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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. TRF4. 5057705-14.2013.4.04.7000

Data da publicação: 01/07/2020 02:59

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. In casu , homologada a transação havida entre as partes, extinguindo parcialmente o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC, restando prejudicada, por consequência, a apelação do INSS, por perda de objeto superveniente. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial. (TRF4 5057705-14.2013.4.04.7000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5057705-14.2013.4.04.7000/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
LUIZ RENATO DE ARAUJO COSTA
ADVOGADO
:
PAULO ROBERTO BELILA
APELADO
:
OS MESMOS
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.
1. In casu, homologada a transação havida entre as partes, extinguindo parcialmente o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC, restando prejudicada, por consequência, a apelação do INSS, por perda de objeto superveniente.
2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, homologar a transação havida entre as partes, extinguindo parcialmente o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC, e, por consequência, julgar prejudicada a apelação do INSS, por perda de objeto superveniente, acolher o pedido de desistência do recurso formulado pela parte autora e negar provimento à remessa oficial, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8562751v5 e, se solicitado, do código CRC D0AA46E1.
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Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:16




APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5057705-14.2013.4.04.7000/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
LUIZ RENATO DE ARAUJO COSTA
ADVOGADO
:
PAULO ROBERTO BELILA
APELADO
:
OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial nos seguintes termos:
Pelo exposto julgo o processo com resolução de mérito, acolhendo o pedido, na forma do art. 269, I e II do CPC, para:
a) homologar o reconhecimento do período de 01/01/1977 a 31/01/1979;
b) reconhecer o labor no período de 01/07/1985 a 17/07/2013;
c) reconhecer o labor em condições especiais nos períodos de 01/01/1977 a 31/01/1979, 01/07/1985 a 17/07/2013 - com fator de conversão 1,4;
d) implantar o NB 165.982.549-8 com RMI de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário, observando-se o art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, e DIP a partir de 17/07/2013. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei nº 9.711/98) e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por meio de requisição de pagamento; e
e) condenar o INSS, também, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença, exposta a reexame necessário.
Na hipótese de interposição de recursos voluntários e, uma vez verificado o atendimento de seus pressupostos legais, tenham-se desde já por recebidos em seus efeitos legais e intime-se a parte contrária para apresentação de contra-razões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças ou decorrido o prazo sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.
Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se."
O INSS interpôs recurso de apelação no evento 88 postulando a aplicação integral das disposições contidas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que toca à correção monetária e aos juros.
A parte autora interpôs apelo no evento 100. Posteriormente ajuizou petição (evento 3, nesta Corte) postulando a desistência do mesmo, destacando que "Acontece que o Recurso de Apelação em questão (do INSS) perde seu objeto em caso de concordância por parte do autor em aplicar os juros e correções de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Desta forma, com a concordância do autor na aplicação do 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como com intuito de promover o fim da demanda e a percepção dos valores em atraso, requer a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que se manifeste a cerca da possibilidade de acordo, com a consequente aceitação do autor para aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 nos valores devidos desde a D.E.R. fixada em 17/07/2013".
O INSS manifestou-se no evento 8 nos seguintes termos: "O INSS concorda com a renúncia apresentada pela parte, para o fim único de ser aplicada a Lei 11.960 em sua integralidade (correção monetária e juros), não sendo objeto de acordo qualquer outra referência aos cálculos ou quanto à forma de pagamento. Diante da renúncia da parte quanto aos índices de juros e atualização fixados na sentença, o INSS requer a homologação do acordo, declarando-se, após a homologação, a perda do objeto do recurso do INSS."
É o relatório.
VOTO
Remessa oficial
Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula nº 490, EREsp nº 600.596, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).
Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].
Recurso da parte autora
No evento 3 a parte autora interpõe petição postulando a desistência do recurso interposto no evento 100. O pedido deve ser acolhido, nos termos do que dispõe o art. 998 do NCPC (O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso).
Homologação do acordo firmado entre as partes e da perda de objeto superveniente da apelação do INSS
Considerando a aceitação, pelo INSS (evento 43), da proposta de acordo apresentada pelo autor (evento 3), por meio de seu representante judicial expressamente autorizado a tanto (evento 3, declar.2), homologo a transação havida entre LUIZ RENATO DE ARAUJO COSTA e o INSS, extinguindo parcialmente o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC).
Por consequência, resta prejudicada a apelação do INSS, por perda de objeto superveniente à decisão recorrida.
Passo a analisar a condenação exclusivamente por força do reexame necessário.
Períodos concomitantes de labor
Deve ser mantido o reconhecimento e cômputo do labor no período de 01/07/1985 a 17/07/2013.
O INSS não computou referido período sob o argumento de que, já tendo o mesmo sido utilizado para obter aposentadoria perante o Estado do Paraná, não poderia ser novamente computado no Regime Geral.
Contudo, no caso presente estamos diante de concomitância de atividades vinculadas a entes distintos.
De acordo com o ofício do Paraná Previdência, o requerente foi admitido em 03/06/1981, pelo regime CLT e a partir de 22/12/1992 a 26/11/2012, passou ao Regime Jurídico Único, sendo que todo esse tempo de contribuição foi computado para aposentadoria no regime próprio de previdência (Evento 28, OFIC1).
A par disso, em período concomitante o autor laborou junto à FUNPAR, vinculado à Universidade Federal do Paraná, onde manteve vínculo como empregado no período de 01/07/1985 a 12/2014, conforme se verifica no CNIS anexado no evento 79, INF4, tendo durante tal período contribuido para o regime geral.
No caso vertente, pois, não se trata de contagem em duplicidade, tampouco de contagem recíproca, mas sim, de contagem de tempo de contribuição de acordo com as respectivas contribuições, para regimes jurídicos distintos, o que afasta a vedação contida no artigo 96, inciso II, da nº Lei 8.213/91.
De se mencionar que o inciso II do artigo 96, da Lei nº 8.213/91, não veda toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, mas tão somente que períodos laborados de forma concomitante sejam considerados em um mesmo regime de previdência com a finalidade de aumentar o tempo de serviço para uma única aposentadoria.
Tratando-se de atividades diversas, com recolhimento das contribuições em relação a cada uma das atividades, não há óbice para o reconhecimento do período de 01/07/1985 a 17/07/2013 no que toca ao regime geral.
Atividade especial
A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:
a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).
b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).
c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).
d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).
e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).
f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).
g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).
h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.
i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015).
Exame do tempo especial no caso concreto
A questão pertinente à análise da nocividade das condições ambientais do trabalho prestado pela parte autora foi percucientemente examinada na sentença, razão pela qual, a fim de evitar tautologia, reproduzo os seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 66):
Dos períodos controversos
A parte autora pretende o reconhecimento como especial dos períodos de 01/01/1977 a 31/01/1979 , 01/07/1979 a 31/05/1981 e 01/07/1985 a 17/07/2013.
No período de 01/07/1977 a 31/01/1979, restou comprovado exercício da atividade com a apresentação de diploma de médico, cédula de identidade de médico e o exercício da atividade em consultório médico autônomo (Evento 9, PROCADM1, fls. 03 e 13 e Evento 30, OUT2). Considerando que a atividade permite o enquadramento por categoria profissional, nos termos do item 2.1.3 do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, possível o reconhecimento do tempo especial de 01/01/1977 a 31/01/1979.
Para o período de 01/07/1979 a 31/05/1981 não restou comprovado o recolhimento das respectivas contribuições, razão pela qual não será analisada a especialialidade do labor.
Quanto ao período de 01/07/1985 a 17/07/2013, ressalto que anteriormente já reconheci a possibilidade de se considerar o labor no período de 01/07/1985 a 20/12/1992 tendo em conta que a contribuição em regimes distintos afasta a vedação do art. 96 da Lei nº 8.213/91.
Para comprovar a especialidade do período que trabalhou como médico na Fundação da Universidade Federal do Paraná (FUNPAR), apresentou PPP no evento 9, PROCADM1, fl. 18, informando a exposição a fatores de risco biológicos, como microorganismos patogênicos.
Entre as atividades desenvolvidas realizava atendimentos de urgência e emergência, coletava material para exames complementares, citopatológicos e biópsia.
Considerando o contato habitual com sangues, secreções e excreções, decorrentes da coleta para exames, entendo pela possibilidade do reconhecimento do tempo especial nos períodos de 01/07/1985 a 17/07/2013.
Conclusão quanto ao tempo de atividade especial
Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/01/1977 a 31/01/1979 e 01/07/1985 a 17/07/2013, totalizando 30 anos, 01 mês e 18 dias.
Do direito do autor no caso concreto
No caso dos autos, diante do tempo especial reconhecido em juízo, tem-se que a parte autora, por ocasião do requerimento administrativo, contava com 30 anos, 01 mês e 18 dias de tempo atividade especial.
Por essa razão, faz jus à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER - 17/07/2013), bem como ao recebimento das parcelas vencidas desde então.
Dos consectários
Correção Monetária e Juros
A questão relativa à correção monetária e juros foi resolvida por meio de acordo firmado entre as partes, ora homologado.
Honorários Advocatícios
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".
Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.
Implantação do benefício
Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.
Conclusão
Deve ser homologada a transação havida entre as partes e, por consequência, julgada prejudicada a apelação do INSS, acolhido o pedido de desistência do recurso formulado pela parte autora, confirmando-se, no mérito, a sentença que reconheceu o período de labor concomitante que vai de 01/07/1985 a 17/07/2013, reconheceu a especialidade dos lapsos de 1/01/1977 a 31/01/1979 e 01/07/1985 a 17/07/2013 e concedeu ao demandante o benefício de aposentadoria especial desde a DER .
Dispositivo
Ante o exposto, voto por homologar a transação havida entre as partes, extinguindo parcialmente o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do NCPC, e, por consequência, julgar prejudicada a apelação do INSS, por perda de objeto superveniente, acolher o pedido de desistência do recurso formulado pela parte autora e negar provimento à remessa oficial, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8562750v28 e, se solicitado, do código CRC 7688BF20.
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Signatário (a): Luiz Antônio Bonat
Data e Hora: 30/09/2016 10:16




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5057705-14.2013.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50577051420134047000
INCIDENTE
:
QUESTÃO DE ORDEM
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
LUIZ RENATO DE ARAUJO COSTA
ADVOGADO
:
PAULO ROBERTO BELILA
APELADO
:
OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 546, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO PARCIALMENTE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO NCPC, E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS, POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE, ACOLHER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8617237v1 e, se solicitado, do código CRC 2D7EEFF3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 28/09/2016 15:39




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