EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0001653-68.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista em ortopedia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (fls. 157-159), prolatada em 03/03/2016, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC.

Sustenta a autora, em síntese, que houve cerceamento de defesa porquanto foi indeferido o pedido de produção de nova prova pericial, com profissional especialista em ortopedia.

Ressalta que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício por evento incapacitante.

Requer seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, anulando o processo a partir da sentença, para que se determine o prosseguimento do feito e a complementação da prova pericial. Caso rejeitada a preliminar argüida, seja reformado o decisum para conceder à autora a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a cessação indevida do benefício.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da autora.

Diante disso, a partir da perícia médica, realizada em 04/08/2015, nas dependências do Fórum da Comarca de Xaxim/SC, pelo Dr. Gerson Luiz Weissheimer, CRM/SC 5278, especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, perito de confiança do juízo (laudo juntado às fls. 134-140), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): diabetes mellitus não insulino dependente; transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatias; dorsalgia não especificada (E11; M51.1 e M54.9);

b- incapacidade: no momento da perícia, não há constatação da incapacidade laboral;

c- grau da incapacidade: prejudicado;

d- prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e- início da doença/incapacidade: prejudicado;

f- idade na data do laudo: 57 anos;

g- profissão: agricultora;

h- escolaridade: não alfabetizada.

Quanto à alegação de nulidade da perícia, cabe referir que o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

Entretanto, a despeito do entendimento acima mencionado e ainda que o perito nomeado pelo Juízo a quo, seja especializado em perícias médicas, não se pode olvidar que esta Corte vem reiteradamente anulando perícias feitas por ele (v.g. AC nº 0018203-46.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, unânime, D.E. 02/12/2014; 0013855-19.2013.404.9999, 5ª Turma, D.E. 15/10/2015, DE 16/10/2015; e AC nº 0010990-86.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, j. 03-12-2014), o que fragiliza a formação de convicção sobre o estado de saúde da parte autora, considerando, ainda, a existência de documentação médica dando respaldo à alegação da apelante de que se encontra incapacitada ao trabalho.

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

Dessarte, deve ser provido o recurso, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em ortopedia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista em ortopedia.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 821, disponibilizada no DE de 02/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA.