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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 503/STF. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL APÓS A DIB. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRF4. 5005826-27.2011.4.04.7003

Data da publicação: 07/07/2020 23:42

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 503/STF. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL APÓS A DIB. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 503), a impossibilidade de renúncia ao benefício para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, mediante o aproveitamento das contribuições do benefício que pretende renunciar e acrescidas daquelas vertidas após a jubilação para o cálculo da nova renda mensal inicial, a demanda deve ser julgada improcedente no ponto. 2. Indevido o pedido de desaposentação, inviável a análise da especialidade do labor após a DER/DIB. Ação improcedente. 3. Sucumbência pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça. (TRF4 5005826-27.2011.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005826-27.2011.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: HERALDO MAGALHAES DE OLIVEIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor relata ser aposentado pelo RGPS (DIB em 02/06/1998) e que, após a implantação do benefício, continuou a exercer atividade laboral como segurado obrigatório. Narra que, com a inclusão do tempo de contribuição referente ao período posterior ao início do recebimento do benefício, obterá aposentadoria com renda mensal mais vantajosa, razão pela qual requer a desaposentação e, concomitantemente, nova aposentadoria comum, nos moldes da legislação atual, sem restituição do valor recebido em razão do benefício renunciado. Pede, também, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças dos valores referentes às rendas mensais entre o benefício atual e a nova aposentadoria a ser concedida, ao pagamento das parcelas vincendas, bem como o reconhecimento da especialidade do período de 03/06/1998 a 20/07/2001 e 05/11/2001 a 28/07/2009, convertendo-os em tempo de serviço comum pelo multiplicador 1,40.

Sentenciando, em 22/11/2013, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

3. Dispositivo

Ante o exposto, rejeito as prejudiciais de mérito e julgo parcialmente procedente o pedido, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para condenar o INSS a:

(i) após a devolução de todos os valores recebidos pela parte autora referente ao benefício nº 145.515.413-7 até a DIB da nova aposentadoria a ser concedida na forma do item 'ii' abaixo, com as devidas correções nos termos da fundamentação, sem acréscimo de juros, proceder a sua desaposentação e cancelamento da referida aposentadoria;

(ii) incontinenti à desaposentação, implantar o novo benefício de aposentadoria em favor do autor, com DIB na data do trânsito em julgado, considerando a totalidade dos períodos contributivos já reconhecidos administrativamente por ocasião da concessão da aposentadoria objeto de renúncia, acrescidos daqueles posteriores à data de concessão da aposentadoria renunciada;

(iii) considerar como sendo devida a conversão do tempo de serviço especial para comum, com acréscimo de 40%, referente aos períodos de 03/06/1998 a 20/07/2001 e 05/11/2001 a 28/07/2009;

(iv) pagar as parcelas vencidas desde a data do trânsito em julgado, descontados os valores recebidos posteriormente a essa data em decorrência do benefício renunciado. Para fins de atualização monetária, de ambos os valores, haverá a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009).

Considerando a sucumbência recíproca das partes, declaro integralmente compensados os honorários de sucumbência (art. 21 CPC).

Custas isentas (art. 4º, I e II, da Lei n.º 9.289/96).

Submeta-se ao reexame necessário.

Inconformadas, as partes apelaram.

Defende a parte autora, em síntese, a reforma da sentença em relação à devolução dos proventos para a implementação da desaposentação.

Pede que seja fixado como termo inicial do novo benefício a data da citação, sendo também esse termo inicial para a data de início de pagamento.

Ainda, pede seja determinada a atualização monetária pelos mesmos índices utilizados na correção dos benefícios previdenciário do RGPS, bem como juros de mora de 1%(um por cento) desde a citação, com a condenação do INSS aos ônus de sucumbência.

Sustenta o INSS, em síntese, a impossibilidade de renúncia ao benefício que a parte autora atualmente percebe para a concessão de novo (desaposentação).

Com contrarrazões ao recurso do INSS, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

MÉRITO

A controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento da possibilidade de garantir a desaposentação, bem como quanto à devolução dos proventos para a implementação respectiva;

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial no(s) período(s) de 03/06/1998 a 20/07/2001 e 05/11/2001 a 28/07/2009 (após a DER/DIB de 02/06/1998);

- à consequente revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição;

- aos consectários legais e sucumbenciais.

DA DESAPOSENTAÇÃO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27/10/2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, fixando tese contrária à pretensão da parte autora:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por hora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991".

Dessa forma, reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral, a impossibilidade de renúncia ao benefício para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, mediante o aproveitamento das contribuições do benefício que pretende renunciar e acrescidas daquelas vertidas após a jubilação para o cálculo da nova renda mensal inicial, a demanda deve ser julgada improcedente.

Refira-se, ainda, que a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Tribunal Pleno (ARE 686607 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30/11/2012 PUBLIC 03/12/2012).

Assim, deve ser provido o recurso do INSS, bem como à remessa necessária, no ponto, de modo a ser julgado improcedente o respectivo pedido. Prejudicada a análise quanto à devolução de valores.

ANÁLISE DO TEMPO ESPECIAL (prejudicialidade, considerada a impossibilidade da desaposentação

Improcedente o pedido de desaposentação, e diante da circunstância de a parte objetivar o reconhecimento de tempo de labor apenas após a DIB de 02/06/1998 (03/06/1998 a 20/07/2001 e 05/11/2001 a 28/07/2009), inviabiliza-se a análise do alegado tempo de labor especial, razão pela qual é improcedente a presente ação.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Reformada a sentença de parcial procedência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça (Evento 3).

PREQUESTIONAMENTO

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

CONCLUSÃO

Negado provimento à apelação da parte autora.

Provida a apelação do INSS, bem como a remessa necessária, para afastar o reconhecimento do direito à desaposentação, bem como - e em conequência - a especialidade do labor em relação aos períodos de labor posteriores à DIB, com reconhecimento da improcedência da ação.

Consectários de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS, bem como à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000803070v10 e do código CRC 62e1a589.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Data e Hora: 18/12/2018, às 19:18:47


5005826-27.2011.4.04.7003
40000803070.V10


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:42:27.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005826-27.2011.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELANTE: HERALDO MAGALHAES DE OLIVEIRA

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 503/STF. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL APÓS A DIB. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. improcedência da ação. CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 503), a impossibilidade de renúncia ao benefício para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, mediante o aproveitamento das contribuições do benefício que pretende renunciar e acrescidas daquelas vertidas após a jubilação para o cálculo da nova renda mensal inicial, a demanda deve ser julgada improcedente no ponto.

2. Indevido o pedido de desaposentação, inviável a análise da especialidade do labor após a DER/DIB. Ação improcedente.

3. Sucumbência pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS, bem como à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000803071v3 e do código CRC 4def2275.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Data e Hora: 18/12/2018, às 19:18:47


5005826-27.2011.4.04.7003
40000803071 .V3


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005826-27.2011.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: HERALDO MAGALHAES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: IVANDO SANTOS SOUZA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 484, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, BEM COMO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:42:27.

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