DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por MARIA HELENA DE SOUZA, representada por sua curadora TEREZINHA SILVA DE SOUZA, contra a CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a cobertura de seguro compreensivo habitacional em razão da invalidez permanente do mutuário.

Refere que o contrato de financiamento habitacional foi firmado em 01/09/1989, junto à COHAB/SC. Relata que, em razão de uma alienação mental diagnosticada como transtorno delirante, teve sua aposentadoria por invalidez declarada pelo INSS em 30/08/2002. Alega que comunicou o sinistro ao agente financeiro em abril de 2004. Porém, teve o pedido negado, sob o argumento de que a pretensão estaria prescrita. Sustenta o direito à cobertura securitária e à liquidação do contrato.

Ainda no Juízo Estadual, a CAIXA SEGURADORA contestou a ação alegando a prescrição da pretensão da autora (INIC2 - Evento 34).

O Ministério Público Estadual manifestou-se pela procedência do pedido (INIC2 - Evento 34).

Sentenciando o feito, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis julgou procedente a ação, com a condenação da ré ao pagamento da indenização postulada (AUTO3 - Evento 34).

Irresignada, a CAIXA SEGURADORA interpôs recurso de apelação (AUTO3 - Evento 34).

Instada a se manifestar, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu o ingresso na ação, com a remessa dos autos à Justiça Federal (AUTO4 - Evento 34).

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (AUTO4 - Evento 34).

Já na Justiça Federal, o Ministério Público Federal reiterou o parecer do parquet estadual, manifestando-se pela procedência do pedido (PARECER1 - Evento 54).

Foi deferido o pedido de sucessão processual da CAIXA SEGURADORA pela CEF, com a convalidação dos atos decisórios até então praticados no âmbito da Justiça Estadual (DESPADEC1 - Evento 56).

Houve tentativa de acordo, porém, sem êxito (TERMOAUD1 - Evento 97).

Encerrada a instrução, a ação foi julgada procedente pelo Magistrado Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, enquanto Juiz Federal Substituto da 3ª VF de Florianópolis, nos seguintes termos (Evento 111):

Em suas razões recursais, a CEF sustenta tratar-se de doença preexistente. Alega, também, ausência de previsão legal da cobertura securitária reclamada pela autora (Evento 119).

Com contrarrazões (Evento 125), vieram os autos a este Tribunal.

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região manifestou-se pela manutenção da sentença (Evento 5 destes autos eletrônicos).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

A apelante alega que a doença que levou à autora à incapacidade é preexistente ao contrato de mútuo celebrado em 01/09/1989.

Consta dos autos que autora foi aposentada por invalidez em 30/08/2002, quando foi diagnosticada com transtorno delirante (INIC2 - Evento 34).

A CEF sugere que a data do reconhecimento da doença pelo INSS não afasta a hipótese da mesma ser preexistente.

Nos termos do parecer da PRR4, "Afirma a apelante que a data do reconhecimento da doença pelo INSS não significa que a mesma não fosse preexistente, porém, o entendimento deste E. Tribunal Federal da 4ª Região é no sentido de que a comprovação da concessão de aposentadoria por invalidez pela Autarquia Previdenciária mostra-se suficiente para configurar o estado de invalidez permanente do beneficiário".

Comprovada documentalmente a concessão de aposentadoria por invalidez posteriormente à celebração do contrato de financiamento, e tendo, o agente financeiro, ciência inequívoca da concessão do benefício e da pretensão do mutuário em quitar o saldo devedor antes de decorrido um ano, o autor faz jus à cobertura do saldo devedor, a contar da concessão da aposentadoria por invalidez (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000283-57.2013.404.7105, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/05/2015).

No que se refere à alegada ausência de previsão contratual, as Cláusulas Terceira e Décima Sétima do contrato de mútuo preveem expressamente a cobertura securitária pleiteada pela autora (INIC2 - Evento 34).

Nos termos do parecer da PRR4, "Desta forma, conclui-se que, portando a parte autora invalidez decorrente de transtorno delirante, que causou sua precoce inativação por meio de aposentadoria por invalidez, encontra-se alcançada a cobertura securitária prevista na cláusula décima sétima do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, sendo, portanto, acertada a conclusão do magistrado a quo pela condenação da entidade securitária ao pagamento de indenização, e quitação do contrato de financiamento habitacional".

Por esses motivos, mantenho e adoto como razões de decidir a sentença proferida pelo Magistrado Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, enquanto Juiz Federal Substituto da 3ª VF de Florianópolis, que bem solucionou a lide, in verbis:

Mantenho, pois, a sentença, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 258, disponibilizada no DE de 01/03/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.