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EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORÊNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5004577-50.2021.4.04.7113

Data da publicação: 13/10/2022, 16:46:48

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORÊNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação de prazo decadencial para revisão de ato administrativo (artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999), em situações de omissão da Administração Pública, é questionável, especialmente diante de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que (a) o ato ilegal/inconstitucional não gera direito subjetivo ao destinatário, e (b) em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo (e, portanto, de omissão persistente), eventual prazo (assim como a própria ilicitude) é renovado periodicamente (TRF4, 4ª Turma, Agravo Legal em TAA 5046996-60.2016.4.04.0000, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. em 21/06/2017). 2. Já se manifestou o eg. Supremo Tribunal Federal, ao assentar que: (a) o artigo 11 da Emenda Constitucional n.º 20/1998 deve ser interpretado restritivamente, dada sua natureza excepcional; (b) é possível a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, e (c) em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam vencimentos (STF, ARE 848.993 RG). 3. O artigo 29, incisos I e II, da Lei n.º 3.765/1960, em sua versão original ou com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, bem como o artigo art. 30 da Lei n. 4.242/1963 - normas que regulam o benefício de pensão por morte de ex-combatente -, não respaldam a tríplice ou múltipla acumulação de benefícios pagos com recursos públicos sob nenhuma hipótese. (TRF4, AC 5004577-50.2021.4.04.7113, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/09/2022)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004577-50.2021.4.04.7113/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: ROSA MARIA LERIN PROVENSI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARIA EDUARDA FOPPA BARUFFI (OAB RS121297)

ADVOGADO: FÁBIO PICCOLI RAMOS (OAB RS057142)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: COMANDANTE DO 6º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BENTO GONÇALVES (IMPETRADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, revogo a liminar e denego a segurança postulada, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF).

Custas pela impetrante, suspensas em razão da gratuidade de justiça.

Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Egrégio TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC), cabendo à secretaria abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.

Após o trânsito em julgado, nada requerido pelas partes, dê-se baixa e arquive-se eletronicamente.

Em sede de embargos de declaração, a decisão foi complementada in verbis:

I - RELATÓRIO

ROSA MARIA LERIN PROVENSI opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença publicada no evento 37, alegando a ocorrência de contradição.

A impetrada foi intimada e apresentou resposta aos embargos declaratórios, pugnando pela manutenção da sentença.

Veio o processo concluso.

É o relatório

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração só podem ser opostos para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso em tela, verifico que assiste razão à parte impetrante quanto à notificação considerada no julgado. Isso porque, não obstante se tratar de notificação em procedimento preparatório, não se configura na notificação da sindicância instaurada especificamente com relação à demandante.

Por outro lado, em face da revisão do julgado provocada pela propositura dos embargos, verifico ter havido omissão deste juízo acerca de questão de ordem pública arguida pela impetrada. Isso porque foram analisados os argumentos acerca do termo inicial do prazo decadencial, ou da decadência no caso de boa-fé, mas não foi enfrentada a arguição de inaplicabilidade da decadência para o tipo de ilegalidade havida no caso concreto.

Por se tratar de matéria de ordem pública, inclusive reiterada na resposta aos embargos declaratórios (evento 51), e sob pena de não se considerar fundamentada a sentença (art. 489, §1º, CPC), passo a suprir a omissão.

Não há dúvida da validade da previsão legal sobre a decadência quinquenal para a revisão de atos pela Administração, nos casos em que não verificada a má-fé.

Contudo, é preciso considerar que a revisão administrativa recaiu sobre ato de concessão de pensão que, constituindo relação de trato sucessivo, tem implicação diversa no que tange à decadência.

No caso, a cada pagamento decorrente do ato ilegítimo o prazo de decadência se renova, do que resulta que a Administração, enquanto mantido o pagamento do benefício, pode revisar o ato a qualquer tempo.

Veja-se que a cumulação indevida de benefícios se verifica a cada competência em que ambos são pagos, não se limitando a ilegalidade ao ato concessivo de qualquer delas. Tanto é assim que existe a possibilidade de manutenção de um dos benefícios pela opção, convalidando a situação da pensão escolhida.

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO. MELHORIA DA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em melhora de reforma na hipótese dos autos, pois tal acréscimo não abrange aqueles reformados por idade, nos termos do artigo 110 do Estatuto dos Militares. Ainda, ressalto que a moléstia incapacitante que afetou o autor inexistia ao tempo em que este foi reformado. 2. A aplicação de prazo decadencial para revisão de ato administrativo (artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999), em situações de omissão da Administração Pública, é questionável, especialmente diante de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que (a) o ato ilegal/inconstitucional não gera direito subjetivo ao destinatário, e (b) em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo (e, portanto, de omissão persistente), eventual prazo (assim como a própria ilicitude) é renovado periodicamente (TRF4, 4ª Turma, Agravo Legal em TAA 5046996-60.2016.4.04.0000, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. em 21/06/2017). (TRF4 5005346-28.2020.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/02/2022)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PENSÕES. ILEGALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a despeito de o artigo 29 da Lei 3.765/60 prever a possibilidade da acumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, ou, ainda, com a de outro regime, em nenhum momento expressa existir a possibilidade da tríplice acumulação, como requer a parte agravante. 2. Ademais, o posicionamento adotado pelo juízo a quo está alinhado à jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal - recentemente reafirmada por aquela Corte (STF, ARE 848.993, Rel. Ministro Gilmar Mendes) - no sentido de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos, ainda que o provimento dos cargos públicos tenha ocorrido antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20/98. 3. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. (TRF4, AG 5032745-61.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 09/11/2021)

Da integração da sentença com os fundamentos supra resulta a conclusão pela irrelevância, para fins de decadência, da data da notificação na sindicância instaurada em face da impetrante, visto que tal ato foi praticado quando ainda eram pagas as parcelas do benefício.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para, com efeitos infringentes, afastar a obscuridade e suprir a omissão, integrando a sentença com os fundamento supra, sem a alteração do julgamento pela denegação da segurança.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para afastar a obscuridade e suprir a omissão sobre a questão de ordem pública, para integrar a sentença com os fundamentos supra, sem alteração no dispositivo.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Em suas razões recursais, a autora alegou que: (1) possui ausência de um dos membros superiores, é viúva e desde 2014 utiliza os valores das pensões e da aposentadoria para sobreviver, ressaltando que os valores, ainda que somados, são diminutivos; (2) entre a aprovação da concessão da pensão, em 25/08/2015, e a abertura da sindicância, em 23/11/2020, transcorreu o prazo de cinco anos; (3) o entendimento pacífico da Jurisprudência reconhece a decadência do direito da Administração de proceder a revisão de aposentadoria quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o ato concessivo do referido benefício e a instauração do procedimento administrativo; (4) o ato jurídico de aposentadoria é, pois, perfeito e, como tal, não pode ser revisto pelo Tribunal de Co ntas apó s o quinquênio legal previsto na lei nº 9.784/99, por clara ofensa aos princípios da confiança e da segurança jurídica bem como ao artigo 142, II, da Lei nº 8.112 de 1990; (5) a inércia da Administração por mais de cinco anos consolidou de forma positiva a [sua] expectativa, no tocante ao recebimento de uma verba de caráter alimentar e, nesse norte, o lapso temporal que se relaciona intimamente com o princípio da segurança jurídica impede, agora, sua revisão; (6) considerando que recebe uma aposentadoria e duas pensões de regimes diferentes (militar e previdenciária), não há impedimento legal para que (...) acumule a pensão militar com a aposentadoria do RGPS e com a pensão por morte previdenciária, pois as possibilidades previstas nos dois incisos do artigo 29 não são excludentes ou alternativas; e (7) não agiu de má-fé. Nesses termos, pugnou pelo provimento do recurso. Sucessivamente, requereu a concessão do direito à opção de escolha, com a suspensão do benefício menos vantajoso.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, o juízo de origem proferiu sentença com o seguinte teor:

I - RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSA MARIA LERIN PROVENSI em face do Comandante do 6º Batalhão de Comunicações - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Bento Gonçalves, objetivando determinar à autoridade o restabelecimento da pensão militar, que afirma ter sido suspensa de foram ilegítima. Narrou ser pensionista de Selvino Lerin desde 15/06/2014 e que, a partir de sindicância instaurada em 26/10/2020, foi notificada da suspensão da pensão a partir de agosto de 2021. Aduziu que a sindicância foi instaurada após o prazo decadencial para a revisão do ato pela Administração. Subsidiariamente, requereu a possibilidade do exercício de opção entre os benefícios percebidos.. Requereu a tutela liminar e a gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (evento 1).

A liminar foi concedida e a gratuidade de justiça deferida (evento 3).

A União ingressou no feito e se manifestou pela denegação da segurança (evento 16).

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (evento 19), pugnando pela denegação da segurança.

O Ministério Público Federal teve ciência do feito e apresentou parecer pelo prosseguimento regular, sem manifestação quanto ao mérito da ação (evento 22).

A autora foi intimada e se manifestou (evento 30).

A União juntou documentos (evento 35).

O processo veio concluso para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da decadência

Quando da análise da tutela provisória, assim decidi (evento 3):

(...)

No caso dos autos, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, no tocante à ocorrência de decadência do direito de a Administração Militar revisar os proventos recebidos pela autora.

A Administração Militar vinha efetuando o pagamento de pensão militar desde 15/06/2014 (evento 1, OUT9, p.4), em razão do falecimento de Selvino Lerin. A autora somente foi notificada acerca da existência da sindicância em 14/11/2019 (evento 1, OUT9, p.9) e a decisão que concluiu pelo cancelamento da pensão foi proferida em 11/03/2021 (evento 1, OUT9, p. 64), consoante documento anexado aos autos.

A impetrante recebe a pensão desde 15/06/2014, observando-se que a instrução normativa nº 78 do TCU de 21/03/20, a qual fundamenta a instauração da sindicância ( evento 1, OUT9, p. 3) prevê:

Art. 3º Embora não sujeitas a registro, deverão ser enviadas ao Tribunal, pela autoridade administrativa responsável, informações relativas a

I - desligamento de servidor;

II - cancelamento de concessão;

III - restabelecimento de admissão;

IV - exclusão de beneficiário;

V - anulação de admissão;

VI - anulação de concessão.

§ 7º As informações relativas a anulação de admissão ou anulação de concessão devem ser prestadas no ato inicial ou de alteração, eivado de ilegalidade, observado o seguinte:

(...)

V - ato registrado pelo TCU há mais de cinco anos, independentemente da data de edição do ato, se comprovada a má-fé, caberá ao órgão de pessoal solicitar a anulação no e-Pessoal e anexar os documentos comprobatórios.(grifei)

No entanto, a má-fé não foi comprovada, como se lê na decisão final "No que concerne aos valores percebidos até esta data de recebimento do ofício 17-OPIP/6º B Com, 17 de junho do 2020, entende este Sindicante que não existiu má-fé pela sindicada..." (grifei), evento 1, OUT9.p. 67.

Assim, em que pese a inexistência de óbice para que a Administração reveja seus atos, deve ser observado o prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, em face da necessidade de estabilização das relações jurídicas.

Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do STJ:

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE).ACÓRDÃO PARADIGMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR QUE NÃO CONSIDERA OS ATOS PREPARATÓRIOS APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO AO INTERESSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5º., LXIX da Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental.2. É lição constante (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil que o instituto da decadência serve ao propósito da pacificação social, da segurança jurídica e da justiça, por isso que somente em situações de absoluta excepcionalidade se admite a revisão de situações jurídicas sobre as quais o tempo já estendeu o seu manto impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com o fito de aquietar as relações do indivíduo com o Estado. 3. O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. 4. Tratando-se de prazo decadencial, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo. Entretanto, a Lei 9.784/99 adotou um critério amplo para a configuração do exercício da autotutela, bastando uma medida de autoridade que implique impugnação do ato (art. 54, § 2o.). 5. O § 2o. do art. 54 da Lei 9.784/99 deve ser interpretado em consonância com a regra geral prevista no caput, sob pena de tornar inócuo o limite temporal mitigador do poder-dever da Administração de anular seus atos, motivo pelo qual não se deve admitir que os atos preparatórios para a instauração do processo de anulação do ato administrativo sejam considerados como exercício do direito de autotutela .6. Ressalta-se que essas singelas digressões são as consuetudinárias para resguardar a segurança jurídicas nesses casos. 7. Todavia a Primeira Seção desta egrégia Corte Superior estabeleceu distinções referente à analise dos atos administrativos que culminaram na abertura de processo administrativo para anulação da Anistia concedida aos militares com base na Portaria 1.104/1964, quais sejam: a) edição da Portaria Interministerial 134/2011, que instituiu grupo de trabalho para revisão dos atos concessivos (primeira fase); b) despacho do Ministro da Justiça determinando a instauração do procedimento administrativo específico em relação a cada anistiado (segunda fase); c) eventual anulação da anistia após o procedimento administrativo (terceira fase). 8. Nos dois primeiros casos, entende-se pela impossibilidade de análise da existência de direito líquido e certo, porquanto o art.54 da Lei 9.784/99 prevê inexistir prazo para a Administração rever seus atos, quando presente a má-fé. 9. Foi decidido que não se poderia aferir, de plano, a decadência na via mandamental, uma vez que tanto a instituição de grupos de trabalhos para revisão dos atos concessivos de anistia pela edição da Portaria Interministerial 134/2011 quanto o despacho do Ministro da Justiça para instauração do procedimento administrativo específico em relação a cada anistiado limitaram-se a abrir discussão sobre a legalidade do ato de anistia na seara administrativa (MS 18.149/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.6.2015) 10. No entanto, apenas no terceiro caso, é identificado o interesse de agir das partes Impetrantes e, eventualmente, a possibilidade se reconhecer a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. A anulação da anistia seria o ato que, em tese, ofenderia o direito líquido e certo do Impetrante. 11. No caso dos autos a hipótese decorre de despacho que autorizou a abertura de processo para anulação da Portaria anistiadora (segunda fase). Logo não subsiste o interesse de agir das partes Impetrantes para o reconhecimento da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Assim, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista pessoal para acompanhar o entendimento sufragado por este Tribunal. 12. Ordem denegada.(MS 18.405/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016) - destaquei

No mesmo sentido, os seguintes julgados do TRF4:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA (ART. 54 DA LEI 9.784/99). ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apenas o ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma ou pensão, e os atos de melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório inicial estão vinculados à apreciação pelo Tribunal de Contas da União (arts. 71, III, da CF; e 39, II, da Lei nº 8.443/92). Hipóteses inaplicáveis à situação do autor. 2. Não se equiparam ao exercício do direito de anular preconizado no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, manifestações da Administração desprovidas da virtude de deflagrar, por si, procedimento de desfazimento do ato concreto que havia beneficiado o apelante. É que o ato impeditivo de decadência, diferentemente do que acontece com o protesto interruptivo de prescrição (artigo 202-V e VI do Código Civil), precisa se revestir de maior força e ter mais conteúdo que o ato equivalente ao simples protesto interruptivo da prescrição. O ato que interrompe a prescrição pode ser mais 'fraco'; não precisa estar tocando na natureza do ato revisando, mas basta que anuncie a intenção do credor em fazer a revisão ou cobrar os valores. A lei se contenta com qualquer ato que importe interrupção da prescrição; que simplesmente constitua em mora o devedor; ou pelo qual o devedor reconheça o direito alheio. Ou seja, a exigência para interromper a prescrição é branda: basta a manifestação da vontade, a indicação de que o credor quer cobrar ou que o devedor sabe que tem que pagar. Isso é próprio da prescrição, que pode ser suspensa e interrompida, e afeta o ato no plano de sua eficácia: o ato continua válido, e apenas deixaria de ser eficaz: não teria mais eficácia para que o credor exigisse o pagamento ou fizesse a revisão (tanto que a dívida prescrita que é paga não pode ser repetida - artigo 882 do Código Civil). Já no caso da decadência é diferente: não se trata apenas de perda de eficácia do ato, ou de o credor não poder mais exigir a prestação, mas há consolidação de uma situação jurídica: algo se torna consolidado e não pode mais ser alterado. Se decaiu do direito de revisão, o ato se tornou definitivo e não há mais como ser alterado pela Administração. Esse prazo não pode ser interrompido nem suspenso. É um prazo fatal que, ocorrido, faz consolidar determinada situação. Daí que a exigência do § 2º do artigo 54 da Lei 9.784/99 seja mais forte que simplesmente "qualquer ato inequívoco" de constituição em mora ou de reconhecimento pelo devedor (como acontece na prescrição do artigo 202 do CC). Aqui é preciso que o ato importe efetivamente impugnação à validade de outro ato, o que não vejo na portaria administrativa que simplesmente constituiu Grupo de Trabalho para a promoção de atos administrativos necessários à revisão, em abstrato, dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta das Leis 3.765/60, 6.880/80 e 12.158/09 e da Medida Provisória n. 2.215-10/00. Interpretação do § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99 quanto à decadência e sua distinção quanto à interrupção de prescrição. 3. Início da contagem do prazo decadencial a contar da data da ciência da medida da autoridade administrativa que impugnou a validade do ato administrativo questionado. 4. Recebida pelo administrado a superposição de graus hierárquicos há mais de 05 anos, sem que a Administração tenha exercido no tempo hábil o direito de anulação, houve a estabilização dos efeitos do ato administrativo pelo decurso de tempo, consolidando assim uma expectativa legítima ao destinatório do ato. 5. Apelo da União improvido. (TRF4, AC 5080525-13.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/07/2018)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO de PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. 1. Diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder a revisão de ato administrativo, sobretudo em se tratando de verba alimentar recebida de boa-fé pelo destinatário. Inteligência do artigo 54 da Lei nº 9.784/99. 2. Não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99 aos processos em que o TCU exerce competência constitucional de controle externo, na medida em que a concessão de aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão e com o registro no TCU. Entretanto, a situação examinada nestes autos apresenta a peculiaridade de que não se trata de simples impugnação da concessão da aposentadoria e/ou pensão por morte pelo Tribunal de Contas da União, e sim pretensão da própria Administração revisar seu próprio ato mais de seis anos após o recebimento dos proventos da mesma forma. 3. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. No que se refere à atualização monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. (TRF4 5082146-45.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/01/2018)

Nessas condições, considerando que o prazo decadencial para a revisão dos atos administrativos tem como principal finalidade o atendimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado na Administração, pelo menos em juízo de cognição sumária, entendo que não é razoável que venham a ser suspensa a pensão militar percebida pela autora.

Acrescente-se que o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n.º 9.784/99 veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, privilegiando a segurança jurídica na relação entre Administração e administrado - o que aparentemente foi feito pela Administração Militar no caso.

De outra parte, está presente o risco de dano irreparável, em face da natureza alimentar da verba percebida pela autora, que é pessoa idosa e percebe o benefício há quase dez anos.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que mantenha o pagamento dos proventos da autora, conforme vinha recebendo, abstendo-se de promover qualquer desconto ou redução dos mesmos, em decorrência do ato impugnado neste feito, até ulterior deliberação deste Juízo.

(...)

Nos termos do decidido liminarmente, impõe-se a aplicação do prazo quinquenal para a decadência do direito da Administração à revisão do ato concessivo da aposentadoria.

A impetrada argumenta que o prazo decadencial só tem o seu termo inicial a partir da homologação da pensão pelo TCU, porquanto se trata de ato complexo que só se perfectibiliza com a devida aprovação pelo órgão fiscalizatório, argumento que merece reconhecimento. Essa, inclusive, é a orientação colhida da jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. ATO COMPLEXO QUE SE APERFEIÇOA APENAS COM O REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE INÍCIO DA INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA, PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. 1. O entendimento que prevalece na jurisprudência do STJ é o de que "a decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas." (AgInt no REsp 1737238/RS; Ministro FRANCISCO FALCÃO; DJe 28/09/2018). 2. Situação em que a decisão do TCU foi proferida em sessão do dia 06/12/2016, o que afasta a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 3. Na dúvida se a invalidez do autor preexistia ao óbito do instituidor da pensão, a produção da prova de ofício (art. 370, caput, do CPC-2015) assume relevo em face dos possíveis efeitos da coisa julgada, na medida em que após o trânsito em julgado serão consideradas como deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia opor ao acolhimento do pedido (art. 508 do CPC-2015). 4. Sentença anulada, para que seja produzida perícia judicial, a fim de verificar se a invalidez do autor preexistia ao óbito do instituidor. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5026872-62.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018 - grifei)

No caso concreto, o documento juntado ao evento 35, OFIC5 dá conta de que a aprovação da concessão da pensão à impetrante se deu em 25/08/2015, data que deve ser considerada para a o início do prazo decadencial.

Nesse passo, impõe-se a revisão da decisão liminar.

Isso porque cabia à administração o direito de revisão do ato até 25/08/2020, considerada a data do registro da pensão no TCU, e a impetrante foi notificada da sindicância em novembro de 2019, ficando evidenciada a inocorrência da decadência.

Assim, não verifico direito líquido e certo da impetrante no que tange à decadência, sendo improcedendo seus argumentos no ponto.

II.2. Do direito de opção

A impetrante, subsidiariamente, postulou que lhe seja garantido o direito de opção entre os benefícios percebidos, como lhe fora notificado administrativamente (evento 1, ofic6).

Contudo, não verifico pretensão resistida quanto ao direito de opção. Seja na via administrativa, seja nas informações prestadas nestes autos judiciais, a União reiterou o procedimento de suspensão da pensão, status em que o benefício permaneceria até que a pensionista se "adequasse pela renúncia a uma das pensões recebidas dos cofres públicos" (evento 19, ofic1, p. 2).

Com isso, não vislumbro interesse processual no que tange à opção entre os benefícios, razão pela qual também neste ponto a segurança merece ser denegada, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

A impetrante é beneficiária dos seguintes benefícios:

(1) aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 20/11/2003 (OUT11 do evento 1 dos autos originários);

(2) pensão por morte previdenciária, na condição de cônjuge, desde 30/03/2012 (OUT11 do evento 1 dos autos originários); e

(3) pensão por morte estatutária, na condição de filha de ex-combatente, 15/06/2014 (OFIC6 do evento 1 dos autos originários).

Em 24/10/2019, foi notificada pelo Comando do Exército da irregularidade da percepção do benefício de pensão militar, em razão do acúmulo ilegal de 3 (três) benefícios, tendo-lhe sido facultada a opção pelos 2 (dois) benefícios mais vantajosos (OFIC1 do evento 19 dos autos originários).

Por primeiro, anote-se que a aplicação do prazo decadencial, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, para situações de omissão da Administração Pública, é questionável, porque (1) o ato ilegal/inconstitucional não gera direito subjetivo ao destinatário, e (2) em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo (e, portanto, de omissão persistente), qualquer eventual prazo é renovado periodicamente (assim como a própria ilicitude). (Agravo Legal em TAA 5046996-60.2016.4.04.0000, de minha relatoria, j. em 21/06/2017 - grifei)

E ainda que fosse admitida a preclusão em desfavor da União, o prazo legal só fluiria a partir do momento em que ela tomou conhecimento da existência de situação irregular, que pode não coincidir com o início do pagamento do benefício.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a revisão de atos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, RE 1.281.817 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18/11/2020 PUBLIC 19/11/2020 - grifei)

EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.”
(STF, RE 817.338, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30/07/2020 PUBLIC 31/07/2020 - grifei)

Outrossim, é lícito afirmar que, conquanto admissível a percepção de pensão especial de ex-combatente e outra pensão/aposentadoria previdenciária, de caráter contributivo, existe um limite quantitativo de benefícios, advindos dos cofres públicos, que podem ser recebidos cumulativamente (exegese que se extrai do artigo 37, incisos XI, XVI e XVII, da CRFB).

Nessa linha, já se manifestou o eg. Supremo Tribunal Federal, ao assentar que: (1) o artigo 11 da Emenda Constitucional n.º 20/1998 deve ser interpretado restritivamente, dada sua natureza excepcional; (2) é possível a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, e (3) Em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam vencimentos (STF, ARE 848.993 RG).

Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 4º DA LEI 5.360/1986 DO ESTADO DO PARÁ. CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS VIÚVAS E FILHOS MENORES DE EX-GOVERNADORES. NÃO RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL INAUGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ARGUIÇÃO CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA AFASTAR O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é meio processual adequado para veicular controvérsia a respeito da recepção de direito pré-constitucional, considerada sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Precedente: ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 27/10/2006. 2. O artigo 4º da Lei 5.360/1986 do Estado do Pará estabelece o pagamento de pensão à viúva e filhos menores de quem tiver exercido, em caráter permanente, o cargo de Governador do Estado, no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) da remuneração do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. 3. O princípio republicano apresenta conteúdo contrário à prática do patrimonialismo na relação entre os agentes do Estado e a coisa pública, o que se verifica no caso sub examine. 4. Os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa vedam a instituição de tratamento privilegiado sem motivo razoável, tal qual o estabelecido em proveito de familiares de quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à Administração Pública. Precedentes: ADI 4.552, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 14/2/2019; ADI 3.418, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 4/12/2018; ADI 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/6/2015; ADI 3.853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 26/10/2007. 5. O direito adquirido não configura fundamento idôneo para a continuidade do pagamento de benefício fundado em previsão incompatível com a Constituição. Precedentes: AO 482, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 25/5/2011; AI 410.946-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 7/5/2010; RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 20/3/2009. 6. A segurança jurídica impõe a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que a sanatória de um vício não propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional, máxime em razão do caráter alimentar das verbas percebidas, afetando de maneira desarrazoada a intangibilidade do patrimônio. Precedentes: ADI 4.884-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 8/10/2018; ADI 3.791, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 27/08/2010. 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a não recepção do artigo 4º da Lei 5.360/1986 do Estado do Pará pela ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988. 8. Modulação dos efeitos da decisão para assentar a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos pelos beneficiários da norma não recepcionada até a data da publicação do acórdão. (STF, ADPF 590, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23/09/2020 PUBLIC 24/09/2020 - grifei)

EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS DEMONSTRADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS CUMULADOS COM REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS ADVINDOS DOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARE 848.993-RG. TEMA Nº 921 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS MANEJADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Ao julgamento do ARE 848.993-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes – Tema nº 921 da Repercussão Geral, esta Suprema Corte fixou a Tese de que “É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998”. 2. Embargos de divergência providos. (STF, AI 426.792 AgR-EDv, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01/04/2020 PUBLIC 02/04/2020 - grifei)

Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, ARE 848.993 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 22/03/2017 PUBLIC 23/03/2017 - grifei)

No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte Superior e desta Regional:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (MIN. REL. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). ART. 1º, III, DA CF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, E DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. NATUREZA JURÍDICA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, 2ª Turma, RE 808931 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 05/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15/05/2015 PUBLIC 18/05/2015 - grifei)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. PROVENTOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a permissão constante do art. 11 da EC 20/1998 deve ser interpretada de forma restritiva. Ou seja, somente é possível a acumulação de dois cargos públicos, ainda que inacumuláveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, RE 237535 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22/04/2015 PUBLIC 23/04/2015 - grifei)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE PROFESSOR COM PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS. CUMULAÇÃO TRÍPLICE. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL O ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.5.2008. O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de se acumular dois proventos de aposentadorias com vencimentos de um novo cargo público, ainda que o provimento neste tenha ocorrido antes da vigência da EC nº 20/98. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, 1ª Turma, RE 753204 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13/08/2014 PUBLIC 14/08/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS. TRÊS CARGOS DE PROFESSORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Consoante a jurisprudência desta Corte, é vedada a acumulação tríplice de proventos, ante a impossibilidade do acúmulo de três cargos públicos na atividade. II - Agravo regimental improvido. (STF, 2ª Turma, ARE 668478 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 14/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 31/08/2012 PUBLIC 03/09/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO TRÍPLICE. VENCIMENTOS E DOIS PROVENTOS. CARGOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal entende que somente se admite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade. II - Incabível, portanto, a acumulação de dois proventos de inatividade com vencimentos de cargo efetivo, uma vez que a vedação à cumulação de três cargos ou empregos de médico já existia quando o servidor se encontrava na ativa. III - Agravo regimental improvido. (STF, 2ª Turma, RE 613399 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 14/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24/08/2012 PUBLIC 27/08/2012)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FALECIMENTO APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI N. 3.765/60. PENSÃO PÓS-MORTE. CUMULAÇÃO COM OUTROS DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 2215-10, de 31.08.2001, o art. 29 da Lei n. 3.765/60 passou a autorizar a acumulação depensão militar somente com (i) proventos de disponibilidade,reforma, vencimento ou aposentadoria; (ii) com pensão de outroregime. Não mais se contempla a hipótese de acumulação, pelobeneficiário do militar falecido, de duas pensões militares, sendo permitida a acumulação "de uma pensão militar com a de outro regime". 2. Não houve, todavia, a exclusão da limitação "de um único cargo civil" existente na parte final da redação original do referido art.29 da Lei n. 3.765/60, a fim de ampliar a incidência da norma ecriar uma terceira hipótese de acumulação de benefício, de pensãomilitar com dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte). 3. Neste panorama jurídico-processual, à míngua de autorização legal, não é lídima a pretensão da recorrida à tríplice acumulação - de pensão militar pelo falecimento de seu genitor, pensão do IPERJ pelo falecimento de sua genitora e aposentadoria da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1208204/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgada em 01/03/12)

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acumulação de um provento de aposentadoria com dois vencimentos da atividade. 3. Impossibilidade. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. 5. Vedada em qualquer caso a cumulação tríplice de remunerações. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, RE 328109 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-046 DIVULG 10/03/2011 PUBLIC 11/03/2011)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEMISSÃO DO CARGO DE MÉDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE EMPREGO PÚBLICO EM TRÊS CARGOS. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ, APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO I. O acórdão recorrido entendeu que o servidor público que exerce três cargos ou empregos públicos de médico - um no INSS, outro na Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela União, incorre em acumulação ilegal de cargos. II. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunção de má-fé do servidor que, embora notificado, não faz a opção que lhe compete. III. Demissão do recorrente que se assentou em processo administrativo regular, verificada a ocorrência dos requisitos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/90. IV. Precedentes desta Corte em situações semelhantes: RMS 24.249/DF, Rel. Min. Eros Grau e MS 25.538/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. V. Recurso improvido. (STF, 1ª Turma, RMS 23.917, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 19/9/2008)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORÊNCIA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR E PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação de prazo decadencial para revisão de ato administrativo (artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999), em situações de omissão da Administração Pública, é questionável, especialmente diante de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que (a) o ato ilegal/inconstitucional não gera direito subjetivo ao destinatário, e (b) em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo (e, portanto, de omissão persistente), eventual prazo (assim como a própria ilicitude) é renovado periodicamente (TRF4, 4ª Turma, Agravo Legal em TAA 5046996-60.2016.4.04.0000, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. em 21/06/2017). 2. Já se manifestou o eg. Supremo Tribunal Federal, ao assentar que: (a) o artigo 11 da Emenda Constitucional n.º 20/1998 deve ser interpretado restritivamente, dada sua natureza excepcional; (b) é possível a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, e (c) Em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam vencimentos (STF, ARE 848.993 RG). 3. O artigo 29 , incisos I e II, da Lei n.º 3.765/1960, em sua versão original ou com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, não respalda a tríplice ou múltipla acumulação de benefícios pagos com recursos públicos. 4. O entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são inacumuláveis a pensão por morte de ex-combatente e os proventos de pensão militar decorrentes de oficial que seguiu carreira nas Forças Armadas até ser transferido para a reserva remunerada. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007821-39.2020.4.04.7107, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/10/2021)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. 1. A aplicação do prazo decadencial, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, para situações de omissão da Administração Pública, é questionável, porque (1.1) o ato ilegal/inconstitucional não gera direito subjetivo ao destinatário, e (1.2) em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo (e, portanto, de omissão persistente), qualquer eventual prazo é renovado periodicamente (assim como a própria ilicitude) (TRF4, 4ª Turma, Agravo Legal em TAA 5046996-60.2016.4.04.0000, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. em 21/06/2017). 2. A permissão constante do art. 11 da Emenda Constitucional n.º 20/1998 (vigente à data dos óbitos dos instituidores) deve ser interpretada de forma restritiva, de modo que é possível a acumulação de dois cargos públicos, ainda que inacumuláveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos. 3. A interpretação do artigo 29, incisos I e II, da Lei n.º 3.765/1960, com a redação da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, no sentido da possibilidade de tríplice acumulação de remuneração afronta diretamente a Constituição Federal, especialmente o artigo 11 da Emenda Constitucional n.º 20/1998, assim como a jurisprudência consolidada do e. Supremo Tribunal Federal. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043965-90.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/01/2021)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PENSÃO. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPROVIMENTO. 1. Ausente a probabilidade do direito alegado, pois a decisão agravada está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de inexistir autorização legal para a tríplice acumulação de benefícios pretendida (uma pensão por morte militar, cumulada com dois benefícios oriundos do regime geral de previdência). 2. Julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de o artigo 29 da Lei 3.765/60 prever a possibilidade da cumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, ou, ainda, com a de outro regime, em nenhum momento expressa existir a possibilidade da tríplice acumulação de rendimentos. Tal orientação, aliás, está alinhada à jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal - recentemente reafirmada por aquela Corte (STF, ARE 848.993, Rel. Ministro Gilmar Mendes) - no sentido de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos, ainda que o provimento dos cargos públicos tenha ocorrido antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20/98. (TRF4, AC 5007973-70.2018.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/09/2019) 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011541-92.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2020)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PENSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 3.765/1960. - Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal (relevância do fundamento - fumus boni iuris - e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final - periculum in mora). - De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovados de plano. - Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se portanto necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas a final. - De acordo com a Lei nº 3.765/1960, a pensão por morte de militar poderá ser cumulada com apenas um outro benefício previdenciário, civil ou militar. Não obstante, em princípio não há autorização legal para tríplice acumulação. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042998-79.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/03/2020)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de o artigo 29 da Lei 3.765/60 prever a possibilidade da cumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, ou, ainda, com a de outro regime, em nenhum momento expressa existir a possibilidade da tríplice acumulação de rendimentos. Tal orientação, aliás, está alinhada à jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal - recentemente reafirmada por aquela Corte (STF, ARE 848.993, Rel. Ministro Gilmar Mendes) - no sentido de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos, ainda que o provimento dos cargos públicos tenha ocorrido antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20/98. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007973-70.2018.4.04.7200, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/09/2019)

A título argumentativo, o artigo 29, incisos I e II, da Lei n.º 3.765/1960, em sua versão original ou com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, bem como o artigo art. 30 da Lei n. 4.242/1963 - normas que regulam o benefício de pensão por morte de ex-combatente -, não respaldam a tríplice ou múltipla acumulação de benefícios pagos com recursos públicos sob nenhuma hipótese.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE PENSÃO. FILHA MAIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífico na jurisprudência que a concessão de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. 2. De acordo com a legislação aplicável na espécie, os requisitos para a reversão de do benefício são a incapacidade de prover a própria subsistência e a não-percepção de qualquer importância dos cofres públicos. A expressão "incapacidade" a que alude o artigo 30 da Lei n.º 4.242/1963 não significa incapacidade civil decorrente de enfermidade, mas, sim, impossibilidade de assegurar, com meios próprios, a subsistência, uma vez que o intuito do legislador era tutelar situação específica de dificuldades financeira e social, vivenciada pelos militares (e seus familiares), em decorrência da atuação em conflito bélico, mediante a instituição de um benefício de caráter eminentemente assistencial. 3. Comprovado que a requerente percebe benefício de natureza previdenciária, incabível se falar em pensionamento com base na Lei nº 4.242/63, sendo vedada a cumulação da pensão de ex-combatente com qualquer outro benefício recebido dos cofres públicos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004939-32.2019.4.04.7207, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2021 - grifei)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR PENSÃO DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. A lei aplicável para a análise do direito à reversão de pensão especial de ex-combatente é aquela vigente na data do óbito do militar (Súmula 117 do TRF/4). Os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, devem também ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão (Entendimento do STJ). A cumulação da pensão especial de ex-combatente, com quaisquer outros rendimentos auferidos dos cofres públicos, é expressamente vedada pelo art. 30 da Lei n° 4.242/63. Ausência de direito de cumulação da pensão especial de ex-combatente do art. 30 da Lei n° 4.242/63 com os proventos de aposentadoria (Entendimento alinhado com a Súmula 243 do Tribunal Federal de Recursos). Como a pensão especial do ex-combatente tem nítido caráter assistencial, o ato concessivo do benefício, relativamente ao requisito da hipossuficiência econômica (impossibilidade de o dependente poder prover os próprios meios de subsistência e não perceber qualquer importância dos cofres públicos), se vincula aos pressupostos do tempo em que foi formulado o pedido, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Sentença mantida. Apelação improvida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001552-14.2020.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/07/2021)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ADCT 53. LEI 8.059/90. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR MILITAR DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a autora já é beneficiária de pensão militar, na forma da Lei 3.765/60, e ainda que defenda tratar-se aquela pensão militar e a pensão especial de benefícios que não se originam do mesmo fato gerador, o entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: a) são inacumuláveis a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT, e os proventos pagos ao militar que seguiu carreira nas Forças Armadas até ser transferido para a reserva remunerada; e b) não é possível a acumulação de pensão militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. 2. Alegação da autora de que deveria estar recebendo a pensão especial relativa a segundo-tenente das Forças Armadas não procede, na medida em que a pensão atualmente auferida pela parte tem fundamento na Lei 3.765/60, enquanto a pensão especial correspondente à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas está prevista na Lei 8.059/90. 3. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055274-22.2018.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/09/2020)

Por fim, no tocante ao direito de opção - que deve ser garantido à autora, transcrevo os bem lançados fundamentos da sentença, tomando-os como razões de decidir:

II.2. Do direito de opção

A impetrante, subsidiariamente, postulou que lhe seja garantido o direito de opção entre os benefícios percebidos, como lhe fora notificado administrativamente (evento 1, ofic6).

Contudo, não verifico pretensão resistida quanto ao direito de opção. Seja na via administrativa, seja nas informações prestadas nestes autos judiciais, a União reiterou o procedimento de suspensão da pensão, status em que o benefício permaneceria até que a pensionista se "adequasse pela renúncia a uma das pensões recebidas dos cofres públicos" (evento 19, ofic1, p. 2).

Com isso, não vislumbro interesse processual no que tange à opção entre os benefícios, razão pela qual também neste ponto a segurança merece ser denegada, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09.

(grifei)

Nesse sentido, o constante de ofício emitido pelo Exército, em 15/07/2021 (OFIC10 do evento 35 dos autos originários), verbis:

(...) Face ao acima exposto, remeto a documentação anexa, solicitando ordens para que sejam tomadas as seguintes providências:

a. suspender a pensão militar das beneficiárias a partir de 1º AGO 21;

b. informar as interessadas, quando solicitado, que para ser restabelecido a pensão, as beneficiárias deverão se adequar, renunciando a um cofre público e entrar com requerimento;

c. as pensionistas ficam dispensadas do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência TCU;

(...) (grifei)

Destarte, ausente interesse recursal da autora no ponto.

Em face do disposto nas súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003420466v12 e do código CRC 2a2f8737.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 3/9/2022, às 18:52:50


5004577-50.2021.4.04.7113
40003420466.V12


Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 13:46:47.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004577-50.2021.4.04.7113/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: ROSA MARIA LERIN PROVENSI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARIA EDUARDA FOPPA BARUFFI (OAB RS121297)

ADVOGADO: FÁBIO PICCOLI RAMOS (OAB RS057142)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: COMANDANTE DO 6º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BENTO GONÇALVES (IMPETRADO)

EMENTA

constitucional e ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE proventos. ilegalidade. decadência. inocorência. percepção de benefícios previdenciários e pensão por morte de ex-combatente. cumulação. impossibilidade.

1. A aplicação de prazo decadencial para revisão de ato administrativo (artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999), em situações de omissão da Administração Pública, é questionável, especialmente diante de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que (a) o ato ilegal/inconstitucional não gera direito subjetivo ao destinatário, e (b) em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo (e, portanto, de omissão persistente), eventual prazo (assim como a própria ilicitude) é renovado periodicamente (TRF4, 4ª Turma, Agravo Legal em TAA 5046996-60.2016.4.04.0000, Relatora Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. em 21/06/2017).

2. Já se manifestou o eg. Supremo Tribunal Federal, ao assentar que: (a) o artigo 11 da Emenda Constitucional n.º 20/1998 deve ser interpretado restritivamente, dada sua natureza excepcional; (b) é possível a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos, e (c) em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam vencimentos (STF, ARE 848.993 RG).

3. O artigo 29, incisos I e II, da Lei n.º 3.765/1960, em sua versão original ou com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, bem como o artigo art. 30 da Lei n. 4.242/1963 - normas que regulam o benefício de pensão por morte de ex-combatente -, não respaldam a tríplice ou múltipla acumulação de benefícios pagos com recursos públicos sob nenhuma hipótese.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003420467v4 e do código CRC 2643e176.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 3/9/2022, às 18:52:50


5004577-50.2021.4.04.7113
40003420467 .V4


Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 13:46:47.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 31/08/2022

Apelação Cível Nº 5004577-50.2021.4.04.7113/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: ROSA MARIA LERIN PROVENSI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARIA EDUARDA FOPPA BARUFFI (OAB RS121297)

ADVOGADO: FÁBIO PICCOLI RAMOS (OAB RS057142)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 31/08/2022, na sequência 603, disponibilizada no DE de 19/08/2022.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 13/10/2022 13:46:47.

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