PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 103, <i>CAPUT</i>, DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESP...

Ante o exposto, acolho a prejudicial de decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, IV, do CPC, no que diz respeito ao pedido de revisão do ato administrativo de indeferimento do requerimento de benefício do autor referente ao NB 42/087.696.004-2, com DER em 05/10/1995, e com isso, de todos os pedidos a ele acessórios, quais sejam, a retroação da DIB do NB 42/125.549.131-8, retificação dos salários-de-contribuição referentes às competências 12/1991 a 04/1993 e 09/1993 a 04/1994 e, ainda, de aplicação do índice IRSM de fevereiro de 1994 na correção dos salários-de-contribuição.

Reconheço, de ofício, a prescrição das diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício para o período anterior a 04/06/2007.

No mérito, homologo o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pelo réu em audiência, no sentido de determinar a averbação do tempo de serviço rural do autor, na condição de segurado especial, no período de 05/11/1960 a 31/12/1966, para fins de aposentadoria, exceto carência, extinguindo o feito, neste ponto, com fundamento no art. 269, II, do CPC.

Com fundamento no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural do autor no período de 05/11/1958 a 04/11/1960, que deverá ser averbado em favor do autor para fins de aposentadoria, exceto carência, independentemente do recolhimento de contribuições.

Julgo procedente, também com fundamento no art. 269, I, do CPC, o pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 20/03/1980 a 19/12/1980 e de 01/04/1981 a 12/09/1981, que deverão ser convertidos em tempo de serviço comum mediante aplicação do fator 1,4.

Consequentemente, julgo procedente, com resolução de mérito, o pedido de revisão do ato inicial de concessão do benefício NB 42/125.549.131-8, com a inclusão do tempo de serviço rural e do acréscimo de tempo de serviço decorrente da conversão do tempo de serviço especial em comum, condenando o INSS a recalcular o valor da RMI do benefício e pagar as diferenças devidas desde a data de início do benefício (31/07/2002), ressalvadas as atingidas pela prescrição quinquenal, em montante a ser oportunamente apurado e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios até a data do efetivo pagamento.

A correção monetária das parcelas vencidas deverá ser feita de acordo com os índices oficiais de atualização dos benefícios previdenciários, a incidir a contar do vencimento de cada prestação. Os índices oficiais a serem utilizados, e jurisprudencialmente aceitos, são: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-R (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º, da lei n.º 8.880/94), INPC (a partir de 04/2006), conforme decisão proferida nas ADI nº 4.357/DF e 4.425/DF.

Os juros moratórios, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, devem incidir apenas a contar da data da citação, aplicando-se o art. 219, do CPC.

Por outro lado, julgo improcedentes, com resolução de mérito, os pedidos de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e também o de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor.

Considerando a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência, nos termos do art. 21 do CPC.

Sem custas, em razão de o autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, e o INSS estar isento do pagamento de custas processuais quando demandado na Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Sentença sujeita a reexame necessário.

1) afastada a decadência com relação à 1ª DER em 05/10/1995, pois se trata de indeferimento de benefício e não revisão;

2) revisada a renda mensal inicial do benefício do qual o apelante é titular, para que seja analisado no mérito e, concedido, o pedido para constar os valores recolhidos nas competências de dezembro/1991 a abril1993 e setembro/1993 a abril/1994;

3) reconhecido o direito de conversão dos períodos de atividade rural de 05/11/1958 a 31/12/1966 e 01/01/1967 a 31/12/1972 em tempo especial, mediante aplicação do fator 0,71, para fins de concessão da aposentadoria especial;

4) reconhecido o direito à aposentadoria especial na forma mais favorável ao apelante, seja na 1ª DER (05/10/1995), seja na 2ª DER (31/07/2002);

5) o INSS condenado ao pagamento de indenização por danos morais ao apelante, conforme os critérios de avaliação que entender este Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região;

6) condenado o INSS no pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão que conceder a aposentadoria especial, sem o abatimento das parcelas recebidas administrativamente, nos termos da fundamentação;

7) mantidos os consectários legais (aplicação do INPC como correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da citação);

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA. "Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário". (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 626.489, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 16-10-2013). (TRF4, EINF 5004349-85.2010.404.7105, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 05/12/2013)

- Até 05.03.97: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB).

- De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB).

- De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB).

- A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91

(AC nº 2003.70.00.036701-4/PR, TRF-4, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 14-09-2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser possível a realização de prova pericial indireta, em empresa similar a que laborava o autor.

2. Descabe a produção de prova testemunhal no presente caso, sobretudo por tratar a hipótese do reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fato que depende de conhecimento técnico para sua correta apuração.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI n.2005.04.01.034174-0, Quinta Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, publicado em18-01-2006)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE.

1. É admitida a perícia indireta como meio de prova diante da impossibilidade da coleta de dados in loco, para a comprovação da atividade especial.

2. Agravo de instrumento provido. (AI n. 2002.04.01.049099-9, Sexta Turma, Rel. José Paulo Baltazar Júnior, publicado em 16-03-2005)

Neste período o autor foi empregado de Cargill Agrícola S/A, exercendo a função de operador de preparação, no setor preparação, onde suas atividades consistiam em operar máquinas e equipamentos da área, conforme instruções, controlar fluxo de produção através de balanço de processo, verificando umidade da soja e farelo; operar a área de produção e também no painel de controle, segundo indica o formulário DSS-8030 apresentado com a inicial (FORM20).

Referido formulário indica também que o autor estava exposto a ruído, com intensidade que variava entre 80 dB (na sala de controle) a 97 dB (nos laminadores), conforme laudo técnico que indica possuir.

O laudo técnico em questão está acostado ao processo administrativo (evento 36 - PROCADM3) e corrobora as informações registradas no formulário.

Embora o nível fosse variável, verifica-se que o nível mínimo de exposição era de 80 dB(A), exatamente o limite regulamentado, sendo de se considerar para fins de exposição o valor médio entre os níveis mínimo (80) e máximo (97), o que corresponde a 88,5 dB(A), o que está acima do limite legal, permitindo o reconhecimento da condição especial da atividade para fins de aposentadoria.

Neste período o autor, na condição de empregado de Imcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos Ltda., exerceu a atividade de operador de piso/extração, no setor extração de óleo de soja, quando recebia adicional de periculosidade em razão da exposição a produto inflamável.

Neste período o trabalhador realizava serviços no setor de extração de óleo de soja pelo solvente 'HEXANA' éter de petróleo, operando equipamentos, fazendo a verificação de registros e manômetros, controle de painéis, de temperaturas, vapores e níveis de produção e produtos. No desempenho de suas atribuições estava exposto, de modo habitual e permanente, a Hexana éter de petróleo Hidrocarbonetos, produto altamente inflamável, sendo que no processo de extração do óleo havia tratamento térmico que atingia 140ºC, segundo o contido no formulário apresentado com a inicial, que aponta para a inexistência de laudo técnico (FORM22).

Contrariamente, o formulário expedido pela mesma empresa e para o mesmo período cita que, durante a execução de suas atribuições, o autor estava exposto a ruído de 92 dB(A), de acordo com laudo técnico que estaria à disposição do INSS, agência João Negrão, na cidade de Curitiba - PR (evento 1 - LAU24).

Referido laudo foi apresentado no evento 13 (LAU2), descrevendo as condições de trabalho de acordo com dados coletados em 22/06/1993, ou seja, antes da emissão do formulário que, em 12/01/1994, afirmou que empresa não dispunha de laudo técnico pericial.

Por esta razão, desconsidero, na íntegra, as informações constantes do formulário apresentado no documento FORM22.

O laudo técnico indica que no setor extração havia o Piso Inferior TGA e Piso Inferior TGP, sendo que no primeiro o nível de ruído variava entre 89 e 90 dB e no segundo de 87 a 88 dB.

Embora não esteja claro em qual desses pisos o autor desempenhava suas funções, certo é que em qualquer um deles havia ruído acima dos limites de tolerância vigentes na época da prestação dos serviços, razão pela qual deve ser reconhecida a condição especial das atividades desempenhadas pelo autor no período de 01/04/1981 a 12/09/1981, para fins de aposentadoria.

"(...) A teor do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

No entanto, para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91, os quais possuem o seguinte teor:

"Art. 57 - (...)

§ 6º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc. II do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, cujas alíquotas serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente.

Art. 22 - (...)

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;

c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave."

Não vejo óbice ao fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

Por fim, ressalto que, a rigor, sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (STF, RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03-03-1998; RE n. 170.574, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 31-05-1994; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20-11-2007; ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30-10-1997; RE n. 215.401-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 26-08-1997; AI n. 553.993, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ de 28-09-2005), regra esta dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente."

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E RISCO SOCIAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovada a deficiência e o risco social, é de ser mantida a sentença que concedeu à parte autora o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo. 2. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo o condão de provar danos morais experimentados pelo segurado. 3. Atendidos os pressupostos legais, quais sejam: a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável (art. 273 do CPC), é de ser mantida a antecipação da tutela deferida na sentença. 4. Correção monetária pelo INPC e aplicação da Lei 11.960/09 somente quanto aos juros após 30-06-09.

(APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 5002930-10.2013.404.7110, Rel. Dês. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 23-01-2015)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DESCONTOS. DANO MORAL. 1. Uma vez que o INSS estava autorizado, por ordem judicial, única e exclusivamente ao desconto de 17% da aposentadoria do autor para pagamento de pensão alimentícia, não podia constituir débito por atraso na implementação dos descontos. 2. Efetuados descontos indevidos no benefício, deve o INSS ressarci-los, com correção monetária e juros moratórios. 3. Ausente a comprovação de ofensa ao patrimônio subjetivo do autor, inexiste direito à indenização por dano moral.

(AC nº 5008396-49.2012.404.7100, rel. Dês. Federal Celso Kipper, D.E. 19-12-2014)