PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo em que postulava a transformação de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento e conversão de atividades especiais em tempo comum e vice-versa. O fundamento da sentença está no reconhecimento de que os pedidos estão impossibilitados pela coisa julgada aperfeiçoada no processo nº 2009.71.62.001960-4. Pela sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, cuja exigibilidade restou suspensa pela AJG concedida.

Referiu que obteve judicialmente a aposentadoria de que atualmente é titular, nos autos do processo nº 2009.71.62.001960-4 (no qual também foi reconhecido o exercício de atividade rural no período de 11/09/1976 a 01/11/1987 e de atividade especial nos períodos de 21/11/1987 a 01/07/1989 e de 04/10/1993 a 31/12/2003), ao passo que pretende, com a presente ação, objeto diverso - conversão desse benefício em aposentadoria especial, pretensão já manifestada na via administrativa. Pugna pelo afastamento da alegação de coisa julgada e pela procedência dos pedidos.

Apresentadas contrarrazões remissivas, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas do CNJ/CJF), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Consoante preceituam os §§ 2º a 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil de 2015 (com correspondência no artigo 301, §§ 1º a 3º, do CPC/1973), caracterizam-se a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando coincidentes os autores, o pedido, e a causa de pedir de dois processos judiciais. No primeiro caso, a identidade ocorre entre processos em curso, ao passo que na segunda hipótese o processo primeiramente ajuizado já terá transitado em julgado. Relevante referir, outrossim, que em qualquer das situações descritas é necessário que tenha havido pronunciamento de mérito quanto ao ponto.

Não há, a meu sentir, tríplice identidade entre a presente demanda e o processo nº. 2009.71.62.001960-4, anteriormente ajuizado pela parte autora.

Com efeito, busca o demandante através do ajuizamento do presente feito a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento da especialidade das atividades que exerceu nos períodos de 01/01/2004 a 12/11/2008, aos quais pretende sejam somados os períodos de labor especial reconhecidos nos autos da ação anteriormente ajuizada e, ainda, mediante a conversão de tempo de serviço comum para especial, pelo fator de conversão 0,83.

Ocorre que, por meio do processo nº. 2009.71.62.001960-4 o demandante pretendia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 21/11/87 a 01/07/89 e de 04/10/93 a 31/12/03, convertidos para tempo comum à razão do fator 1,20.

Como se vê, distintos os pedidos e a causa de pedir nas duas ações, já que no presente feito o pedido consiste na concessão de aposentadoria especial e a causa de pedir é o exercício de atividades insalutíferas por período igual ou superior a 25 anos, ao passo que na ação anteriormente ajuizada o pedido era a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja causa de pedir consistia no exercício de atividades laborais - especiais ou não - por período igual ou superior a 30 anos.

Registro, ademais, não se aplicar a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação ao reconhecimento de tempo de serviço que o segurado tenha deixado de requerer em uma determinada demanda, consoante precedentes deste Regional que passo a colacionar (grifei):

Evidencia-se, portanto, não estar configurada a coisa julgada na hipótese em apreço, merecendo parcial acolhida a apelação para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.

Importante destacar que não há condições de pronto julgamento, na medida em que a questão não é apenas de direito e ainda está pendente a produção de prova técnica.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 1070, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.