PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. TRF4. 0010124-12.2009.4.04.7200...

3. No caso concreto, o marido da demandante é servidor público aposentado e concomitantemente desempenha atividade urbana com carteira assinada. Seus rendimentos comprovam que o exercício de atividade rural pela autora, mesmo que considerada individualmente, não se mostra imprescindível para a estabilidade financeira da família, descaracterizando-a como segurada especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, revogando-se a antecipação da tutela e invertendo-se os ônus da sucumbência, prejudicado o exame do apelo autoral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e reexame necessário contra sentença que deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do indeferimento administrativo. Restou o INSS condenado a pagar as parcelas devidas acrescidas de correção monetária pelos índices utilizados para a correção monetária dos benefícios, incidentes desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Arcará a autarquia, também, com o pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da condenação até a data da sentença.

Apela a parte autora apenas porque seus embargos de declaração não foram acolhidos. Postula a declaração expressa de que o benefício é devido desde o primeiro requerimento administrativo - 17/10/2003 -, respeitada a prescrição quinquenal.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora não detém qualidade de segurada especial porque a atividade rural, além de não ser exercida em regime de economia familiar, não era essencial à subsistência da família. Ao final, requer a revogação da antecipação de tutela, a improcedência dos pedidos ou, pelo princípio da eventualidade, que a data de início do benefício seja o dia da juntada do laudo pericial judicial e a incidência integral da Lei 11.960/2009 para fins de juros e correção monetária.

Apresentadas as contrarrazões pela autora, subiram os autos a este Tribunal.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

A matéria central a ser enfrentada, e motivo do indeferimento administrativo, diz respeito ao requisito de qualidade de segurado especial da autora e do cumprimento do período de carência em meses de atividade rural. Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução, em 05/03/2013 (fls. 227/231), foram inquiridas as testemunhas Herbert Grosskopf e Pedro Amilton de Souza, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante junto de sua família (pais e irmãos) na localidade de Rio da Areia do Meio. No entanto, em alguns trechos dos depoimentos são apresentadas incongruências, sobretudo acerca do local de residência da autora (meio urbano ou rural), bem como a frequência com que trabalhava na atividade rural com seus familiares.

Transcreve-se os excertos em que fica evidente tal divergência:

Embora haja indício material de exercício de atividade rural no período de carência, incabível o reconhecimento do regime de economia familiar e, portanto, da condição de segurada especial em razão dos rendimentos do marido João Kuja - servidor público aposentado do Município de Canoinhas e motorista de caminhão com carteira assinada, auferindo, só nesse último vínculo, em média, 2 mil reais por mês. Nesse passo, considera-se que quando os rendimentos urbanos do cônjuge importem em quantia tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência da família, deixa-se de se conferir a proteção previdenciária àquele grupo.

Apesar de a entrevista pessoal (fls. 44/45), a oitiva das testemunhas Alenir Pereira e João Maria Bredun (fls. 47/48) e a diligência de pesquisa in loco (fls. 139/140) terem sido realizadas na via administrativa - isto é, sem o crivo do contraditório -, tais subsídios não podem ser desprezados completamente, pois desvelam uma nova tônica para analisar os elementos probatórios constantes dos autos judiciais.

Com efeito, embora as testemunhas tenham referido que a autora tomava participação na lida campesina dos pais e irmãos, o simples exercício da atividade rural não garante a filiação previdenciária que, no caso dos segurados especiais, busca proteger as pessoas que labutam em condições desfavoráveis e fazem dessa atividade a sua forma irrefragável de sobrevivência.

Não me parece ser o caso da autora. O CNIS de seu marido, João Kuja, cuja juntada ora determino, comprova que ele trabalha como caminhoneiro na empresa Trans-Nevada e revela que seu salário formal é considerável (em média R$ 2 mil). Da mesma forma, confirmou-se, através do Portal da Transparência da Prefeitura de Canoinhas que o marido é servidor público inativo, auferindo daí proventos de aposentadoria do RPPS cujo valor não foi apurado, mas, que certamente não é inferior a um salário-mínimo.

Destarte, ainda que o exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracterize a especialidade do grupo familiar, no caso concreto, a lida no campo da autora, mesmo que considerada exercida individualmente, não se mostra indispensável para a estabilidade financeira da família.

Assim já se pronunciou esta Corte em casos análogos:

Assim, faltando condição de segurado especial pela parte autora no período de carência, merece provimento a remessa oficial e a apelação do INSS para julgar improcedente a ação. Por consequência, fica revogada a antecipação de tutela anteriormente concedida.

Por oportuno, cumpre destacar ser incabível a devolução dos valores percebidos no curso do processo pela parte autora por força da tutela antecipada. Com efeito, o pagamento efetivado durante o processamento da ação originou-se de decisão devidamente motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas e mediante o permissivo contido no art. 273 do CPC, gerando, ipso facto, a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir da segurada, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência, especialmente no caso dos autos, em que se postulava o benefício por incapacidade. Nesse contexto, deve ser prestigiada a evidente boa-fé da segurada e interpretados os preceitos legais aplicáveis à espécie com os temperamentos necessários a garantir a devida proteção do hipossuficiente, que não pode ficar jungido à contingência de ter de devolver valores que já foram consumidos, sob pena de inviabilização do instituto da antecipação de tutela no âmbito dos direitos previdenciários.

Por isso, não se alegue tácita declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/91 ou do art. 475-O do CPC ou, ainda, repristinação do art. 130 da Lei nº 8.213/91 em sua redação original, porquanto o deferimento da tutela de urgência, em situações de possível conflito com as normas antes referidas, encerra interpretação sistemática e consentânea com a primazia a ser conferida aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, tendo em vista os fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º da LINDN).

Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$ 880,00, visto que a fixação em 10% do valor dado à causa resultaria em quantia irrisória, que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo procurador autárquico. Resta suspensa a exigibilidade dos créditos em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita.

Foi dado provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para julgar improcedente a ação. Revogada a antecipação de tutela e invertidos os ônus de sucumbência.

Prejudicado o exame da apelação autoral, eis que a insurgência restringia-se ao termo inicial do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, revogando-se a antecipação da tutela e invertendo-se os ônus da sucumbência, prejudicado o exame do apelo autoral, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 126, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, REVOGANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INVERTENDO-SE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO O EXAME DO APELO AUTORAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.