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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8. 213/91. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRF4. 5010661-87.2013.4.04.7003

Data da publicação: 01/07/2020 03:01

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL - EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR). INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. 1. Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. As parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação são alcançadas pela prescrição. Súmula nº 85 do STJ. No entanto, uma vez protocolado o requerimento administrativo para fins de concessão do mesmo benefício previdenciário, fica suspenso o transcurso do prazo prescricional até a comunicação acerca do indeferimento definitivo desse pedido. 3. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 4. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. (TRF4 5010661-87.2013.4.04.7003, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/10/2016)

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