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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. TRF4. 5003810-71.2014.4.04.7011

Data da publicação: 01/07/2020 02:00

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício. (TRF4, AC 5003810-71.2014.4.04.7011, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003810-71.2014.4.04.7011/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
RENATO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
NEIDE APARECIDA DA SILVA ALVES
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS.
1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
2. Atendidos os pressupostos, deve ser concedido o benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor e determinar a implementação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2016.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8566453v4 e, se solicitado, do código CRC 3E14443.
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003810-71.2014.4.04.7011/PR
RELATOR
:
PAULO AFONSO BRUM VAZ
APELANTE
:
RENATO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
NEIDE APARECIDA DA SILVA ALVES
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência, requerido em face do INSS.
Sustenta o apelante, em síntese, que a) no presente caso restou cabalmente provado pela perícia medica realizada no INSS, que o Apelante é pessoa portadora de incapacidade laborativa para o trabalho. Estando incapacitada para o trabalho de forma de forma permanente e irreversível, estando definido o prognóstico; b) o autor faz jus ao beneficio pleiteado, uma vez que restou demonstrado que o mesma além de encontrar-se efetivamente incapacitada de forma irreversível e permanente para as suas atividades habituais, reside juntamente com os pais e dois irmãos, residem em imóvel simples (dos genitores); e c) a renda familiar é proveniente do salário percebido pelo pai no valor de R$ 1.173,66 (hum mil, cento e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), que mantém todas as despesas do grupo, que totalizam em média valor superior ao percebidos por eles, ficando pendente a questão alimentar e medicamentos para o tratamento de saúde do Autor, tendo em vista o alto custo do tratamento médico não dá para ser custeado somente com a renda do filho.
Com contrarrazões (evento 53), vieram os autos a esta Corte para julgamento.
A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Premissas
Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011.
O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.
Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).
Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros.
No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar fosse superior a ¼ do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.
Assim, forçoso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.
A propósito, a eventual percepção de recursos do Programa Bolsa Família, que, segundo consta no site do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/), destina-se à "transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País" e "tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos", não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social.
Exame do caso concreto
Sendo incontroversa a incapacidade do autor, consoante conclusão da perícia administrativa (LAU3, evento 7), resta perquirir o preenchimento do requisito da miserabilidade.
A esse respeito, o magistrado de primeiro grau assim entendeu inexistente qualquer desfavorabilidade na situação econômica do grupo familiar, capaz de atrair a proteção social:
Segundo constatação (evento 29), o autor reside com os pais e dois irmãos. O pai tem renda mensal de R$ 1.173,66 (em agosto de 2015) referente a trabalho como macheiro, a mãe é do lar e seu irmão está desempregado.
Em que pese a mãe ter afirmado ser do lar, observo que ela qualifica-se como pescadora e tem, inclusive, carteira de pescadora profissional (PROC2, p. 05, evento 1). Apesar da atividade de pesca gerar renda variável é certo que contribui para a manutenção da família.
Com relação à casa, trata-se de imóvel próprio, de alvenaria, com divisões em madeira, possui 06 comôdos guarnecidos com alguns móveis em condições precárias e alguns móveis em bom estado de conservação.
No que se refere aos gastos mensais, a constatação informa um total de R$ 758,11.
Diante do resultado da constatação, não vislumbro, no caso dos autos, a situação de risco social apta à concessão do benefício pretendido. A parte autora ostenta condição socioeconômica humilde, porém digna. Não há gastos com medicamentos ou tratamento médico.
Diante do contexto fático acima descrito, impõe-se a conclusão de que a parte autora não preencheu todos os requisitos legais necessários à aquisição do direito ao benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, porquanto não há miserabilidade.
No tocante, portanto, ao requisito econômico, foi elaborado parecer da assistente social, do qual se destacam os seguintes aspectos, extraídos da manifestação do MPF (evento 04, PARECER1, destes autos):
No caso em tela, referiu a assistente social no estudo socioeconômico constante no Evento 29, p. 36-39, que o benefício de prestação continuada pode contribuir na inserção do usuário em espaços de promoção social, em condições mínimas de sobrevivência e melhorando, assim, sua qualidade de vida. Afirmou que a residência do autor, em que vive junto com os pais e mais dois irmãos, está incompleta, com divisórias de madeira, banheiros e quartos sem revestimentos, com móveis, em sua maioria, em condições precárias. Informou que somente o pai do recorrente trabalha, recebendo um salário, segundo consta na sentença, no valor de R$1.173,66.
Note-se que tal renda divida entre todos os membros da família pouco ultrapassa o limite per capta estabelecido no artigo 20, da Lei nº 8.742/93, destacando-se, como esclarecido anteriormente, que o parâmetro fixado no referido dispositivo legal não é absoluto. Claro está, portanto, que o recorrente vive em condições de miserabilidade.
Por tais razões, independentemente de a renda per capita ser um pouco superior a ¼ do salário mínimo, deve ser concedido o benefício ao apelante, desde a data da entrada do requerimento administrativo, eis que já naquele momento encontravam-se presentes os requisitos necessários.
Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, deve ser reformada a sentença para que seja concedido o benefício assistencial ao apelante.
Em que pese a renda familiar per capita poder eventual ser incrementada com a percepção de renda pela genitora do autor (registrada como pescadora artesanal), é certo que não há notícia nos autos de que a autora aufira ganhos nessa condição de forma regular. Deve-se ter em conta que, diante das despesas básicas da família (luz, água, alimentação, roupas etc.), além das demais cincunstâncias sociais acima destacadas, permanecem as razões que revelam a miserabilidade do autor.
Ainda que o rendimento do grupo familiar sequer supere, um pouco, o limite de 1/4 do salário-mínimo, os demais caracteres sócio-econômicos demonstram tratar-se de caso de manifesta hipossuficiência, merecendo destaque a idade as graves limitações impostas pela patologia do autor, o que impõe maior dispêndio o econômico.
Conclusão quanto ao direito da parte autora no caso concreto
Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade, necessitando de ajuda para sobreviver com dignidade, sendo que a percepção de aposentadoria por idade por sua genitora não altera esse quadro. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício assistencial, desde a DER (16/10/2008), e ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquêncio que antecede o ajuizamendo da ação (ou seja: antes de 17/07/2009), impondo-se, portanto, a modificação da sentença.
Dos consectários
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:
Correção Monetária e Juros
Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).
Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).
Honorários Advocatícios
Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios devem ser suportados pelo INSS, mantida a fixação em 10% sobre o valor da condenação, atualizados pelo IPCA-E, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência"), bem como o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil/1973.
Custas Processuais
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que, no Estado de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.
Implantação do benefício
Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.
Conclusão
Reforma-se a sentença que havia julgado improcedente o pedido, para reconhecer o direito do autor ao benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do autor e determinar a implementação do benefício.
Juiz Federal Convocado Luiz Antônio Bonat
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003810-71.2014.4.04.7011/PR
ORIGEM: PR 50038107120144047011
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
PRESIDENTE
:
Roger Raupp Rios
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
RENATO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
NEIDE APARECIDA DA SILVA ALVES
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 557, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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Data e Hora: 28/09/2016 15:39




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