EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRF4. 0000829-12.2017.4.04.9999

1. Inexistindo início razoável de prova material, de que a parte autora exercia atividade agrícola, é indevido o reconhecimento do respectivo tempo de atividade rural. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. 3. Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso a extinção em parte do feito sem exame do mérito, em relação aos períodos postulados, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS (fls. 96/103) contra sentença, publicada em 01/08/2016, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos (fls. 294/296):

O INSS alega que não há nos autos início de prova material hábil a caracterizar o labor rurícola na condição de segurado especial. Para o período reconhecido pelo juízo a parte apelada somente acosta matrícula de imóvel, o qual não se refere ao lapso requerido.

Foram apresentadas contrarrazões (108/113).

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria especial deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Cumpre salientar que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. A propósito, destaco que 1ª Seção do STJ aprovou em 22.06.2016, a Súmula 577, que possui a seguinte redação:

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

Pretende o autor ver reconhecido o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 04/05/1965 a 31/10/1975, 16/06/1977 a 31/12/1977 e 01/01/1986 a 30/11/1989.

Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados pelo autor para a comprovação da atividade rural:

- Certidão de matrícula de dois imóveis rurais em nome de Paulino Delazzari e Lourdes Maria Delazzari, apontados na petição inicial como do 'grupo familiar', de 17 de setembro de 68 e 26 de fevereiro de 75, sendo os adquirentes qualificados como 'do comércio';

- Ficha de inscrição em sindicato rural, datada de 78;

- Certidão de casamento, datada de 81, qualificando-o como agricultor.

- Certidão de nascimento dos filhos, respectivamente de 82 e 85, qualificando-o como agricultor.

A matrícula de imóvel rural não pode ser considerada como início de prova material. Em primeiro lugar porque em nenhum lugar dos autos ficou demonstrado o grau de parentesco do autor com os adquirentes da propriedade rural, não há nenhum elemento indicando que eram desenvolvidas atividades agrícolas em regime de economia familiar em tais terras e, além disso, os familiares compradores das terras são qualificados como 'do comércio', denotando que desenvolviam atividade urbana na verdade.

Considerando apenas os documentos em nome próprio do autor, temos apenas os relativos ao período já reconhecido pela autarquia previdenciária como de atividade rural (01/01/78 a 31/12/85):

Por mais que se deseje relativizar a necessidade de prova material contemporânea aos períodos em que se deseja comprovar o labor rural, na hipótese não se verifica um só documento, nem anterior e nem posterior ao interregno já reconhecido pelo INSS.

Ainda que as testemunhas ouvidas em juízo tenham confirmado o labor campesino exercido pela parte autora (CD de fl. 86), tenho que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola. No mesmo sentido, a súmula 149 do STJ:

Assim, reputo insuficientes os elementos de prova acostados aos autos.

Por outro lado, diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas:

Saliente-se que, não obstante o caso que foi objeto de análise naquele julgado ser relativo à aposentadoria por idade, a ratio decidendi mostra-se aplicável a todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório, consoante leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris:

Em síntese, a solução que melhor se amolda ao caso a extinção em parte do feito sem exame do mérito, em relação aos períodos postulados, com fulcro no art. 485, inc. IV, NCPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, conforme recentemente decidido por este Colegiado, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 0011414-31.2014.4.04.9999 (TRF4, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, julg. em 07/06/2016).

Sucumbente, deverá a parte autora arcar com o pagamento de despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 880,00 (oitocentos e oitenta reais), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Condena-se a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Considerando a gratuidade da justiça concedida à autora (Evento fl. 46), nos termos art. 12, da Lei 1060/50, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança de tais verbas até a fluência do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da sentença final, se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação.

- Recurso do INSS acolhido para excluir o reconhecimento do labor rural entre 04/05/1965 a 31/10/1975, 16/06/1977 a 31/12/1977 e 01/01/1986 a 30/11/1989;

- Excluído o reconhecimento ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

- Condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa, face à AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.