CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO EM DATA POSTERIOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do seu benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por velhice de trabalhador rural, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, suspensos em razão de AJG.

A parte autora se insurge contra a sentença, requerendo, em suma: (a) o restabelecimento do benefício de aposentadoria por velhice de trabalhador rural, desde a cessação em 1994; (b) seja reconhecida sua qualidade de segurada especial, como bóia-fria, concedendo-se aposentadoria rural por idade desde o ajuizamento da ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Em seu recurso, o autor postulou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por velhice de trabalhador rural, deferido em 04/06/1990 e cancelado em 30/06/1994, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade com base na Lei n.º 8.213/91, bem como as respectivas parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação.

Entretanto, na inicial, o pedido estava limitado ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por velhice de trabalhador rural, deferido em 04/06/1990 e cancelado em 30/06/1994.

Logo, a análise recursal deve ser limitada à possibilidade de restabelecimento do benefício à luz da Lei Complementar n.º 11/71 e do Decreto n.º 83.080/79.

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício; c) contribuições previdenciárias, a partir de 15/07/06 (art. 25, II c/c 143 da Lei nº 8.213/91).

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

No caso dos autos, entretanto, em decorrência do princípio denominado tempus regit actum, tendo a parte autora requerido o benefício em 04/06/1990, o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria da parte autora deve ser analisado segundo a disciplina da Lei Complementar n.º 11/71 e do Decreto n.º 83.080/79.

Conforme o Decreto n.º 83.080/79, o benefício de aposentadoria por idade somente poderia ser concedido ao chefe ou arrimo de família, e no caso da mulher, desde que seu cônjuge não recebesse aposentadoria por velhice ou invalidez:

Ademais, conforme previsto na Lei Complementar n.º 11/71, o referido benefício somente poderia ser concedido a um membro de cada unidade familiar:

Desta forma, tendo em vista o INSS ter comprovado que o marido da parte autora recebeu, durante o período de 25/05/1983 a 21/04/2008, benefício de aposentadoria por velhice do trabalhador rural, entendo que, nos termos da legislação supracitada, não faz a parte autora jus ao restabelecimento do benefício cancelado em 30/06/1994.

Assim, mantenho a sentença.

Os consectários estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Terceira Seção deste Tribunal.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso de apelação da parte autora, e, neste limite, negar-lhe provimento.

É o voto.

Após pedido de vista para melhor exame, peço vênia à eminente Relatora para divergir.

Maria Berlato Baruzo, nascida em 04-06-1925, ajuizou, em 23-08-2012, demanda previdenciária contra o INSS objetivando o restabelecimento da aposentadoria por velhice de trabalhador rural n. 094.461.451-5 de que era titular desde 04-06-1990, com efeitos retroativos à data do cancelamento administrativo ocorrido em 30-06-1994.

Pelo que se vê dos autos a autora obteve, em 04-06-1990, o benefício de aposentadoria por velhice de trabalhador rural com base na Lei Complementar n. 11/71 e no Decreto n. 83.080/79. Em 30-06-1994, o INSS cancelou a inativação ao argumento de que o benefício somente poderia ser concedido ao chefe ou arrimo de família, e no caso de mulher, desde que seu cônjuge não recebesse aposentadoria por velhice ou invalidez. Na hipótese, o marido da autora - Mariano Baruzo - recebia o benefício de aposentadoria por velhice de trabalhador rural desde 25-05-1983 (n. 097.019.456-0), logo, quem supria a condição legal de chefe ou arrimo da unidade familiar era seu esposo e não a autora.

Em 29-11-1995, foi concedido à demandante o benefício de renda mensal vitalícia como trabalhadora rural, com base na Lei n. 6.179/74 (NB 100.872.864-8).

Em 21-04-2008, foi concedido à autora o benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu esposo, de acordo com a carta de concessão acostada à fl. 13 (NB 144.211.708-4). Tendo em vista a concessão do referido benefício, o INSS cancelou o benefício de renda mensal vitalícia que a demandante recebia desde 1995, conforme se constata por meio do documento da fl. 37.

A controvérsia restringe-se, pois, à possibilidade de restabelecer o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, para possibilitar a cumulação deste último com a pensão por morte que lhe foi deferida por conta do falecimento de seu esposo.

A jurisprudência mais recente do e. Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que "os óbitos dos segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte" (RE 607.907/RS, Min. Luiz Fux, j. 21-06-2011, pub. 01-08-2011).

São exemplos desse entendimento os seguintes precedentes:

Neste TRF, a Sexta Turma, em recente precedente, assim decidiu:

Portanto, na linha do atual entendimento do STF, é possível a concessão, ao cônjuge varão, de pensão por morte de segurada, inclusive a trabalhadora rural, falecida no período entre a promulgação da Constituição Federal (05-10-1988) e a vigência da Lei n. 8.213/91 (05-04-1991).

Penso que a modificação da orientação do Supremo Tribunal Federal tem reflexos também em relação ao direito à proteção previdenciária para as mulheres, em especial as mulheres trabalhadoras rurais.

De fato, a Lei Complementar n. 11/71 assim estabelecia em seus artigos 4º e 5º:

Por outro lado, regulamentando a Lei, assim dispunha o Decreto nº 83.080/79 em seus artigos 297 e 295:

Como se percebe, segundo os dispositivos acima transcritos, apenas o chefe ou arrimo da unidade familiar era considerado segurado e, logo, tinha direito à aposentadoria. Aos demais membros do grupo familiar, era reservada a condição de dependentes e, consequentemente, eventual direito a pensionamento. Como consequência, sendo o marido trabalhador rural, a mulher não poderia ser também arrimo de família.

Tenho, porém, que aplicável à situação ora apreciada a mesma orientação que inspirou os precedentes do Supremo Tribunal Federal acima referidos.

A Constituição Federal não acolheu as disposições discriminatórias da legislação anterior no que toca aos direitos de homens e mulheres. Assim, é de se entender que, desde a sua vigência, tanto aos trabalhadores rurais homens como às trabalhadoras rurais mulheres foi assegurada a condição de segurados, de modo a viabilizar a proteção previdenciária, pois despropositada qualquer indagação sobre quem seria o arrimo de família.

Registre-se que reforçando a norma prevista em seu artigo 5º, inciso I, a qual estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal também estatuiu em seu artigo 26, § 5º:

Desde o advento da Constituição de 1988 não existe mais justificativa para estabelecer distinção para fins previdenciários com base no conceito de arrimo de família. Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, de modo que demonstrada a condição de trabalhador rural, a ambos deve ser assegurado o acesso à previdência.

Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal há muito também consolidou o entendimento de que o artigo 202, I, da Constituição Federal, em sua redação original (o dispositivo assegurou aposentadoria "aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal" - atualmente art. 201, 7º, II), não era autoaplicável. Segue precedente:

A situação em apreço, todavia, é diversa.

Não se está a afirmar a autoaplicabilidade da norma que reduziu a idade para a aposentadoria rural, este sim o centro da discussão que se travou no Supremo Tribunal Federal à época. O que se está a dizer é que o parágrafo único do artigo 4ª da Lei Complementar n. 11/71, que assegurava a condição de segurado rural apenas ao arrimo de família, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, homem e mulher passaram, indistintamente, a ter direito, a partir de outubro de 1988, à condição de segurado rural, observado, todavia, até a vigência da Lei n. 8.213/91, no que toca à aposentadoria por idade, o requisito etário da Lei Complementar n. 11/71 (sessenta e cinco anos), na linha inclusive o precedente acima transcrito (RE 152428), pois o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 202, I, da CF (redação original), não era autoaplicável.

A propósito, a entender-se que a trabalhadora rural que desempenha atividade em regime de economia familiar com o marido somente passou a ter direito à proteção previdenciária após a vigência da Lei n. 8.213/91, o princípio da isonomia estaria sendo violado duplamente: primeiro, porque homens e mulheres, na prática, receberiam tratamento diferenciado; segundo, porque as trabalhadoras rurais estariam sendo discriminadas em relação às trabalhadoras urbanas, as quais contavam e continuaram contando com proteção previdenciária após a Constituição de 1988. Ora, a Constituição Federal, em seu artigo 194, inciso II, elegeu como um dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência entre as populações urbanas e rurais. Segue transcrição do citado dispositivo:

Não sendo possível tratamento diverso entre trabalhadores urbanos e rurais, inviável seja o direito à proteção previdenciária, após o advento da Constituição de 1988, assegurado apenas às trabalhadoras urbanas.

No caso dos autos, não há controvérsia no que tange ao exercício da agricultura pela autora até a data que a ela foi concedida a aposentadoria por velhice de trabalhador rural, em 04-06-1990 (data posterior à CF /88), de modo que faz jus ao restabelecimento do benefício, nos termos da Lei Complementar 11/71, porquanto afastada a restrição contida no parágrafo único do artigo 4º do mesmo Diploma e que motivou o cancelamento administrativo.

Assim, merece reforma a sentença para restabelecer à autora o benefício de aposentadoria rural por idade rural (NB 094.461.451-5) com efeitos financeiros a partir da data do cancelamento (30-06-1994), observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda (23-08-2012), compensados os valores recebidos a título de renda mensal vitalícia por idade (NB 100.872.864-8) e admitida a cumulação com a pensão deferida em razão do óbito do marido.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Custas pelo INSS, na forma da legislação estadual paranaense.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 094.461.451-5), a ser efetivada em 45 dias.

Ante o exposto, com a vênia da relatoria, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do seu benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2014, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 18/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E, NESTE LIMITE, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 694, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO SEU BENEFÍCIO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA.