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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TRF4. 5041019-35.2013.4.04.7100

Data da publicação: 01/07/2020 01:58

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. O benefício de aposentadoria por idade é devido a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes. 4. O INSS é condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497 do CPC. (TRF4, AC 5041019-35.2013.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 29/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041019-35.2013.4.04.7100/RS
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
JULIA ALEKNOVIC
ADVOGADO
:
AIRTON JOEL RIBEIRO CARDOSO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
2. O benefício de aposentadoria por idade é devido a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49, II, da Lei nº 8.213/91.
3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.
4. O INSS é condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão que reforme a sentença de improcedência.
5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).
6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8521254v6 e, se solicitado, do código CRC 79647C3A.
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Signatário (a): Hermes Siedler da Conceição Júnior
Data e Hora: 28/09/2016 17:20




APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041019-35.2013.4.04.7100/RS
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
JULIA ALEKNOVIC
ADVOGADO
:
AIRTON JOEL RIBEIRO CARDOSO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
JULIA ALEKNOVIC ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 21/10/2014
Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

"Ante o exposto, revogo a antecipação da tutela deferida no curso deste processo, declaro a prescrição quinquenal e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e a determinação dos §§ 2º e 5º todos do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.
Custas pela parte autora, ficando suspenso o seu pagamento tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita.
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se, sendo o INSS, inclusive, acerca da revogação da medida antecipatória, para fins de cessação do benefício deferido no curso deste processo."

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
Sem as contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO

Da Aposentadoria por Idade Rural
Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.
O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.
Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)
Caso Concreto
Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 06/07/1985 e requereu o benefício na via administrativa em 21/10/2014.
Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:
a) certidão do registro de imóveis, datada de 20/12/1962, onde consta a ocupação do marido como agricultor (EV 59, OUT 2);
b) certidão de óbito do marido, datada de 08/06/1994, onde consta a ocupação do marido como agricultor (EV 59, CERTOBT 3) (EV 1, CERTOBT 7);
c) certidão do registro de imóveis, datada de 22/06/1989, onde consta a ocupação da autora e do marido como agricultores (EV 1, ESCRITURA8) e;
d) certidão de casamento, datada de 13/06/1969, onde consta a profissão do marido como agricultor (EV 1, CERTCAS 6).
Na audiência, realizada em 21/10/2014, foram ouvidas 2 testemunhas (EV 38 e EV 45).
Oitiva da testemunha Jacinta Nicoden
JUÍZA: Dona Jacinta Nicoden?
TESTEMUNHA: É.
JUÍZA: A senhora é parente, amiga íntima, ou inimiga da senhora Julia Aleknowik?
TESTEMUNHA: Eu sou amiga dela.
JUIZA: Amiga, mas não é amiga íntima?
TESTEMUNHA: Não... Eu era... Vizinha.
JUÍZA: A partir de agora a senhora está sob o compromisso de dizer somente a verdade, sob pena de responder por falso testemunho. Ok?
TESTEMUNHA: (...).
JUÍZA: Então dona Jacinta, a dona Julia é sua vizinha?
TESTEMUNHA: Sim, é.
JUÍZA: Onde é que são ou foram vizinhas, qual a região?
TESTEMUNHA: Vizinhas nós fomos lá em Palmitinho, Basílio da Gama.
JUÍZA: O que ela fazia lá em Palmitinho?
TESTEMUNHA: Ela era agricultora, trabalhava na roça.
JUÍZA: Agricultora... O marido dela falecido, também era agricultor?
TESTEMUNHA: Sim... Seu Pedro.
JUÍZA: Pedro... A propriedade era deles mesmos?
TESTEMUNHA: Sim.
JUÍZA: Desde quando ela era agricultora lá?
TESTEMUNHA: Ela?
JUIZ: É.
TESTEMUNHA: Desde que eu a conheço, eu me casei com meu marido e fui morar lá, desde 75 que a conheço.
JUÍZA: Desde 75 a senhora a conhece?
TESTEMUNHA: Sim. Eu me casei com meu marido e fui morar lá perto.
JUÍZA: Ela já era agricultora nessa época?
TESTEMUNHA: Sim.
JUÍZA: Ela já era casada, era com o marido que ela trabalhava?
TESTEMUNHA: Sim.
JUÍZA: O que eles faziam lá, qual era o tipo de plantação?
TESTEMUNHA: Eles plantavam milho, soja, aipim, criavam porco.
JUÍZA: Era uma propriedade grande ou pequena?
TESTEMUNHA: Eram uns cinco hectares de terra.
JUÍZA: Cinco hectares?
TESTEMUNHA: É, mais ou menos.
JUÍZA: Alguma vez eles já tiveram empregados?
TESTEMUNHA: Não.
JUÍZA: Não tinham?
TESTEMUNHA: Não.
JUÍZA: Quem é que trabalhava na propriedade?
TESTEMUNHA: Era ele, ela e os filhos.
JUÍZA: Os filhos também trabalhavam lá?
TESTEMUNHA: Sim.
JUÍZA: A senhora sabe se o falecido marido dela, o seu Pedro, se aposentou também como trabalhador rural?
TESTEMUNHA: Sim.
JUÍZA: Ele se aposentou como trabalhador rural?
TESTEMUNHA: Sim.
JUÍZA: Até quando ela trabalhou nessa atividade de agricultora?
TESTEMUNHA: Até quando ela saiu de lá... No ano de 94.
JUÍZA: Em 94 ela saiu de lá?
TESTEMUNHA: Sim.
JUÍZA: Sabe para onde ela foi?
TESTEMUNHA: Ela veio para Porto Alegre.
JUÍZA: Para Porto Alegre... Eu vou passar a palavra ao advogado da autora...
DEFESA: Nenhuma pergunta.

Oitiva da testemunha Marlene Roque de Godoy Ebert

JUÍZA: Dona Marlene Roque de Godói Ebert?
TESTEMUNHA: Sim.
JUÍZA: Por acaso a senhora é parente, amiga íntima ou inimiga de Julia Aleknowik?
TESTEMUNHA: Não.
JUÍZA: A partir de agora, então, está sob compromisso de dizer somente a verdade sob pena de responder por falso testemunho. Ok?
TESTEMUNHA: Ok.
JUÍZA: A senhora a conhece desde quando?
TESTEMUNHA: Desde criança.
JUÍZA: Desde que era menina, então, a senhora já a conhecia?
TESTEMUNHA: Sim.
JUÍZA: Morava perto?
TESTEMUNHA: Sim, a gente era vizinhas de terra.
JUÍZA: Em que região isso?
TESTEMUNHA: Era município de Palmitinho, Basílio da Gama. Meus pais tinham terra lá também.
JUÍZA: Ok. E ela, com quem vivia nesse local?
TESTEMUNHA: Com os filhos e com o esposo.
JUÍZA: E o que ela fazia, do que vivia?
TESTEMUNHA: Eles eram agricultores.
JUÍZA: Ela também ajudava na agricultura?
TESTEMUNHA: Ajudava.
JUÍZA: Trabalhava na terra?
TESTEMUNHA: Sim.
JUÍZA: Desde quando mais ou menos a senhora a viu trabalhando na terra, ajudando nessa produção?
TESTEMUNHA: Desde criança, eu estudava no colégio, no município lá e para ir para nossas terras a gente passava pelas terras deles.
JUÍZA: E ela estava trabalhando?
TESTEMUNHA: Trabalhando.
JUÍZA: Que época mais ou menos que tu eras menina?
TESTEMUNHA: Ah... Eu tinha uns 10 anos.
JUÍZA: Quantos anos tu tens agora?
TESTEMUNHA: Tenho 44.
JUÍZA: Então aproximadamente há 34 anos tu já vias a dona Julia trabalhando na lavoura?
TESTEMUNHA: Sim.
JUÍZA: Que tipo de lavoura eles faziam, que tipo de agricultura?
TESTEMUNHA: Se plantava soja, milho, batata, essas coisas para o consumo.
JUÍZA: E eles vendiam alguma coisa?
TESTEMUNHA: Vender, agente vendia ali...
JUÍZA: Ali pela vizinhança mesmo?
TESTEMUNHA: Sim.
JUÍZA: Sabe se alguém da família tinha outro emprego, outra atividade?
TESTEMUNHA: Não tinham.
JUÍZA: Eles viviam dessa produção então.
TESTEMUNHA: Dessa produção.
JUÍZA: A senhora sabe o tamanho da propriedade, se era grande, se era pequena...?
TESTEMUNHA: Era pequena, em torno de quatro ou cinco hectares.
JUÍZA: E até quando a dona Julia ficou trabalhando na lavoura? Não tem ideia?
TESTEMUNHA: Não tenho.
JUÍZA: Mas trabalhou muitos anos?
TESTEMUNHA: Trabalhou muitos anos, bastante tempo.
JUÍZA: O marido dela falecido, seu Pedro, também era agricultor?
TESTEMUNHA: Também era agricultor.
JUÍZA: Tu sabes se seu Pedro se aposentou como agricultor, se chegou a se aposentar como agricultor, tem alguma ideia?
TESTEMUNHA: Eu acho que sim.
JUÍZA: Eles tinham empregados lá na propriedade para ajudá-los?
TESTEMUNHA: Não. Era familiar.
JUÍZA: Só a família mesmo que trabalhava?
TESTEMUNHA: Sim.
JUÍZA: Passar a palavra ao advogado da autora?
DEFESA: Nenhuma pergunta.

Como já referido, o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei de Benefícios não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Ademais, não existe consenso sobre o alcance temporal dos documentos, para efeitos probatórios, nem se há ou não necessidade de documento relativo ao início do período a ser comprovado. Para chegar a uma conclusão, é preciso averiguar a função da prova material nesse contexto.

Na maioria dos casos que vêm a juízo, contudo, os documentos não são suficientes à comprovação do tempo de trabalho, necessitando ser corroborados por depoimentos testemunhais. Nesse caso, a prova material (ainda que incipiente) tem a função de ancoragem da prova testemunhal, sabido que esta é flutuante, sujeita a esquecimentos, enganos e desvios de perspectiva. Com efeito, aquela serve de base, sustentação, pilar em que esta se apóia (apesar dos defeitos apontados).

Em razão disso, não se pode aferir os efeitos da prova material em relação a si mesma, devendo a análise recair sobre esta em relação à prova testemunhal, aos demais elementos dos autos e ao ambiente socioeconômico subjacente; em outras palavras, a apreciação deve ser conjunta. A consequência dessa premissa é que não se pode afirmar, a priori, que há necessidade de documento relativo ao início do período a ser comprovado, ou que a eficácia probatória do documento mais antigo deve retroagir a um número limitado de anos. O alcance temporal da prova material dependerá do tipo de documento, da informação nele contida (havendo nuances conforme ela diga respeito à parte ou a outrem), da realidade fática presente nos autos ou que deles possa ser extraída e da realidade socioeconômica em que inseridos os fatos sob análise.

Outrossim, cumpre salientar que a obtenção de prova material é ainda mais complicada quando se trata de segurado especial do sexo feminino, que, dada a organização social, até poucos anos atrás não possuía praticamente nenhum documento em seu nome. Isso porque mencionadas provas estavam nome do homem, que era considerado chefe de família. Com a finalidade de reforçar a argumentação exposta, transcrevo um trecho do voto de eminente Desembargador João Batista, nos autos da apelação nº 5040553-06.2015.4.04.9999, onde ele diz:

"Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens."

"In casu", a autora anexou documentos suficientes para comprovar o labor rural em regime de economia familiar, em especial uma certidão do registro de imóveis datada de 22/06/1989, onde consta a ocupação dela e do marido como agricultores (EV 1, ESCRITURA8).

A prova testemunhal, por sua vez, é firme e coerente em corroborar o trabalho campesino da autora.

Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado, a contar da data do requerimento administrativo.
Correção monetária e juros de mora
A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.
Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.
O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.
E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).
Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.
Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).
Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)
Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.
Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.
Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.
Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.
Honorários advocatícios
O INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão que reforme a sentença de improcedência, de acordo com o entendimento desta Corte.
Custas e despesas processuais
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).
Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais e determinar o imediato cumprimento do acórdão.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8521253v7 e, se solicitado, do código CRC 7BB70F49.
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Data e Hora: 28/09/2016 17:20




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041019-35.2013.4.04.7100/RS
ORIGEM: RS 50410193520134047100
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
JULIA ALEKNOVIC
ADVOGADO
:
AIRTON JOEL RIBEIRO CARDOSO
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 730, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8620025v1 e, se solicitado, do código CRC C192D786.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 28/09/2016 18:29




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