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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA. TRF4. 5003524-09.2021.4.04.9999

Data da publicação: 14/05/2021 07:01:17

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacitava(m) temporiamente para o trabalho entre o indeferimento administrativo e o laudo judicial, é de ser concedido/pago o auxílio-doença nesse período. (TRF4, AC 5003524-09.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 06/05/2021)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3191 - www.trf4.jus.br - Email: gbatista@trf4.jus.br

Apelação Cível Nº 5003524-09.2021.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: IVONE SALETE CAGNINI

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

A parte autora recorre, alegando em suma que vem se tratando com especialista na área de Traumatologista/Ortopedista, inclusive em Tomografia Computadorizada da coluna lombo-sacra, em fls. 14, mostram a incapacidade da autora. Em perícia realizada, o perito em conclusão constou todas as alterações: CID M54.5, CID M51.1. Portanto, não há se se falar que a recorrente não está incapacitada, tendo em vista todos os laudos médico, exames em anexo aos autos. Portanto, a sentença merece ser reformada, julgando a ação procedente, tendo em vista as alegação e provas juntadas nos autos.

Processados, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Controverte-se, na espécie, sobre a sentença, proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e à carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial por traumatologista em 18-03-19, da qual se extraem as seguintes informações (E2MANIFMPF4, págs. 28/31):

a) enfermidade: diz o perito que Motivo alegado da incapacidade: dor em coluna. Histórico/anamnese: Queixa de dor difusa em toda extensão da coluna vertebral há aproximadamente quinze anos. Informa que já fez diversos tratamentos (medicamentosos e fisioterápicos) com melhoras temporárias do quadro. Relata que no momento faz uso de medicação sintomática (Ibuprofeno). Sem outras queixas... Exame físico... Boa deambulação. COLUNA VERTEBRAL: -Sem limitação da amplitude de movimentos. Referência de dor a palpação e mobilização. Ausência de contraturas na musculatura para-vertebral. Trofismo muscular preservado. Força e sensibilidade preservadas tanto em membros superiores como inferiores. Lasegue negativo bilateralmente...Diagnóstico/CID: M51.3- Outra degeneração especificada de disco intervertebral. M43.1 - Espondilolistese. M51.2 - Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados... Congênitas (CID M43.1). Degenerativas (CID M51.2);

b) incapacidade: conclui o perito que sem incapacidade atual. Justificativa: A autora apresenta as seguintes alterações ortopédicas: - Espondilolistese (CID M43.1)... No caso da autora, ocorre em grau I e não há sinais de comprometimento neurológico em membros inferiores (força e sensibilidade preservadas em membros inferiores); não sendo causa de incapacidade no momento. - Discopatia degenerativa (CID M51.3)...- Protusão discal (CID M51.2)...Esta situação geralmente está associada a discopatia degeneratia e é definida através de exame complementar. Pode causar dor crônica em região lombar, com irradiação para membros inferiores, com caráter intermitente, e que geralmente responde adequadamente aos tratamentos realizados, não implicando em sinais objetivos de incapacidade no momento... Não há incapacidade no momento.

c) tratamento: responde o perito afirmativamente ao quesito O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia?

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E2=VOL1, MANIFMPF3 e 4, CNIS):

a) idade: 53 anos (nascimento em 21-08-67);

b) profissão: recolheu como facultativo entre 06/15 e 02/21;

c) histórico de benefícios: a parte autora requereu auxílio-doença em 02-02-18, indeferido em 12-04-18 em razão de perícia contrária; ajuizou a ação em 04-06-18 postulando AD/AI desde 12-04-18;

d) atestado de ortopedista de 04-04-18 referindo Incapacitado para o trabalho, necessitando afastar-se de suas atividades... M51.1, M54.5... pelo período de cento e vinte (120) dias; laudo médico de 05-03-18 referindo em suma acompanhamento nesta UBS devido a dor crônica... da coluna vertebral (CID M54.5, M51.1)... também faz tratamento por CID F33...;

e) TC da coluna de 26-01-18.

Diante de tal quadro foi julgada improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A parte autora recorre, alegando em suma que vem se tratando com especialista na área de Traumatologista/Ortopedista, inclusive em Tomografia Computadorizada da coluna lombo-sacra, em fls. 14, mostram a incapacidade da autora. Em perícia realizada, o perito em conclusão constou todas as alterações: CID M54.5, CID M51.1. Portanto, não há se se falar que a recorrente não está incapacitada, tendo em vista todos os laudos médico, exames em anexo aos autos. Portanto, a sentença merece ser reformada, julgando a ação procedente, tendo em vista as alegação e provas juntadas nos autos.

Com razão parcial, a apelante, pois entendo que restou comprovada nos autos a incapacidade laborativa temporária no período entre o indeferimento administrativo e o laudo judicial. O laudo oficial, realizado em 18-03-19, constatou que a autora padece de M51.3- Outra degeneração especificada de disco intervertebral. M43.1 - Espondilolistese. M51.2 - Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados... Congênitas (CID M43.1). Degenerativas (CID M51.2)... sem incapacidade atual... Não há incapacidade no momento. Todavia, há atestados médicos contemporâneos à DER em 2018 no sentido de que a autora estava incapacitada para o trabalho em razão de seus problemas na coluna, mas, por outro lado, não há qualquer prova nos autos de permanência da incapacidade a partir do laudo oficial que constatou a sua aptidão para o trabalho.

Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença desde o indeferimento administrativo em 12-04-18 até a data do laudo judicial (18-03-19), com o pagamento dos valores atrasados.

Dos Consectários

Correção monetária

A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei 8.880/94);

- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11.08.2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).

A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/1997, foi afastada pelo STF no julgamento do RE 870.947, Tema 810 da repercussão geral, o que restou confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos.

No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905 representativo de controvérsia repetitiva, o STJ, interpretando o precedente do STF, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

Juros de mora

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29.06.2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3.º do Decreto-Lei 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.

Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).

Das Custas Processuais

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96). Tratando-se de feitos afetos à competência delegada, tramitados na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, a autarquia também é isenta do pagamento dessas custas (taxa única), de acordo com o disposto no art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não a exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (parágrafo único, do art. 5.º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no parágrafo único do art. 2.º da referida lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

Da Verba Honorária

Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Incabível a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, uma vez que tendo sido alterado o provimento da ação, com a redistribuição da sucumbência nesta instância, não subsiste a condenação originalmente fixada pela sentença, que constitui um dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725 – DF (DJe: 19.10.2017).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002500800v12 e do código CRC 9daafe8b.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5003524-09.2021.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APELANTE: IVONE SALETE CAGNINI

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/pagamento DE AUXÍLIO-DOENÇA. incapacidade laborativa temporária comprovada.

Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade(s) que a incapacitava(m) temporiamente para o trabalho entre o indeferimento administrativo e o laudo judicial, é de ser concedido/pago o auxílio-doença nesse período.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2021.



Documento eletrônico assinado por JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002500801v3 e do código CRC 2aa152e6.Informações adicionais da assinatura:
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 05/05/2021

Apelação Cível Nº 5003524-09.2021.4.04.9999/RS

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: IVONE SALETE CAGNINI

ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ CALGAROTO (OAB RS103456)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 05/05/2021, na sequência 248, disponibilizada no DE de 26/04/2021.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES

Secretário



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