EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRF4. 0020192-53.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autarquia e à remessa oficial para julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido revisional, nos seguintes termos:

Nas suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a concessão de suspensão da tutela específica concedida pela sentença, bem como o sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF. No mérito, sustenta a impossibilidade de desaposentação, argumentando: a) acerca da constitucionalidade e imperatividade da vedação legal ao emprego das contribuições posteriores à aposentadoria; b) que o contribuinte em gozo de aposentadoria pertence à espécie que apenas contribui para o custeio do sistema; c) que ao aposentar-se, o segurado fez opção por uma renda menor, recebida por mais tempo; d) que o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente; e e) a violação do art. 18, § 2º da Lei 8.213/91. Sucessivamente, sustenta a necessidade de devolução dos valores recebidos; a isenção do pagamento das custas processuais; a aplicação integral dos critérios de atualização do débito previstos pela Lei 11.960/2009 e a minoração dos honorários advocatícios.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Da remessa oficial

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

Ao contrário do que aduz o apelante, a sentença não concedeu a tutela específica. Destarte, não há se falar em atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

A matéria controvertida foi objeto de análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 381.367, 661.256 e 827.833, que decidiu, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 503), pela impossibilidade da desaposentação, ou seja, da renúncia de anterior aposentadoria e concessão de nova, em que computado o período laborado após a primeira inativação, com ou sem devolução de valores.

Na sessão do dia 27/10/2016 foi fixada a seguinte tese jurídica:

Também não de cogita de devolução das contribuições, já que se trata de tributo vinculado a fato gerador que efetivamente ocorreu (exercício de atividade laboral), sendo fundada no princípio da solidariedade previdenciária.

Sendo assim, a demanda deve ser julgada improcedente.

Saliento, por necessário, que ainda que exista entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo favorável à desaposentação, trata-se de matéria constitucional, devendo prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição.

Por fim, ressalto que não há necessidade de trânsito em julgado dos recursos extraordinários nos quais fixada a tese contrária à desaposentação, como se depreende do art. 1.040 do NCPC. Precisamente por isso que o Supremo fixou a tese, a ser seguida pelas demais instâncias do Poder Judiciário.

Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte autora, arbitrados em R$ 937,00, tendo em vista que a fixação em 10% sobre o valor dado à causa - valor de alçada - resultaria em quantia irrisória, que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte. Suspensa a exigibilidade em virtude da concessão do benefício da AJG.

O apelo da autarquia e a remessa oficial, tida por interposta, foram providos, para o fim de julgar improcedente o pedido de desaposentação formulado na inicial.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autarquia e à remessa oficial para julgar improcedente a ação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 442, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.