VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. TRF4. 5038020-93.2018.4.04.0000

Data da publicação: 07/07/2020 23:44

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO. 1. Embora não se discuta diretamente a concessão de benefício previdenciário, o que se quer com a ação principal é que a autoridade previdenciária pratique, em tempo que o impetrante entende célere, atos tendentes ao exame e à concessão de benefício previdenciário. A matéria, portanto, está inserida na competência dos juízos previdenciários, uma vez que diz respeito, ainda que indiretamente, com a concessão de benefício previdenciário e é o juízo previdenciário quem possui melhores condições de conhecer as questões pertinentes. 2. Conflito de Competência acolhido para declarar a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Canoas/RS). (TRF4 5038020-93.2018.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5038020-93.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

SUSCITANTE: Juízo Federal da 3ª VF de Canoas

SUSCITADO: Juízo Federal da 2ª VF de Canoas

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Canoas

INTERESSADO: ELENIR MARIA RITA SCHMIDT VIEGAS

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Canoas/RS em face do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Canoas/RS, em ação de mandado de segurança.

A ação foi distribuída para o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Canoas/RS, que declinou da competência às Varas Federais da Subseção Judiciária de Canoas com competência previdenciária, sustentando que a demanda versa sobre processo administrativo previdenciário e atrai competência especializada (evento 3 do processo originário).

Os autos foram, então, redistribuídos ao Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Canoas/RS, que suscitou o presente conflito, alegando que o objeto da demanda não diz respeito propriamente à matéria previdenciária (evento 10 do processo originário).

O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo Suscitado (evento 8).

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

A ação principal discute questão de natureza previdenciária, tanto que na petição inicial a parte impetrante assim identifica os fatos que fundamentam sua pretensão:

"A impetrante idosa, com 60 anos, fechando todos os requisitos para a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, agendou junto ao INSS de São Jerônimo no dia 23/05/2018, sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição da qual tem direito.

Tal agendamento ficou para o dia 03/07/2018 as 08:20 horas da manhã.

No dia e hora marcada foi realizado o agendamento,conforme documentos em anexo. Ocorre que simplesmente deram número de protocolo de requerimento tombado sob o n 1272448606, com prazo de resposta em 17 de agosto de 2018.

Ocorre que já se passou mais de 25 dias do prazo determinado, sem qualquer manifestação da autarquia, nem mesmo o NÚMERO DO BENEFÍCIO foi disponibilizado a segurada, ora impetrante.

(...)

Desse modo,imprescindível se faz a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora dê andamento ou conclua o processo de aposentadoria por idade da autora da qual tem direito ou dê algum resultado de seu pedido realizado junto ao INSS."

Embora não estejamos discutindo diretamente a concessão de benefício previdenciário, o que se quer com a ação principal é que a autoridade previdenciária pratique, em tempo que o impetrante entende célere, atos tendentes ao exame e à concessão de benefício previdenciário.

A matéria, portanto, está inserida na competência dos juízos previdenciários, uma vez que diz respeito, ainda que indiretamente, com a concessão de benefício previdenciário e é o juízo previdenciário quem teria melhores condições de conhecer as questões pertinentes.

Tanto é assim que se trata de demanda recorrente nas Turmas integrantes da 3ª Seção deste Tribunal Regional, conforme os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA ANÁLISE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, contados da conclusão da fase instrutória. 2. Ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem, uma vez que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta à postulação por tempo indeterminado. 3. O exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TRF4 5012547-46.2017.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/06/2018)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO/REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 1. A demora excessiva na análise do pedido de concessão/revisão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados, que é de 30 dias. 2. Mesmo concluído o exame do pedido no curso do processo não se verifica perda superveniente de objeto mas sim reconhecimento do pedido no curso do processo. 3. Mantida concessão da segurança. (TRF4 5067243-68.2017.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/11/2018)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 3. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo da impetrante. (TRF4 5002437-75.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 31/10/2018)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Os segurados têm direito de obter resposta aos seus pedidos em prazo razoável, não podendo ser penalizados pela inércia da administração, ainda que esta não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos, mas de problemas estruturais do aparato estatal. (TRF4 5005009-80.2018.4.04.7208, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 24/09/2018)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. PUBLICIDADE. EXIBIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO HÁBIL. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo. Além disso, estabelece a Lei nº. 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, prazo para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados. 4. A Administração Pública, no desenvolvimento das suas atividades, deve obediência ao princípio da legalidade e da publicidade dos seus atos (artigo 37, caput, da Constituição Federal). 5. As situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Aplicação da teoria do fato consumado. 6. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09 e nas Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. (TRF4 5002984-28.2017.4.04.7015, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 30/08/2018)

Nesse sentido, aliás, recentíssimo precedente da Corte Especial deste Tribunal (Sessão realizada em 22/11/2018):

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRAZO LEGAL. SUPERAÇÃO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. REGRA ESPECÍFICA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 41-A, § 5º, LEI Nº 8.213/91. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTE FIRMADO. 1. A ação em que instaurado o presente conflito negativo de competência representa mandado de segurança impetrado para o fim específico da expedição de ordem para que a autoridade responsável do INSS examine e delibere sobre o pedido administrativo de benefício previdenciário formulado, uma vez que expirado o prazo previsto em lei para tal fim, o que caracterizaria ilegalidade. 2. Diversamente das demandas em que a regência do caso guarda relação com regra geral de direito administrativo, na causa em comento o direito vindicado tem sede específica na legislação previdenciária, qual seja o artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, cuja aplicação ao procedimento administrativo previdenciário é autorizada pelo artigo 69 da Lei nº 9.784/99. 3. O direito tratado na origem é marcado por singularidades próprias da relação jurídica previdenciária, entre elas a relevância social do tema. 4. Sobressai neste Regional o exame de demandas tais a de origem pelas Turmas especializadas em matéria previdenciária. 5. Precedente firmado pela Corte Especial. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) Nº 5035546-52.2018.404.0000, Corte Especial, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/12/2018)

Ante o exposto, voto por acolher o presente conflito, declarando a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Canoas/RS), nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000823497v26 e do código CRC 2b3153f2.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 19/12/2018, às 16:50:30


5038020-93.2018.4.04.0000
40000823497.V26


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:44:11.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5038020-93.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

SUSCITANTE: Juízo Federal da 3ª VF de Canoas

SUSCITADO: Juízo Federal da 2ª VF de Canoas

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Canoas

INTERESSADO: ELENIR MARIA RITA SCHMIDT VIEGAS

INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. matéria previdenciária. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVIDENCIÁRIO.

1. Embora não se discuta diretamente a concessão de benefício previdenciário, o que se quer com a ação principal é que a autoridade previdenciária pratique, em tempo que o impetrante entende célere, atos tendentes ao exame e à concessão de benefício previdenciário. A matéria, portanto, está inserida na competência dos juízos previdenciários, uma vez que diz respeito, ainda que indiretamente, com a concessão de benefício previdenciário e é o juízo previdenciário quem possui melhores condições de conhecer as questões pertinentes.

2. Conflito de Competência acolhido para declarar a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Canoas/RS).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade acolher o presente conflito, declarando a competência do Juízo Suscitante (Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Canoas/RS), nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000823721v10 e do código CRC 65fdb2a8.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 19/12/2018, às 16:50:18


5038020-93.2018.4.04.0000
40000823721 .V10


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:44:11.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/12/2018

Conflito de Competência (Corte Especial) Nº 5038020-93.2018.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ

SUSCITANTE: Juízo Federal da 3ª VF de Canoas

SUSCITADO: Juízo Federal da 2ª VF de Canoas

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A CORTE ESPECIAL, DECIDIU, POR UNANIMIDADE ACOLHER O PRESENTE CONFLITO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE CANOAS/RS), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator em 19/12/2018 13:59:52 - GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR ) - Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:44:11.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados em todo o Brasil.Acesse quantas petições e faça quantos cálculos quiser!

Teste grátis por 15 dias