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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. TERMO FINAL. CUSTAS/RS. TRF4. 5007204-02.2021.4.04.9999

Data da publicação: 28/05/2021 07:01:16

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. TERMO FINAL. CUSTAS/RS. 1. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, na forma em que postulado na petição inicial, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então. 2. Benefício devido até o dia anterior à implantação da aposentadoria por idade. 3. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS. (TRF4, AC 5007204-02.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/05/2021)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007204-02.2021.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CARLOS MALUE

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que implemente o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no período de fevereiro de 2017 até a data da realização da cirurgia corretiva, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora segundo a remuneração oficial da cadernenta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97). O INSS também foi condenado ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Na apelação, o INSS alega que a sentença é ultra petita, devendo ser anulada, porquanto o autor requereu o benefício desde 13/06/2017 e a sentença o concedeu a partir de fevereiro de 2017. Afirma que o autor está apto para realizar as suas atividades laborais, conforme perícia realizada na via administrativa, devendo ser julgado improcedente o pedido. Assevera que a data de início do benefício deve ser fixada conforme o pedido efetuado pelo demandante na petição inicial e que o termo final deve ser fixado em 15/07/2019, um dia antes da DIB da aposentadoria por idade da qual o autor é titular, ou no prazo de 120 dias, na forma do art. 60 da Lei 8.213/91. Aduz que a sentença não determinou a aplicação da deflação no cálculo de liquidação das parcelas vencidas, bem como que faz jus à isenção do pagamento das custas e despesas processuais. Requer o provimento do apelo, com a anulação da sentença ou a sua reforma.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.

Preliminar de julgamento ultra petita

O INSS sustenta que a sentença é ultra petita, porquanto a parte autora requereu na petição inicial a concessão de benefício por incapacidade desde a DER (13/06/2017) e a sentença condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio-doença desde fevereiro de 2017.

Assiste razão ao INSS, devendo a sentença ser reduzida aos limites do pedido inicial quanto ao ponto.

Mérito

A prova pericial nos casos de benefício por incapacidade tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo e se destina à formação do convencimento do juízo. No entanto, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo indicar os motivos que o levam a entendimento diverso se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, nos termos do art. 479 do CPC.

No caso, a perícia médica judicial (evento 2 - procjudic2 - p. 14), realizada em 25/07/2019, pelo Dr. Luiz Guilherme Cardoso Moll, especialista em Ortopedia/Traumatologia, concluiu que o autor, empresário/dono de mini mercado, que conta com 66 anos de anos de idade, é portador de coxartrose (CID M16) e está incapaz de forma total e temporária para a realização de atividades laborais. Fixou o início da incapacidade em fevereiro de 2017.

De acordo com o perito:

"A atividade da parte autora exige plena mobilidade e o quadril direito está prejudicado pela doença."

"A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB."

"Observações: Tempo de recuperação não pode ser determinado porque não há como tecer prognóstico sobre uma cirurgia a ser realizada ou mesmo informar quando a parte autora será operada porque depende da chamada na fila de espera do SUS."

Ao contrário do que afirma o INSS em seu apelo, restou comprovada no caso a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade laboral. Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao ponto.

- Termo inicial

A perícia constatou que a incapacidade teve início em fevereiro de 2017, portanto, ao ver negado seu pedido de concessão do benefício, a parte autora já se encontrava impossibilitada de trabalhar.

Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (13/06/2017) - momento em que se encontravam presentes os demais requisitos para a concessão do benefício, conforme extrato do CNIS acostado no evento 2 - procjudic1 - p. 45 -, cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data.

- Termo final

Conforme consulta ao sistema Plenus do INSS, o autor está recebendo aposentadoria por idade (NB 41/1932356514), desde 16/07/2019 (DIB).

Assim, o auxílio-doença é devido até 15/07/2019.

Do pedido de aplicação de deflação nos cálculos de liquidação

As razões do recurso apresentado pelo INSS neste ponto são integralmente dissociadas dos fundamentos da sentença, que não tratou desse tema.

Assim, não conheço do apelo quanto ao ponto.

Custas processuais

O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais).

Honorários advocatícios

Em 26/08/2020, foi afetado pelo STJ o Tema 1059, com a seguinte questão submetida a julgamento: "(Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação."

Ciente da existência de determinação de suspensão nacional dos feitos em que se discute essa matéria, e considerando a necessidade de evitar prejuízo à razoável duração do processo, a melhor alternativa, no caso, é diferir, para momento posterior ao julgamento do tema, a decisão sobre a questão infraconstitucional afetada, sem prejuízo do prosseguimento do feito quanto aos demais temas, evitando-se que a controvérsia sobre consectários possa produzir impactos à prestação jurisdicional principal.

Assim, deverá ser observado pelo juízo de origem, oportunamente, o que vier a ser decidido pelo tribunal superior quanto ao ponto.

Conclusão

Apelo do INSS conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, para fixar o termo inicial do auxílio-doença na data do requerimento administrativo (13/06/2017) e o termo final em 15/07/2019. Reconhecida a isenção da autarquia-ré ao pagamento das custas processuais.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso de apelação do INSS e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento.



Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002524389v18 e do código CRC 68d4acdc.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 20/5/2021, às 20:18:52


5007204-02.2021.4.04.9999
40002524389.V18


Conferência de autenticidade emitida em 28/05/2021 04:01:16.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007204-02.2021.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CARLOS MALUE

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. TERMO FINAL. CUSTAS/RS.

1. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, na forma em que postulado na petição inicial, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então.

2. Benefício devido até o dia anterior à implantação da aposentadoria por idade.

3. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado perante a Justiça Estadual do RS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso de apelação do INSS e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de maio de 2021.



Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002524390v5 e do código CRC fec7ff37.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 20/5/2021, às 20:18:52


5007204-02.2021.4.04.9999
40002524390 .V5


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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2021 A 19/05/2021

Apelação Cível Nº 5007204-02.2021.4.04.9999/RS

RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CARLOS MALUE

ADVOGADO: JUAREZ MACHADO DE FARIAS (OAB RS042009)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2021, às 00:00, a 19/05/2021, às 14:00, na sequência 603, disponibilizada no DE de 03/05/2021.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 28/05/2021 04:01:16.

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