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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA POR PARTE DO INSS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. TRF4. 5039127-75.2018.4.04.0000

Data da publicação: 07/07/2020 15:46

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA POR PARTE DO INSS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar qual Vara Federal é competente para julgar a ação cujo pedido consiste em determinar que o INSS forneça à autora Certidão de Tempo de Serviço. 2. Embora não se esteja discutindo diretamente a concessão de benefício previdenciário, o que se pretende com a ação principal é que a autoridade previdenciária emita, em tempo razoável, documento essencial à concessão de benefício previdenciário. 3. A matéria está inserida na competência dos Juízos previdenciários, uma vez que diz respeito, ainda que indiretamente, com a concessão de benefício previdenciário. 4. A competência para julgar a ação originária é do Juízo com competência em matéria previdenciária, ora suscitante. (TRF4 5039127-75.2018.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/01/2019)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232

Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5039127-75.2018.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

SUSCITANTE: Juízo Substituto da 3ª VF de Canoas

SUSCITADO: Juízo Federal da 2ª VF de Canoas

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito de Competência entre a 2ª e 3ª Varas Federais de Canoas/RS, suscitado nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5014253-30.2018.4.04.7112, ajuizado por Marieta Aracelia Rodrigues Goulart em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pedindo seja judicialmente compelido o INSS a emitir Certidão de Tempo de Contribuicão.

Distribuído o feito na 2ª Vara Federal de Canoas/RS, o Juiz Federal Fabio Hassen Ismael declinou da competência a uma das varas de competência em matéria previdenciária, sob o fundamento de que o art. 1º da Resolução nº 39, de 11 de maio de 2016, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com vigência a partir de 01/06/2016, determinou que as ações previdenciárias passaram a ser conhecidas e julgadas pela 1ª e 3ª Varas Federais daquela Subseção (evento 03 dos autos originários).

Redistribuído o processo à 3ª Vara Federal de Canoas/PR, o Juiz Federal Enrique Feldens Rodrigues, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, sob o entendimento de que o objeto da demanda consiste no controle judicial da possível omissão administrativa de autarquia federal e, em nenhum momento, a autora requer que o Judiciário conceda ou revise determinado benefício previdenciário (evento 13).

O presente conflito foi, inicialmente, distribuído ao Exmo. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, membro da 3ª Seção desta Corte, que determinou a redistribuição do feito para a Corte Especial Judicial, nos termos do art. 12, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, porquanto o conflito de competência se estabeleceu entre Juízos vinculados a Seções distintas - no caso, 2ª (de competência cível/administrativa) e 3ª Seções (de competência previdenciária) (evento 02 dos presentes autos).

A Procuradoria Regional da República juntou parecer pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado, o da 2ª Vara Federal de Canoas/RS (evento 08).

É o relatório.

Em mesa.



Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000805166v5 e do código CRC 0b68ef2c.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 17/1/2019, às 16:39:13


5039127-75.2018.4.04.0000
40000805166 .V5


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 12:46:20.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232

Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5039127-75.2018.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

SUSCITANTE: Juízo Substituto da 3ª VF de Canoas

SUSCITADO: Juízo Federal da 2ª VF de Canoas

VOTO

Cinge-se a controvérsia em determinar qual Vara Federal é competente para julgar o Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5014253-30.2018.4.04.7112, cujo pedido consiste em determinar que o INSS forneça à autora Certidão de Tempo de Serviço.

Inicialmente, a ação foi distribuída à 2ª Vara Federal de Canoas/RS. O Juiz Federal Fabio Hassen Ismael determinou a redistribuição para uma das Varas de competência em matéria previdenciária, sob os seguintes fundamentos (evento 03):

1. MARIETA ARACELIA RODRIGUES GOULART ajuizou a presente ação, inclusive em sede de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a emissão de Certidão de Tempo de Serviço.

Verifico que esta Vara Federal não é competente para processar e julgar a lide. Isso porque, a partir da alteração de competências das Varas Federais de Canoas, determinada pela RESOLUÇÃO Nº 39, de 11 de maio de 2016, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com vigência a partir de 01/06/2016, as ações previdenciárias passaram a ser conhecidas e julgadas pela 1ª e 3ª Varas Federais desta Subseção, detendo essas unidades a competência funcional. A referida Resolução, em seu art. 1º, assim dispõe:

"CONSIDERANDO a necessidade de readequar as competências das Varas Federais da Subseção Judiciária de Canoas às respectivas demandas jurisdicionais, resolve:

Art. 1º Estabelecer competência às 1ª e 3ª Varas Federais de Canoas para que passem a processar e julgar concorrentemente a matéria previdenciária, inclusive do juizado especial, e as execuções fiscais da Subseção Judiciária de Canoas."

Destarte, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo competente.

Ante o exposto, declino da competência às demais Varas Federais desta Subseção Judiciária de Canoas, devendo a Secretaria proceder à reautuação do feito e às demais alterações necessárias à redistribuição da demanda ao Juízo competente.

Intime-se e redistribua-se com urgência.

Redistribuídos os autos à 3ª Vara Federal daquela Subseção Judiciária, o Juiz Federal Enrique Feldens Rodrigues suscitou conflito negativo de competência, nos seguintes termos (evento 13):

Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível, objetivando que a Autarquia Previdenciária forneça à parte autora Certidão de Tempo de Contribuição, que foi requerida administrativamente em 19/10/2017 e permanece até hoje sem decisão definitiva.

É o breve relato. Decido.

Considero que a controvérsia discutida nestes autos eletrônicos não diz respeito propriamente à matéria previdenciária.

Isso porque, conforme já relatado, pretende o impetrante obter, apenas, provimento jurisdicional que determine ao INSS que examine e despache o seu pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, o qual se encontra sem ato decisório definitivo há alguns meses. Observo que em momento algum o impetrante requer que o Judiciário conceda/revise determinado benefício previdenciário, o que é perfeitamente compreensível, considerando-se que ainda não houve resposta, de que não caiba recurso, na esfera administrativa.

Portanto, parece-me claro que o objeto dessa demanda é o controle judicial da possível omissão administrativa de autarquia federal, sendo certo que o fato de essa autarquia ser o INSS, no caso concreto, não tem o condão de transformar a matéria discutida em previdenciária. Na realidade, o caso trata de temas atinentes ao Direito Constitucional e ao Direito Administrativo, mas não Previdenciário.

Destarte, a presente demanda deve ser processada perante o Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.

Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos dos arts. 66, II, e 953, I, ambos do Código de Processo Civil.

Todavia, depreende-se uma a ação originária discute questão de natureza previdenciária, tanto que na petição inicial a autora assim identifica os fatos que fundamentam sua pretensão:

A requerente pretende aposentar-se, através do IAPS, por ser, atualmente, funcionária municipal de São Leopoldo/RS.

Todavia, para preencher os requisitos para concessão da aposentadoria, a requerente precisa apresentar no IAPS, também, Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo INSS.

Entretanto, a requerente solicitou ao requerido a referida documentação em 19/10/2017, cumprindo todas as exigências solicitadas, porém, até a presente data o requerido não disponibilizou o documento que a requerente necessita e requisitou.

Tal situação tem trazido prejuízos financeiros à requerente, visto que já poderia estar aposentada, se tivesse em mãos o documento solicitado ao requerido.

Embora não se esteja discutindo diretamente a concessão de benefício previdenciário, o que se pretende com a ação principal é que a autoridade previdenciária emita, em tempo razoável, documento essencial à concessão de benefício previdenciário.

Logo, a matéria está inserida na competência dos Juízos previdenciários, uma vez que diz respeito, ainda que indiretamente, com a concessão de benefício previdenciário.

Além disso, o Juízo previdenciário tem melhores condições de conhecer as questões pertinentes à matéria em comento.

Por fim, vale mencionar o seguinte precedente que trata de caso idêntico, julgado pela Sexta Turma, de competência previdenciária:

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA DECISÃO. ART. 49 DA LEI N. 9.874/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa.

2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784/99. Não obstante, o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF).

3. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante.

(TRF4 5019140-83.2010.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 20/01/2012)

Ante o exposto, voto por declarar a competência da 3ª Vara Federal de Canoas/RS, ora suscitante.



Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000805167v3 e do código CRC 2d5a34f9.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 17/1/2019, às 16:39:27


5039127-75.2018.4.04.0000
40000805167 .V3


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Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232

Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5039127-75.2018.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

SUSCITANTE: Juízo Substituto da 3ª VF de Canoas

SUSCITADO: Juízo Federal da 2ª VF de Canoas

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. juízes federais. requerimento administrativo de emissão de certidão de tempo de serviço. demora por parte do inss. documento indispensável à concessão de benefício previdenciário. competência do juízo previdenciário.

1. Cinge-se a controvérsia em determinar qual Vara Federal é competente para julgar a ação cujo pedido consiste em determinar que o INSS forneça à autora Certidão de Tempo de Serviço.

2. Embora não se esteja discutindo diretamente a concessão de benefício previdenciário, o que se pretende com a ação principal é que a autoridade previdenciária emita, em tempo razoável, documento essencial à concessão de benefício previdenciário.

3. A matéria está inserida na competência dos Juízos previdenciários, uma vez que diz respeito, ainda que indiretamente, com a concessão de benefício previdenciário.

4. A competência para julgar a ação originária é do Juízo com competência em matéria previdenciária, ora suscitante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência da 3ª Vara Federal de Canoas/RS, ora suscitante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2019.



Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000805168v4 e do código CRC cfabf583.Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 22/1/2019, às 10:49:53


5039127-75.2018.4.04.0000
40000805168 .V4


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2019

Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5039127-75.2018.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR(A): MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

SUSCITANTE: Juízo Substituto da 3ª VF de Canoas

SUSCITADO: Juízo Federal da 2ª VF de Canoas

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA FEDERAL DE CANOAS/RS, ORA SUSCITANTE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

LEONARDO FERNANDES LAZZARON

Secretário



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