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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5005357-95.2013.4.04.7007

Data da publicação: 07/07/2020 23:43

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Hipótese em que a parte autora exerceu o direito de opção quanto ao benefício pretendido não havendo elementos para reconhecer qualquer nulidade no ato que implicou em renúncia ao outro benefício incompatível. (TRF4, AC 5005357-95.2013.4.04.7007, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005357-95.2013.4.04.7007/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: HELIO GHIZZI

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária movida pela parte autora em face do INSS, assim relatada na sentença de 30.09.2014 (evento 47 dos autos originários):

Relatou que buscou junto ao INSS obter sua aposentadoria, em 21/2/1997, a qual foi indeferida. Assim, ajuizou ação reivindicando a concessão do referido benefício (autos n. 2005.70.07.001049-3 desse Juízo), por meio da qual obteve a procedência do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional. Conta que, diante da negativa administrativa em 1997, obrigou-se a continuar trabalhando como segurado obrigatório do regime geral, o que fez até 12/2010.

Diante disso, em 22/1/2009, a autarquia previdenciária deferiu e implantou, administrativamente, a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor (NB 146.472.126-0), fato que ocorreu em período em que se aguardava o trâmite do feito judicial que se originou em 1997.

Com o trânsito em julgado da ação n. 2005.70.07.001049-3, em 3/9/2010, houve o cumprimento da decisão e a intimação da parte autora, nos autos de execução (autos n. 5001729-06.2010.404.7007 desse Juízo), para optar entre a execução do julgado - implantação do benefício requerido 1997 (menor renda mensal, porém com parcelas atrasadas) - e a manutenção da aposentadoria deferida administrativamente (maior renda mensal, contudo sem a possibilidade de executar as parcelas atrasadas).

Após a opção da parte autora, que se manifestou pela primeira alternativa, houve a implantação do benefício requerido em 1997 na competência de junho/2011. Para tanto, o INSS revisou a renda mensal do benefício n. 146.472.126-0 já concedido para se amoldar ao que foi determinado pelo julgado.

Assim, a parte autora postulou (i) a desaposentação sem a devolução dos valores recebidos; (ii) a reaposentação com a concessão de aposentadoria especial na data de 22/1/2009; e (iii) a condenação do INSS ao pagamento das diferenças dos valores referentes às rendas mensais entre o benefício atual e a nova aposentadoria a ser concedida. Também, requereu, na eventualidade de se entender pela reaposentação somente a partir da distribuição da presente ação, seja deferido o restabelecimento do benefício concedido administrativamente em 22/1/2009, sob o n. 146.472.126-0, até a implantação da reaposentação, ainda que anulando a renúncia feita para obter o montante econômico decorrente de demanda original, ante violação a primado constitucional da dignidade humana quando renunciou em induvidoso prejuízo de verba de natureza alimentar.

Por fim, o autor ainda pleiteou a obrigação do INSS em ressarci-lo pelos honorários advocatícios contratados e pelas despesas de cálculos para a obtenção da procedência da ação n. 2005.70.07.001049-3, no valor de R$ 125.799,00.

A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao réu fixados consoante os critérios do art. 20, § 4º, CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados pelo IPCA-E a partir da publicação até a data do efetivo pagamento, verbas cuja exigibilidade foi suspensa à vista da gratuidade.

A parte autora interpõe apelação (evento 57) requerendo, em preliminar, seja provido o agravo retido interposto com fundamento no artigo 522/CPC/1973 (evento 30 dos autos originários) alegando cerceamento de defesa em face da decisão que indeferiu requerimento para realização de oitiva de testemunhas e do autor "a fim de demonstrar a necessidade de recebimento dos valores a título de atrasados correspondentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido judicialmente, pois planejava deixar o trabalho de risco letal (eletricista) e dedicar-se a atividade de avicultura, o que efetivamente o fez, como pretendia comprovar no curso desta ação" para anular a sentença; no mérito, caso superada a preliminar, postula (1) seja deferida a desaposentação e reaposentação, a fim de integrar a composição do novel benefício a computação dos períodos de trabalho e contribuição posteriores a DER de 21/02/1997, reconhecendo e declarando sua especialidade para concessão de Aposentadoria Especial (art. 57, Lei 8213/91), fixando-se a nova DIB em 22.01.2009, sem obrigação de restituição de valores recebidos do benefício renunciado; (2) na eventualidade de entender-se pela improcedência da reaposentação, ou procedência somente a partir da distribuição da presente ação, requer seja deferido o restabelecimento do benefício deferido administrativamente em 22.01.2009 sob nº 146.472.126-0 (reconhecendo e declarando a nulidade da renúncia feita a qual importou em violação ao primado constitucional da dignidade humana em induvidoso prejuízo de verba de natureza alimentar), sempre facultando o direito mais benéfico conforme declinado na inicial, citando precedentes deste e de outros Tribunais Regionais Federais; (3) seja o INSS condenado a ressarcir a parte autora pelos honorários advocatícios contratados e despesas de cálculos para obtenção da procedência da ação nº 2005.70.07.001049-3, no valor de R$ 125.799,00, devidamente corrigido.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal onde foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final do tema da desaposentação, submetido à sistemática de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal (evento 2).

Estando os autos sobrestados (evento 10), a parte peticiona (evento 15) para requerer a "desistência parcial do recurso de apelação... quanto aos pedidos de desaposentação e reaposentação e ressarcimento pelos honorários advocatícios contratados... quanto as demais insurgências, notadamente o pleito de restabelecimento do benefício mais vantajoso deferido administrativamente em 22/01/2009 - NB 146.472.126-0, requer o prosseguimento do feito".

O INSS manifestou ciência com renúncia ao prazo (evento 20).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Desistência parcial da apelação:

Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

Não evidenciando óbice à pretensão, impõe-se a homologação do pedido de desistência parcial da apelação da parte autora quanto aos pedidos de desaposentação e reaposentação e ressarcimento pelos honorários advocatícios contratados.

Agravo retido (evento 30 dos autos originários):

Não conheço do agravo retido nos autos, visto que a prova pretendida guarda relação com pedido do qual desistiu a parte autora, nos termos da desistência acima explicitada.

Restabelecimento do benefício concedido administrativamente em 22.01.2009 (NB 146.472.126-0):

Subsiste o exame do recurso quanto ao pedido de restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição deferida administrativamente em 22.01.2009 (NB 146.472.126-0) cessada em virtude da opção pela aposentadoria concedida judicialmente.

Requer a parte autora seja reconhecida e declarada a nulidade da renúncia feita, a qual configuraria violação ao primado constitucional da dignidade humana em induvidoso prejuízo de verba de natureza alimentar, visto que a RMI daquela aposentadoria é mais vantajosa do que a RMI do benefício concedido judicialmente.

Conforme registrou a sentença (evento 47 dos autos originários): "Com o trânsito em julgado da ação n. 2005.70.07.001049-3, em 3/9/2010, houve o cumprimento da decisão e a intimação da parte autora, nos autos de execução (autos n. 5001729-06.2010.404.7007 desse Juízo), para optar entre a execução do julgado - implantação do benefício requerido 1997 (menor renda mensal, porém com parcelas atrasadas) - e a manutenção da aposentadoria deferida administrativamente (maior renda mensal, contudo sem a possibilidade de executar as parcelas atrasadas). Após a opção da parte autora, que se manifestou pela primeira alternativa, houve a implantação do benefício requerido em 1997 na competência de junho/2011. Para tanto, o INSS revisou a renda mensal do benefício n. 146.472.126-0 já concedido para se amoldar ao que foi determinado pelo julgado."

Com efeito, o que se verifica é que a parte autora exerceu seu direito de opção quanto ao benefício pretendido, não havendo elementos para reconhecer qualquer nulidade no ato que implicou em renúncia ao outro benefício incompatível.

Os precedentes apontados pela parte autora no seu recurso dizem com a possibilidade de manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa, situação diversa daquela que se desenha nos autos.

Neste contexto, não procede a apelação.

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Conclusão e Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido nos autos, homologar a desistência parcial do recurso de apelação da parte autora e, na parte subsistente, negar-lhe provimento.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000782126v23 e do código CRC 5cd69658.Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Data e Hora: 19/12/2018, às 17:9:17


5005357-95.2013.4.04.7007
40000782126.V23


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:36.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005357-95.2013.4.04.7007/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: HELIO GHIZZI

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA.

Nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

Hipótese em que a parte autora exerceu o direito de opção quanto ao benefício pretendido não havendo elementos para reconhecer qualquer nulidade no ato que implicou em renúncia ao outro benefício incompatível.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade não conhecer do agravo retido nos autos, homologar a desistência parcial do recurso de apelação da parte autora e, na parte subsistente, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000782127v5 e do código CRC 53258d83.Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 19/12/2018, às 17:9:17


5005357-95.2013.4.04.7007
40000782127 .V5


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2018

Apelação Cível Nº 5005357-95.2013.4.04.7007/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: HELIO GHIZZI

ADVOGADO: MATEUS FERREIRA LEITE

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2018, na sequência 412, disponibilizada no DE de 19/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:36.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Apelação Cível Nº 5005357-95.2013.4.04.7007/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: HELIO GHIZZI

ADVOGADO: MATEUS FERREIRA LEITE

ADVOGADO: JESSICA MAYARA MOKFA PRASNIEWSKI

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 834, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO NOS AUTOS, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, NA PARTE SUBSISTENTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:43:36.

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