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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0020958-43.2014.4.04.9999

Data da publicação: 04/07/2020 01:53

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Ausente prova das condições de incapacidade laboral e socioeconômica familiar da parte autora, impõe-se a anulação do julgado para a realização de perícias e de prolação de nova sentença. (TRF4, AC 0020958-43.2014.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, D.E. 29/01/2015)


D.E.

Publicado em 30/01/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020958-43.2014.404.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
APELANTE
:
GERSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Tania Maria Pimentel
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Ausente prova das condições de incapacidade laboral e socioeconômica familiar da parte autora, impõe-se a anulação do julgado para a realização de perícias e de prolação de nova sentença.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, a fim de que seja produzida perícia socioeconômica e nova perícia médica, com médico especialista em ortopedia, e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Relatora


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020958-43.2014.404.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
APELANTE
:
GERSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Tania Maria Pimentel
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
GERSO DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 12/01/2012, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa deficiente.

Deferida a realização de perícia médica, veio aos autos o laudo das fls. 58/66, o qual foi impugnado pelo autor às fls. 70/73.

O autor apresentou quesitos complementares, vindo as respostas à fl. 85.

Sentenciando, em 20/03/2014, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido. É o seu dispositivo:

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por Gerso de Oliveira em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.
Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da Autarquia demandada, os quais fixo, com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, em R$700,00. Todavia a exigibilidade dessas verbas fica suspensa pela gratuidade deferida ao vencido.
Registre-se. Intimem-se.

Irresignado, apelou o autor, requerendo, em síntese, a reforma da sentença para a procedência do pedido. Em suas razões, alega que a incapacidade laborativa está demonstrada nos autos através de atestados e exames médicos juntados às fls. 41/43, sendo certo que a perícia judicial atestou a existência de restrição parcial para o exercício de atividades que exijam esforços físicos pesados, além de encontrar-se em situação de vulnerabilidade social, fazendo jus ao benefício assistencial (fls. 95/102).

Sem contrarrazões, vieram os autos à apreciação desta Corte, opinando o Ministério Público Federal pela baixa dos autos em diligência, a fim de ser realizada perícia socioeconômica.

É o relatório.
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Relatora


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020958-43.2014.404.9999/RS
RELATORA
:
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
APELANTE
:
GERSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Tania Maria Pimentel
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
VOTO
Do benefício assistencial

O benefício assistencial tem previsão constitucional no inc.V do art.203 da Carta Magna, regulamentado pela Lei 8.742/93, cujo art. 20 traz os requisitos para a sua concessão. É devido à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, não restou devidamente comprovada a incapacidade laboral do autor, tampouco a situação socioeconômica, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Embora tenha sido realizada perícia médica, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa (fl. 61), foram trazidos aos autos exames médicos e atestados, indicativos de patologias degenerativas da coluna cervical, dorsal e lombar (fls. 41/42), sendo certo, ainda, que os quesitos formulados pela parte autora e pelo INSS não foram respondidos satisfatoriamente pelo perito no laudo.

Diante desse quadro, claramente percebe-se que não há como, no caso dos autos, afirmar de forma segura a inexistência de impedimento para o labor.

Assim, à vista da precariedade da perícia oficial e da inexistência de perícia socioeconômica, impõe-se a anulação da sentença, para que se proceda à análise da situação de saúde do autor com médico especialista em ortopedia, e a realização de perícia socioeconômica, a ser realizada por profissional nomeado pelo Juiz, a quem caberá diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao deslinde do feito.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença, de ofício, a fim de que seja produzida perícia socioeconômica e nova perícia médica, com médico especialista em ortopedia, e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos da fundamentação.
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Relatora


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020958-43.2014.404.9999/RS
ORIGEM: RS 00001477320128210057
RELATOR
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
PRESIDENTE
:
Rogerio Favreto
PROCURADOR
:
Dr. Claudio Dutra Fontella
APELANTE
:
GERSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Tania Maria Pimentel
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 228, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E NOVA PERÍCIA MÉDICA, COM MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
VOTANTE(S)
:
Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria


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Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 22/01/2015 15:59




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