EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0014765-75.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por anular, de ofício, a sentença, julgando prejudicada a apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (de 04/08/2015) que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a decadência do direito de revisão do benefício, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora no pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 1% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A demandante interpôs recurso de apelação, alegando que seu pleito é de concessão de aposentadoria por idade rural, não de revisão, sendo que, apenas sucessivamente, requereu a manutenção do benefício assistencial que já percebe. Pleiteia a concessão da aposentadoria requerida na inicial.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões, vindo os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o pedido principal no presente feito diz respeito à concessão de aposentadoria por idade rural.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o leading case - RE 626.489 - concluiu, como não poderia deixar de ser, que "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como conseqüência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 26.11.2012, trecho da ementa, grifo meu).

Assim, o processo não se ajusta àquilo que decidido pelo Pretório Excelso em sede de repercussão geral, não havendo razão para declarar a decadência.

Afastada a decadência reconhecida pela sentença, esta deve ser anulada, retornando os autos à origem para enfrentamento da matéria de fundo.

Uma vez que o pedido da demandante diz respeito tão somente à matéria de fundo, a anulação da sentença procede-se ex officio, restando prejudicado o apelo.

Ante do exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, julgando prejudicada a apelação da autora, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 859, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA.