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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). TRF4. 5005119-46.2013.4.04.7114

Data da publicação: 01/07/2020 01:55

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Da análise do conjunto probatório produzido, tenho por comprovada a incapacidade laboral do instituidor do benefício, que fazia jus a auxílio-doença por ocasião do óbito, restando cumprido, assim, o requisito da qualidade de segurado do mesmo. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes. (TRF4 5005119-46.2013.4.04.7114, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 29/09/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005119-46.2013.4.04.7114/RS
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
PAOLA KATIANE RIBEIRO DA SILVA
:
LIANI KREMER
ADVOGADO
:
KELLI ANNE KREMER
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).
1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.
2. Da análise do conjunto probatório produzido, tenho por comprovada a incapacidade laboral do instituidor do benefício, que fazia jus a auxílio-doença por ocasião do óbito, restando cumprido, assim, o requisito da qualidade de segurado do mesmo.
3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, julgar prejudicado o apelo do INSS, negar provimento à remessa oficial, suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8565917v5 e, se solicitado, do código CRC F8309224.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Hermes Siedler da Conceição Júnior
Data e Hora: 28/09/2016 17:20




APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005119-46.2013.4.04.7114/RS
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
PAOLA KATIANE RIBEIRO DA SILVA
:
LIANI KREMER
ADVOGADO
:
KELLI ANNE KREMER
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO

PAOLA KATIANE RIBEIRO DA SILVA, representada por sua mãe LIANI KREMER, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de obter o benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu pai, GESSI JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, ocorrido em 13/08/2009. Narrou que o benefício foi indeferido administrativamente por considerar a autarquia que o de cujus não possuía a qualidade de segurado.

Sentenciando, o magistrado de origem assim dispôs (Evento 121 - SENT1):

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, com base no art. 269, incisos I e II, do CPC, para o efeito de condenar o INSS a:
(a) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte deixada por seu genitor Gessi José Ribeiro da Silva (NB 149.543.174-3), com DIB na data do óbito (13/08/2009), não havendo falar em prescrição;
(c) pagar o valor das parcelas vencidas desde a data do óbito (13/08/2009), atualizado e acrescido de juros, nos termos da fundamentação supra;
Condeno o INSS ao pagamento dos encargos processuais, nos termos da fundamentação.
Espécie sujeita ao duplo grau de jurisdição.
(...)"
No tocante aos consectários, a sentença assim decidiu:

"Portanto, tratando-se de relação jurídica previdenciária, tenho por adotar o INPC para a correção monetária das prestações (indexador expressamente previsto nos artigos 29-B e 41-A da Lei nº 8.213/91), com juros de 12% ao ano a contar da citação, na esteira da Súmula nº 75 do TRF da 4ª. Região ("Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação")."

O INSS apelou alegando, em síntese, que a atualização das parcelas deve ser efetuada conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Evento 130 - APELAÇÃO1).

Com contrarrazões (Evento 134 - CONTRAZAP1), vieram os autos.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do apelo e parcial provimento do reexame necessário (Evento 6 - PARECER1).

É o relatório.

VOTO
Do novo CPC (Lei 13.105/2015)
Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.
Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.
Mérito - pensão por morte - qualidade de segurado

O apelo do INSS limita-se ao tema dos consectários da condenação - correção monetária e juros de mora. Contudo, o mérito deve ser apreciado por força da remessa oficial.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.
À época do falecimento de GESSI JOSÉ RIBEIRO DA SILVA (13/08/2009, Evento 1 - CERTOBT5), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91 na redação dada pela Lei nº 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:
"Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."
No presente caso, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus à data do óbito, já que a dependência econômica de filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

No tocante ao mérito, a sentença está em consonância com o entendimento desta Relatoria merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

"2. Fundamentação.
Cinge-se a controvérsia à questão da incapacidade laborativa do instituidor da pensão, ao tempo da suposta perda da qualidade de segurado (06/2007), a assegurar-lhe a mantença desta condição, na medida em que, incapacitado, faria jus ao benefício de auxílio-doença até a data do óbito (Lei nº 8.213/91 - Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício")
Pois bem.
A Autora carreou aos autos vários documentos que demonstram o estado de saúde do finado a partir de meados de 2007, obtidos através de ação judicial exibitória de documentos ajuizada contra a Prefeitura Municipal de Lajeado (processo nº 017/1.12.0002221 - 0). São eles (E1-COMP9 e 10):
- Documento de Referência e Contra referência onde consta: "data baixa: 24/10/07.", Prescrição de medicamentos em 09/11/07 - motivo: "Dep. Drogas";
- Ficha de Atendimento do de cujus junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Lajeado datado de 21/11/2007, onde consta que o motivo da consulta é o álcool: "Histórico: Faz 5 anos que bebia frequentemente. Era casado - 1 filha - 6 anos. Separou. Bebia em casa. Separou, e morar com a mãe e o pai. Mãe faleceu um pouco depois que Gessi veio morar com eles. A mãe faleceu de câncer. Buscava a menina alcoolizado. Faz 10 meses que não vê a menina. Trabalhava em obra. Trêmulo nas mãos e pernas. Estava caído no quarto, não estava agregado e coerente - delírios / (ilegível) - alucinado. Ficou internado no HBB por 16 dias. Teve problemas nas pernas, não tem mais força. Fraco, mas os irmãos relatam que Gesse dorme bem e come razoavelmente bem. Irmão alcoolista.";
- Relatório Geral de Pacientes analítico em nome do de cujus, onde há registro de que houve aferição da pressão arterial e consulta médica nos dias 03/10/2008 e 03/08/2009;
- Ficha Familiar em nome do de cujus, onde consta a anotação de que no dia 03/10/2008 a consulta do mesmo foi em razão do alcoolismo, tendo sido prescrita medicação para tratamento;
- Ficha de Atendimento junto ao Posto do Bairro Montanha, datado de 03/08/2009;
O Hospital Bruno Born de Lajeado também forneceu documentos médicos dos atendimentos prestados pela instituição hospitalar ao Sr. Gessi, a saber:
- Ficha de Atendimento Ambulatorial, datada de 08/04/2004, onde constou no campo nº 2 - Identificação do paciente - "Desconhecido trazido pela Brigada" - campo nº 9 - Motivo do atendimento - "Lesão cabeça".
- Ficha de Atendimento Ambulatorial, datada de 19/05/2009, onde constou no campo nº 13 - diagnóstico: "Etilista crônico".
- Ficha de Atendimento Ambulatorial, datada de 01/08/2009, onde consta no campo nº 9 - motivo do atendimento: "Emagrecimento/vômitos, disfagia (ilegível)." Na sequencia há a seguinte descrição do histórico: "Pac ETILISTA - internação veio 10 - emagrecido (...)."
- Ficha de Atendimento Ambulatorial, datada de 03/08/2009, onde consta o seguinte no histórico: "Caquexia. Desidratação. Confusão mental. (...)."
- Comprovante de que permaneceu internado no Hospital Bruno Born de 03/08/2009 a 13/08/2009 quando veio a óbito em razão de "sepsia, candidíase esofágica".

Produzida prova oral (E38), nota-se que ambas as testemunhas confirmaram que desde remotos tempos antes do seu falecimento o finado já se encontrava ébrio, sendo que em 2006 já não possuia condições de laborar.

Realizada perícia indireta nos documentos acima citados, restou assim a conclusão da Sra. Perita (laudo do E71):
"Através dos documentos apresentados pela parte Autora, pode-se concluir que o Sr. GESSI JOSÉ RIBIERO DA SILVA, teve óbito aos 36 anos no dia 13/08/2009, como consequência de sepse, imunos supressão, candidíase esofágica.
DID: desde a sua adolescência
DII: Agosto de 2008
Necessitou da ajuda de terceiros para as tarefas mais básicas desde Agosto de 2009. Recebeu algumas das medicações pelo SUS."

Dada vista às partes, apresentaram quesitos complementares, onde a Sra. Expert se manifesta (E91):
Pergunta-se: o de cujus era portador de alcoolismo de longa data? É possível, com base na documentação apresentada e no depoimento das testemunhas (evento nº 38) afirmarem que o mesmo não tenha mais conseguido trabalhar desde o seu afastamento do trabalho, ocorrido em 06/2006?
R: Sim, 06/2006
Com base unicamente nos documentos médicos analisados, é possível afirmar que em agosto de 2008 o Sr. Gessi já se encontrava incapacitado trabalho, mesmo realizando o tratamento médico adequado, segundo relatado no laudo pericial? R: Sim
Acima fixada DII: em 06/2006

Em novos quesitos complementares, a Perita reafirmou as respostas do E91.
O MPF, por seu turno, em parecer colacionado no E97, "ao tempo em que manifesta ciência do laudo complementar acostado ao Evento 91, confirmando que a incapacidade do instituidor remonta à época em que estava segurado, reitera o parecer lançado no Evento 77, manifestando-se pela procedência do pedido" (grifei).
Diante de tal panorama, tendo em vista a reconsideração da perita, somada ao restante do contexto probatório (prova oral e todos os documentos carreados aos autos), entendo que a prova aponta que o falecido já se encontrava incapacitado para o trabalho ao tempo de sua última contribuição para a Previdência, fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio-doença.
Sendo assim, é procedente o pedido de pensão da filha, ora autora."

Comprovada a incapacidade laboral do instituidor do benefício, que fazia jus a auxílio-doença por ocasião do óbito, deve ser concedida a pensão por morte à apelada.

Correção monetária e juros de mora
A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.
Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.
O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.
E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).
Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.
Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).
Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)
Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.
Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.
Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.
Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais. Prejudicado o apelo do INSS.
Honorários advocatícios
Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Custas e despesas processuais
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).
Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.
Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.
Dispositivo

Ante o exposto, voto por diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, julgar prejudicado o apelo do INSS, negar provimento à remessa oficial, suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8565916v2 e, se solicitado, do código CRC 10BED71C.
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Signatário (a): Hermes Siedler da Conceição Júnior
Data e Hora: 28/09/2016 17:20




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005119-46.2013.4.04.7114/RS
ORIGEM: RS 50051194620134047114
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
PAOLA KATIANE RIBEIRO DA SILVA
:
LIANI KREMER
ADVOGADO
:
KELLI ANNE KREMER
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 762, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, JULGAR PREJUDICADO O APELO DO INSS, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O INSS A REEMBOLSAR À JUSTIÇA FEDERAL O VALOR ADIANTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8620112v1 e, se solicitado, do código CRC 826014DD.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 28/09/2016 18:29




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