BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8. 213/91. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. TRF4. 0018345-16.2015.4....

1. O benefício assistencial faz parte da política de assistência social brasileira, voltada a prover as necessidades básicas, in casu, dos idosos e dos portadores de impedimentos de longo prazo que não consigam manter a sua própria subsistência ou tê-la provida pela sua família.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido para que concedido à autora, titular de benefício assistencial, o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 para os aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de terceiros. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 788,00, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida.

A autora, preliminarmente, aduz a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto indeferida a prova pericial requerida, a fim de comprovar a necessidade de assistência contínua em razão de ser portadora de retardo mental. Afirma que preenche os requisitos para concessão do adicional pleiteado, razão pela qual deve ser reformada a sentença.

O Ministério opinou pelo desprovimento da apelação (fls. 56-58).

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Não há que se falar em cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova pericial requerida (fls. 33-34), uma vez que o art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz da causa determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Afastada a alegação de cerceamento de defesa, passo à análise do mérito.

Inicialmente, ressalvo meu entendimento no sentido de que o acréscimo de 25% previsto para os beneficiários de aposentadoria por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros (art. 45 da Lei 8.213/91) pode ser estendido a outras aposentadorias, com fundamento no princípio da isonomia (AC 0011551-13.2014.404.9999, Quinta Turma, D.E. 21/01/2016).

No entanto, o caso em tela guarda peculiaridade, por se tratar de benefício assistencial, não previdenciário.

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

A Lei 8.742/1993 regula a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

Assim, depreende-se que o benefício assistencial integra a política de assistência social brasileira, voltada a prover as necessidades básicas, no caso específico, dos idosos e dos portadores de impedimentos de longo prazo que não consigam manter a sua própria subsistência ou de tê-la provida pela família.

No caso em apreço, a autora é titular de benefício assistencial, com DIB em 31/10/1996 (informação constante do sistema Plenus). Significa que a requerente já se encontra amparada pela assistência social, não havendo razão para estender o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 - com natureza assistencial - aos beneficiários de LOAS.

Estampa a jurisprudência desta Corte:

Logo, o apelo da parte autora não merece provimento, sendo mantida a sentença do R. Juízo a quo, inclusive no que tange à condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, suspensa em razão de a requerente ser beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.