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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AGRAVO RETIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESCONTINUIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). TRF4. 5019785-25.2016.4.04.9999

Data da publicação: 01/07/2020 01:56

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AGRAVO RETIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESCONTINUIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. Tendo em vista que a autora ajuizou a presente ação fundada em novo requerimento administrativo e que o pedido é diverso daquele julgado anteriormente, não há que se falar em coisa julgada. 2. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. 3. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 5. O fato de a demandante ter exercido atividade de caráter urbano por curto período não impede, no caso, a concessão do beneficio pleiteado, porquanto o art. 143 da LBPS permite a descontinuidade do trabalho campesino. 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes. (TRF4 5019785-25.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 29/09/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019785-25.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
CATARINA RUSSEN
ADVOGADO
:
GISELE APARECIDA SPANCERSKI
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AGRAVO RETIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESCONTINUIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).
1. Tendo em vista que a autora ajuizou a presente ação fundada em novo requerimento administrativo e que o pedido é diverso daquele julgado anteriormente, não há que se falar em coisa julgada.
2. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.
3. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.
4. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
5. O fato de a demandante ter exercido atividade de caráter urbano por curto período não impede, no caso, a concessão do beneficio pleiteado, porquanto o art. 143 da LBPS permite a descontinuidade do trabalho campesino.
6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo retido, negar provimento à apelação e à remessa oficial, diferir para a fase de execução o cálculo dos consectários legais e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8564873v6 e, se solicitado, do código CRC 235BA3E1.
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Data e Hora: 28/09/2016 17:18




APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019785-25.2016.4.04.9999/PR
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
CATARINA RUSSEN
ADVOGADO
:
GISELE APARECIDA SPANCERSKI
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:
(...).
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora para o fim de condenar o INSS a reconhecer os períodos de 1966 a 1998 e 06/2007 a 2013, como de atividade rural em regime de economia e a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo. Quanto aos consectários legais, não são aplicáveis no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, por conta da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357 r 4425. Aplicável o INPC. Até 30/06/2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto lei 2322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tem em vista seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 do TRF da 4ª Região. A partir de 30/06/2009, por força da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.
Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 111, do STJ.
Sentença sujeita ao reexame necessário conforme Súmula 490 do STJ.
O INSS recorre alegando, em síntese: a) que deve ser conhecido e provido o agravo retido interposto; b) que a autora não apresentou início de prova material; c) que a autora exerceu atividade urbana nos períodos de 02/01/1998 a 20/03/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 e de 23/06/2003 a 03/02/2004; d) que a autora verteu contribuições na condição de contribuinte individual no período 08/2005 a 07/2006; e) que a autora recebeu auxílio-doença na condição de comerciária nos períodos de 29/06/2004 a 30/07/2005, de 05/12/2006 a 20/01/2007 e de 28/03/2007 a 18/05/2007, não havendo provas do labor rural após 2007 e; f) que deve ser aplicada a Lei nº 11.960/2009.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO

Do novo CPC (Lei 13.105/2015)

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.
Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Do agravo retido

O artigo 301, §3º, 2ª parte, do CPC/73 assevera:

Art. 301 (...).

§3º (...); há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

Da leitura do dispositivo acima é possível extrair os três pressupostos da coisa julgada: a) mesmas partes: b) mesmo pedido e; c) mesma causa de pedir.

No caso dos autos o primeiro requisito, identidade de partes, restou preenchido, uma vez que nos pólos ativo e passivo das duas demandas estão o INSS e a parte autora. Todavia, não está presente o requisito da mesma causa de pedir, pois em 08/04/2014 a autora formulou novo requerimento junto à autarquia (EV 1, OUT 7, p. 1).

Sobre o assunto, colaciono jurisprudência desta egrégia turma (AC nº 5001223-98.2014.4.04.7133, julgada em 22/06/2016), que está assim ementada:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA.
1. Há coisa julgada que impede o rejulgamento da lide em relação ao mesmo requerimento administrativo, porque se cuida de mesmas partes, de mesmo pedido (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) e de mesma causa de pedir (trabalho na lavoura na condição de segurada especial), o que leva à aplicação do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC.
2. Aplica-se o art. 474 do CPC, que prevê a eficácia preclusiva da coisa julgada, norma que decorre do princípio processual da eventualidade, que impõe a dedução pelas partes, de uma só vez, de todos os meios de ataque e de defesa em relação ao pedido.
3. O instituto da coisa julgada é garantia constitucional e tem incidência uniforme seja qual for o campo do direito, de modo que se manifesta nas relações jurídicas previdenciárias.

Outrossim, os pedidos nas duas ações são de benefícios distintos, uma vez que na primeira demanda a autora pleiteia aposentadoria por idade rural (EV 13, OUT 2, p. 3) e na segunda busca o benefício de aposentadoria por idade híbrida (EV 1, INIC 1, p. 1).

Dessa forma o agravo retido interposto pela autarquia deve ser conhecido, porém desprovido.

Aposentadoria mista

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

Caso concreto

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, in verbis:
"(...)
No caso do presente feito, a autora implementou o requisito etário, e há provas de que o exercício da atividade rural se desenvolvia pelo regime de economia familiar, nos períodos compreendidos entre 1966 a 1998 e 06/2007 a 2013.
Para comprovar o exercício da atividade rural, a autora juntou ao feito Certidão de casamento da autora em data de 08.04.1972, onde constou seu esposo como lavrador e ela como "do lar" (evento 1.7); Imposto sobre a propriedade territorial rural em nome de Valdomiro Russin (pai da autora) dos anos de 1967 (evento 1.7); históricos escolares dos filhos da autora, em escola rural na Localidade de Rio Tapera, Município de Laranjeiras do Sul-PR, referente aos anos de 1984, 1985, 1986, 1987, 1991 e 1992 (evento 1.7); notas fiscais de produtor rural em nome de Nicolau Russe e Maria de Lourdes Russen, dos anos de 1998, 2000, 2001, 2002, 2004, 2007 (eventos 1.6 e 1.7 ); notas fiscais em nome de Nicolau Russe, Maria/Catarina Russen, dos ano de 2004, 2007, 2009 (evento 1.6); escritura de compra e venda de imóvel rural em nome de Valdomiro Russin (pai da autora), com data de 04.01.2006 (evento 1.6).

Portanto, a alegação de inexistência de inicio de prova material é órfã, haja vista os documentos apresentados.

Em seu depoimento pessoal a autora, disse: "Eu trabalhei na roça; eu comecei a trabalhar na lavoura com doze anos, hoje estou com sessenta e três anos; eu trabalhava na terra do meu pai no Rio Tapera; a terra tinha sete alqueires; trabalhava eu e meus irmãos; nós plantávamos arroz, feijão, milho, legume, tinha criação e vaca de leite; não tinha empregados e nem maquinário; eu casei com vinte anos, me separei e voltei para casa do meu pai; nunca fiquei longe da agricultura; eu trabalhei numa escola perto, e permaneci na agricultura; trabalhei um ano e pouco na escola; eu sempre trabalhei na lavoura; tirando esse trabalho na escola, quando casei trabalhei na agricultura".

A testemunha Nelsi Terezinha Jachinski: "Sou vizinha da dona Catarina; conheço a dona Catarina desde 72, desde criança; nesse período ela sempre trabalhou na lavoura no Rio Tapera; a terra tem sete alqueires; ela plantava feijão, verdura, milho, tinha criação; quem ajudava era o irmão e as irmãs; a dona Catarina não se afastou da atividade agrícola; ela trabalhou de zeladora de uma escola, mas ela continuava na lavoura; faz um ano e pouco ela está morando na cidade; ela tirava o sustento dela da agricultura".

Por fim a testemunha Adilson Antoninho Zanella, disse: "Conheço a dona Catarina há mais de trinta anos; nesse período ela trabalhava na lavoura; em 97, 98 ela saiu de lá e ficou uns dois anos fora; depois retornou para lá; a terra é da família dela; não sei bem o tamanho; é uma área boa; plantava milho, soja, fumo, feijão; não tinha maquinários; não tem outro período que ela tenha saído da agricultura; o sustento da família é da lavoura; hoje ela está morando na cidade; faz uns dois anos atrás que ela veio morar para cá; não sei se ela é separada ou divorciada".

Veja-se que, as testemunhas inquiridas durante a instrução corroboraram o início de prova, confirmando que a autora trabalhou na agricultura no período que pretende seja averbado, e tendo como fonte de renda o trabalho rurícola para os períodos que pretende o reconhecimento.

Demonstrado, portanto, que a autora dependeu da atividade desempenhada na agricultura para sobreviver nos períodos de 1966 a 1998 e 06/2007 a 2013.

Assim, tem-se tempo suficiente de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3°, da Lei 8.213/1991. (...)"

Quanto ao argumento que a autora exerceu atividade urbana durante os períodos de 02/01/1998 a 20/03/1998, 01/07/1998 a 31/12/1998 e de 23/06/2003 a 03/02/2004, de modo a inviabilizar o reconhecimento dos interregnos, entendo que o fundamento não merece ser admitido. Isso porque, somando-se os períodos, verifica-se que o total não ultrapassa 1 (um) ano, de forma que se enquadra perfeitamente na descontinuidade admitida pelo artigo 48, §2º, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido já decidiu esta turma (AC nº 5041290-09.2015.4.04.9999):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.
1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
2. O fato de a demandante ter exercido atividade de caráter urbano por curto período não impede, no caso, a concessão do beneficio pleiteado, porquanto o art. 143 da LBPS permite a descontinuidade do trabalho campesino.
3. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC.

Em relação ao argumento de que a autora verteu contribuições na condição de contribuinte individual no período 08/2005 a 07/2006, bem como recebeu auxílio-doença na condição de comerciária nos períodos de 29/06/2004 a 30/07/2005, de 05/12/2006 a 20/01/2007 e de 28/03/2007 a 18/05/2007, entendo que a tese não merece ser acolhida. Com efeito, do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente os depoimentos da autora e das testemunhas, é possível perceber que a apelada nunca se afastou dos afazeres campesinos. Além disso, o caso em apreço trata da espécie de aposentadoria por idade mista, sendo necessário salientar que o período em que recebeu o benefício é computado como carência.

Quanto ao fato de que não há nenhum documento para o período posterior ao ano de 2007, tenho que a alegação não se sustenta, pois juntou a autora documentos referentes aos anos 2009 em nome da genitora (EV 1, OUT 6, p. 8), além do labor rural ter sido referido pelas testemunhas, pois está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).
Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado.
Correção monetária e juros de mora
A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.
Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.
O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.
E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).
Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.
Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).
Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)
Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.
Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.
Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.
Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.
Honorários advocatícios
Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.
Custas e despesas processuais
O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).
Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo retido, negar provimento à apelação e à remessa oficial, diferir para a fase de execução o cálculo dos consectários legais e determinar o imediato cumprimento do acórdão.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019785-25.2016.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00033697220148160104
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
CATARINA RUSSEN
ADVOGADO
:
GISELE APARECIDA SPANCERSKI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 663, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO O CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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