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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 5016238-59.2012.4.04.7107

Data da publicação: 01/07/2020 02:04

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Não faz jus ao benefício quando do início da incapacidade laborativa tenha sido vertida tão somente uma contribuição após ter perdido a sua qualidade de segurado. 2. Considerando que o surgimento da incapacidade ocorreu quando a autora sequer havia ingressado no RGPS, ou seja, não detinha a qualidade de segurada, não faz jus ao benefício pleiteado. (TRF4, AC 5016238-59.2012.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016238-59.2012.4.04.7107/RS
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
REL. ACÓRDÃO
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
APELANTE
:
LIBERA DAL SANTO DA COSTA
ADVOGADO
:
LEONARDO BAMPI RECH
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
1. Não faz jus ao benefício quando do início da incapacidade laborativa tenha sido vertida tão somente uma contribuição após ter perdido a sua qualidade de segurado.
2. Considerando que o surgimento da incapacidade ocorreu quando a autora sequer havia ingressado no RGPS, ou seja, não detinha a qualidade de segurada, não faz jus ao benefício pleiteado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de agosto de 2016.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora Designada


Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora Designada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8375771v14 e, se solicitado, do código CRC EE73C07C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 30/09/2016 17:35




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016238-59.2012.4.04.7107/RS
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
LIBERA DAL SANTO DA COSTA
ADVOGADO
:
LEONARDO BAMPI RECH
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde 2007 quando da realização das perícias médicas pelo INSS, com conversão em aposentadoria por invalidez, em face à irreversibilidade do quadro clínico da autora. No caso de não serem deferidos seus pedidos, postula subsidiariamente pela concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

O pedido antecipatório foi postergado (evento 30).

A sentença julgou a ação improcedente a ação, por ausência da qualidade de segurado à época da incapacidade. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais). Suspendendo a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Em sede de embargos declaratórios, a parte autora requereu o saneamento de omissão em sentença que julgou improcedente seu pedido, deixando de apreciar os fundamentos apresentados pela autora, como o início da incapacidade, eis que justificou o deferimento de seu pedido por preexistência de incapacidade (evento 63).

O juízo a quo, rejeitou os presentes embargos de declaração (evento 65).

Apelou à parte autora alegando em síntese que merece reforma a sentença, eis que indeferiu os pedidos da inicial, com fundamento de pré-existência da incapacidade laboral, porém equivocou-se o magistrado ao fixar como data de início da incapacidade, outubro de 2000, seguindo a conclusão do médico perito, eis que confunde o início do quadro clínico da autora, com o início da incapacidade definitiva, reconhecida pelo INSS em perícia realizada em março de 2007, onde se constatou a existência de severo agravamento da enfermidade, e conseqüente incapacidade laboral, assim requer o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, desde o ano de 2007, diante da enfermidade incapacitante para o trabalho, a qual a autora é afliginda, conforme documentos constantes nos autos. Por fim, requer a condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (evento 71).

Apresentadas as contrarrazões no evento 75, subiram os autos.
É o relatório.
VOTO
Do Direito Intertemporal
Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.
Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).
Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.
Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.
Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:
(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;
(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;
(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;
(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Fundamentação

A sentença julgou a ação improcedente, com base na pré-existência da incapacidade laboral ao RGPS, nos seguintes termos:

"(...)Comprovada a incapacidade total e permanente da autora, é caso de concessão de aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos os demais requisitos indispensáveis para tanto.
Dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais juntados ao evento 58 (CNIS1), verifica-se que a demandante contribuiu para a Previdência Social, na condição de contribuinte individual, nos períodos de novembro de 2005 a outubro de 2006, de janeiro de 2007, de julho a setembro de 2008, de dezembro de 2008 a maio de 2009 e de julho de 2009 a janeiro de 2014.
O início da incapacidade foi fixado pelo perito na data 01-10-2000. Nesse contexto, imperativo concluir que a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho quando começou a verter contribuições para o Regime Geral de Previdência Social. E, nos termos do parágrafo 2º do artigo 42 e do parágrafo único do artigo 59, ambos da Lei nº 8.213/91, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe confere direito à obtenção dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.
Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão sob análise, uma vez que a incapacidade é preexistente ao ingresso da demandante ao Regime Geral de Previdência Social.
Dessa forma, passa-se ao exame do pedido formulado de modo sucessivo, qual seja, possibilidade de concessão do benefício de prestação continuada.

II - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

O artigo 203 da Constituição Federal trata da Assistência Social, sendo esta prestada aos hipossuficientes, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objeto 'a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei' (inciso V).
Ocorre que, muito embora a inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 fosse ao encontro dos anseios da sociedade, ao estabelecer a garantia de um salário mínimo mensal a portadores de deficiência e idosos sem outra fonte de renda, o panorama econômico, administrativo e financeiro existente em nosso País à época em que foi editada não permitia que se viabilizasse, em sua plenitude, o disposto no já citado artigo 203, inciso V, da CF, que dependia da edição de lei que a regulamentasse, indicando, dentre outras peculiaridades, a fonte de custeio capaz de respaldá-lo.
Assim, para dar exequibilidade ao disposto no art. 203, V, da CF/88, foi editada a Lei nº 8.742/93, que versa sobre a organização da Assistência Social, prevendo, em seu art. 20, os requisitos necessários para a concessão do benefício de prestação continuada, conhecido como benefício assistencial, nos seguintes termos:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
(...)'

Da leitura de tal artigo, verifica-se que são dois os requisitos básicos para a concessão do benefício assistencial, quais sejam: a) o postulante deve ser portador de deficiência que lhe cause impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou deve ser idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e b) a renda da família do assistido não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo por pessoa do grupo familiar.
No caso, o cumprimento do requisito etário encontra-se demonstrado pelo documento de identificação da demandante reproduzido nos autos, que aponta seu nascimento em 22-10-1937 (CERTNASC3, evento 1).
Passa-se, então, a analisar o requisito atinente à renda do grupo familiar.
Sobre o tema, cabe referir que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pedido liminar na ADIn nº 1.232/DF, entendeu pela constitucionalidade da limitação da renda por integrante da entidade familiar a ¼ (um quarto) do salário mínimo, o que, nos moldes esposados por aquele Tribunal, deve ser analisado na qualidade de requisito objetivo para a concessão do benefício assistencial.
Realizada perícia socioeconômica, a perita prestou as seguintes informações sobre a realidade social e financeira do grupo familiar da autora:

* Laudo pericial (evento 48):

'(...)
A renda familiar é de dois salários mínimos mensais, hoje R$1.356,00 (hum mil,trezentos e cinqüenta e seis reais) , e a renda per capta é de um salário mínimo mensal, hoje R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

1) Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto que a parte autora?
Duas pessoas, a autora e seu marido.

2) Qual o nome dessas pessoas e qual o grau de parentesco existente entre elas e com a parte autora ?
Libera Dal Santo da Costa, 75 anos, nascida em 22/10/1937, a autora, esposa de José Gregório Samoura da Costa.
José Gregório Samoura da Costa, 72 anos, nascido em 09/05/1941, marido da autora.

3) Especifique o(a) Sr(a). Perito(a) se essas pessoas desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma delas. Se possível, apresente o(a) Sr(a) Perito(a) com o laudo cópias de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos.
José Gregório Samoura da Costa, recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de dois salários mínimos mensais, hoje R$1.356,00 (hum mil trezentos e cinqüenta e seis reais). Não apresentou comprovante da renda.
(...)'

5) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento?
Seu marido com o auxilio do filho Lisandro Dal Santo da Costa.

6) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado?
Qual o nome do(a) proprietário(a) ? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel ?
O imóvel é próprio , está em nome do filho da autora Lisandro Dal Santo da Costa, em usufruto de seus pais.
(...)
Nesse contexto, imperativo concluir que a renda per capita do grupo familiar da demandante é superior a ¼ do salário-mínimo, o que afasta o preenchimento do segundo requisito previsto na Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial e impõe a improcedência do pedido.(...)"

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da autora, postergando o exame a respeito da qualidade de segurada para o momento seguinte.
No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.
Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.
No caso, foi realizada perícia, por especialista em ortopedia e traumatologia (evento 17). Do laudo pode-se extrair que a autora sofre de limitação da mobilidade de coluna lombar (CID 10 M54.5), moléstia degenerativa que o incapacita parcial e permanentemente para o labor habitual (costureira). O perito frisou, inclusive, que a paciente tem restrição funcional da coluna lombossacra para esforços estáticos e dinâmicos e levantamento manual de cargas.

Resta perquirir se na data da incapacidade a autora gozava da qualidade de segurado.
Nos termos da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é adquirida pelo exercício de atividade laboral, nos casos dos segurados obrigatórios, ou pelo recolhimento de contribuições como segurado facultativo. Para que a qualidade de segurado se mantenha, garantindo todos os direitos da previdência social, é necessário que haja o devido recolhimento das contribuições, nos termos da Lei nº 8.212/91.
Verifica-se no CNIS - evento 58, que a autora, iniciou o recolhimento de contribuições de forma facultativa no ano de 2005, nos períodos de 11/2005 a 10/2006; 01/2007; 07/2008 a 09/2008; 12/2008 a 05/2009 e 07/2009 a 01/2014.
No caso, o que restou comprovado nos autos e apontado pelo senhor perito foi de que o início da incapacidade laborativa do autor deu-se em 01/10/2000, conforme perícia administrativa realizada pelo INSS (evento 1 - perícia11), ou seja, quando de seu ingresso no RGPS a incapacidade já existia. Ressalte-se que no processo administrativo, apesar de ter sido constatada a incapacidade da autora, também não foi deferido o benefício pela ausência de qualidade de segurada. Logo, não merece provimento o apelo da autora, eis que não preencheu os requisitos necessários para a concessão dos benefícios.

Deste modo, considerando que o surgimento da incapacidade ocorreu quando a autora sequer havia ingressado no RGPS, ou seja, não detinha a qualidade de segurada, não faz jus ao benefício pleiteado.

Mantenho a sentença no ponto.

Custas Processuais
As custas devem ser suportadas pelo autor. Sua exigibilidade resta suspensa, enquanto estiver em gozo da assistência judiciária gratuita.
Honorários Advocatícios
Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).
Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por ausência de recurso da parte autora, com exigibilidade suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
É o voto.


Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora


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Data e Hora: 10/08/2016 19:07




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016238-59.2012.4.04.7107/RS
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
LIBERA DAL SANTO DA COSTA
ADVOGADO
:
LEONARDO BAMPI RECH
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO-VISTA
Pedi vista para melhor exame dos autos, após o que acompanho o bem lançado voto da eminente Relatora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA


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Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
Data e Hora: 22/08/2016 12:09




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016238-59.2012.4.04.7107/RS
ORIGEM: RS 50162385920124047107
RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Jorge Luiz Gasparini da Silva
APELANTE
:
LIBERA DAL SANTO DA COSTA
ADVOGADO
:
LEONARDO BAMPI RECH
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 1135, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.
PEDIDO DE VISTA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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Data e Hora: 10/08/2016 18:07




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016238-59.2012.4.04.7107/RS
ORIGEM: RS 50162385920124047107
RELATOR
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Sérgio Cruz Arenhardt
APELANTE
:
LIBERA DAL SANTO DA COSTA
ADVOGADO
:
LEONARDO BAMPI RECH
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO APRESENTADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
VOTO VISTA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8534630v1 e, se solicitado, do código CRC 631CCFB5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 18/08/2016 14:51




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