PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADA DEMONSTRADA. TRF4. 5000451-39.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA ingressou com a presente Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 18/04/2013, requerendo seja-lhe concedido o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, Miguel de Oliveira Silva, ocorrido em 07/02/2013 (evento 1 - OUT4).

Sentenciado, em 05/04/2014, o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade, no valor de quatro salários mínimos, com a devida correção monetária a partir da data do nascimento e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, bem como o abono anual. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 400,00. A sentença não foi submetida a reexame necessário (evento 27 - SENT1).

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação. Sustentou que a autora não é segurada especial, portanto, como contribuinte individual/empregado rural deveria ter comprovado a contribuição durante o período de carência exigido e que a sentença deve ser anulada, por ser genérica e não ter tratado adequadamente do mérito da ação. Por fim, requereu a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor das parcelas devidas até a sentença.

Com as contrarrazões (evento 41 - PET1), subiram os autos a este tribunal.

É o relatório.

A Autarquia sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à concessão do salário-maternidade. Alega que houve simples declaração do benefício, sem exame dos requisitos exigidos para a concessão.

Todavia, referida alegação não prospera, tendo em vista que a sentença foi clara quanto ao exame dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Efetivamente, examinou o preenchimento do requisito relativo aos documentos apresentados, com a análise da carência e citação de textos legais indicados à espécie (evento 27 - SENT1), razão pela qual não se vislumbra a nulidade apontada.

Oportuna a transcrição, no que toca à disciplina legal do salário-maternidade para as seguradas especiais, dos seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

Outrossim, prevê o § 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99:

Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Percebe-se, pois, que desde o advento da Lei nº 8.861, de 25.03.1994, que alterou a Lei 8.213/91, as seguradas especiais têm direito ao salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos:

a) certidão de nascimento de seu filho, ocorrido em 07/02/2013 (evento 1 - OUT4);

b) sua certidão de casamento, na qual seu cônjuge foi qualificado como trabalhador rural, datada de 20/12/2008 (evento 1 - OUT3).

Na audiência realizada em 09/12/2013, foram ouvidas as testemunhas Quetulin Maiara dos Santos e Joice Moises da Silva (evento 22 - TERMOAUD1). As testemunhas confirmaram que a autora trabalhava na lavoura na condição de segurada especial boia-fria, inclusive durante o período de gravidez, pois trabalharam junto na lavoura. A testemunha Quetulin afirmou que trabalhou com a autora carpindo mandioca, café, cortando rama e colhendo café e que o esposo da autora também trabalha na lavoura. A testemunha Joice informou que os "gatos" que intermediavam o trabalho nas lavouras eram Cici, Pedrinho, Serafim, Valmirzinho e Laurindo.

Tratando-se de trabalhador rural "bóia-fria", a exigência de apresentação de início de prova material para comprovação de tempo de serviço tem sido interpretada com temperamento face à dificuldade de comprovação da atividade, exercida sem qualquer formalidade, pelo próprio desconhecimento dos trabalhadores, sempre pessoas carentes e sem qualquer instrução, permitindo-se, em situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora, na condição de segurada especial boia-fria, no período de carência legalmente exigido.

Assim, existindo nos autos documentos que caracterizam razoável início de prova material, e confirmado pelos depoimentos das testemunhas que a autora exercia atividade rural nos 10 meses anteriores ao nascimento de seu filho, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, não merecendo reforma, a r. sentença que julgou procedente o pedido.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, na espécie esta tem valor pouco expressivo, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mais acréscimos, de modo que justificada, excepcionalmente, a fixação em R$ 788,00, até para não aviltar a atuação do advogado.

No caso, contudo, à míngua de apelo da autora, restam mantidos em R$ 400,00, não merecendo guarida a apelação do INSS.

Diante de todo o exposto, voto no sentido negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação retro.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/02/2015, na seqüência 156, disponibilizada no DE de 26/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.