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

A parte autora, segurada especial, nascida em 10/01/1963, residente e domiciliada na zona rural de Quedas do Iguaçu/PR, pede o benefício previdenciário alegando encontrar-se incapacitada para as atividades laborativas em face das moléstias que a acometem.

A sentença, da lavra do MM. Juíza de Direito, Dra. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:

"...

O auxílio-doença é o benefício devido aos segurados temporariamente incapacitados para o trabalho, quer por motivo de doença quer por acidente.

No presente caso, não foi realizada a perícia médica na requerente, haja vista que o INSS reconheceu a alegada incapacidade da autora no período de 19/09/2013 até 19/11/2013 (evento 28.1). Consta também nos autos atestado médico solicitando à autora o afastamento de suas atividades pelo período de 60 dias, em razão do procedimento cirúrgico de Histerectomia realizado na data de 19/09/2013. Portanto, é incontroversa a incapacidade da autora no período mencionado na petição inicial.

No entanto, a qualidade de segurada especial da requerente restou controversa, eis que o requerido indeferiu o benefício na via administrativa em virtude da falta de comprovação.

Assim, para comprovar a atividade rural em juízo, a requerente trouxe ao processo os seguintes documentos: Título do propriedade de imóvel em nome do esposo da autora, Pedro Peltz, localizado no LT 131, GL 24, Imóvel Catanduvas, zona rural de Quedas do Iguaçu (evento 1.6, p. 1); Imposto sobre Propriedade Territorial Rural exercícios de 2012 e 2013, constando como contribuinte Pedro Peltz, referente ao imóvel localizado no LT 131, GL 24, Imóvel Catanduvas, zona rural de Quedas do Iguaçu, Sitio Linha Alto Bela Vista (evento 1.6, p. 2/3); Certidão de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, emissão 2006/2007/2008/2009, da propriedade localizada na Linha Alto Bela Vista, de titularidade de Pedro Peltz (evento 1.6, p. 4); Certidão de matrimonio religioso entre Pedro Peltz e Irene Siguel na data de 31/05/1980 (evento 1.7); Certidão de Nascimento de Ademir Peltz, nascido em 23/08/1981 em Quedas do Iguaçu, constando o genitor como agricultor (evento 1.8, p. 1); Certidão de Nascimento de Diogo Peltz, nascido em 18/09/1991 em Quedas do Iguaçu, constando o genitor como agricultor (evento 1.8, p. 2); Nota fiscal de produtor rural em nome da autora, com data de emissão ilegível, constando endereço no LT 131, GB 24, Imóvel Catanduvas, Linha Alto Bela Vista, zona rural de Quedas do Iguaçu (evento 1.9, p. 1); Nota fiscal em nome da autora, com data de emissão em 19/11/2012, constando endereço na Linha Alto Bela Vista, zona rural de Quedas do Iguaçu (evento 1.9, p. 2); Nota fiscal em nome da autora, com data de emissão em 24/09/2013, constando endereço na Linha Alto Bela Vista, zona rural de Quedas do Iguaçu (evento 1.9, p. 3); Nota fiscal em nome da autora, com data de emissão em 23/06/2014, constando endereço na Linha Alto Bela Vista, zona rural de Quedas do Iguaçu (evento 1.10); Comprovante de residência em nome da autora, constando endereço na Linha Alto Bela Vista em Quedas do Iguaçu (evento 1.11). Portanto, verifica-se a existência de início de prova material do desempenho de atividade rural pela autora.

Por sua vez, a prova oral corroborou o início de prova material, senão vejamos.

Em seu depoimento pessoal a requerente relatou que entrou com o pedido administrativo em 2013 para concessão do benefício de auxílio-doença, que antes disso estava trabalhando na roça, mas quando fez a cirurgia ficou de “resguardo” por três meses sem trabalhar. Disse que a cirurgia foi realizada em agosto ou setembro de 2013, fez histerectomia (retirada do útero). Reafirmou que sempre trabalhou na roça, e quando questionada pela magistrada, se a autora não ficava em casa ou trabalhava de doméstica, disse que não, que só trabalhou na roça. Assegurou que em 2013 estava morando no sítio, no Alto Bela Vista, e esse terreno era de propriedade de seu falecido marido, Pedro Peltz. Que trabalhava na roça, plantando milho, feijão, entre outros produtos. Aduziu que desde que casou mora no referido sítio, que nunca morou na cidade e nunca trabalhou de empregada doméstica. Informou que quando se casou tinha 17 ou 18 anos e em seguida foi morar no sítio, no momento conta com 53 anos e, que nunca saiu desse terreno. Informou que seu filho Diogo auxiliava no trabalho rural, que não contratavam empregados, nem faziam uso de maquinários, pois a terra era dobrada. Disse que fora esse afastamento pela cirurgia, nunca deixou de desenvolver as atividades rurais.

A testemunha Jose Lourenço Naorni, relatou que conhece a autora há mais de 20 anos. Que se conheceram no Alto Bela Vista onde moram, que a localidade é na zona rural. Informou que há mais de 20 anos mora no local, e que a autora sempre trabalhou na roça. Assegurou que D. Irene não se mudou para a cidade, só teve conhecimento que em 2013 quando a mesma realizou a cirurgia, ela ficou uns 90 dias na casa do filho Ademir, na cidade, mas fora esse período, antes e depois da cirurgia a autora trabalhou no sítio, plantando, roçando e cuidando de sua casa. Pelo que tem conhecimento, a autora não trabalhava como empregada doméstica. Informou que a sua propriedade faz divisa com a da autora. Que além da autora, seu filho Diogo, auxiliava nos serviços da lavoura. Que a autora não contratava empregados para trabalharem na lavoura, nem utilizavam máquinas motorizadas, sendo que o serviço era manual. Que a família da autora plantava milho, feijão, arroz, e que até hoje a autora mora no local. Que nunca ouviu dizer que a autora trabalhou em outra atividade que não a da lavoura. Que não recorda o mês em que a autora fez a cirurgia, mas por uns 90 dias não viu a autora trabalhando, então lhe contaram que ela estava na casa do filho na cidade. Inquirido pela procuradora da autora relatou que a autora não arrenda o terreno para terceiros, que somente a autora utiliza o terreno, afirmou que de seu terreno vê a autora trabalhando em seu lote, plantando, roçando, passando veneno nas plantas. Informou que de sua casa no lote da autora a distância é de aproximadamente 1000 metros.

A testemunha Rosa Contini, relatou que conhece a autora há mais de 20 anos, que seu terreno faz divisa com a da autora. Acredita que o lote da D. Irene mede cerca 13 alqueires, que nessa terra a autora faz plantações e cria gado, que a plantação é feita em cerca de 01 alqueire e o restante é pastagem, pois a terra da autora é dobrada. Que a autora trabalha em seu lote, plantando milho, arroz, feijão, itens para o gasto, e o que sobra a autora revende. Que nunca ouviu falar da autora trabalhando de diarista ou de doméstica que ela só trabalha no sítio. Perguntada pela magistrada se tinha certeza disso, pois o INSS fez uma alegação de que a autora trabalhava de empregada doméstica, afirmou que a autora trabalhava na roça. Questionada novamente, disse que a autora trabalhava na limpeza, mas para quem ela trabalhava não sabia informar, voltou atrás e falou que ela não trabalhava na limpeza na casa dos outros, somente em sua casa. Informou ainda, que a autora veio ficar com seu filho na cidade quando ela fez cirurgia, que ela ficou por uns 90 dias, que isso ocorreu em 2013, e depois desse período a autora voltou para o sítio trabalhar e que acredita que a cirurgia a que a autora foi submetida ocorreu no mês de setembro. Que quem ajudava a autora nos serviços da roça era seu filho mais novo, Diogo, que a autora não contratava empregados, não faziam uso de maquinários, nem arrendava o terreno para terceiros. Afirmou que como seu terreno era de divisa, via a autora trabalhando em seu lote, que ela nunca trabalhou em outro serviço que não fosse na roça. Inquirida pela procuradora da parte autora relatou que o serviço realizado pela autora não era com maquinários era somente manual, que agora a autora mora sozinha no sítio, mas na época da cirurgia a autora morava no sítio com seu filho Diogo. Disse que antes da cirurgia viu a autora trabalhando em sua propriedade, e quando a autora realizou a cirurgia se ausentou de seu terreno, e foi morar com seu filho na cidade, mas em outros períodos a autora não saiu de sua propriedade rural, ficou somente 90 dias na casa do filho e depois retornou para o sítio.

A testemunha Vilmar Jacoboski, relatou que conhece a autora há muito tempo, que o depoente mora na Linha Lageado Gaúcho e a autora na linha Alto Bela Vista, que as comunidades são próximas e ambas são regiões rurais. Relatou que desde pequeno recorda que a autora morava no Bela Vista e que ainda reside no mesmo local. Que o terreno da autora mede aproximadamente 13 ou 14 alqueires e que atualmente a autora mora sozinha no sítio, mas há alguns anos atrás morava com seu filho Diogo. Afirmou que a autora cuidava da casa e trabalhava na roça, que a plantação é feita em um pedaço menor aproximadamente de 01 alqueire e que nas outras partes, há pastagem para o gado e mato. Que a autora planta milho, feijão, arroz e miudezas, que a produção é utilizada mais para a sobrevivência da família, sendo que só é revendido o excedente. Que nunca soube da autora trabalhando de doméstica em casas de outras pessoas, nem soube da autora ter se mudado para a cidade, só soube que ela veio para cidade quando foi operada, mas ficou só uns 03 meses, sendo que a cirurgia ocorreu em agosto ou setembro de 2013. Que nunca soube da autora trabalhando em outra atividade que não a da lavoura. Pelo que tem conhecimento o terreno da autora não é arrendado para terceiros e não são contratados empregados para essa atividade. Inquirida pela procuradora da parte autora relatou que no período anterior a cirurgia, ela sempre estava trabalhando na roça, que viu ela carpindo. Que a autora não fazia uso de maquinários, pois o terreno é dobrado, então a plantação é feita de forma manual e que a autora também cria animais, como gado, porcos e galinhas.

As testemunhas inquiridas em juízo relataram conhecer a requerente há muitos anos e que durante todo o tempo ela sempre trabalhou na agricultura, se afastando somente em virtude da realização da cirurgia indicada na inicial, por cerca de 90 dias.

Em que pese a alegação do INSS de que a autora não se enquadra como segurada, pois em pesquisa administrativa constatou-se que ela mora na cidade e trabalha de doméstica, referida prova é unilateral, e como não foi submetida ao contraditório, nem foi realizado pelo judiciário, não pode prevalecer, pois as demais provas produzidas neste feito comprovaram o exercício de atividade rural pela autora no período exigido de carência.

Portanto, restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora e como a autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade da mesma no período de 19/09/2013 a 19/11/2013 (evento 28.1), o benefício de auxílio-doença há que lhe ser deferido.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Comprovado por prova material o exercício de atividade rural como segurado especial, possível o reconhecimento do período para fins previdenciários. 2. Comprovados os requisitos de qualidade de segurado e carência, bem como a incapacidade total e temporária para o trabalho, faz jus o segurado a auxílio-doença. 3. Hipótese em que condenado o INSS a pagar benefício de valor mínimo por menos de dois anos. Está presente a exceção do § 2º do art. 475 do CPC, a impedir o conhecimento do reexame necessário, apesar da iliquidez da sentença e do que indica a Súmula 490 do STJ. (TRF4, APELREEX 5016087-45.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 18/02/2016).

Quanto ao período a ser reconhecido, verifica-se que a incapacidade da autora foi de 60 dias, conforme demonstrado pelo atestado médico juntado no evento 1.5.

..."

Cumpre ressaltar que a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Deve-se considerar as conclusões a que chegou o INSS, em âmbito administrativo, de modo a serem corroboradas pelo conjunto probatório produzido no feito judicial. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem prevalecer as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional.

Veja-se que, diferentemente do sustentado pela autarquia ré, os documentos apresentados com a inicial da autora, em especial os documentos referentes ao imóvel rural onde reside com sua família, corroboram a informação de sua vocação rural, e servem, perfeitamente, como início de prova material.

No caso em tela a demonstração de atividade rural, além de se dar com início de prova material concreto, foi complementada e corroborada por prova testemunhal.

Com efeito, os documentos apresentados e as convincentes provas testemunhais são suficientes para demonstrar o trabalho rural da autora, em regime de economia familiar, no período de carência.

Assim, considerando a qualidade de segurada especial da requerente e a existência de incapacidade laborativa reconhecida pela própria autarquia previdenciária, forçoso reconhecer o direito da autora ao recebimento do auxílio-doença buscado nestes autos.

Portanto, deve-se manter hígida a sentença de procedência nos exatos termos proferidos.

Consectários da Condenação

Correção Monetária

Recente decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, em 24.09.2018, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947, ponderando que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

Em face dessa decisão, a definição do índice de correção monetária sobre os valores atrasados deve ser diferida para a fase de execução/cumprimento da sentença. Nesse sentido: STJ, EDMS 14.741, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª S., DJe 15.10.2014; TRF4, AC 5003822-73.2014.4.04.7015, TRS-PR, Rel. Des. Fernando Quadros da Silva, 04.10.2017.

Juros Moratórios

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.6.2009;

b) a partir de 30.6.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017.

Honorários Advocatícios

Embora o Juízo de origem não tenha fixado o percentual, remetendo para a fase de liquidação, os honorários devem incidir nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e, por conta da sucumbência na fase recursal, são majorados em 50% sobre o valor apurado em cada faixa, de modo que, sobre a primeira faixa, são majorados de 10% para 15%, e assim proporcionalmente se a liquidação apurar valores sobre as faixas mais elevadas.

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- remessa ex officio: não conhecida;

- apelação: improvida;

- de ofício: determinada a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 quanto aos juros moratórios;

- diferida a definição do índice de correção monetária para a fase de execução/cumprimento da sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 quanto aos juros moratórios, diferindo a definição do índice de correção monetária para a fase de execução/cumprimento da sentença.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000785644v7 e do código CRC 5a57b343.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:9:42


5012558-47.2017.4.04.9999
40000785644.V7


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:45.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012558-47.2017.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: IRENE SIGUEL

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. PROVA. prevalência da Prova testemunhal produzida em sede judicial.

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença.

3. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem prevalecer as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 quanto aos juros moratórios, diferindo a definição do índice de correção monetária para a fase de execução/cumprimento da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000785645v3 e do código CRC e9ff1d0b.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:9:42


5012558-47.2017.4.04.9999
40000785645 .V3


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:45.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012558-47.2017.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: IRENE SIGUEL

ADVOGADO: STELAMARI TURETA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2018, na sequência 575, disponibilizada no DE de 19/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:45.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012558-47.2017.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: IRENE SIGUEL

ADVOGADO: STELAMARI TURETA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 1274, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, DIFERINDO A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:45.

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