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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PERÍODO DE LABOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TRF4. 0006661-55.2014.4.04.0000

Data da publicação: 01/07/2020 02:12

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PERÍODO DE LABOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Na vigência do Decreto n. 89.312/84 não havia previsão legal de cômputo de tempo de serviço rural para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço urbano. 3. Não é possível, pois, a utilização de tempo de serviço rural para que, somado ao tempo urbano, seja calculada a renda mensal inicial de aposentadoria com base em direito adquirido anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91. 4. Ao computar tempo de serviço rural em regime de economia familiar (sem recolhimento de contribuições) para concessão de aposentadoria por tempo de serviço em data anterior à vigência da LBPS, o acórdão incorreu em violação aos arts. 4º e 33, caput e §3º, do Decreto n. 89.312/84. 5. É possível o reconhecimento do direito adquirido ao benefício a partir da vigência da Lei n. 8.213/91 (25/07/1991), pois o tempo de serviço rural anterior à vigência da LBPS pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço sem recolhimento de contribuições por expressa ressalva do § 2º do art. 55. 6. Tratando-se de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários, deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF, pela irrepetibilidade dos valores. (TRF4, AR 0006661-55.2014.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 26/09/2016)


D.E.

Publicado em 27/09/2016
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0006661-55.2014.4.04.0000/RS
RELATORA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
AUTOR
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REU
:
RENATO JOÃO PIZZINATO
ADVOGADO
:
Cristiane Dagani Spanholo e outros
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PERÍODO DE LABOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício.
2. Na vigência do Decreto n. 89.312/84 não havia previsão legal de cômputo de tempo de serviço rural para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço urbano.
3. Não é possível, pois, a utilização de tempo de serviço rural para que, somado ao tempo urbano, seja calculada a renda mensal inicial de aposentadoria com base em direito adquirido anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91.
4. Ao computar tempo de serviço rural em regime de economia familiar (sem recolhimento de contribuições) para concessão de aposentadoria por tempo de serviço em data anterior à vigência da LBPS, o acórdão incorreu em violação aos arts. 4º e 33, caput e §3º, do Decreto n. 89.312/84.
5. É possível o reconhecimento do direito adquirido ao benefício a partir da vigência da Lei n. 8.213/91 (25/07/1991), pois o tempo de serviço rural anterior à vigência da LBPS pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço sem recolhimento de contribuições por expressa ressalva do § 2º do art. 55.
6. Tratando-se de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários, deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF, pela irrepetibilidade dos valores.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória para desconstituir parcialmente o acórdão proferido na apelação/reexame necessário nº 0010227-22.2013.404.9999/RS), e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.
Porto Alegre/RS, 15 de setembro de 2016.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8515995v8 e, se solicitado, do código CRC 9FB13225.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 16/09/2016 15:33




AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0006661-55.2014.4.04.0000/RS
RELATORA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
AUTOR
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REU
:
RENATO JOÃO PIZZINATO
ADVOGADO
:
Cristiane Dagani Spanholo e outros
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS com fundamento no art. 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil de 1973, visando à desconstituição de acórdão da Quinta Turma (proferido na AC nº 0010227-22.2013.404.9999/RS) que reconheceu tempo de serviço urbano e rural e o direito à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a partir do ajuizamento (13/10/2008), bem como o direito adquirido ao cálculo do benefício em 30/06/1989.
Alegou o autor que o acórdão rescindendo incidiu em violação ao art. 6º do Decreto n. 89.312/84, ao considerar como segurado a figura do trabalhador rural "segurado especial", então inexistente, bem como ao art. 33, caput e §3º, ao reconhecer como tempo de serviço período de labor rural sem contribuições, caracterizando indevida aplicação de regime jurídico previdenciário híbrido. Sustentou, ainda, violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que dispõe sobre o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, e seu art. 195, §5º, por ausência de fonte de custeio.
Afirmou, de outra banda, que o acórdão rescindendo incidiu em erro de fato, pois não considerou que, admitindo-se a retroação da DIB para 30/06/1989, o benefício deveria ser calculado de acordo com a CLPS, e não com a combinação de regras da CLPS e da legislação atual.
Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para (b.1) a imediata suspensão do pagamento do benefício, no percentual superior ao que é devido, (b.2) a suspensão de eventual ação de execução por quantia certa ajuizada pelo requerido e de qualquer pagamento judicial ou administrativo e/ou levantamento de qualquer importância pela parte ré com base na decisão rescindenda no patamar superior ao que é devido, ou, sucessivamente, (b.3) suspendendo-se a expedição de qualquer precatório ou RPV contra a autarquia (...).
Postulou ao final a desconstituição da decisão rescindenda, realizando-se novo julgamento que aplique integralmente a sistemática da Lei 8.213/91, sem retroação da DIB, com condenação da parte ré à devolução dos valores recebidos a maior.
Em contestação, a parte ré: (a) requereu a concessão da AJG, juntando declaração de pobreza; (b) arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que, na data em que entrou em vigor o novo regime previdenciário, ainda mantinha a qualidade de segurado e já contava com 36 anos de contribuição e praticamente todas as 36 últimas contribuições vertidas até a entrada em vigor da Lei 8.213/91 eram superiores ao teto de 20 salários mínimos vigentes na época, o que significa que a tese defendida pelo INSS não teria o condão de alterar a RMI do benefício concedido; (c) sustentou, no mérito, a improcedência da ação rescisória e alegou comportamento temerário da autarquia ao recusar-se injustificadamente a cumprir a coisa julgada.
A fls. 231/232 foi deferida a antecipação de tutela, para suspender o pagamento do benefício em valor superior ao devido, considerando-se que, em 06/1989, o segurado não fazia jus à concessão, sendo possível, porém, o reconhecimento do direito adquirido ao benefício a partir da vigência da Lei n. 8.213/91, bem como para suspender eventual execução de quantia em patamar superior ao que é devido em tais termos.
Encerrada a instrução, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que opinou pela parcial procedência da ação (fls. 236/239), para fixar a data inicial do benefício em 24/07/1991, calculando-se a renda mensal inicial de acordo com a Lei n. 8.213/91.
VOTO
Inicialmente, verifico que a presente ação rescisória foi proposta tempestivamente em 03/12/2014 (fl. 03), tendo em conta que o acórdão rescindendo transitou em julgado no dia 16/01/2014 (fl. 194).
Juízo rescindendo
Na inicial da ação originária de nº 127/1.09.0000947-8, que tramitou na Comarca de São José do Ouro/RS (fls. 24/34), a parte autora requereu expressamente o seguinte:
(...)
4.4) a procedência da ação para o fim de que:
4.1) seja reconhecido e averbado o tempo de serviço rural laborado pelo Requerente em regime de economia familiar, entre 01/06/1955 e 30/11/1965;
4.2) seja concedido o benefício da APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PPROPORCIONAL (correspondente a 33 anos, 04 meses e 28 dias), tendo como marco temporal o dia 30/06/1989, dentro das regras previdenciárias então vigentes (sem a restrição imposta introduzida pela Lei nº 7.787/89).
(...).
A sentença, proferida em 26/10/2012 (fls. 130/137), julgou procedente o pedido, verbis:
(...) para o fim de reconhecer o efetivo exercício da atividade rural pelo autor no período de 01.06.1955 a 30.11.1965, do labor rural em regime de economia familiar, e em trabalhador urbano no período de 01.12.1965 a 30.06.1966, e para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de 70% do salário-de-benefício mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade,a contar da data do requerimento administrativo, bem como condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas (...)
O autor apelou pedindo o cálculo da aposentadoria segundo as regras vigentes em 30/06/1989 e a imediata implantação do benefício (fls. 144/147), e o INSS recorreu sustentando a carência de ação ante a ausência de requerimento administrativo (fls. 151/156).
Subindo os autos a este Tribunal, na data de 05/11/2013 a Quinta Turma deu provimento à apelação do autor e negou provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial (Apelação/Reexame Necessário nº 0010227-22.2013.404.9999/RS), por entender que, considerando-se o tempo de labor rural e urbano reconhecidos judicialmente, o autor somava 33 anos, 4 meses e 27 dias em 30/06/1989, fazendo jus ao benefício a partir da data do ajuizamento. Ficou assentado no voto condutor do acórdão:
Assim, não há dúvida de que na data do ajuizamento da ação (não houve requerimento administrativo), tinha a parte autora preenchido os requisitos para a obtenção de aposentadoria proporcional, até porque preenchida a carência se considerada a tabela prevista no art. 142, da Lei de Benefícios (162 meses).
Não se pode olvidar, todavia, que adquiriu o autor direito ao benefício em 30/06/1989, o que deve ser respeitado, até na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, expressa no RE 630.501/RS. De fato, assentou a Corte posição no sentido de que de que o segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de forma mais benéfica, a partir do implemento dos requisitos, verbis:
APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora - ministra Ellen Gracie -, subscritas pela maioria.
Indiscutível, pois, considerando o tempo apurado até 30/06/1989, o direito à aposentadoria, a qual, todavia, é devida somente a partir da data do ajuizamento da ação, pois não houve requerimento administartivo, nada havendo a modificar quanto ao reconhecimento e à concessão da aposentadoria proporcional. Deverá ser implantada a RMI mais favorável.
Em apoio ao que foi exposto, precedentes do STJ:
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 7.787/89. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEIS Nos 5.890/73 E 6.950/81. APLICABILIDADE.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei nº 7.787/89, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/81, ainda que concedida na vigência da Lei nº 8.213/91.
2. Precedentes.
3. Recurso especial improvido."
(RESP nº 554369-RJ, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 25-02-2004)
"PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TETO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPENSAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. Tendo o autor adquirido direito à aposentadoria no momento em que preencheu os requisitos necessários, deve ser aplicada a legislação vigente à época, a qual autorizava o cálculo da renda mensal inicial do benefício tomando-se por base o teto de 20 salários-mínimos, não se lhe aplicando, para aquele efeito (cálculo da RMI), a legislação posterior.
(...)
(AC nº 2002.72.00.004401-8/SC, TRF/4ª Região, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, D.J.U. 23-02-2005)
Assim, no caso específico, preenchidos todos os requisitos para a aposentadoria antes das modificações legislativas instituídas pelas Leis 7.787/89 e 7.789/89, tem o segurado o direito ao benefício como previsto na lei anterior, até porque não pode servir de óbice ao reconhecimento desse direito o fato de ter permanecido em atividade após o preenchimento dos requisitos, sob pena de restar penalizado pela postura que resultou em proveito para a Previdência.
Pode ser reconhecido o direito adquirido ao cálculo da renda mensal inicial do benefício (conquanto esta hipótese certamente não seja favorável ao segurado), quando da concessão original, com a consideração, para apuração do salário-de-benefício, somente das contribuições vertidas até junho, quando era possível contribuir com base no teto de vinte salários mínimos de referência (o salário mínimo de referência foi extinto em 04/07/89 - arts. 5º e 7º da Lei 7.789/89), observando-se, todavia, no cálculo do salário-de-benefício, o menor e o maior valor-teto vigentes na época, nos termos dos artigos 23 e 33 da CLPS. A nova renda mensal inicial obtida deverá ser evoluída até a data do ajuizamento da ação, realizada em 13/10/2008, de acordo com a política de reajustes da época, descartada proporcionalidade no primeiro reajuste, apurando-se, a partir desta data, eventuais diferenças.
Pode ainda ser reconhecido o direito à revisão com a aplicação do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91, tendo em vista a retroação da DIB pelo reconhecimento do direito adquirido. A aplicação do artigo 144 da Lei 8.212/91 deverá ser feita, todavia, com incidência integral das disposições referentes à nova Lei, assegurado o direito à recuperação de eventuais diferenças por conta de eventual limitação do salário-de-benefício ao teto (RE 564354, Rel. Min. cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, Repercussão geral).
Em tais termos, tenho que o acórdão incorreu em violação literal de lei. Explico.
O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum (RE n. 435753, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJe de 10/08/2009; AI n. 711445, Rel. Ministro Menezes Direito, DJe 11/11/2008; ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/08/2009; AgReg no RE n. 387157, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 02/04/2009; AI n. 667030, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 04/10/2007; AgReg no RE n. 310159, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 06/08/2004; RE n. 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18/05/2001).
Na hipótese, em 30/06/1989, data em que o segurado pediu fosse reconhecido o direito adquirido ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço, vigia o Decreto n. 89.312, de 23/01/1984, que compreendia as disposições da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3.807, de 26/08/1960) e da respectiva legislação complementar. A nova Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS de 1984 foi regulamentada pelo Decreto n. 83.080, de 24/01/1979, que cuidou, na Parte I, dos benefícios regulados pela Previdência Social Urbana.
Na vigência do Decreto n. 89.312/84 não havia previsão legal de cômputo de tempo de serviço rural para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço urbano. Com efeito, a nova CLPS excluiu expressamente os trabalhadores rurais do regime de previdência social de que tratava, como segue:
Art. 4º A previdência social urbana não abrange:
I - omissis
II - o trabalhador e o empregador rurais.
Tal disposição legal foi repetida no art. 5.º da Parte I do Decreto n. 83.080, de 1979.
No período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91, os regimes previdenciários dos trabalhadores rurais e urbanos eram diversos, e sua unificação somente ocorreu com a edição da atual Lei de Benefícios da Previdência Social.
Os trabalhadores rurais e seus dependentes, até a vigência da LBPS, eram beneficiários do Programa de Assistência instituído pela Lei Complementar n. 11, de 25/05/1971 (PRO-RURAL), regulamentada pelo Decreto n. 83.080, de 24/01/1979, Parte II, que tratava da Previdência Social Rural. Não havia previsão, nas referidas normas, de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mas tão somente, consoante o art. 2.º da Lei Complementar n. 11, de aposentadoria por velhice, aposentadoria por invalidez, pensão, auxílio-funeral, serviço de saúde e serviço social.
A aposentadoria por tempo de serviço, benefício este, portanto, de caráter exclusivamente urbano, estava prevista no art. 33 do Decreto n. 89.312, que não dispunha acerca da contagem de tempo de serviço rural para qualquer fim, verbis:
Art. 33. A aposentadoria por tempo de serviço é devida, após 60 (sessenta) contribuições mensais, aos 30 (trinta) anos de serviço, observado o disposto no capítulo VII:
(...)
§3º. O tempo de serviço, provado na forma estabelecida em regulamento, compreende:
a) o tempo de serviço correspondente à atividade de qualquer das categorias de segurado de que trata o artigo 6º;
(...)
§5º. A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória à previdência social urbana só é admitida mediante o recolhimento das contribuições respectivas, na forma estabelecida em regulamento.
O citado art. 6º dispõe, no caput, que É obrigatoriamente segurado, ressalvado o disposto no artigo 4º - acima transcrito.
Cabe ressalvar, ainda, que a atividade rural questionada no caso foi desempenhada em regime de economia familiar, não se enquadrando, portanto, na condição de empregado que presta exclusivamente serviços de natureza rural a empresa agroindustrial ou agrocomercial, ao qual foi assegurada a condição de beneficiário da Previdência Social Urbana desde que estivesse contribuindo pelo menos desde a Lei Complementar n. 11, de 1971.
Não é possível, pois, a utilização de tempo de serviço rural para que, somado ao tempo urbano, seja recalculada a renda mensal inicial de aposentadoria com base em direito adquirido anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91.
No caso concreto, o acórdão rescindendo computou 22 anos, 10 meses e 27 dias de tempo urbano, e 10 anos e 6 meses de tempo rural, totalizando 33 anos, 4 meses e 27 dias em 30/06/1989, e concedeu a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição a partir da data do ajuizamento (13/10/2008), mas calculada considerando o direito adquirido em 30/06/1989.
Portanto, ao computar tempo de serviço rural em regime de economia familiar (sem recolhimento de contribuições) para concessão de aposentadoria por tempo de serviço na data de 30/06/1989 (DIB fictícia, data de cálculo da renda mensal inicial), o acórdão incorreu em violação aos arts. 4º e 33, caput e §3º, do Decreto n. 89.312/84.
Logo, impõe-se a rescisão do acórdão, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73.
Juízo rescisório
Ainda que se considere que o autor (da ação ordinária) não tinha tempo de serviço/contribuição suficiente para o reconhecimento do direito adquirido em 30/06/1989, é possível o reconhecimento do direito adquirido ao benefício a partir da vigência da Lei n. 8.213/91, pois o tempo de serviço rural anterior à vigência da LBPS pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço sem recolhimento de contribuições por expressa ressalva do § 2º do art. 55, que dispõe:
(...)
§2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
Desse modo, a apelação da parte autora, postulando a parcial reforma da sentença a fim de que seja determinada a implantação/cálculo da RMI do benefício segundo as regras vigentes no dia 30/06/1989, merece parcial provimento, para se determinar que o benefício seja calculado em 25/07/1991, data de vigência da Lei n. 8.213/91 (art. 155).
Portanto, em juízo rescisório, dou parcial provimento à apelação do autor e nego provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.
Devolução dos valores percebidos a maior
Uma vez que o benefício foi implantado considerando como data de cálculo 30/06/1989, e deverá ser recalculado nos termos supra, cumpre apreciar a questão da devolução de valores eventualmente percebidos a maior.
A questão da restituição de valores recebidos pelo segurado em decorrência de benefício previdenciário implantado por decisão que antecipou os efeitos de tutela e foi, posteriormente, revogada, tem sido amplamente discutida nos Tribunais.
No âmbito da 3ª Seção desta Corte a matéria foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12.11.2014, firmando o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto do Relator, então Juiz Federal Roger Raup Rios, verbis:
Tendo em consideração os contornos especiais da lide previdenciária,emerge a conclusão de que não se deve exigir a restituição dos valores que foram recebidos de boa-fé pelo beneficiário da Previdência Social em decorrência de ordem judicial.
De um lado, o bem de caráter alimentar indispensável à subsistência do beneficiário hipossuficiente se presume consumido para a subsistência. De outra parte, o gozo provisório da prestação previdenciária se operou por ordem judicial diante da probabilidade do direito (no caso de tutela de urgência posteriormente revogada) ou da própria declaração judicial do direito (no caso de sentença posteriormente rescindida).
A Suprema Corte já orientou, de modo expresso:
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, AI 829661 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 18.06.2013, DJ 07.08.2013).
(...)
Incabível, portanto, a restituição pretendida quanto à parcela controvertida, observando-se que o pagamento do percentual considerado indevido restou suspenso em sede de antecipação de tutela, o que ora se ratifica.
A jurisprudência, incluindo a do STJ, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).
Na linha do entendimento de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar, também se firmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, como se vê da ementa que segue:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF, ARE 734199 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014).
Não obstante, sobreveio o julgamento dos recursos especiais 1.384.418 e 1.401.560. Este último, representativo de controvérsia (artigo 5543- C do CPC/73) e firmando entendimento no sentido de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Outrossim, importante destacar decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância.
2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento.
3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada.
4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família.
Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais.
5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos.
(EREsp 1086154/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/03/2014).
Assim sendo, por se tratar de verba alimentar, pelo cunho social peculiar às questões envolvendo benefícios previdenciários e, ainda, pelo fato de se verificarem decisões em sentidos opostos no âmbito do próprio STJ, tenho que deve ser prestigiado o entendimento consolidado da jurisprudência do STF para a questão em exame, ou seja, pela irrepetibilidade dos valores.
Nesse sentido, os seguintes julgados, do pretório Excelso:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes.
2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 734.199/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 09-09-2014, DJe em 23-09-2014)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido.
(AI 829661 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 06-08-2013 PUBLIC 07-08-2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. 2. O princípio da reserva de plenário não restou violado, conforme a tese defendida no presente recurso, isso porque a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, ou seja, a controvérsia foi resolvida com fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem à norma infraconstitucional que disciplina a espécie. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PENSÃO POR MORTE INDEVIDA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. (omissis) 3. Devido ao caráter alimentar do benefício de pensão por morte, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional." 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 658.950/DF, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 26-06-2012, DJe em 14-09-2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ: NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(STF, Recurso Extraordinário nº 633.900/BA, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 23-03-2011, DJe em 08-04-2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. 1. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O JULGAMENTO PELA ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO IMPORTA NA OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(STF, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 746.442/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 25-08-2009, DJe em 23-10-2009)

No caso concreto, o benefício previdenciário foi implantado por força do art. 461 do CPC/73 (fl. 190), e a decisão transitou em julgado, o que caracteriza a desnecessidade de repetição de valores.
Em relação aos consectários, tendo em conta que o STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre "a validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09", (TEMA 810) fica diferida para a fase de cumprimento de sentença/execução do julgado rescindendo, a adoção dos critérios legais de atualização monetária e juros.
Honorários advocatícios
Em juízo rescisório, mantenho a condenação do INSS, imposta na sentença monocrática e confirmada no acórdão rescindendo, que fixou o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas, em conformidade com a Súmula 111/STJ.
De outra banda, nesta ação, com apoio no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Custas
O INSS é isento do pagamento das custas.
Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas, suspensa, todavia, a sua exigibilidade em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 231 v.).
Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação rescisória para desconstituir parcialmente o acórdão proferido na apelação/reexame necessário nº 0010227-22.2013.404.9999/RS), e, em juízo rescisório, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, consoante a fundamentação supra.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora


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Data e Hora: 16/09/2016 15:33




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/09/2016
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0006661-55.2014.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00102272220134049999
RELATOR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
PROCURADOR
:
Dr. FABIO NESI VENZON
AUTOR
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REU
:
RENATO JOÃO PIZZINATO
ADVOGADO
:
Cristiane Dagani Spanholo e outros
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2016, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 26/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010227-22.2013.404.9999/RS), E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE(S)
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
AUSENTE(S)
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Jaqueline Paiva Nunes Goron
Diretora de Secretaria
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Destaque da Sessão - Processo Pautado
Voto em 15/09/2016 15:00:12 (Gab. Des. Federal ROGERIO FAVRETO)
Acompanho a relatora.
Voto em 15/09/2016 11:58:45 (Gab. Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)
Acompanho o voto da eminente Relatora.
Comentário em 15/09/2016 13:27:12 (Gab. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA)
Acompanho o voto da eminente Relatora.


Documento eletrônico assinado por Jaqueline Paiva Nunes Goron, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8595825v1 e, se solicitado, do código CRC D91FD92.
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