VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5002088-68.2015.4.04.7107

Data da publicação: 01/07/2020 02:00

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do RE 626.489 (Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL), que tratou da revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários, "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição". 2. Entretanto, não há falar em decadência quando o pedido judicial (de reconhecimento de atividade rural ou de especialidade de certos períodos) não foi anteriormente debatido no âmbito administrativo. Precedentes. (TRF4, AC 5002088-68.2015.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)

Proxy Error

The proxy server received an invalidresponse from an upstream server.
The proxy server could not handle the request GET /pesquisa/inteiro_teor.php.

Reason: Error reading from remote server

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias