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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COMPROVADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). TRF4. 5014820-19.2012.4.04.7000

Data da publicação: 01/07/2020 02:02

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COMPROVADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, as competências respectivas devem ser computadas como tempo de serviço. 2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes. (TRF4 5014820-19.2012.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 30/09/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014820-19.2012.4.04.7000/PR
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
ANTONIO ROBERTO ROPELATO
ADVOGADO
:
RICARDO ZANATA MIRANDA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OS MESMOS
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COMPROVADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).
1. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, as competências respectivas devem ser computadas como tempo de serviço.
2. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, bem como diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8535094v4 e, se solicitado, do código CRC A33C8831.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Hermes Siedler da Conceição Júnior
Data e Hora: 28/09/2016 17:26




APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014820-19.2012.4.04.7000/PR
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
ANTONIO ROBERTO ROPELATO
ADVOGADO
:
RICARDO ZANATA MIRANDA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antonio Roberto Ropelato contra, o INSS, na qual postula a concessão de aposentadoria integral, mediante o reconhecimento e averbação do período de atividade urbana de 15/06/1970 a 30/11/1971, em que laborou na condição de contribuinte individual. O autor obteve a concessão do benefício de aposentadoria proporcional em 28/12/2010.

Sentenciando, o Juízo a quo assim decidiu a lide:

Pelo exposto, acolho em parte o pedido, na forma do art. 269, I e II, do CPC, para:

a) reconhecer o labor urbano no período de 15-06-70 a 30-11-71;

b) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com RMI de 100% do salário-de-benefício e aplicação do fator previdenciário, nos moldes da fundamentação. Pagará as prestações desde a DER mais vantajosa ao segurado - abatidas as prestações recebidas no NB 42/155.471.246-4-, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei nº 9.711/98) e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por meio de requisição de pagamento;

c) condenar o INSS, também, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações/diferenças devidas até a data da sentença, exposta a reexame necessário.
O INSS está isento de custas quando demandado na Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Apelou o INSS em relação aos juros moratórios, argumentando a constitucionalidade da Lei 11.960/2009 e aduzindo que deve ser aplicado o critério estabelecido na referida Lei 11.960/2009.
Recorreu adesivamente a parte autora alegando que o INSS deve restituir ao segurado as custas e despesas processuais antecipadas. Requereu a reforma da sentença no ponto.

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.
VOTO
Do novo CPC (Lei 13.105/2015)
Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.
Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.
Mérito

A prova da aquisição da qualidade de segurado contribuinte individual deve ser comprovada pela atividade e pelo recolhimento das contribuições. O autor comprovou a condição de sócio na empresa Innocencio & Ropelato Ltda e os recolhimentos efetuados são referentes às contribuições de três sócios, no período em que o autor era um deles. Ademais, houve o parcelamento dos valores, os quais foram devidamente quitados.

Portanto, ausentes outros argumentos a infirmar o efetivo exercício da atividade do autor e demonstrados os recolhimentos no período, merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, os quais estão em consonância com o entendimento desta Relatoria, bem como estão amparados na legislação e no conjunto probatório, verbis:
Da atividade de contribuinte individual

Conforme consta do PA de 2009 (Evento 10, PROCADM7, fls. 46/47), o INSS reconheceu o período como sócio da empresa INNOCENCIO & ROPELATO LTDA. de 01-12-71 a 30-12-74. Cumpre destacar que o seguinte trecho do acórdão da Junta Recursal:

... embora, nas Guias de Recolhimento de fls. 10/26 não estejam discriminados os nomes das pessoas para quem foram recolhidas as competências, no caso específico do recorrente, entendemos que cabe o cômputo do período referido, tendo em vista que nas Guias contam recolhimentos para 03 (três) sócios/Diretores, podendo-se comprovar através da segunda alteração contratual da empresa INNOCENCIO & ROPELATO LTDA, que o segurado ingressou na sociedade a partir de 15/06/1970 (fls. 44/46) até 30/30/12/1974, dessa forma, deverá ser acrescido, na contagem de tempo de contribuição inicial, mais 02 anos e 09 meses.
...

Assim, o próprio INSS reconheceu que as guias de recolhimento informavam que se referiam a mais de um sócio e, por essa razão, computou período em favor do segurado, sócio da empresa, desde 15-06-70.

A parte autora juntou, no Evento 1, OUT6, o pedido de parcelamento feito pela empresa para as competências 01/67 a 11/71 (há autenticação de servidor do INSS) em 36 parcelas. O parcelamento identificado como nº 102/72. À época desse pedido (início de 1972), a empresa tinha três sócios (o autor, Alidi Ropelato e João Luiz Ropelato).

Na cópia do processo administrativo de 2009 (Evento 10, PROCADM2/5), constam as 36 Guias Especiais de Recolhimento - GER com referência ao número do parcelamento '102' para três diretores/sócios (também tinha campo referente a empregados) com autenticação mecânica ou carimbo de pago do Banco Comercial do Paraná no campo 'autenticação do agente arrecadador'.

A Receita Federal informou que a empresa encontra-se baixada desde 05-04-85 e que em relatório extraído em 01-08-13 consta que não há restrições ou valor em aberto para a empresa, bem como que só é possível dar baixa na empresa quando esta não possui débitos em aberto (evento 53).

Considerando que a própria autarquia administrativa reconheceu que as guias de recolhimento diziam respeito a três sócios e que o requerente era um dos três sócios, bem como que houve quitação do parcelamento nº 102/72, é possível o reconhecimento do período de 15-06-70 a 30-11-71.

Direito ao benefício

O autor faz jus ao benefício na forma delineada na sentença (evento 76):
Da aposentadoria
Somando-se os computados administrativamente e o ora reconhecido, verifico que o autor adquire tempo de serviço superior a 35 anos e assim faz jus à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na primeira DER (15-07-09) e na segunda DER (28/12/2010), com fixação do percentual de cálculo do benefício em 100%.
RECONHECIDO NA FASE ADMINISTRATIVA
Anos
Meses
Dias
Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:
16/12/1998
21
1
19
Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator Previdenciário:
28/11/1999
22
0
17
Contagem até a Data de Entrada do Requerimento:
15/07/2009
33
7
19
RECONHECIDO NA FASE JUDICIAL
Obs.
Data Inicial
Data Final
Mult.
Anos
Meses
Dias
T. Comum
15/06/1970
30/11/1971
1,0
1
5
16
Subtotal
1
5
16
SOMATÓRIO (FASE ADM. + FASE JUDICIAL)
Modalidade:
Coef.:
Anos
Meses
Dias
Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:
16/12/1998
Tempo Insuficiente
-
22
7
5
Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator Previdenciário:
28/11/1999
Tempo insuficiente
-
23
6
3
Contagem até a Data de Entrada do Requerimento:
15/07/2009
Integral
100%
35
1
5
RECONHECIDO NA FASE ADMINISTRATIVA
Anos
Meses
Dias
Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:
16/12/1998
21
1
19
Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator Previdenciário:
28/11/1999
22
0
17
Contagem até a Data de Entrada do Requerimento:
28/12/2010
33
8
19
RECONHECIDO NA FASE JUDICIAL
Obs.
Data Inicial
Data Final
Mult.
Anos
Meses
Dias
T. Comum
15/06/1970
30/11/1971
1,0
1
5
16
Subtotal
1
5
16
SOMATÓRIO (FASE ADM. + FASE JUDICIAL)
Modalidade:
Coef.:
Anos
Meses
Dias
Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:
16/12/1998
Tempo Insuficiente
-
22
7
5
Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator Previdenciário:
28/11/1999
Tempo insuficiente
-
23
6
3
Contagem até a Data de Entrada do Requerimento:
28/12/2010
Integral
100%
35
2
5

Assim, o requerente faz jus ao benefício em qualquer uma das DERs, devendo optar pela concessão do benefício na data mais vantajosa.
Saliento, por oportuno, que não tem direito à concessão do benefício na primeira DER, com revisão na segunda, pois não há nenhum direito reconhecido entre as duas datas, bem como não é possível a consideração do tempo de serviço após a primeira DER para fins de revisão na segunda DER, o que seria caso de desaposentação, não requerida neste autos.
As prestações serão devidas desde a DER, pois não houve transcurso de prazo superior a 5 anos entre o requerimento e o ajuizamento da demanda.

Vale ressaltar que o autor recebeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 31/155.471.246-4). Logo, deverão ser abatidas das prestações devidas os valores já recebidos neste benefício.

Correção monetária e juros de mora
A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.
Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.
O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.
E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).
Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.
Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).
Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)
Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.
Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.
Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.
Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, prejudicado o apelo do INSS.
Honorários advocatícios
Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Custas e despesas processuais
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

Logo, não merece provimento o apelo da parte autora.

Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, bem como diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, prejudicado o apelo do INSS.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8535093v2 e, se solicitado, do código CRC 5A92AC4A.
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Signatário (a): Hermes Siedler da Conceição Júnior
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014820-19.2012.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50148201920124047000
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
ANTONIO ROBERTO ROPELATO
ADVOGADO
:
RICARDO ZANATA MIRANDA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 581, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PREJUDICADO O APELO DO INSS.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8619591v1 e, se solicitado, do código CRC 70A122AA.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 28/09/2016 18:26




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