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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). TRF4. 5003527-82.2013.4.04.7011

Data da publicação: 01/07/2020 01:54

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo. 3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes. (TRF4 5003527-82.2013.4.04.7011, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 29/09/2016)


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003527-82.2013.4.04.7011/PR
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
EDEVALTER MOREIRA DA COSTA
ADVOGADO
:
PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO
:
MARCIA CRISTINA DOS SANTOS
:
ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).
1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea.
2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo.
3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, bem como, suprir omissão da sentença e condenar o INSS em honorários advocatícios e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8539702v4 e, se solicitado, do código CRC 3332312B.
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Signatário (a): Hermes Siedler da Conceição Júnior
Data e Hora: 28/09/2016 17:18




APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003527-82.2013.4.04.7011/PR
RELATOR
:
HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
EDEVALTER MOREIRA DA COSTA
ADVOGADO
:
PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO
:
MARCIA CRISTINA DOS SANTOS
:
ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Edevalter Moreira da Costa contra o INSS, a fim de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural em no período de 30/10/1968 a 22/04/1976 e de 04/11/1986 a 30/10/1991.

Foi prolatada sentença, na qual o Juízo a quo assim decidiu a lide:

Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido pela parte autora, para o fim de:

a) DECLARAR que a autora exerceu atividade rural nos períodos de 30.10.1968 a 22.04.1976 e 01.01.1987 a 24.07.1991, os quais deverão ser averbados pelo INSS.

Somando-se os tempos de serviço reconhecidos acima com os demais a autora totaliza 26 anos, 11 meses e 26 dias até a Emenda Constitucional nº 20/98; 27 anos, 11 meses e 8 dias até a Lei nº 9.876/99; e, 41 anos, 4 meses e 4 dias até a DER (23.04.2013);

b) DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS CONCEDA à parte autora o benefício abaixo, devendo o cálculo do benefício ser realizado pela sistemática posterior à Lei nº 9.876/99;

Benefício
Aposentadoria por tempo de contribuição
N.B.
160.772.860-2
DIB
23.04.2013
RMI
A calcular

c) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (23.04.2013, PROCADM6, evento 1), observado o disposto na alíneas "a" e "b", acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e de acordo com os mesmos índices utilizados na atualização dos benefícios, e de juros de mora, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas, haja vista a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita do autor e a isenção de que é benefíciário o INSS, nos termos do art. 4º, I, Lei nº 9.289/96.

Em relação aos consectários legais, assim estabeleceu o Juízo a quo:
Em se tratando de benefício previdenciário, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada prestação, pelos seguintes índices: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94); IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006), INPC (a partir de 04/2006).

Os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 30/06/2009, aplica-se a taxa de 1% ao mês. A partir de 30/06/2009 (Lei nº 11.960), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice oficial aplicado às cadernetas de poupança.

Registre-se que os consectários previstos nessa decisão encontram respaldo no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal (item 4.3, benefícios previdenciários).

Apelou o INSS. Argumenta que não há provas suficientes da atividade rural no período requerido e que é improvável que o autor tenha se afastado da atividade rural e retornado mais de 10 anos depois. Requer a reforma da sentença. Eventualmente, caso mantida a sentença, requer sejam observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 em relação à correção monetária e juros de mora.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.
VOTO
Do novo CPC (Lei 13.105/2015)
Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.
Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Mérito
Tempo rural
Pretende o autor comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 30/10/1968 a 22/04/1976 e de 04/11/1986 a 30/10/1991, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria.
Para comprovar o período controvertido o autor juntou aos autos os seguintes documentos descritos na sentença:
a) Declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação de Mirador, na qual se atesta que o autor cursou a 4ª série primária, no ano de 1968, na Escola Rural Santa Lúcia (OUT4, evento 1);

b) Matrícula junto ao Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura de Paranavaí, emitida em nome do pai do autor, com data de admissão em 06.08.1969 (OUT4, evento 1);

c) Contrato particular de compra e venda de um imóvel situado em Mirador, sem data, porém com data de pagamento do preço fixada para 27.10.1972, no qual o pai do autor figura como promitente comprador e é qualificado como lavrador (OUT4, evento 1);

d) Título Eleitoral, expedido em 10.02.1976, no qual o autor é qualificado como lavrador (OUT4, evento 1).

No tocante ao período de 04.11.1986 a 30.10.1991, a parte autora apresentou como início de prova material de sua atividade rural os seguintes documentos:
- Boletins de Serviços Rurais por Tarefa, realizados em diversas propriedades, emitidos em nome do autor, relativos aos anos de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991,bem como diversos recibos de pagamentos relativos às referidas tarefas executadas (OUT3 a OUT20, evento 1).
Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).
Segundo a súmula 73, do TRF/4a R, admite-se como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.
O início de prova material a que alude a lei não passa de um sinal deixado no tempo acerca dos fatos que se pretende agora comprovar, não se exigindo que seja exaustivo, mesmo porque depende de sua confirmação pela prova oral.
Está consolidado o entendimento, na jurisprudência, de que, ainda que a Lei 8.213/91 haja estabelecido uma idade mínima para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, mantendo coerência com a proibição de trabalho a menores feita pela Constituição, o exercício de atividade rural em período anterior ao implemento da idade, pelo menor, consiste em situação irregular que gera efeitos previdenciários. E que se cuida de uma norma de caráter protetivo que não deve prejudicar aquele que trabalhou quando menor. Neste sentido: comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo (TRF4, APELREEX 0002552-76.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 14/05/2013).
As testemunhas ouvidas na Justificação Administrativa confirmaram as alegações do autor em depoimentos coerentes, conforme sintetizou a sentença, verbis:

Em Justificação Administrativa (evento 29), foram ouvidos o autor e 3 testemunhas. O autor esclareceu que começou a trabalhar na roça em 1968, na companhia dos pais e irmãos, no Sítio Mário Iamani, localizado entre as cidades de Mirador e Quatro Marcos, na condição de porcenteiros. Afirmou que em 1972 a propriedade foi vendida e, então, foram para Mirador, onde seu pai adquiriu uma chácara, na qual passaram a trabalhar. Alegou que se mudou da referida propriedade em 1976, sozinho, e foi trabalhar em Paranavaí, onde se casou em 1978 e foi para São Paulo, somente retornando para Mirador em 1986, quando, então, começou a trabalhar no corte de cana, por produção, sendo contratado pelo "gato" Paulo. Afirmou que cortava cana em várias propriedades, mas quem lhe pagava era o "gato", através de cheque emitido por uma usina de Paraíso do Norte. Alegou que ficou trabalhando dessa forma até 1992, quando, então, foi trabalhar na cidade.

A testemunha EDMIRO PESSOA, que conheceu o autor em 1967, confirmou o seu labor na propriedade do sr. Mário Iamani, na companhia dos pais e irmãos, na lavoura de algodão e, às vezes, café, na condição de porcenteiros, até 1972, quando, então, a propriedade foi vendida. Confirmou, também, o labor do autor, na companhia do pai e irmãos, na chácara adquirida pelo pai dele em Mirador, até 1976, quando, então, o autor foi morar em Paranavaí e depois para São Paulo e perderam contato. Afirmou que em 1992 reencontrou o autor no corte de cana, sendo que ambos eram contratados pelo "gato" Paulo. Esclareceu que trabalhavam em várias propriedades, sendo o pagamento feito pelo referido "gato", mas através de cheque emitido pela usina.

A testemunha JOSÉ MARIA RODRIGUES SIQUEIRA, que conheceu o autor em 1987, confirmou o seu labor no corte de cana na região de Mirador e Paraíso do Norte, em várias propriedades, até 1992. Afirmou que ambos eram contratados pelo "gato Paulinho", o qual também realizava os pagamentos através de cheques emitidos pela Usina Coopcana. Esclareceu que a usina arrendava as propriedades nas quais trabalhavam.

A testemunha LOURIVALDO FERNANDES DOS SANTOS, que conheceu o autor entre o período de 1972 a 1976, confirmou o labor dele nesse período na chácara da família, na companhia dos pais e irmãos, no cultivo de algodão. Afirmou que depois o autor veio para Paranavaí e em seguida para São Paulo. Alegou que após o retorno dele de São Paulo, ele foi trabalhar no corte de cana, mas não viu ele efetivamente trabalhando, apenas presenciou ele no caminhão que levava os trabalhadores.
Portanto, há início de prova material corroborada por prova testemunhal, nos termos exigidos pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991.

Dessa forma, deve ser confirmada a sentença, que reconheceu os períodos de labor rural do autor de 30/10/1968 a 22/04/1976 e de 01/01/1987 a 24/07/1991 (12 anos e 17 dias).
Direito ao benefício
No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (23/04/2013):
a) tempo reconhecido administrativamente: 29 anos, 03 meses e 17 dias (evento 12 - procadm6);
b) acréscimo decorrente do tempo rural reconhecido nesta ação: 12 anos e 17 dias.

Total de tempo de serviço na DER: 41 anos, 04 meses e 04 dias.

Assim, cumprida a carência e possuindo o autor mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, faz jus à aposentadoria de forma integral, com incidência do fator previdenciário.

Correção monetária e juros de mora
A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.
Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.
O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.
E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).
Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.
Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).
Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)
Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.
Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.
Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.
Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.
Honorários advocatícios
Suprindo omissão da sentença, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 10% sobre as parcelas vencidas até a data sentença.

Custas e despesas processuais
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, bem como, suprir omissão da sentença e condenar o INSS em honorários advocatícios e determinar o imediato cumprimento do acórdão.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8539701v5 e, se solicitado, do código CRC F455F7C1.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003527-82.2013.4.04.7011/PR
ORIGEM: PR 50035278220134047011
RELATOR
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
PRESIDENTE
:
Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
EDEVALTER MOREIRA DA COSTA
ADVOGADO
:
PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO
:
MARCIA CRISTINA DOS SANTOS
:
ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 676, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA E CONDENAR O INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8619890v1 e, se solicitado, do código CRC D8B7AF10.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 28/09/2016 18:28




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