DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES PRESTADAS SOB O RGPS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI 8. 112/90. CONTAGEM PARA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, negar provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O autor, em suas razões de apelação, requer o reconhecimento de períodos de trabalho exercidos como empregado e como contribuinte autônomo, ainda não utilizados para fins de aposentadoria, compreendidos entre 03/1983 e 12/1990. Postula, ainda, o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas como médico, nos interregnos de 01/10/1975 a 01/12/1975, de 01/05/1977 a 30/08/1977, 01/03/1983 a 31/08/1988, 01/09/1993 a 30/09/1993 e de 01/05/1995 a 15/12/2010, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a contar da data de entrada do requerimento administrativo formulado em 15/12/2010.

Apresentadas contrarrazões ao recurso, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

Verifico que na contagem do tempo de serviço/contribuição, do período de 01/05/1970 a 30/07/1970, no qual o demandante teria efetuado recolhimentos como contribuinte individual, o INSS reconheceu expressamente o direito da parte autora ao cômputo do interregno (INF1, evento nº 30), mostrando-se correta a extinção do feito, no ponto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, II, do CPC.

O autor é servidor público vinculado à Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, desde 01/05/1977 e, a partir de 12/12/1990, houve a transformação do seu emprego público em cargo público por força da Lei n. 8.112/90, de modo que passou a integrar o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (evento 1, PROCADM68, fl. 02). No lapso acima, as contribuições previdenciárias referentes ao emprego público foram vertidas ao RGPS, sendo que no mesmo período, esteve vinculado ao RGPS em razão do exercício de outras atividades concomitantes.

Pretende, neste feito, o cômputo do período de atividade vinculada à iniciativa privada concomitante e anterior a 12/12/1990, compreendido entre 01/03/1983 e 11/12/1990, no qual teria vertido contribuições na condição de contribuinte individual, bem como mantido contrato de trabalho urbano, quando houve a transformação do emprego público em cargo público.

A sentença não reconheceu o direito à inclusão do referido intervalo, ao fundamento de que o autor exerceu atividades vinculadas ao RGPS em concomitância aos recolhimentos para este regime na condição de empregado público, considerando como se o tempo de serviço fosse único.

Assim, em recurso, a parte autora defende o direito ao cômputo, para fins de aposentadoria no RGPS, dos intervalos de 02/04/1984 a 01/10/1987 (Sociedade Portuguesa de Beneficência) e de 01/03/1983 a 11/12/1990 (período em que foi contribuinte autônomo), concomitantes ao interregno de 01/05/1977 a 11/12/1990, no qual também recolheu contribuições previdenciárias ao RGPS e não foram utilizados para fins de aposentadoria no Regime Próprio conforme atestado expedido pela UFPEL (evento 1, PROCADM68, fl. 02).

Assim, cabe verificar se possível a utilização, para fins de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, do tempo de serviço compreendido também nos intervalos concomitantes ao período de 01/05/1977 a 11/12/1990, nos quais o autor trabalhou como empregado da iniciativa privada vinculado ao RGPS além do emprego público exercido.

Sobre a questão, a Terceira Seção desta Corte já firmou posicionamento ao julgar, os Embargos Infringentes n. 2007.70.09.001928-0, de que foi Relator o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira em acórdão assim ementado:

Portanto, no caso dos servidores públicos federais, como o do autor, houve a transformação do emprego público em cargo público por força do art. 243, § 1º, da Lei n. 8.112/90, e a respectiva compensação financeira entre os sistemas, a teor do art. 247 da mesma Lei, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos federais. Assim sendo, o tempo celetista anterior ao novo regime foi incorporado ao vínculo estatutário, com o devido ajuste de contas referente às contribuições previdenciárias.

Destarte, na linha do decidido pela Terceira Seção, não há que falar em "contagem de tempo de serviço em duplicidade ou sequer de contagem recíproca", porque se trata de concomitância de atividades de médico com vínculo com o Poder Público e a iniciativa privada, com recolhimentos distintos. Em decorrência, o tempo de filiação ao RGPS, exercido na iniciativa privada e prestado de forma concomitante ao emprego público, pode ser utilizado para o deferimento de aposentadoria pelo INSS, mesmo que o período relativo ao emprego público venha a ser computado em inativação a ser concedida pelo regime próprio.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal:

No caso, verifico que há cópia da CTPS do autor nos autos (evento 12, PROCADM1, fl. 7) em que está registrado o vínculo empregatício com a Sociedade Portuguesa de Beneficência, no período de 02/04/1984 a 01/10/1987.

Outrossim, observo que há nos autos comprovantes de recolhimento de contribuições como autônomo (contribuinte individual), bem como no extrato do CNIS do autor constam contribuições vertidas no período de 01/03/1983 a 31/08/1988 (evento 12, PROCADM8, fl. 7).

Desse modo, resta devidamente comprovado o labor urbano nos períodos de 01/03/1983 a 31/08/1988 e 02/04/1984 a 01/10/1987.

Assim, impõe-se a reforma da sentença para computar, para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, o intervalo de 01/03/1983 a 31/08/1988, em que o autor trabalhou na iniciativa privada e recolheu contribuições previdenciárias ao RGPS, ainda que concomitantes ao período no qual trabalhou como empregado público, o que enseja o provimento da apelação da parte autora quanto a esta questão.

Inicialmente, cabe destacar que o autor postula o reconhecimento da especialidade, dentre outros, no período de 01/06/1977 a 30/08/1977, laborado como autônomo. Todavia, o contribuinte individual é responsável pelos recolhimentos das contribuições. Ocorre que, os períodos não constam no CNIS, tampouco no 'Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição' que instruiu o processo administrativo (PROCADM69, evento nº 1, fls. 01/02). Ademais não constam nos autos os comprovantes de recolhimentos com o registro das contribuições relativas ao citado período, assim, inviável a análise da especialidade.

Por outro lado, observo que o INSS já reconheceu administrativamente o enquadramento como atividade especial no período de 01/10/1975 a 01/12/1975, mostrando-se correta a extinção do feito, no ponto, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.

Assim, os períodos controversos de atividade laboral exercidos em condições especiais estão assim detalhados:

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de seu enquadramento por categoria profissional.

Assim, merece reforma a sentença no tópico.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos.

Assim, merece reforma a sentença no tópico.

Cabe ressaltar que, segundo a jurisprudência dominante deste Tribunal, a exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta a existência de algum contato para que haja risco de contração de doenças (EIAC nº 1999.04.01.021460-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005).

Destaco ainda, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:

No caso dos autos, o PPP apresentado não faz referência ao uso de EPI. Ademais, por se tratar de atividade sujeita a agentes de natureza biológica, o uso de EPI não é capaz de elidir os riscos decorrentes das atividades exercidas pelo autor na qualidade de médico em ambiente hospitalar. Desse modo, tenho que o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em exame.

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado.

Assim, mantida a sentença no tópico.

Como bem ressaltou o julgador a quo: "(...) no caso dos autos, não restaria caracterizada a habitualidade e permanência da exposição nociva. Isso porque, conforme alvará fornecido pela Prefeitura Municipal de Pelotas, o autor manteve, durante todo o interstício em análise, um consultório particular, de maneira que o atendimento aos pacientes não ficaria restrito ao ambiente hospitalar. Além disso, não se pode perder de vista que o requerente é especialista em Nefrologia, de forma que o exercício de sua atividade não pressupunha, necessariamente, o atendimento a pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, sendo tal circunstância ocasional."

No que tange ao período laborado como motorista, a sentença merece transcrição e confirmação pelos seus fundamentos:

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (15/12/2010):

a) tempo reconhecido administrativamente: 24 anos, 06 meses e 09 dias (evento 1, PROCADM69, fls. 01/02);

b) tempo urbano ora reconhecido: 05 anos, 09 meses e 01 dia;

c) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 05 anos, 07 meses 24 dias;

Total de tempo de serviço na DER: 35 anos, 11 meses e 25 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida.

Desse modo, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo.

Dos consectários da condenação

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal, sendo isento do pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, negar provimento à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 838, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.