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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8. 742/93. REQUISITOS. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO INSS. INDEVIDA. ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO VERIFICADA. TRF4. 5002112-65.2016.4.04.7009

Data da publicação: 07/07/2020 23:43

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO INSS. INDEVIDA. ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO VERIFICADA. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei 8.742/93; ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 01.01.2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Tendo a parte autora demonstrado que os requisitos para o benefício assistencial foram preenchidos por ocasião de sua concessão e durante a sua manutenção, incabível a pretensão do INSS em promover o desconto daqueles valores na renda mensal do benefício de pensão atualmente percebido pela autora. (TRF4, AC 5002112-65.2016.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002112-65.2016.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: DURVALINA FERREIRA MACHADO (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face do INSS pretendendo a declaração de irrepetibilidade dos valores recebidos a título de benefício de Amparo Social ao Idoso (NB 129.087.556-9), no montante de R$ 54.975,47, cumulado com pedido de cessação dos descontos promovidos pelo INSS incidentes sobre o benefício de Pensão por Morte nº 155.757.724-0, com a restituição em dobro do montante cobrado indevidamente e, ainda, condenação da autarquia previdenciária em indenização por dano moral.

Sustenta a autora que no momento da entrada do requerimento administrativo do benefício assistencial, no ano de 2003, bem como durante todo o período em que recebeu o benefício, estiveram presentes todos os requisitos exigidos para sua manutenção, não havendo qualquer fraude ou outra espécie de ilícito que lhe possa ser atribuído, alegando, ainda, que a cobrança indevida dos valores pelo INSS acarretou agravamento em seu estado de saúde, com piora de suas condições físicas, emocionais e psíquicas, caracterizando, assim, também a ocorrência de dano moral.

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 24.04.2017, por meio da qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos (ev. 55):

Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (evento 44) e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito imposto pelo INSS à parte autora, referente ao benefício assistencial NB 129.087.556-9, determinando ao réu (INSS), ainda, que se abstenha de promover qualquer ato de cobrança relativo ao mesmo e que promova a devolução de todos os valores do referido benefício descontados do benefício de Pensão por Morte NB 155.757.724-0.

Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos de indenização em dano moral e de devolução em dobro da quantida cobrada, formulados pela parte autora, nos termos da fundamentação retro.

Em suas razões recursais (ev. 59), o INSS, em síntese, repisa os argumentos da contestação no sentido de que alegando que a concessão e manutenção do benefício de Amparo Social ao Idoso foi indevida, uma vez que, ao requerer o benefício, a autora declarou que vivia com a filha e que estava separada de fato de seu marido há cerca de 14 anos, porém, posteriormente, ao pleitear benefício de Pensão por Morte decorrente do óbito do marido, alegou estar junto com ele, o qual, inclusive, possuía renda proveniente de aposentadoria por idade. Caso mantida a sentença, defende que o INSS não pode ser condenado à restituir o que descontou da pensão por morte percebida pela autora a título de benefício assistencial que considerou irregular nos termos do artigo 882 do Código Civil.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Benefício Assistencial

A Constituição Federal preceitua em seu artigo 203:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 07.12.1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, especifica as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso. Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30.11.1998, e nº 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06.07.2011, e nº 12.470, de 31.08.2011, as quais conferiram ao aludido dispositivo a seguinte redação, ora em vigor:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo.

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de a.1) deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou a.2) idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Condição De Deficiente

A incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial às pessoas com deficiência, visando fomentar, precipuamente, o asseguramento da dignidade da pessoa deficiente, através da proteção social fornecida pelo Estado.

A incapacidade para a vida independente referida pela lei: (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros. Para o atendimento desse requisito, afigura-se suficiente que a pessoa portadora de deficiência não possua condições de completa autoderminação ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade e, ainda, que não tenha condições de buscar no mercado de trabalho meios de prover a sua própria subsistência.

Tal análise, sempre realizada à luz do caso concreto, deve cogitar, ainda, a possibilidade de readaptação da pessoa em outra atividade laboral, tendo em vista as suas condições pessoais (espécie de deficiência ou enfermidade, idade, profissão, grau de instrução).

A ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional (artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal), conferiu ainda maior amplitude ao tema, visando, sobretudo, a promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (artigo 1º da referida Convenção).

Assim é que a Lei nº 12.470, de 31.08.2011, que alterou o § 2º do artigo 20 da LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06.07.2015, com início de vigência em 05.01.2016), praticamente reproduziram os termos do artigo 1º da aludida Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido.

Com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente - abandonando critérios de análise restritivos, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício -, para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando à remoção de barreiras impeditivas de inserção social.

Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20 da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa.

Situação de Risco Social

A redação atual do § 3º do artigo 20 da LOAS manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), com base no compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana - especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física e do amparo ao cidadão social e economicamente vulnerável -, relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, assentando que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, uma vez que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp nº 1112557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20.11.2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE nº 567985, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2013)

Em julgados ocorridos após o recurso especial representativo de controvérsia e o recurso extraordinário com repercussão geral acima citados, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal mantiveram o entendimento de que a renda mensal percebida não é o único critério a ser considerado para a aferição da condição de miserabilidade, explicitando que devem ser analisadas as diversas informações sobre o contexto socioeconômico constantes de laudos, documentos e demais provas:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, o Tribunal de origem adotou o entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo da controvérsia, de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a hipossuficiência quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 2. O pedido foi julgado improcedente pelas instâncias ordinárias não com base na intransponibilidade do critério objetivo da renda, mas com fundamento na constatação de que não se encontra configurada a condição de miserabilidade da parte autora, uma vez que mora em casa própria ampla e conservada, possui carro e telefone, e as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde podem ser supridas com a renda familiar informada. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp nº 538948/SP, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27.3.2015).

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF . 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013)

Nesse sentido, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas que podem ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX nº 0001612-04-2017.404.9999, 6ª T., Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. de 9.6.2017).

Também, eventual circunstância de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, por si só, não impede a percepção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX nº 2009.71.99.006237-1, 6ª T., Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, D.E. 7.10.2014).

Ainda dentro desta questão, recentemente, este Tribunal Regional Federal, com o objetivo de pacificação do tema sobre se a renda familiar per capita inferior ao limite objetivo mínimo (¼ do salário mínimo) gera uma presunção absoluta ou relativa de miserabilidade, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 12.

Salientando que a técnica legislativa adotada - presunção legal absoluta - dispensa o esforço interpretativo e probatório nos casos em que se verifica a condição de miserabilidade daqueles cuja renda familiar sequer atinge o patamar mínimo fixado pela LOAS (1/4 do salário mínimo), estabeleceu a seguinte tese jurídica: o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ("considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo") gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRF4. IRDR 12. PROCESSO EM TRAMITE NOS JEFs. IRRELEVÊNCIA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DO PROCESSO-MODELO E NÃO CAUSA-PILOTO. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE. 1. É possível a admissão, nos Tribunais Regionais Federais, de IRDR suscitado em processo que tramita nos Juizados Especiais Federais. 2. Empregada a técnica do julgamento do procedimento-modelo e não da causa-piloto, limitando-se o TRF a fixar a tese jurídica, sobretudo porque o processo tramita no sistema dos JEFs. 3. Tese jurídica: o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ("considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo") gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. (TRF4, IRDR 5013036-79.2017.404.0000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 22.02.2018)

Em suma, tem-se firme entendimento jurisprudencial de que o limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, traduz uma presunção absoluta de miserabilidade quando a renda familiar per capita for inferior a ¼ de salário mínimo (miserabilidade presumida), devendo ser comprovada por outros fatores (qualquer meio de prova admitido em direito) nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita superar aquele piso.

Prosseguindo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.

Na mesma linha, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do artigo 34 do Estatuto do Idoso:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (STJ, REsp nº1355052/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 5.11.2015).

Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (artigo 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011).

Por outro lado, no cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso a partir de 65 anos de idade a título de benefício assistencial ou previdenciário de renda mínima, ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade. Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita (TRF4, APELREEX nº 5035118-51.2015.404.9999, 6ª T., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 14.3.2016; TRF4, APELREEX nº 5013854-43.2014.404.7208, 5ª T., Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 13.5.2016).

Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto.

Caso Concreto

Na hipótese vertente, a parte autora ingressou com a presente ação a fim de impugnar os descontos efetuados nos valores percebidos a título de pensão por morte, em razão de eventual irregularidade/ilegalidade na concessão do benefício assistencial percebido em 2003 até 2011, ano em que postulou a pensão por morte.

Evidenciando-se a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, proferida pelo MM. Juíza Federal, Dra. Tani Maria Wurster transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:


(...)

2.3. Da (in)viabilidade da pretensão ressarcitória do INSS no caso concreto

Verifica-se dos autos que a parte autora foi beneficiária de Amparo Assistencial ao Idoso (NB 129.087.556-9) entre os anos de 2003 e 2011. Ao verificar a opção da autora pelo benefício de Pensão por Morte (NB 155.757.724-0), decorrente do falecimento do marido (Antônio Carlos Machado) em 2011, o INSS constatou irregularidade na concessão/manutenção daquele primeiro benefício (Amparo Assistencial ao Idoso), uma vez que por ocasião de sua concessão, em 2003, teria ela omitido a presença do esposo na composição do grupo e renda familiar (evento 10 - PROCADM1, p. 3/5). Verifica-se, ainda, que em revisão do benefício, ocorrida no ano de 2005, a autora igualmente deixou de relacionar o marido como integrante do grupo e renda familiar (evento 10 - PROCADM1, p. 15/18).

Para melhor elucidar a questão a autarquia previdenciária realizou pesquisa externa junto a vizinhos da beneficiária, na data de 20/08/2011, os quais (Gercy Eugênio Costa, Maria Lúcia Pytlak e Neuzi Santos), de forma unânime, informaram que ela morou com Antonio Carlos Machado até a data do óbito deste e que nunca se separaram (evento 1 - PROCADM8, p. 24/25).

Porém, em que pesem as informações levantadas em pesquisa de campo, os demais elementos de prova demonstram em sentido oposto, ou seja, que no período de recebimento do benefício assistencial o casal encontrava-se efetivamente separado de fato.

Aliás, nesse sentido também se manifestou o Ministério Público Federal, ao promover o arquivamento do inquérito policial instaurado em face dos fatos aqui tratados. Afirma o MPF, com base nos elementos de investigação colhidos pela autoridade policial, que Antônio Carlos Machado somente retornou ao convívio familiar no ano de 2010 porque estava enfermo, vindo a falecer no ano seguinte, tendo também relatado que a autora esteve comprovadamente abandonada por ele por quase 14 anos. Para o MPF, ela estava em situação de amparo social, perfeitamente enquadrada na Lei Orgânica de Assistência Social (evento 1- AP-INQPOL7, p. 1/2). Registro, ainda, que a promoção ministerial foi devidamente acolhida pelo Juízo competente (evento 1 - AP-INQPOL7, p. 3).

Verifica-se, assim, que no período em que recebeu o benefício de Amparo Assistencial ao Idoso a autora e seu marido não moravam no mesmo teto, não havendo indícios, igualmente, de que a renda por ele recebida, a título de aposentadoria, revertesse em proveito dela ou da família.

Outrossim, não há registro nos autos de que no período em que recebeu o benefício assistencial a autora tivesse alguma renda paralela, com exceção do recebimento de ajuda de alguns conhecidos da igreja que frequentava.

Nessa mesma linha são os depoimentos prestados em Juízo pela autora e por sua filha. Aliás, no que diz respeito à produção da prova oral, entendo que a idade avançada da parte autora, aliada à sua condição pessoal, justificam suas declarações um tanto confusas, as quais, porém, ao ser confrontadas com o depoimento da filha, revelam que realmente foi abandonada pelo marido, por aproximadamente 14 anos, e que o retorno dele ao convívio da família somente ocorreu pouco antes do óbito. Vejamos.

Em seu depoimento pessoal, a autora disse que foi casada com Antônio Carlos Machado durante 62 anos, com quem se casou com 16 anos de idade. Disse que com 20 anos teve a filha de nome Neiva de Fátima Mendes Batista e que na época moravam na cidade de Telêmaco, na casa de sua sogra. Informou que depois que seu marido foi mandado embora da fábrica vieram para Ponta Grossa, sendo que na época a filha tinha 7 anos, quando foram morar com seu pai. Declarou que posteriormente seu esposo arrumou um serviço e então alugaram uma casinha de madeira, e que nessa ocasião a filha tinha uns 8 anos. Disse que na sequência o marido foi trabalhar longe, em fazenda, sendo que ela (a autora) ficava com a filha. Explicou que com o dinheiro que o marido ganhava iam trocando de casa. Disse que o marido retornava para casa a cada 15 ou 20 dias, ou até em mais tempo. Informou que, posteriormente, o marido ficou desempregado e que não tinham dinheiro para pagar aluguel, indo então morar com sua irmã, sendo que nessa época a filha já era adulta, quando esta noivou e se casou. Relatou que a filha foi morar com a sogra, e que ela (a autora) e o marido ficaram na casa da irmã, em um pequeno "paiol". Informou que depois o marido conseguiu serviço melhor, também longe, com três irmãos, porém, algum tempo depois ele ficou novamente desempregado, ficando ambos "nas costas" de sua irmã. Disse que a irmã saiu da casa, alugou outra, sendo que a autora e o marido foram juntos. Relatou que depois que a empresa mandou o marido embora quem dava de comer para eles era a irmã e o cunhado. Perguntada quando saiu da casa da irmã, respondeu que foi quando construíram as primeiras casas no bairro de Santa Paula. Explicou que o marido se aposentou e que então foram morar nessa casa na Santa Paula. Informou, também, que o marido vendeu essa casa e que se mudaram para uma casa próxima, na mesma rua. Relatou que estava doente (doença nos ossos) e que seu marido, em uma manhã, pegou a mala e toda a roupa e foi embora, dizendo que iria trabalhar fora, bem longe. Não soube dizer para onde o marido foi. Disse que então o pessoal de sua igreja ajudou a arrumar o benefício para idoso. Relatou que o marido não voltou mais. Disse, porém, que depois o marido retornou doente, como um mendigo, sem roupa e sem mala, pedindo para que a autora o acolhesse. Afirmou que o acolheu, ligou para a filha e que depois de uns 3 dias o levaram ao hospital, porém não teve mais jeito, o coração dele "explodiu". Segundo declarou, depois que ele retornou se passaram pouco mais de dois meses até ele morrer. Disse que ele ficou mais no hospital, porém a autora não o deixou sozinho lá. Respondeu que depois que o marido foi embora ficou morando sozinha na casa, tendo se sustentado com o benefício do idoso e com a ajuda das "irmãs" da igreja. Disse que não preencheu papel e nem foi entrevistada no INSS quando lhe foi concedido o benefício do idoso. Declarou que não conhece Gercy Eugênio Costa, Maria Lucia Pitlak ou Neusy Santos. Afirmou que Antônio Carlos não estava com ela no período em que vinha recebendo o benefício. Informou que ele era aposentado, porém, como não voltava, era com o benefício do idoso que a autora comprava seus remédios. Disse que não voltaram a ser marido e mulher. Perguntada sobre o documento da 3ª Regional da Saúde, emitido em 2006, indicando que convivia com Antônio Carlos, disse não lembrar. Informou que quando ficou doente e sozinha, retirava medicamentos no posto de saúde, dizendo que era sua irmã quem se dirigia ao posto. Informou que nunca foi em nenhum posto levar documento ou fazer cadastro. Relatou que sua irmã é quem tem cadastro na farmácia. Sobre a última casa que compraram, disse que foi Antônio Carlos quem comprou a casa, porém não estava no nome dele, e sim de pessoa chamada Adriano. Explicou que a última casa que ele vendeu ficava no bairro Santa Clara. Disse, também, que ele vendeu a casa na Santa Paula e foi embora e que então a autora foi morar com a irmã na mesma rua. Não soube dizer o que ele fez com o dinheiro da venda da casa. Relatou que depois que o marido abandonou a casa e que a autora foi morar com a irmã, ela (a autora) já estava recebendo benefício do INSS. Respondeu que ele vendeu a casa, foi embora e só voltou depois doente. Informou que depois o autor comprou uma outra casa, por R$ 30.000,00, no bairro Santa Clara. Perguntada, disse lembrar de um fusca bege comprado pelo marido. Informou que o fusca ficava na casa da Santa Clara. Indagada porque o fusca ficava na casa da Santa Clara, disse, contudo, que o fusca ficava na casa do neto e que a casa no bairro Santa Clara não tinha garagem. Não soube dizer porque o marido deixou o fusca e não o levou. Informou a autora que ficou internada no Bom Jesus naquele tempo. Disse também que os vizinhos não sabem de nada e que escondia tudo da filha o que seu marido fez. Declarou que não contou para a filha quando o marido lhe abandonou. Disse que a filha todo dia ia lhe visitar, sendo que a filha sabia que ele estava viajando. Relatou, novamente, que quando ele voltou doente ficou só dois dias na casa, depois o levaram ao hospital, onde alguns dias depois o marido veio a falecer. Informou que ele ficava no hospital entre 15 a 20 dias, lhe davam alta, mas no outro dia tinha que voltar para o hospital novamente. Relatou que entre o retorno dele e o óbito decorreram cerca de 2 meses. Afirmou que dormiam separado após o retorno dele, porém o acompanhou no hospital, não o deixando um segundo sequer, até a morte.

A informante Neiva de Fátima Mendes Batista declarou que é a única filha da autora. Relatou que se casou com 19 anos e que faz 40 anos que é casada. Disse que depois que se casou foi morar em casa junto com seu sogro, onde mora até hoje. Informou que nunca soube de nada do que seu pai fez ou "aprontou". Esclareceu que o pai era caminhoneiro, que se aposentou e depois foi trabalhar, também como caminhoneiro, com uns russos em uma localidade que vai para Guaragi. Disse que o pai ficava em alojamento, nos patrões, e que aparecia só de vez em quando. Relatou que depois que o pai arrumou outra família, em 2003, a mãe entrou com pedido de amparo social, sendo que o pessoal da igreja ajudou sua mãe nesse sentido. Disse que o pai foi embora e que nunca souberam onde ele estava, sendo que somente agora é que ficaram sabendo que seu pai tinha uma outra família e também um filho. Informou que quando o pai foi embora a mãe ficou sozinha, morando na casa do bairro Santa Paula. Declarou que sempre ia visitar a mãe, e que via que estava tudo bem, pois a mãe recebia amparo social e o pessoal da igreja também a ajudava. Relatou que o pai reapareceu uns 5 anos antes de falecer, quando ele vendeu a casa do bairro Santa Paula, tendo explicado que ele obrigou sua mãe a assinar os papéis da casa para vendê-la. Disse que então o pai comprou uma casa no bairro Santa Clara, onde deixou a mãe (autora) morando sozinha, tendo informado que o restante do dinheiro ele não deu nem para a sua mãe nem para ela (depoente), indo novamente embora. Informou que posteriormente o pai retornou doente e com o braço machucado, sendo que sua mãe o acolheu. Relatou que começaram a levar ele para o hospital e que o deixaram em um quartinho na casa. Disse que depois que ele morreu, no dia 18 de março, ficaram sabendo que essa casa da Santa Clara o pai tinha vendido para outra pessoa, e então sua mãe teve que sair da casa. Explicou que, como não tinha nenhum documento da casa em nome do pai, ficou comprovado que a casa pertencia a um outro rapaz. Relatou que a mãe ficou sem nada, tendo então que levá-la para a sua casa, sendo que hoje tanto ela (a depoente) quanto a mãe não possuem casa própria. Disse não conhecer Gercy Eugênio Costa, vizinho da casa onde ela morava. Também disse não conhecer Maria Lucia Pitlak e nem Neusy Santos, pois a testemunha, depois que se casou, sempre morou em outro bairro, sendo que somente ia até a casa de sua mãe, mas não tinha amizade com ninguém no bairro Santa Paula. Não concordou com as informações contidas na pesquisa de campo, no sentido de que seu pai morou com a autora até a data do óbito e que nunca houve separação. Quanto ao fusca, disse que quando o pai retornou para vender a casa da Santa Paula esse fusca desapareceu, assim como o dinheiro da casa, sendo que ele não deixou nada para a família. Reafirmou que o pai levou o fusca embora. Explicou que o fusca ficou somente uns dias ali, quando o pai veio para vender a casa. Disse que a mãe retirava medicamentos no Regional. Informou que o cadastro no Regional foi feito pela mãe (autora) e pela irmã dela. Relatou que essa irmã da mãe mora no bairro Santa Clara. Pelo que soube dizer, seu pai não estava autorizado a retirar medicamentos em nome da mãe. Informou que quando o pai retornou, doente, ele ficou na casa do bairro Santa Clara. Explicou que o pai reapareceu no final de outubro, sendo que de novembro até março ele ficava na casa e no hospital. Disse que a mãe o acolheu, assim como a própria testemunha, porque ficaram com dó dele. Informou que a comida era feita pela própria depoente, que um tio levava ele no hospital e que a mãe ia junto e ficava no hospital também. Declarou que não é possível afirmar que a mãe cuidava do pai como marido dela fosse. Disse que no momento da morte do pai, sua mãe estava junto dele, sendo que a depoente foi avisada que o pai tinha caído e, quando saiu de casa, o pai já tinha morrido, aos pés de sua mãe. Informou que tanto ela (a depoente) quanto a mãe o auxiliavam. Relatou que depois que o pai faleceu foram ao INSS, sendo que o rapaz do INSS perguntou se a mãe queria o amparo social ou a pensão por morte, tendo a mãe escolhido a pensão, pois, segundo o funcionário do INSS, ao escolher a pensão a mãe também iria receber 13º. Disse que foram orientadas a procurar o cartório para fazer uma declaração de que estavam desistindo do amparo social. Informou que levaram a documentação no INSS e assim houve o cancelamento do amparo social, passando a mãe a receber a pensão. Declarou que atualmente a mãe recebe R$ 380,00 e que ela (a depoente) não tem condições de ajudar a mãe, pois é aposentada e está pagando um empréstimo que teve que fazer para custear uns exames médicos, sendo que seu marido (da depoente) já possui 80 anos, operou o coração e também é aposentado. Disse que compra remédios à prestação na farmácia, pois o dono é amigo da família. Relatou que a mãe usa mais remédios e faz mais exames que a depoente. Também relatou que tem dificuldades até para comprar alimentação. Afirmou positivamente ao ser perguntada pelo procurador da parte autora que só optaram pela pensão porque o funcionário do INSS informou que teria direito ao 13º. Disse a depoente que nunca morou na casa do bairro Santa Paula. Informou que a mãe sempre foi doente. Informou que quem cuidava da mãe era o pessoal da igreja, sendo que às vezes uma tia ia dormir com a mãe e às vezes a própria testemunha. Disse que ia na casa de sua mãe, mas nunca frequentou a casa dos vizinhos. Acredita que não há nenhum motivo para que os vizinhos declarassem algo no sentido de prejudicar a mãe.

Portanto, em análise ao conjunto probatório, verifica-se que a parte autora, ao requerer o benefício assistencial no ano de 2003, simplesmente apresentou os documentos necessários para sua concessão, tendo naquela ocasião declarado corretamente que o marido não integrava o grupo familiar, sendo que, além de restar satisfatoriamente comprovado que não conviviam no mesmo teto, a remuneração por ele obtida, seja proveniente da aposentadoria, seja de eventuais trabalhos exercidos na informalidade, não se revertia em favor da autora.

Ademais, não se demonstra que tenha a autora se utilizado de quaisquer subterfúgios reprováveis ou não admitidos legalmente em seu requerimento de concessão ou durante a manutenção do benefício, não havendo comprovação de que tenha induzido o INSS em erro, mesmo porque o benefício lhe era devido, uma vez que teria preenchido todos os requisitos necessários à sua concessão. Deste modo, é patente a ausência de má-fé ou eventual fraude da autora.

Significa também dizer que os valores pagos pelo INSS, os quais se referem a verbas alimentares, foram por ela recebidos de boa-fé, o que implica em prevalência do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

Saliento que a irrepetibilidade baseada na boa-fé do segurado, aliado ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários, vem sendo a orientação do STJ na matéria:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

1. Cumpre asseverar que não há nos autos informação da existência de tutela antecipada para recebimento do benefício previdenciário, conforme alegado pelo agravante.

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

3. A decisão agravada, ao julgar a questão que decidiu de acordo com a interpretação sistemática da legislação, especialmente nos termos do art. 115 da Lei n. 8.112/91, apenas interpretou as normas, ou seja, de forma sistemática, não se subsumindo o caso à hipótese de declaração de inconstitucionalidade sem que a questão tenha sido decidida pelo Plenário. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 432.511/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)

Válido lembrar que o STJ alinhou o entendimento na matéria ao já perfilhado em relação aos descontos de servidores públicos, especialmente para as hipóteses de recebimento por força de decisão judicial precária:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESE ANÁLOGA. SERVIDOR PÚBLICO. CRITÉRIOS. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ OBJETIVA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESCONTO EM FOLHA. PARÂMETROS.

1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela (art. 273 do CPC) posteriormente revogada.

2. Historicamente, a jurisprudência do STJ fundamenta-se no princípio da irrepetibilidade dos alimentos para isentar os segurados do RGPS de restituir valores obtidos por antecipação de tutela que posteriormente é revogada.

3. Essa construção derivou da aplicação do citado princípio em Ações Rescisórias julgadas procedentes para cassar decisão rescindenda que concedeu benefício previdenciário, que, por conseguinte, adveio da construção pretoriana acerca da prestação alimentícia do direito de família. A propósito: REsp 728.728/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 9.5.2005.

4. Já a jurisprudência que cuida da devolução de valores percebidos indevidamente por servidores públicos evoluiu para considerar não apenas o caráter alimentar da verba, mas também a boa-fé objetiva envolvida in casu.

5. O elemento que evidencia a boa-fé objetiva no caso é a "legítima confiança ou justificada expectativa, que o beneficiário adquire, de que valores recebidos são legais e de que integraram em definitivo o seu patrimônio" (AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011, grifei). Na mesma linha quanto à imposição de devolução de valores relativos a servidor público: AgRg no AREsp 40.007/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 16.4.2012; EDcl nos EDcl no REsp 1.241.909/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15.9.2011; AgRg no REsp 1.332.763/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2012; AgRg no REsp 639.544/PR, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargador Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 29.4.2013; AgRg no REsp 1.177.349/ES, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 1º.8.2012; AgRg no RMS 23.746/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.3.2011.

6. Tal compreensão foi validada pela Primeira Seção em julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, em situação na qual se debateu a devolução de valores pagos por erro administrativo: "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012, grifei).

7. Não há dúvida de que os provimentos oriundos de antecipação de tutela (art. 273 do CPC) preenchem o requisito da boa-fé subjetiva, isto é, enquanto o segurado os obteve existia legitimidade jurídica, apesar de precária.

8. Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio.

9. Segundo o art. 3º da LINDB, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", o que induz à premissa de que o caráter precário das decisões judiciais liminares é de conhecimento inescusável (art. 273 do CPC).

10. Dentro de uma escala axiológica, mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário em situações como a dos autos, enquanto se permite que o próprio segurado tome empréstimos e consigne descontos em folha pagando, além do principal, juros remuneratórios a instituições financeiras.

11. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991.

12. Recurso Especial provido.

(REsp 1.384.418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013)

Ressalto ser também este o entendimento no TRF da 4ª Região, consoante decisões que anoto:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores determinada pela autarquia. (TRF4, APELREEX 5020951-74.2012.404.7108, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 26/09/2013)

EMENTA: PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. Em face de sua natureza eminentemente alimentar, são irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, APELREEX 5000344-83.2011.404.7008, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 26/04/2013)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DE VALORES PAGOS A MAIOR. ART. 115 DA LEI 8.213/91. Dada a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, a norma do inciso II do art. 115 da Lei nº 8.213/91 deve restringir-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior feito pela Administração, tenha concorrido o beneficiário. Precedentes da Terceira Seção desta Corte pela aplicação do princípio da irrepetibilidade ou não devolução dos alimentos. (TRF4 5021044-52.2012.404.7200, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 26/04/2013)

Destarte, tendo a parte autora demonstrado que os requisitos para o benefício assistencial foram preenchidos por ocasião de sua concessão (2003), e que durante a manutenção do benefício (entre 2003 e 2011) os requisitos continuaram presentes, vez que pessoa idosa sem que tivesse outros meios de prover a própria subsistência nem tê-la provida por sua família; aliado ao fato de que não se vislumbra que ela tenha induzido o INSS em erro; tratando-se de verba alimentar; e havendo evidência de boa-fé; na esteira da jurisprudência dominante, a procedência do pedido é a medida que se impõe, devendo o INSS promover a devolução dos valores do benefício de Amparo Social ao Idoso descontados do benefício atualmente percebido pela autora, bem como abster-se de realizar qualquer ato de cobrança relativo àquele benefício.

De outro lado, correta a cessação do benefício assistencial quando da concessão da Pensão por Morte, pois nesta oportunidade incidem, por óbvio, as disposições de vedação de cumulação dos benefícios.

(...)

Defende o INSS que não pode ser condenado a restituir o que descontou, da pensão por morte percebida pela autora, a título de benefício assistencial que considerou irregular, pois Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível, nos termos do artigo 882 do Código Civil. (artigo art. 882 do Código Civil).

No entanto, tal dispositivo não se aplica ao caso em tela, porquanto não se está a falar de valores indevidos em razão de atos unilaterais disciplinados pelo Direito Civil (Título VII, Capítulo III, do Código Civil) e, sim, de efeito condenatório da sentença que entendeu ilegal o ato administrativo que determinou os descontos do valores percebidos a título de amparo social.

Sendo assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

Confirmada a sentença no mérito, e improvido o recurso do INSS, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), considerando as variáveis do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11, do Código de Processo Civil (2015).

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- apelação: improvida.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000787274v11 e do código CRC 253a1b45.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:5:35


5002112-65.2016.4.04.7009
40000787274.V11


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:23.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002112-65.2016.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: DURVALINA FERREIRA MACHADO (AUTOR)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, v, DA cONSTITUIÇÃO fEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. pretensão ressarcitória do INSS. indevida. ilegalidade NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. não verificada.

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei 8.742/93; ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 01.01.2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

2. Tendo a parte autora demonstrado que os requisitos para o benefício assistencial foram preenchidos por ocasião de sua concessão e durante a sua manutenção, incabível a pretensão do INSS em promover o desconto daqueles valores na renda mensal do benefício de pensão atualmente percebido pela autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000787275v4 e do código CRC 27556d2b.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:5:35


5002112-65.2016.4.04.7009
40000787275 .V4


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:23.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Apelação Cível Nº 5002112-65.2016.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: DURVALINA FERREIRA MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: PLÍNIO MARCOS MILLÉO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 1128, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária



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