Apelação Cível Nº 5012490-24.2022.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001661-63.2021.8.16.0161/PR
RELATORA: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JACO JORGE DE MELO
ADVOGADO: GUSTAVO MARTINI MULLER (OAB PR031455)
ADVOGADO: HARON GUSMAO DOUBOVETS PINHEIRO (OAB SP279982)
ADVOGADO: ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO (OAB PR042744)
RELATÓRIO
Trata-se de ação de procedimento comum em que se postula restabelecimento de auxílio-doença, desde a cessação, e a conversão em aposentadoria por invalidez.
Processado o feito, sobreveio sentença (evento 80), cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) Condenar o réu a conceder à parte autora o benefício por incapacidade permanente, cujo benefício deverá ser pago a partir da cessação indevida (13/09/2021 - movimento 1.18). Neste ato, confirmo a tutela antecipada concedida na decisão de movimento 26.1, todavia, adequando-o para benefício por incapacidade permanente, uma vez que o direito do autor agora restou comprovado por meio de cognição exauriente.
b) Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos).
Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie.
Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos.
Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Diligências necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
O INSS apela (evento 83). Sustenta que o laudo pericial informa que a incapacidade da parte autora é parcial com possibilidade de tratamento, sendo, portanto, indevida a concessão de aposentadoria por invalidez. Pede a reforma da sentença.
Com contrarrazões (evento 90), vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
A concessão de benefícios por incapacidade para o exercício de atividade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(...)
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Extraem-se da leitura dos dispositivos acima transcritos os três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio-doença.
O auxílio-doença, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente, ou em auxílio-acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, ou extinto, em razão da cura do segurado.
De outro lado, a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente e restar impossibilitada a reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa.
Em ambos os casos, a incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado será averiguada pelo julgador, ao se valer de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, sobretudo o exame médico-pericial, e o benefício terá vigência enquanto essa condição persistir.
Em regra, nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC.
Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.
CASO CONCRETO
O juízo de origem reconheceu o direito da parte autora ao beneficio por incapacidade permanente, desde a cessação do benefício anterior, porque presente incapacidade laborativa total e permanente, considerando que o recorrido tinha 43 anos, grau de estudo ínfimo, dificuldade de reinserção no mercado de trabalho e impossibilidade de passar por reabilitação profissional.
A partir do conjunto probatório, em especial do laudo pericial, não vejo razões para a reforma da sentença que concluiu pela incapacidade permanente e total do autor, como passo a explicar.
O INSS destaca que o perito apontou incapacidade permanente e parcial, contudo, o próprio laudo traz elementos que respaldam a conclusão contida na sentença de que a incapacidade é permanente e total.
Com efeito, o perito esclareceu que o autor, cuja profissão é tratorista, apresenta sequela pós-traumática em quadril direito, causando artrose grave e encurtamento de membro inferior direito, que leva a dor crônica e limitações do arco do movimento na articulação coxofemoral à direita. A doença é de caráter progressivo e irreversível (evento 60).
Embora tenha respondido que a incapacidade era de natureza permanente e parcial, expressamente referiu que o autor não estava apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação e asseverou que, mesmo sendo candidato a tratamento cirúrgico, apresentará limitações importantes após.
Ademais, o recorrente, embora se irresigne com o deferimento do benefício, não traz dados concretos capazes de refutar a conclusão do perito de que o autor sofre de limitações pela dor intensa e perda de movimento no quadril, não estando apto ao exercício de outra atividade ou à reabilitação profissional. Inclusive, sequer menciona outras atividades profissionais que poderiam ser desenvolvidas com o quadro de dor e limitação ostentado pelo autor.
Nesse cenário, descabido o acolhimento do apelo, impondo-se a manutenção da sentença.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A partir da jurisprudência do STJ (em especial do AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), para que haja a majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, é preciso o preenchimento dos seguintes requisitos simultaneamente: (a) sentença publicada a partir de 18/03/2016 (após a vigência do CPC/2015); (b) recurso não conhecido integralmente ou improvido; (c) existência de condenação da parte recorrente no primeiro grau; e (d) não ter ocorrido a prévia fixação dos honorários advocatícios nos limites máximos previstos nos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC (impossibilidade de extrapolação). Acrescente-se a isso que a majoração independe da apresentação de contrarrazões.
Na espécie, diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de 10% sobre a base de cálculo fixada na sentença para 15% sobre a mesma base de cálculo, com base no artigo 85, §11, do CPC.
TUTELA ANTECIPADA
Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003572758v11 e do código CRC 51f75577.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA DA SILVA XAVIER
Data e Hora: 8/11/2022, às 18:46:24
Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2022 04:01:05.
Apelação Cível Nº 5012490-24.2022.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001661-63.2021.8.16.0161/PR
RELATORA: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JACO JORGE DE MELO
ADVOGADO: GUSTAVO MARTINI MULLER (OAB PR031455)
ADVOGADO: HARON GUSMAO DOUBOVETS PINHEIRO (OAB SP279982)
ADVOGADO: ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO (OAB PR042744)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Mantida a sentença que concedeu aposentadoria por invalidez, diante do conjunto probatório a demonstrar a existência de incapacidade permanente e total.
3. Confirmada a antecipação de tutela outrora deferida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 08 de novembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003572759v6 e do código CRC bd395e72.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA DA SILVA XAVIER
Data e Hora: 8/11/2022, às 18:46:24
Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2022 04:01:05.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/10/2022 A 08/11/2022
Apelação Cível Nº 5012490-24.2022.4.04.9999/PR
RELATORA: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
PRESIDENTE: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JACO JORGE DE MELO
ADVOGADO: GUSTAVO MARTINI MULLER (OAB PR031455)
ADVOGADO: HARON GUSMAO DOUBOVETS PINHEIRO (OAB SP279982)
ADVOGADO: ANA CLAUDIA FURQUIM PINHEIRO (OAB PR042744)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/10/2022, às 00:00, a 08/11/2022, às 16:00, na sequência 453, disponibilizada no DE de 18/10/2022.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2022 04:01:05.