EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. TRF4. 5000085-77.2014.4.04.7204

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré em face de sentença, publicada em 30/10/2015, que julgou procedente ação de cobrança movida pelo INSS, condenando a segurada a ressarcir ao autor os valores indevidamente recebidos em razão de benefício previdenciário.

Alega, em síntese, a recorrente que a) foi denunciada sobre possível fraude na concessão de benefícios previdenciários decorrentes de doenças psiquiátricas, culminando na ação penal ainda em curso, de moda que é indispensável observar que não há comprovação da prática do ato ilícito, restando apenas uma suspeita de direito, o que também não é o suficiente para embasar a pretensão de cobrança formulada; b) a apelante estava em início de tratamento no ano de 2009, por apresentar quadro depressivo com ideação suicida, por conta de "transtorno depressivo recorrente" - CID F33.3. Já no ano de 2012, mesmo em tratamento, passou a apresentar quadro de Esquizofrenia - CID F20.0, conforme comprova o conjunto comprobatório carreado aos autos, motivo pelo qual, também constatada a patologia pela perícia médica da autarquia, lhe foi concedido os benefícios de auxílio-doença; c) foram apresentados nas perícias diversos atestados médicos no mesmo sentido, estes assinados pelos médicos Luiz Carlos Sauanda Medina (CRM 5519), André Luiz Moraes Souza dos Santos (CRM 8931) e Gilberto Giovaneetti (CRM 10540), profissionais sem qualquer indício de envolvimento com a suposta máfia envolvida na concessão dos benefícios; d) não há que se falar em melhora no quadro clínico da Apelante, posto que, conforme documentos anexos, esta não apresentou evoluções favoráveis, pelo contrário, tendo apresentado uma piora no quadro desde 06/02/2013, quando tentou suicídio pela primeira vez por enforcamento; e) na própria audiência realizada em 05/08/2015, foi realizada a oitiva de testemunhas, sendo que na oportunidade os médicos peritos do INSS que indeferiram o benefício da Apelante afirmaram, ao final de seus depoimentos, que sua especialidade era ginecologia e cirurgia geral (Evento 98), respectivamente; ou seja, não eram médicos especializados para que reconhecessem os sintomas da doença mental que acomete a acusada; e f) conclusivo afirmar, então, que a apelante não ludibriou qualquer pessoa ou ente público; eis que os benefícios foram concedidos após exame médico pericial, seja na esfera administrativa ou judicial.

Com contrarrazões (evento 116).

É o relatório.

Examinando os autos, concluo estar suficientemente demonstrada a má-fé na concessão do benefício, a ensejar a restituição dos valores recebidos indevidamente a título de auxílio-doença aos cofres da Previdência Social. Assim, por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, adoto a fundamentação sentencial que abaixo transcrevo como razões de decidir, in verbis:

Isso posto, confirmada a má-fé na concessão do benefício, pois ELOISA MOREIRA DE SOUZA, foi beneficiária auxílio-doença mediante simulação de doença incapacitante. Flagrante a ilegalidade, os valores indevidamente pagos pela autarquia previdenciária devem ser restituídos.

Não incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida antes de18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 225, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.