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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. TRF4. 5042684-95.2013.4.04.7000

Data da publicação: 07/07/2020 23:44

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. O segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, ainda que os distintos cálculos sejam feitos sob a vigência da mesma lei de regência, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. Precedente do STF (RE nº 630501). (TRF4, AC 5042684-95.2013.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/12/2018)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042684-95.2013.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELANTE: BEATRIZ SIMOES LAUS MOSELE

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

O feito foi assim relatado na sentença:

"BEATRIZ SIMÕES LAUS MOSELE ajuíza Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pretendendo a revisão de sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Alega que, conquanto tenha requerido aposentadoria por tempo de contribuição somente em 09/02/2004, já tinha implementado as condições para concessão do benefício em 12/2003, com salário inicial de benefício superior ao atual. Além disso, requer a aplicação do artigo 21, §3°, da Lei n°8.880/94 e artigo 26 da Lei n°8.870/94, bem como a aplicação dos tetos da Previdência vigentes quando do pagamento do benefício.

Emenda à inicial no evento 19.

O benefício de justiça gratuita foi deferido no evento 26.

Citado, o INSS apresentou contestação. Inicialmente, alegou a prescrição de quaisquer valores vencidos antes do qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. Defendeu o ato de concessão do benefício inicial, reputando cumpridas as normas de regência, à época. Disse que a decisão do STF não permite a retroação da DIB quando não alterada a legislação regente. Discorreu ainda sobre a aplicação dos novos tetos da Previdência e a forma de cálculo dos benefícios (evento 33).

Houve impugnação (evento 36).

Por determinação do Juízo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou cálculo da nova RMI com DIB em 12/2003 (eventos 45 e 47).

Intimados para manifestação, ambas as partes discordaram dos cálculos, sendo que o autor requereu nova remessa à Contadoria (eventos 52 e 53).

O pedido foi indeferido no evento 55, sob o fundamento de que possíveis diferenças podem ser apuradas em execução (evento 55).

Os autos retornaram para sentença em 22/09/2013 (evento 59)."

Regularmente instruído o processo, foi proferida sentença de parcial procedência, publicada em 01-4-2014, cujo dispositivo foi assim redigido (ev. 60, originário):

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de BEATRIZ SIMÕES LAUS MOSELE, retroagindo a DIB para 12/2003.

Fica a autarquia condenada, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde 15/10/2008, corrigidas nos termos da fundamentação.

Considerando a sucumbência recíproca, dou os honorários advocatícios por compensados, nos termos do artigo 21 do CPC.

Sem custas a restituir em virtude da gratuidade da justiça.

Fica desde já recebido no duplo efeito recurso de apelação interposto no prazo legal, desde que regularmente preparado (salvo caso de isenção de custas), devendo ser intimada a outra parte para apresentar contrarrazões, que também restam recebidas acaso opostas no prazo legal. Após remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região."

Inconformada, a parte autora apelou sustentando, em síntese, que o termo "média" constante no parágrafo 3º do artigo 21 da lei 8.880/94 não se confunde com "salário-de-benefício". Afirmou ter comprovado que a média dos salários de contribuição ficou superior ao limite dos salários de contribuição da época (12/2003), fazendo jus à readequação de seu benefício ao teto. Disse que a média de seus salários de contribuição somou R$2.083,97, ao passo que o teto dos benefícios do INSS àquela época era de R$1.869,34, restando um excedente de R$214,63, o qual deve ser incorporado quando do primeiro reajuste. Pleiteou, portanto, a total procedência da demanda (ev. 65, originário).

O INSS, por sua vez, também ofertou apelação, em cujas razões, em síntese, repisou a tese da contestação no sentido de que não houve qualquer ilegalidade a macular a concessão administrativa do benefício, efetuada pelo INSS, pois observada a mesma legislação vigente, sendo o benefício deferido em respeito ao comando legal, e atendida a previsão retratada nos artigos 5º, II, e 37, "caput", da Constituição Federal. Asseverou que seria descabida a retroação da data de início de benefício para momento que garantisse ao segurado uma renda mensal inicial maior, em face da ausência, na espécie, de alteração legislativa que tivesse criado situação desfavorável aos segurados. Pediu, por fim, a total improcedência da demanda (ev. 66, originário).

Com contrarrazões da parte autora (evento 71, originário), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Remessa Oficial

A sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015).

Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil (1973), está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas, à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

Na hipótese dos autos, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio.

Prescrição Quinquenal

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

Caso Concreto

A controvérsia trazida nos peresentes autos cinge-se em examinar o acerto da sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão trazida na inicial, condenou o INSS a revisar o benefício da segurada BEATRIZ SIMÕES LAUS MOSELE, retroagindo a data inicial de seu benefício, de 09-02-200 para para 12/2003.

A sentença, da lavra da MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Sandra Regina Soares, no que se refere ao mérito da demanda, examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes a lide, ora devolvidos à apreciação do Tribunal, assim como o respectivo conjunto probatório produzido nos autos. As questões suscitadas nos recursos não lograram ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Assim, evidenciada a desnecessidade da construção de nova fundamentação jurídica, destinada à confirmação da bem lançada sentença, transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos, in verbis:

"II. FUNDAMENTAÇÃO

Direito ao melhor benefício

A autora pretende a retroação da DIB para 12/2003, o que supostamente majoraria sua renda mensal inicial, diante das maiores contribuições vertidas à época.

O direito ao melhor benefício, independente da época da concessão, foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com resultado favorável aos segurados:

APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora - ministra Ellen Gracie -, subscritas pela maioria. (RE 630501 / RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26/08/2013)

Das razões da Ministra Relatora Ellen Gracie, extrai-se:

2. Faz-se necessário compreender com clareza a pretensão do recorrente. Busca ele ver reconhecido o direito de que a renda inicial da sua aposentadoria seja a maior possível, para tanto cotejando-se os cálculos e reajustes que teriam sido feitos caso o benefício tivesse sido requerido em mês anterior, quando já cumpridos os requisitos. Para tanto, invoca a garantia do direito adquirido, estampada no art. 5o, XXXVI, da Constituição. Assim o faz com base também no art. 58 do ADCT, que determinou a recomposição dos benefícios tendo como referência o número de salários mínimos a que correspondiam na época da concessão.

3. A garantia constitucional do direito adquirido está estampada no artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal:

'Art. 5o

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...).

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada '.

O instituto do direito adquirido insere-se, normalmente, nas questões de direito intertemporal. Não temos, no nosso direito, uma garantia ampla e genérica de irretroatividade das leis, mas a garantia de que determinadas situações Jurídicas consolidadas não serão alcançadas por lei nova. Assegura-se, com isso, a ultratividade da lei revogada em determinados casos, de modo que o direito surgido sob sua vigência continue a ser reconhecido e assegurado.

(...)

6. O presente recurso extraordinário traz à consideração uma outra questão. Discute-se se, sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a escolher, com fundamento no direito adquirido, o benefício mais vantajoso consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido. Em outras palavras, o recurso versa sobre a existência ou não de direito adquirido ao cálculo da renda mensal inicial (RMI) com base em data anterior a do desligamento do emprego ou da entrada do requerimento (DER) por ser mais vantajoso ao beneficiário.

Não estamos, pois, frente a uma questão de direito intertemporal, mas diante da preservação do direito adquirido frente a novas circunstâncias de fato.

Cabe, aqui, com fundamento no próprio Enunciado 359, distinguir a aquisição do direito do seu exercício.

Cumpridos os requisitos mínimos (tempo de serviço e carência ou tempo de contribuição e idade, conforme o regime jurídico vigente à época), o segurado adquire o direito ao benefício.

Não é por outra razão, aliás, que o § 1o do art. 102 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.528/97, por exemplo, reconhece: 'A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos'. É que a alteração posterior nas circunstâncias de fato (por exemplo, a cessação dos recolhimentos por longo período, com a perda da qualidade de segurado) não suprime o direito já incorporado ao patrimônio do seu titular.

O segurado pode exercer o seu direito assim que preenchidos os requisitos para tanto (assim que adquirido) ou fazê-lo mais adiante, normalmente por optar em prosseguir na ativa, inclusive com vista a obter aposentadoria integral ou, atualmente, para melhorar o fator previdenciário aplicável.

A questão está em saber se o não-exercício imediato do direito, assim que cumpridos os requisitos, pode implicar prejuízo ao seu titular.

Tenho que, uma vez - incorporado o direito à aposentação ao patrimônio do segurado, sua permanência na ativa não pode prejudicá-lo. Efetivamente, ao não exercer seu direito assim que cumpridos os requisitos mínimos para tanto, o segurado deixa de perceber o benefício mensal desde já e ainda prossegue contribuindo para o sistema. Não faz sentido que, ao requerer o mesmo benefício posteriormente (aposentadoria), o valor da sua renda mensal inicial seja inferior àquela que já poderia ter obtido.

Admitir que circunstâncias posteriores possam implicar renda mensal inferior àquela garantida no momento do cumprimento dos requisitos mínimos é permitir que o direito adquirido não possa ser exercido tal como adquirido.

Afinal, o benefício - previdenciário constitui-se na fruição de proventos mensais que amparam o segurado em situação de inatividade. O direito ao benefício é o direito a determinada renda mensal, calculada conforme os critérios jurídicos e pressupostos fáticos do momento em que cumpridos os requisitos para a sua percepção.

(...)

9. O direito adquirido ao melhor benefício implica a possibilidade de o segurado ver o seu benefício deferido ou revisado de modo que corresponda à maior renda possível no cotejo entre a renda mensal inicial obtida e as rendas mensais que estaria percebendo, naquele momento, se houvesse requerido em algum momento anterior o benefício, desde quando possível a aposentadoria proporcional.

Recalcula-se o benefício fazendo retroagir hipoteticamente a DIB (Data de Início do Benefício) à data em que já teria sido possível exercer o direito à aposentadoria e a cada um dos meses posteriores em que renovada a possibilidade de exercício do direito, de modo a verificar se a renda seria maior que a efetivamente obtida por ocasião do desligamento do emprego ou do requerimento.

Os pagamentos, estes sim, não retroagem à nova DIB, pois dependentes do exercício do direito.

O marco para fins de comparação é, pois, a data do desligamento ou do requerimento original, sendo considerado melhor benefício aquele que corresponda, à época, ao maior valor em moeda corrente nacional.

Em momento anterior ao julgamento, o TRF da 4ª Região limitava o direito ao benefício mais vantajoso àqueles concedidos após a vigência da Lei n° 9.528/97, que alterou o artigo 122 da LBPS para fazer constar:

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Entretanto, após o julgamento supracitado, que tinha por objeto benefício concedido antes da alteração legislativa (01/11/1980), o TRF adotou o posicionamento firmado pelo Supremo, conforme ementas abaixo transcritas:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DIREITO ADQUIRIDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA FORMA MAIS VANTAJOSA. TESE DA 'RETROAÇÃO DA DIB' OU DO 'DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO'. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.501. 1. É assegurado o direito adquirido sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior revogue o dito benefício, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis. 2. Não há que se confundir 'início dos efeitos financeiros' com 'forma de cálculo do benefício'. Os efeitos financeiros têm início, em regra, na data do requerimento administrativo ou, não havendo, na data do ajuizamento da ação, se presente o interesse de agir. 3. Por outro lado, o método de cálculo do benefício deve corresponder à forma mais vantajosa ao segurado. O fato de o direito ter sido comprovado posteriormente não compromete a existência do direito adquirido, pois não traz nenhum prejuízo à Autarquia Previdenciária, tampouco confere ao segurado vantagem que já não estava incorporada ao seu patrimônio jurídico. 3. Em conclusão, o segurado tem direito a que o benefício seja calculado da forma mais vantajosa, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentadoria, com o pagamento das diferenças vencidas desde a data do requerimento administrativo originário, observada a prescrição quinquenal. (TRF4, APELREEX 5010086-22.2012.404.7001, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 14/11/2013)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. Segundo decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 630501), o segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. (TRF4, APELREEX 0012492-94.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/11/2013)

Note-se que, nos julgados, não há a limitação proposta pelo INSS quanto à necessidade de alteração da legislação de regência, inexistindo fundamento para tanto.

Do caso concreto

A Contadoria Judicial apurou que, de fato, retroagindo a DIB para 31/12/2003, haveria diferença a pagar na RMI da segurada, ainda que em valor próximo do irrisório - R$6,80 (seis reais e oitenta centavos) no primeiro mês de benefício - e muito discrepante daquele apresentado na inicial - R$620,27 (seiscentos e vinte reais e vinte e sete centavos), conforme evento 1, CALC10.

Na petição do evento 53, o autor impugna os cálculos da Contadoria, sustentando que a diferença resulta da não aplicação do artigo 21, §3°, da Lei n° 8.880/94, e do artigo 26 da Lei n° 8.870/94:

Lei n° 8.880/94

Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.

§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de-contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC-r.

§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

Lei n° 8.870/94

Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.

Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.

Ocorre que os dois dispositivos supracitados são aplicáveis apenas ao segurado cujo salário-de-benefício for superior ao limite vigente no mês de início da aposentadoria, o que não é o caso da requerente, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial. Lembre-se que a autora sequer possui direito à aposentadoria integral, porquanto não completou 30 (trinta) anos de contribuição.

Observe-se que o pedido formulado na inicial certamente não influiria de maneira brusca na RMI da segurada, porquanto o benefício foi concedido em 02/2004, enquanto a parte requer a retroação da DIB para 12/2003 - dois meses de diferença, portanto.

Nesse contexto, é inviável imaginar que a RMI da parte autora saltaria de R$1.046,89 para R$1.667,16, conforme afirmado no evento 1, CALC10, mormente considerando a ausência de qualquer alteração salarial, já que o último salário-de-contribuição, em dezembro/2013, é exatamente igual aos meses anteriores (evento 1, CCON7).

Além disso, destaque-se que a parte não possui direito à revisão com fundamento na alteração dos tetos da Previdência pelas EC n°20/98 e 41/2003. Isto porque a própria autora postula RMI de R$1.667,16, valor inferior ao teto da Previdência para dezembro/2003, fixado em R$1.869,34 (conforme consulta ao endereço http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/27_130924-151222-748.pdf, feita em 25/09/2014). Patente, assim, a inexistência de limitação aos tetos da Previdência.

Entretanto, permanece o direito à revisão com fundamento na retroação da DIB para 12/2003.

Considerando que extrapolado o prazo de cinco anos entre a concessão do benefício (09/02/2004) e o ajuizamento da ação (15/10/2013), as prestações serão devidas desde 15/10/2008, restando prescritas as demais parcelas vencidas, nos termos do artigo 103 da LBPS. (...)" (evento 60, originário)

Em relação ao recurso da parte autora, cumpre destacar que a expressão "média" constante no parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 8.880/94 não pode ser lida isoladamente do contexto em que se encontra, sendo que, da leitura integral do referido dispositivo, observa-se que se trata, em verdade, da "média apurada nos termos deste artigo", ou seja, do "salário de benefício" em si, mencionado nos dispositivos precedentes.

Assim, nada mais havendo a ser expendido, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Consectários da Condenação

Correção Monetária

Recente decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, em 24.09.2018, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 870.947, ponderando que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

Em face dessa decisão, a definição do índice de correção monetária sobre os valores atrasados deve ser diferida para a fase de execução/cumprimento da sentença. Nesse sentido: STJ, EDMS 14.741, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª S., DJe 15.10.2014; TRF4, AC 5003822-73.2014.4.04.7015, TRS-PR, Rel. Des. Fernando Quadros da Silva, 04.10.2017.

Assim, vai parcialmente provida a remessa oficial quanto a este particular.

Juros Moratórios

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.6.2009;

b) a partir de 30.6.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017.

Nesse ponto, pois, mantenho a sentença.

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região, respectivamente, verbis:

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

Na espécie, correta a sentença ao considerar recíproca a sucumbência.

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Prequestionamento

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

Conclusão

- remessa ex officio: parcialmente provida;

- apelação do INSS: desprovida;

- apelação da parte autora: desprovida.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS e à apelação da parte autora.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000780079v14 e do código CRC 8517b6e1.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042684-95.2013.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELANTE: BEATRIZ SIMOES LAUS MOSELE

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO Da data de início do benefício. alteração do PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO.

O segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, ainda que os distintos cálculos sejam feitos sob a vigência da mesma lei de regência, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. Precedente do STF (RE nº 630501).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS e à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 17 de dezembro de 2018.



Documento eletrônico assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000780080v7 e do código CRC ffce1c7e.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2018

Apelação Cível Nº 5042684-95.2013.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: BEATRIZ SIMOES LAUS MOSELE

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2018, na sequência 510, disponibilizada no DE de 19/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:44:10.

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/12/2018

Apelação Cível Nº 5042684-95.2013.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: BEATRIZ SIMOES LAUS MOSELE

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 1083, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

SUZANA ROESSING

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:44:10.

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