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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TRF4. 5022423-91.2013.4.04.7200

Data da publicação: 01/07/2020 02:03

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. 1. No caso concreto, comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, a parte autora faz jus à averbação do respectivo tempo de serviço. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço deve ser computado, juntamente com os períodos de labor urbano reconhecidos pelo INSS, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Reconhecido o direito da parte autora à conversão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em aposentadoria integral, pois na DER (08/10/03) somava mais de 35 anos de atividade, descontados os valores já recebidos a título de aposentação e observada a prescrição quinquenal. (TRF4 5022423-91.2013.4.04.7200, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5022423-91.2013.4.04.7200/SC
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
PAULO JOAO DE SOUZA
ADVOGADO
:
CAROLINE LOUISI DONALD SPRICIGO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO.
1. No caso concreto, comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, a parte autora faz jus à averbação do respectivo tempo de serviço.
2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica
3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço deve ser computado, juntamente com os períodos de labor urbano reconhecidos pelo INSS, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
4. Reconhecido o direito da parte autora à conversão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em aposentadoria integral, pois na DER (08/10/03) somava mais de 35 anos de atividade, descontados os valores já recebidos a título de aposentação e observada a prescrição quinquenal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, determinando a imediata revisão do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8566864v7 e, se solicitado, do código CRC BD13AC8D.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:19




APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5022423-91.2013.4.04.7200/SC
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
PAULO JOAO DE SOUZA
ADVOGADO
:
CAROLINE LOUISI DONALD SPRICIGO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS (evento 43) contra sentença, publicada em 26/02/2015, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos (evento 37):
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para:
a) reconhecer o tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar pelo autor no período de 07/11/1959 a 06/11/1961, bem como em relação aos períodos de 01/12/1963 a 31/01/1964; 01/12/1964 a 31/01/1965; 01/12/1965 a 31/01/1966 e 01/12/1966;
b) reconhecer a especialidade do tempo de serviço laborado pelo autor no período de 15/08/1969 a 30/09/1972, bem como o direito à conversão desse tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, pelo fator de multiplicação "1,4";
c) reconhecer o direito do autor à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral, cuja data de início recairá na data do protocolo do requerimento administrativo de revisão do benefício (em 09/12/2003), e condenar o INSS ao pagamento das prestações mensais vencidas e vincendas com os acréscimos legais, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.
Tendo o autor sucumbido em parte mínima do pedido, condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) das diferenças devidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 76 do TRF da 4ª Região e Súmula 111 do STJ).
O INSS é isento do pagamento das custas no âmbito da Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Interposto recurso voluntário e atendidos seus pressupostos, considere-se recebido em seus efeitos, com intimação da parte contrária para contrarrazões e posterior remessa ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Publique-se.
Intimem-se.
O INSS alega que: a) no caso em testilha, verifica-se a decadência do direito de revisão do benefício, por ter sido superado o decênio legal para a propositura da ação; b) Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a aplicação da correção monetária e juros conforme a Lei nº 11.960/2009 após 07/2009.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 47).
É o relatório.
VOTO
Decadência
A questão pertinente à não verificação da decadência foi percucientemente examinada na sentença, razão pela qual, a fim de evitar tautologia, reproduzo os seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:
O artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, assim preceitua:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)
O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor (NB 42/130.207.795-0) teve início de vigência a partir de 08/10/2003. Consoante consignado na carta de concessão do aludido benefício, ao autor foi facultado comparecer diretamente à agência bancária indicada no documento para receber seu benefício a partir de 11/11/2003 (evento 1, PROCADM10, p. 4).
Levando em conta que o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação corresponde, no caso concreto, ao dia 01/12/2003, em decorrência da interpretação da aplicação do referido dispositivo, e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em27/11/2013, dentro, portanto, do prazo decenal de que trata o caput do atigo 103 da Lei de Benefícios, tem-se que não se operou a decadência na forma como arguida pelo INSS em sua contestação (evento 6, CONT1, p. 4):
(...)
No presente caso, é importante ressaltar que o direito controvertido refere-se à revisão da RMI da aposentadoria concedida à parte autora (DIB 08/10/2003). Trata-se claramente, portanto, de revisão de ato concessório. O ajuizamento da presente ação se deu em 27/11/2013, transcorrido portanto o prazo decadencial.
(...)
Assim, rejeiro a preliminar.
Prescrição
Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais. Assim, tendo a parte autora proposto a presente ação em 27/11/2013, prescritas estão as parcelas vencidas desde a data de 27/11/2008.
Atividade rural
O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.
Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Cumpre salientar que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. A propósito, destaco que 1ª Seção do STJ aprovou em 22.06.2016, a Súmula 577, que possui a seguinte redação:
"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório."
De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).
Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados pelo autor para a comprovação da atividade rural:
a) declaração de exercício de atividade rural pelo pai do autor - João Julio de Souza -, em regime de economia familiar, nos anos de 1961, 1962 e 1968, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Antonio Carlos (evento 1, PROCADM11, p. 6);
b) certidão emitida pelo INCRA a respeito de cadastro de imóvel rural em nome do pai do autor nos períodos de 1966 a 1972 e de 1973 a 1992, não constanto registro de trabalhadores assalariados permanentes ou eventuais no imóvel (evento 1, PROCAMD11, p. 7);
c) entrevista rural com o autor, com termo de homologação da atividade rural no período de 01/01/1962 a 31/12/1962 (evento 1, PROCADM8, p. 1-3);
d) cópia de matrícula nº 570 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu, SC, referente a imóvel rural localizado no Município de Antônio Carlos, SC, de propriedade do pai do autor por ele adquirido no ano de 1976 em que consta sua qualificação como sendo a de agricultor (evento 1, PROCADM6, p. 7-8 e evento 35, PROCADM2, p. 8-12);
e) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu atestando a aquisição, pelo pai do autor adquiriu imóvel situado em Alto Biguaçu, no Município de Biguaçu, em 1959 (evento 35, PROCADM2, p. 13);
f) certidão emitida pela Prefeitura de Biguaçu/SC consignando a informação de que o pai do autor possuiu imóvel rural cadastrado na referida municipalidade nos anos de 1957 a 1961, bem como registra que houve recolhimento de imposto territorial rural nos anos de 1962 e 1963 (evento 1, PROCADM7, p. 3);
g) histórico escolar do autor junto ao Seminário Menor Metropolitano - Educandário Nossa Senhora de Lourdes, no Município de Brusque, SC, que atesta a sua admissão na referida instituição de ensino em 1962 e a sua permanência até a 4ª série ginasial, em 1966 (evento 35, PROCADM2, p. 17).
Foram ouvidas as testemunhas JOSÉ OLAÉCIO DE SOUZA e PAULO LOPES (evento 33), as quais que o autor entre 10 e 16 anos de idade trabalhou na atividade rural com seus pais, no Município de Antônio Carlos. Possuiam uma propriedade de cerca de 40 hectares onde, sem ajuda de empregados, produziam arroz, milho, feijão, cana, aipim, e também tinha gado. O autor, depois que foi para Brusque estudar, somente trabalhava na roça com a família nas férias escolares.
Analisando em conjunto a prova documental e a testemunhal, é possível afirmar que a parte autora trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 07/11/1959 (idade em que completou 12 anos) a 06/11/1961. Também não há óbice ao reconhecimento dos intervalos de 01/12/1963 a 31/01/1964; 01/12/1964 a 31/01/1965; 01/12/1965 a 31/01/1966 e 01/12/1966, referentes às férias escolares do autor do Seminário Menor Metropolitano - Educandário Nossa Senhora de Lourdes, da cidade de Brusque/SC, períodos nos quais retornava para a casa dos pais auxiliando-os nas atividades campesinas, em regime de economia familiar.
Atividade especial
A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:
a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).
b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).
c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).
d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).
e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).
f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).
g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).
h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.
Exame do tempo especial no caso concreto
Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço laborado nas funções de junto ao setor de radiologia da empresa Irmandade , no período de , e posterior conversão desse tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de revisão de sua aposentadoria.
Período: 15/08/1969 a 30/09/1972
Empresa: Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Hospital de Caridade
Atividades/funções: auxiliar de serviços e operador de raio X, ambos no setor de radiologia.
Agente nocivo: enquadramento por categoria profissional
Enquadramento legal: técnico de raio-x: código 2.1.3 do anexo II do Decreto n° 83.080/79; radiação: operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde - raio x: código: código 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64.
Provas: formulário DSS-8030 apresentado nos autos (evento 35, PROCADM2, p. 18), onde restou consignado que esteve exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos do tipo físico, como as radiações Bet, Gama, Raio-X e elétrons.
Embora na CTPS do autor o mesmo tenha sido registrado como 'servente', restou evidenciado, tanto pelo documento emitido pela empresa, quanto pela prova testemunhal produzida no curso da instrução (Isabel Silva e Tereza Cammers de Miranda - evento 33) que era prática comum da instituição registrar os servidores de diversos setores como 'servente' e que o autor trabalhou como operador de raio X no hospital em questão.
Uso de EPI: A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91.
Conclusão: a atividade profissional é enquadrada como especial, e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto
Conclusão quanto ao tempo de atividade especial
Deve ser reconhecida atividade especial no período de 15/08/1969 a 30/09/1972, atingindo 03 anos, 01 mês e 19 dias.
Do direito do autor no caso concreto
Destaco que, quanto ao fator de conversão, deve ser observada a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição na data do implemento das condições, e os anos exigidos para a obtenção da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de tempo de atividade, conforme o caso).
Em se tratando de benefício que a ser deferido a segurado que implementou as condições já na vigência da Lei nº 8.213/91, como sabido, a concessão do benefício depende da comprovação de 35 anos de tempo de serviço ou de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Nesse contexto, a relação a ser feita para a obtenção do fator aplicável para a conversão do tempo de serviço especial para comum, quando se trata de enquadramento que justifica aposentadoria aos 25 anos de atividade, é de 25 anos para 35, se homem, e 25 anos para 30, se mulher, resultando, assim, num multiplicador de 1,4 para aquele e 1,2 para esta.
Prestado o serviço sob a égide de legislação que o qualifica como especial, o segurado adquire o direito à consideração como tal até quando possível a conversão. A conversão, todavia, só pode ser disciplinada pela lei vigente à data em que implementados todos os requisitos para a concessão do benefício. Não se pode confundir critério para reconhecimento de especialidade com critério para concessão de benefício, aí incluídas a possibilidade e a sistemática de conversão de tempo especial pretérito.
O Decreto 3.048/99, em seu artigo 70, determina, quanto ao homem a utilização do fator 1,40 para a conversão do tempo especial sob regime de 25 anos, independentemente da data em que desempenhada a atividade.
Postas estas premissas, considerando-se o tempo reconhecido administrativamente e os tempos rural e especial reconhecidos judicialmente, possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na DER:
a) tempo reconhecido pelo INSS: 34 anos, 01 meses, 19 dias (evento 35, procadm2, fl. 68);
b) tempo rural reconhecido nesta decisão: 02 anos, 07 meses e 03 dias;
c) acréscimo decorrente da atividade especial, convertida pelo fator 1,4: 01 ano e 03 dias;
TOTAL: 37 anos, 11 meses e 22 dias;
Nessas condições, a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER - 08/10/03 - (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88), devendo serem-lhe pagas as parcelas vencidas desde então, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já recebidos a título de aposentação.
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção Monetária e Juros
Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).
Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).
Honorários Advocatícios
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.
Implantação do benefício
Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata revisão do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS revisar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.
Conclusão
- negado o pedido do INSS de reconhecimento da decadência;
- mantida a sentença quanto:
a) reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar pelo autor no período de 07/11/1959 a 06/11/1961, 01/12/1963 a 31/01/1964; 01/12/1964 a 31/01/1965; 01/12/1965 a 31/01/1966;
b) reconhecimento do tempo especial (15/08/1969 a 30/09/1972);
c) reconhecimento do direito do autor à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral, cuja data de início recairá na data do protocolo do requerimento administrativo de revisão do benefício (em 09/12/2003), e condenar o INSS ao pagamento das prestações mensais vencidas e vincendas com os acréscimos legais, observada a prescrição quinquenal, e descontados os valores já pagos, nos termos da fundamentação.
- prejudicado o pedido de alteração dos critérios de fixação de juros e correção monetária.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, determinando a imediata revisão do benefício, nos termos da fundamentação.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:19




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5022423-91.2013.4.04.7200/SC
ORIGEM: SC 50224239120134047200
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
PAULO JOAO DE SOUZA
ADVOGADO
:
CAROLINE LOUISI DONALD SPRICIGO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 710, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS, DETERMINANDO A IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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