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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. TRF4. 5007276-67.2014.4.04.7207

Data da publicação: 01/07/2020 02:01

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial. (TRF4 5007276-67.2014.4.04.7207, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007276-67.2014.4.04.7207/SC
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
MARCIA LUZIA MICHELS
ADVOGADO
:
FÁBIO DE PIERI NANDI
:
RENY TITO HEINZEN
APELADO
:
OS MESMOS
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.
1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
2. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, e dar provimento ao recurso da parte autora, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8515750v5 e, se solicitado, do código CRC EF572AA6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:16




APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007276-67.2014.4.04.7207/SC
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
MARCIA LUZIA MICHELS
ADVOGADO
:
FÁBIO DE PIERI NANDI
:
RENY TITO HEINZEN
APELADO
:
OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar que o INSS: a) averbe como tempo de serviço especial exercido pela parte autora o período de 04/04/1988 a 31/12/1999, convertendo-o em tempo de serviço comum pelo fator 1.2; b) conceda à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo (NB 42/163.341.015-0 - DER 05/09/2013); c) pague à parte autora em Juízo os valores correspondentes às parcelas vencidas, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI de 05/1996 a 08/2006 e pelo INPC a contar de 09/2006 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, acumulados de forma simples, desde a citação até 30/06/2009, a partir de quando incide a taxa de juros aplicável às cadernetas de poupança (artigo 1º F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 c/c artigo 12 da Lei nº. 8.177/91, conforme Lei nº. 12.703/2012); d) pague os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas que se vencerem a partir de hoje. Foi interposto reexame necessário.
A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 01.01.2000 a 04.09.2013, exercido na Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, tendo em vista que não há prova de que os equipamentos de proteção fornecidos eram efetivamente utilizados e elidiam a nocividade dos agentes insalutíferos. Requer a conseqüente concessão de aposentadoria especial, a partir de 05.09.2013.
A autarquia previdenciária, nas razões recursais, elencou os seguintes argumentos: a) a partir da vigência da Lei nº 9.032/95 não mais se enquadra atividade especial pela categoria profissional, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física, não contempladas as denominadas atividades de risco; b) no caso concreto, nota-se que o formulário (fl. 33/34 - evento 8 PROCADM1), a empresa não cita exposição a agentes nocivos, tampouco intensidade de exposição aos agentes, bem como omite informação relativamente ao uso de EPI/EPC, de modo que impede a análise por parte do INSS. Nas atividades descritas, não há como caracterizar a permanência na exposição aos agentes biológicos, tampouco aos agentes químicos, visto que a parte recorrida apenas manipulava recipientes ou bombas de abastecimento, não cabendo enquadramento da atividade como especial. Tanto para o período anterior a 05/03/1997 quanto para o posterior não haveria o que se falar em reconhecimento da atividade como especial, dada a manifesta eventualidade na exposição ou até mesmo a sua insignificância; C) no que pertine à correção monetária e juros moratórios, sustenta que permanece hígida a sistemática prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tendo em vista que o Acórdão das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF ainda não foi publicado, não tendo ainda sido definida a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs.
Foram apresentadas contrarrazões.
O feito foi convertido em diligência (evento 3), sendo produzida prova pericial (evento 58), em relação à qual houve manifestação de ambas as partes (eventos 62 e 64).
É o relatório.
VOTO
Remessa oficial
Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).
Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].
Atividade especial
A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:
a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).
b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).
c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).
d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).
e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).
f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).
g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).
h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.
i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).
Exame do tempo especial no caso concreto
Período: 04/04/1988 a 04/09/2013
Empresa: Centro Tecnológico - CENTEC da Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL
Atividade/função: técnica em química (04/04/1988 a 28/02/2006) e química (01/03/2006 a 04/09/2013).
Agente nocivo: agentes biológicos, ácido perclórico, ácido clorídrico, sulfúrico, nítrico, fluorídrico, hidróxido de sódio, hidróxido de amônia, solventes orgânicos, entre outros
Enquadramento legal: Biológicos: Códigos 1.3.2 e 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; Códigos 1.3.4 do Anexo I e 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79; Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; Agentes químicos: Itens 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64; Anexo I, Códigos 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79; itens 1.0.9 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97; itens 1.0.9 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3048/99, Anexo 13 da NR 15 e Súmula 198 do TFR.
Prova: PPP, LTCAT e laudo pericial judicial (evento 58)
Como fatores de risco, o PPP indica que a autora ficava exposta aos agentes químicos ácidos, reagentes, organofosfatados e fenóis, bem como aos agentes biológicos parasitas, bactérias, vírus e fungos.
Quanto aos agentes químicos, no laudo técnico-pericial individual anexado ao processo administrativo (fls. 37-8 do procadm1 - evento 8) consta, de forma mais detalhada, que no exercício de suas funções a autora estava sujeita aos seguintes agentes químicos nocivos: ácido perclórico, ácido clorídrico, sulfúrico, nítrico, fluorídrico, hidróxido de sódio, hidróxido de amônia, solventes orgânicos, entre outros. O laudo descreve as atividades da autora da seguinte forma: "realizar de forma habitual e permanente processos e análises físicas, químicas, físico-químicas, bacteriológica e eletrométrica de amostras líquidas e sólidas em pesquisas e prest. de serviços. Realizar coleta de material para análise em sistemas de esgoto de hospitais, hotéis, restaurantes, indústrias e em rios e lagos. Realizar processos e análises químicas, físicas e físico-químicas em meio líquido e sólido em aulas práticas e pesquisas."
Devem ser analisados 03 períodos distintos:
1. 04/04/1988 a 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho da autora por enquadramento profissional. Isso porque as atividades profissionais de técnico em laboratórios de análise e técnico em laboratórios químicos estão expressamente previstas como especiais no código 2.1.2 do quadro anexo ao Decreto nº 83.080/79.
2. 29/04/1995 a 02/12/1998: a exposição aos agentes nocivos químicos caracteriza especialidade independente do nível de exposição sofrida pela segurada, devendo, portanto, ser reconhecido o período.
3. 03/12/1998 a 04/09/2013: Alinho-me ao entendimento de que a aplicação da NR-15 para além do campo do Direito do Trabalho, alcançando as causas previdenciárias, ocorreu a partir da Medida Provisória 1.729, publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732, quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista". ("A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista").
É justamente a partir deste marco temporal (03.12.1998) que as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividades ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" passam a influir na caracterização da natureza de uma dada atividade (se especial ou comum).
Portanto relativamente aos agentes nocivos químicos elencados no anexo 11 da NR15, não é possível enquadrar a atividade como especial, em razão da impossibilidade de quantificação daqueles agentes tóxicos.
Contudo, tanto o LTCAT quanto o laudo pericial judicial indicam exposição a diversos agentes químicos elencados no anexo 13 da NR 15. No laudo técnico-pericial individual anexado ao processo administrativo (fls. 37-8 do procadm1 - evento 8) consta, de forma mais detalhada, que no exercício de suas funções a autora estava sujeita aos seguintes agentes químicos nocivos: ácido perclórico, ácido sulfúrico, nítrico, solventes orgânicos, organofosfatados e fenóis, entre outros.
O laudo pericial destaca:
b) Havendo fatores de risco, quais eram exatamente os agentes nocivos e em que nível de intensidade ou concentração? R.: Manipulava para a realização das análises, o Ácido clorídrico(Hcl), Ácido Nítrico(Hno3), Ácido sulfúrico(H2SO4), Perclórico(Hclo4) e Hidróxido de Sódio(NaOH). Manipulava amostras de resíduos de pesticidas organoclorados, organofosforados e carbamatos, além de solventes orgânicos, tais como, Éter etílico(C12H5) e Hexano(C6H14). O contato com estes produtos químicos podia ser através da inalação e contato com a pele. c) Na época, eram fornecidos equipamentos de proteção? Em caso positivo, estes eram eficazes na neutralização da nocividade eventualmente existente? R.: Após a implantação do SESMET no ano de 1999. Não, somente minimizam o risco. d) Queira o perito prestar quaisquer outras informações que entender úteis ao esclarecimento do feito. R.: A Quantidade de produtos químicos manuseados para a realização das amostras era grande, porém, o tempo de exposição era pequeno, inviabilizando a análise quantitativa destes produtos químicos, já que o tempo de contato com um produto químico é pequeno, mas o tempo de exposição aos vários produtos químicos utilizados nas análises, se torna intermitente, com grande exposição aos produtos químicos citados. A maioria dos produtos químicos manuseados pela Reclamante não possui limite de tolerância estabelecidos no Anexo 11 da NR 15, tais como, Ácido Nítrico (Hno3), Ácido sulfúrico (H2SO4), Perclórico (Hclo4) e Hidróxido de Sódio (NaOH). Embora a exposição aos produtos químicos na análise qualitativa não esteja enumerada nos Decretos 2.172 e 3048/99 para enquadrar como atividades especiais, a exposição a estes produtos químicos de forma intermitente com uma grande variedade de produtos é nociva a saúde do trabalhador.
Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).
Quanto aos agentes biológicos, concluiu o laudo pericial judicial:
1- A Autora coletava materiais para análise em sistemas de esgoto de hospitais, hotéis, restaurantes, industrias, rios e lagos? Quais os tipos de materiais e a sua composição? Os mesmos são nocivos a saúde? Quais doenças que podem causar? R.: Sim. Amostras de efluentes. Água e rejeitos(coliformes fecais e totais. Sim. Hepatite, Ameba, infecção intestinal e outras. 2- Quais os microorganismos patogênicos existentes no ambiente de trabalho da Autora? R.: Os microorganismos patológicos existentes nas amostras são: Eschrichia coli, fungos, bactérias e vírus. 3- Os Agentes nocivos existentes possuem natureza infecto contagiosa? R.: Sim.
Para caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada. (EINF nº 0010314-72.2009.404.7200, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 07/11/2011).
De fato, A exposição de forma intermitente aos agentes biológicosnão descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes (TRF4, APELREEX 5002443-07.2012.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 26/07/2013). Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalutífera, continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente (TRF/4, AC nº 2000.04.01.073799-6/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 09/05/2001).
A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, sobre o tema debatido, já sinalizou que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. (PEDILEF nº 0000026-98.2013.490.0000, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 25/04/2014, páginas 88/193).
Equipamento de Proteção Individual (EPI): A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, conforme já referido.
Relativamente ao período posterior, concluiu a perícia que: "No dia da perícia solicitamos a ficha de entrega e controle de EPI´s e constatamos a inexistência de controle de entrega de EPI´s para os funcionários."
Conclusão: Os agentes nocivos (químicos e biológicos) são elencados como especiais e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.
Conclusão quanto ao tempo de atividade especial
Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento da atividade especial no período de 04/04/88 a 31/12/99; deve ser acolhido o recurso da parte autora para considerar também especial o intervalo de 01.01.2000 a 04.09.2013, totalizando 25 anos, 05 meses e 01 dia.
Do direito do autor no caso concreto
No caso dos autos, diante do tempo especial reconhecido em juízo, tem-se que a parte autora, por ocasião do requerimento administrativo (DER 05/09/2013), contava com 25 anos, 05 meses e 01 dia de tempo atividade especial.
Por essa razão, faz jus à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER - 05/09/2013), bem como ao recebimento das parcelas vencidas desde então.
Dos consectários
Correção Monetária e Juros
Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).
Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).
Honorários Advocatícios
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.
Implantação do benefício
Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.
Conclusão
Mantém-se a sentença quanto:
a) ao reconhecimento de atividade especial entre 04/04/88 a 31/12/99;
Acolhe-se o pedido da parte autora quanto:
c) ao reconhecimento de atividade especial no período de 1/1/00 a 04/09/13;
e) Concessão de aposentadoria especial desde a DER (05/09/13), porquanto atingiu 25 anos, 05 meses e 01 dias de atividade especial.
Não acolhidos os pedidos do INSS e a remessa oficial para:
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS e dar provimento ao apelo da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8515749v15 e, se solicitado, do código CRC BC6B9720.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:16




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007276-67.2014.4.04.7207/SC
ORIGEM: SC 50072766720144047207
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
MARCIA LUZIA MICHELS
ADVOGADO
:
FÁBIO DE PIERI NANDI
:
RENY TITO HEINZEN
APELADO
:
OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 545, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8617236v1 e, se solicitado, do código CRC D2A0244B.
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