EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3. 048/99. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. TRF4. 0002992-62.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da ré e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANA BEATRIZ AUGUSTINHO LEACINA, nascida em 23-02-2004, IARA AUGUSTINHO LEACINA, nascida em 29-09-2005, representadas pela mãe também autora MELISANE DE SOUZA AUGUSTINHO, ajuizaram, em 27-06-2012, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de auxílio-reclusão, pelo encarceramento do genitor e companheiro, respectivamente, ISRAEL FERREIRA LEACINA, ocorrido na data de 26-09-2011.

Sobreveio sentença (09-12-2015) que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em favor das autoras Ana Beatriz Augustinho Leacina e Iara Augustinho Leacina, a contar da data do requerimento administrativo em 07-03-2012. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença e custas em 50% das despesas processuais.

Inconformado o INSS apelou, sustentando que as autoras não comprovaram o requisito baixa renda.

Ademais, alegou que o CNIS do instituidor do benefício atesta que ele percebia remuneração mensal superior ao valor fixado pela Portaria Interministerial no momento do encarceramento, o que afasta o seu enquadramento no critério de renda previsto pela legislação.

Pugnou pela aplicação integral da Lei 11.960/09 no que se refere a juros e correção monetária.

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento para diferir para a fase de liquidação de sentença a definição do índice de correção monetária.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 475, § 2º, do CPC.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

No caso dos autos, a sentença foi omissa quanto à remessa necessária.

Em se tratando de benefício de valor mensal de um (01) salário mínimo devido desde a data de entrada do requerimento, em 07-03-2012, resta evidente que o número de competências transcorridas - entre a data de início do benefício e a data da sentença - de forma alguma acarretará um montante superior ao limite de 60 salários mínimos, ainda que os valores sejam acrescidos de correção monetária e juros.

As autoras Ana Beatriz Augustinho Leacina e Iara Augustinho Leacina alegam ser filhas de Israel Ferreira Leacina, preso na data de 26-09-2011, enquanto a autora Melisane De Souza Augustinho alegou ser companheira.

Sustentaram que ingressaram com o pedido administrativo do benefício de auxílio-reclusão em 07-03-2012, junto à autarquia previdenciária, negado sob o seguinte argumento: não foi reconhecido o direito ao benefício tendo em vista que o último salário de contribuição recebido pelo segurado é superior ao previsto na legislação (fl.14).

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

Na hipótese, tendo o recolhimento à prisão de ISRAEL FERREIRA LEACINA ocorrido na data de 26-09-2011, são aplicadas as disposições da Lei nº 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei nº 9.528/97:

Também, conforme o disposto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, e no artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda da seguinte forma:

Por sua vez, o artigo 116, do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

Tal limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, entendeu que, segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/6/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947 ).

Assim, para a concessão do auxílio-reclusão devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

a) efetivo recolhimento à prisão;

b) demonstração da qualidade de segurado do preso;

c) condição de dependente de quem objetiva o benefício;

d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

Na hipótese, houve o recolhimento à prisão de ISRAEL FERREIRA LEACINA, na data de 26-09-2011, conforme atestado de reclusão expedido pela Presídio Regional de Criciúma - SC, em 07-03-2012 (fl.21).

Não há discussão quanto à qualidade de dependente das requerentes Ana Beatriz Augustinho Leacina, nascida em 11-02-2004, e Iara Augustinho Leacina, nascida em 29-09-2005, porquanto filhas menores do instituidor do benefício. Tal condição foi demonstrada por meio das certidões de nascimento (fls. 67 e 70).

A dependência econômica das autoras/filhas é presumida por força do artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991:

A qualidade de segurado de Israel Ferreira Leacina está comprovada através do CNIS do instituidor do benefício, na qual consta o registro do último vínculo de emprego, com a Construtora Casagrande Ltda., no período de 01-03-2011 a 01-07-2011 (fl.33), fazendo jus à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, II da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

De modo que, quando preso, em 26-09-2011, ISRAEL FERREIRA LEACINA ainda mantinha a qualidade de segurado.

Por fim, no que se refere ao requisito baixa renda, ponto controvertido nos autos, como dito, o último registro de atividade laboral findou em 01-07-2011, não havendo nenhum outro registro posterior.

Assiste razão à parte autora quando afirma que deve ser levada em consideração a condição do instituidor do benefício quando foi recluso, no caso, o desemprego.

Portanto, na data do recolhimento à prisão em 26-09-2011, o segurado estava presumidamente desempregado e não possuía renda, irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99, razão pela qual não há que se falar em flexibilização de critérios de baixa renda.

Em idêntico sentido recente julgado da Sexta Turma do TRF4:

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciada a qualidade de segurado da previdência do instituidor do benefício, pela produção de provas carreadas aos autos. Preenchidos, então, os requisitos legais para a concessão do benefício postulado, mantendo-se hígida a sentença hostilizada.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício às autoras Ana Beatriz Augustinho Leacina e Iara Augustinho Leacina, a ser efetivada em 45 dias.

Negado provimento à apelação da ré. Difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da ré e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 644, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.