VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA DO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. TRF4. 5042599-65.2015.4.04.9999

Data da publicação: 07/07/2020 23:44

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA DO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria é fixada a partir da 'observância da relação jurídica controvertida, notadamente no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda' (CC 132.034-SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/05/2014). Logo, se a causa de pedir, delimitada pela parte autora na petição inicial, consiste na ocorrência de doença profissional ou do trabalho, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual. Em grau recursal a competência é afeta ao respectivo Tribunal de Justiça. 2. Já existindo nos autos decisões de ambos os Tribunais de Segunda Instância declinando da competência, deve ser suscitado o conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5042599-65.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042599-65.2015.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ILSE RIBAS ALVES

RELATÓRIO

A parte autora ajuizou, em 05.09.2014, ação ordinária contra o INSS pleiteando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez alegando estar incapacitada para o trabalho por padecer de enfermidades na coluna lombosacra, as quais, sustenta, teriam sido adquiridas em razão do trabalho exercido na agricultura (evento 1).

A sentença de 14.08.2015 julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício do auxílio-doença (evento 49).

O INSS apelou requerendo a total improcedência do pedido alegando, em suma, que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, tendo em conta as conclusões da perícia; que o benefício deve ser concedido em caso de incapacidade total temporária e não para limitações, como na espécie (evento 53).

Apresentadas as contrarrazões (evento 63), vieram os autos a esta Corte, oportunidade em que o então Desembargador Federal Relator, Dr. Amaury Chaves de Athayde proferiu decisão declinando da competência ao Tribunal de Justiça do Paraná (evento 76).

Retornam os autos após decisão daquele egrégio Tribunal de Justiça Estadual, também julgando-se incompetente.

É o relatório. Peço dia.

VOTO

O então Desembargador Federal Relator do feito, Dr. Amaury Chaves de Athayde, proferiu decisão declinando da competência ao Tribunal de Justiça do Paraná nos seguintes termos (evento 76).

Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando estar incapacitada para o trabalho por padecer de enfermidades na coluna lombosacra - as quais, conforme sustenta, teriam sido adquiridas em razão do trabalho exercido na agricultura.

Resta claro, assim, que a ação tem como causa de pedir a ocorrência de doença profissional ou do trabalho. Destaco que, à luz do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

...

Por isso, aliás, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 15, segundo a qual 'compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.' Idêntica posição foi adotada na Súmula nº 501 do STF, segundo o qual 'compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.'

Noutro giro, conforme entendimento igualmente firmado pelo STJ, a competência em razão da matéria é fixada a partir da 'observância da relação jurídica controvertida, notadamente no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda' (CC 132.034-SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/05/2014). Logo, se a causa de pedir, delimitada pela parte autora na petição inicial, consiste na ocorrência de doença profissional ou do trabalho, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual.

É de se notar que, como somente a Justiça Estadual é competente para processar e julgar causas que envolvam acidente do trabalho, ela é também a única competente para aferir se determinada enfermidade possui, efetivamente, relação com o trabalho, amoldando-se, assim, ao conceito de acidente de trabalho previsto na Lei nº 8.213/91. Não cabe a este Tribunal Regional Federal, nesse passo, confirmar ou afastar o nexo entre as enfermidades apresentadas pela parte autora e o labor por ela desenvolvido, cumprindo-lhe apenas remeter os autos à Justiça Estadual para que este exame seja, lá, definitivamente empreendido - agora, em segundo grau de jurisdição.

Friso, noutra banda, que se está a tratar de competência absoluta, que deve ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição (art. 64, § 1º, CPC). Não há óbice, por conseguinte, a que seja reconhecida por este Tribunal sem provocação das partes.

Ressalto, igualmente, que a fixação da competência para processar e julgar a causa antecede qualquer juízo sobre as condições da ação, sobre os demais pressupostos processuais ou mesmo sobre o mérito da demanda. Conforme lecionou o Min. Teori Zavascki, no conflito de competência nº 121.013/SP, julgado em 28/03/2012, 'a definição da competência para a causa leva em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda); portanto, tal definição é, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa'. Desse modo, esta Corte resta impedida de proceder a exame diverso daquele atinente à sua própria competência.

Ante o exposto, declino da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado, nesta sede, o exame recursal.

Em seguimento, o Exmo. Relator dos autos junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (Recurso nº 0004240-64.2014.8.16.0052) reconheceu a incompetência daquela Corte de Justiça para conhecer do recurso e determinou a remessa a este Tribunal, consoante se verifica da consulta à página do TJ/PRPROJUDI, em decisão juntada ao processo em 02.03.2018, nos seguintes termos:

...

No contexto, observo que, a rigor, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deveria ter suscitado o conflito de competência, na medida em que já havia nos autos a decisão deste Tribunal Regional Federal, declinando-a.

Todavia, por medida de economia processual, considerando as decisões constantes dos autos, ora referidas, em que ambos os Tribunais já decidiram pela sua incompetência, não há alternativa, a não ser suscitar conflito negativo de competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000811045v12 e do código CRC 5de3cc4e.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:1:48


5042599-65.2015.4.04.9999
40000811045.V12


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:44:10.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042599-65.2015.4.04.9999/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ILSE RIBAS ALVES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA DO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.

1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria é fixada a partir da 'observância da relação jurídica controvertida, notadamente no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda' (CC 132.034-SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/05/2014). Logo, se a causa de pedir, delimitada pela parte autora na petição inicial, consiste na ocorrência de doença profissional ou do trabalho, a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual. Em grau recursal a competência é afeta ao respectivo Tribunal de Justiça.

2. Já existindo nos autos decisões de ambos os Tribunais de Segunda Instância declinando da competência, deve ser suscitado o conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade solver questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000811046v4 e do código CRC 5c1db8b4.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:1:49


5042599-65.2015.4.04.9999
40000811046 .V4


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:44:10.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Apelação Cível Nº 5042599-65.2015.4.04.9999/PR

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ILSE RIBAS ALVES

ADVOGADO: CASSIANO RICARDO WÜRZIUS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 1080, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:44:10.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias