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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO OU APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CABIMENTO. TRF4. 5015431-39.2012.4.04.7107

Data da publicação: 03/07/2020 23:10

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO OU APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CABIMENTO. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao agente físico ruído deve se adequar aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL). 3. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI/EPC ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 6. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, devendo a Autarquia realizar os cálculos e implantar o benefício que resultar mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC. (TRF4, APELREEX 5015431-39.2012.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 04/05/2015)


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015431-39.2012.404.7107/RS
RELATOR
:
PAULO PAIM DA SILVA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
JORGE ROBERTO PIGATTO
ADVOGADO
:
PRISCILA RODRIGUES BEZZI
APELADO
:
OS MESMOS
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO OU APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CABIMENTO.
1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
2. O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao agente físico ruído deve se adequar aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL).
3. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI/EPC ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos.
4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.
5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades.
6. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, devendo a Autarquia realizar os cálculos e implantar o benefício que resultar mais vantajoso, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então.
7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, ao apelo do INSS e à remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de abril de 2015.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7431398v10 e, se solicitado, do código CRC 28F753F6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Paulo Paim da Silva
Data e Hora: 04/05/2015 14:40




APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015431-39.2012.404.7107/RS
RELATOR
:
PAULO PAIM DA SILVA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
JORGE ROBERTO PIGATTO
ADVOGADO
:
PRISCILA RODRIGUES BEZZI
APELADO
:
OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:
"(...)
ANTE O EXPOSTO, julgo:
a) extinto, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento de exercício de atividade especial durante os períodos de 02-02-1981 a 24-08-1984, de 29-08-1984 a 21-10-1986, de 06-10-1986 a 15-09-1987 e de 22-07-1988 a 01-11-1988, pela falta de interesse processual (CPC, art. 267, VI, última figura); e
b) parcialmente procedentes os demais pedidos, reconhecendo como de atividade especial os períodos de 20-04-1988 a 21-07-1988, de 26-06-1989 a 13-03-1990, de 18-09-1990 a 21-02-1991, de 23-09-1991 a 07-03-1994 e de 22-04-1997 a 28-01-1998, e o direito à conversão de tais períodos em tempo comum, com aplicação do multiplicador 1,40, nos termos da fundamentação.
Assim sendo, condeno o INSS a proceder à averbação de tais períodos para todos os fins previdenciários, expedindo a respectiva certidão, após o trânsito em julgado desta sentença.
Face à sucumbência recíproca, sem condenação em custas e honorários, uma vez que tal medida seria inócua diante da compensação prevista no art. 21 do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
(...)".
A parte autora, preliminarmente, reitera as razões do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial. No mérito busca o reconhecimento da especialidade do labor exercido, na condição de fresador, nos períodos indeferidos na sentença compreendidos entre 22/07/1988 e 10/08/1988, 07/11/1988 e 25/06/1989, 04/10/1994 e 06/12/1996, 04/05/1998 e 23/10/1998, 01/02/1999 e 02/08/1999, 19/01/2000 e 21/06/2003, 20/08/2003 e 03/12/2010 e entre 01/03/2011 e 25/01/2012; bem como a possibilidade de proceder a conversão do tempo especial em comum até a data da DER; com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

A autarquia previdenciária, por sua vez, defende a impossibilidade de efetuar o reconhecimento da especialidade dos períodos deferidos na sentença tendo em vista a ausência de comprovação da habitualidade e permanência da exposição aos agentes agressivos referidos.
Sem contrarrazões ao recurso, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.
É o relatório.
VOTO
Agravo Retido
De acordo com a previsão legal do artigo 523, caput e § 1º do CPC, a reiteração do agravo retido se dará por ocasião da apelação ou da apresentação de contra-razões.
Pois bem, a parte autora, em seu recurso de apelação (evento 37) solicitou o conhecimento do agravo retido interposto (evento 26) contra a decisão (evento 21) que indeferiu o pedido de produção de prova pericial.
No presente caso, o pedido de produção de prova na forma requerida pela parte autora não foi infundado, uma vez que visava garantir a comprovação de seu direito. Todavia, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual e considerando que o conjunto probatório carreado aos autos é capaz de demonstrar as condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, conheço do agravo e lhe nego provimento.
Passo ao exame do mérito.
A controvérsia restringe-se a possibilidade de reconhecimento de períodos de trabalho prestados em condições especiais, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição mediante a conversão, pelo fator multiplicador 1.4, dos períodos de atividade especial em comum.
Tempo Especial

Inicialmente, cumpre referir que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente (evento 9, PROCADM2, fl. 19) a especialidade das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 02/02/1981 a 24/08/1984, 29/08/1984 a 21/10/1986, 06/10/1986 a 15/09/1987 e 22/07/1988 a 01/11/1988 (evento 9, PROCADM2, fl. 19).

Além disso, importa destacar, quanto ao período de 07/11/1988 a 06/12/1988, em que o autor alega ter laborado junto à empresa Indústria de Matrizes Belga Ltda. que, analisando a CTPS acostada aos autos (evento 1, CTPS6, CTPS7 e CTPS8), observa-se que, no período de 07/11/1988 a 06/12/1988, o autor laborou na empresa Dismatec Indústria de Matrizes Ltda., e, no período de 26/06/1989 a 13/03/1990, o demandante laborou na empresa Indústria de Matrizes Belga Ltda. Por outro lado, não há notícia de que o demandante tenha mantido vínculo empregatício no período de 07/12/1988 a 25/06/1989, devendo ser mantida a sentença monocrática, no ponto.

Assim, no caso em exame, os períodos controversos de atividade laboral, exercidos em condições especiais, estão assim detalhados:
Períodos: 20/04/1988 a 21/07/1988 e 23/09/1991 a 07/03/1994
Empresa: Polesso Matrizes e Plásticos Ltda.
Ramo: Industrial
Função/Atividades: Fresador (no Setor de Eletroerosão/Fresas/CNC efetuava a fabricação de matrizes)
Agentes nocivos: Ruído de 83,9 decibéis e agentes químicos
Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (ruído); 1.2.0 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (agentes químicos)
Provas: CTPS (evento 1, CTPS6, fl. 04 e CTPS7, fl. 05), PPP (evento 9, PROCADM2, fls. 16/17), Conclusão do Laudo de Riscos Ambientais fornecido pela empresa (evento 9, PROCADM2, fl. 18)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Período: 26/06/1989 a 13/03/1990
Empresa: Indústria de Matrizes Belga Ltda.
Ramo: Industrial
Função/Atividades: Fresador Ferramenteiro (no Setor de Produção exerce atividades de leitura e interpretação do desenho, verificação da melhor forma de fixar a peça e por quais detalhes se iniciará o processo de usinagem, efetua cálculos de trigonometria, de velocidade de corte e avanço da máquina, de acordo com o tipo de materiais em usinagem e o ferramental utilizado, faz a definição das ferramentas que serão utilizadas ao longo do processo de usinagem, aço rápido, metal duro, micro grão, fresas de topo e perfil, bits e brocas, executa as operações de esquadrejar, furar, fazer rebaixos e detalhes, deixando sobre metal nas medidas dos postiços que irão para tratamento térmico conforme o estabelecido, faz ajustes e repasses em postiços, machos e cavidades que estão sendo montadas, executa a operação de usinagem de machos, cavidades, gavetas e eletrodos com alto grau de complexidade com ou sem utilização de morsa, divisor ou expansivo)
Agentes nocivos: Ruído de 83,5 decibéis
Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64
Provas: CTPS (evento 1, CTPS7, fl. 04), PPP (evento 9, PROCADM3, fls. 05/06)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo referido.

Período: 18/09/1990 a 21/02/1991
Empresa: Jarba Indústria Mecânica Ltda.
Ramo: Industrial
Função/Atividades: Fresador (no Setor Usinagem efetua a usinagem de matrizes, utilizando fresa horizontal durante a jornada de trabalho)
Agentes nocivos: Ruído de 81,9 decibéis e hidrocarbonetos
Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (ruído); 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (hidrocarbonetos)
Provas: CTPS (evento 1, CTPS7, fl. 04), PPP (evento 9, PROCADM3, fls. 07/08)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.

Período: 22/04/1997 a 28/01/1998
Empresa: Dalla Rosa & Cia Ltda.
Ramo: Industrial
Função/Atividades: Fresador (no Setor de Ferramentaria operava fresas para serviços de usinagem de peças, confecção e manutenção de ferramentas e dispositivos)
Agentes nocivos: Ruído 81,7 decibéis e hidrocarbonetos
Enquadramento legal: Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79
Provas: CTPS (evento 1, CTPS7, fl. 06), PPP (evento 9, PROCADM3, fls. 09/10)

Destaco que restou inviável o enquadramento, pela submissão ao agente nocivo ruído, uma vez que não foi suplantado o limite de tolerância de 90 decibéis, previsto como nocivo, pelos decretos regulamentadores da matéria.

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo hidrocarbonetos.

Período: 01/02/1999 a 02/08/1999
Empresa: Eberle S/A sucedida pela Mundial S/A
Ramo: Industrial
Função/Atividades: Fresador II (no Setor Máquina de Aplicação aparelhava, regulava, programava e operava máquina fresadora convencional ou comando numérico, instalando fresa de dentes múltiplos e acionando os comandos de partida, de parada, de velocidade, de avanço e corte, para usinar superfícies planas, verticais, horizontais ou em ângulo e rasgos de chavetas)
Agentes nocivos: Ruído de 83 decibéis
Provas: CTPS (evento 1, CTPS7, fl. 07), PPP (evento 9, PROCADM3, fls. 13/14), Laudo de Riscos Ambientais fornecido pela empresa (evento 9, PROCADM3, fl. 15)

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, uma vez que não foi suplantado o limite de tolerância de 90 decibéis, previsto como nocivo, pelos decretos regulamentadores da matéria.

Período: 20/08/2003 a 03/12/2010
Empresa: Sulbras Moldes e Plásticos Ltda.
Ramo: Industrial
Função/Atividades: Fresador Ferramenteiro (no Setor Ferramentaria realiza ajustes/fechamentos em moldes e dispositivos visando um perfeito contato entre peças e ajustes livres de interferências e ou excessos de folga, realiza afiação de ferramentas como brocas, fresas e ferramentas especiais que por ventura terão de ser utlizadas no processo de usinagem, opera talha elétrica de modo seguro na realização de transporte de peças e em fechamentos de moldes, realiza serviços de polimento dentro dos devidos procedimentos que a tarefa requer, acompanha try-out sanando problemas encontrados durante o mesmo e buscando melhorias para o molde, mede peças usando instrumentos de precisão como paquímetro, micrometro, traçador de altura, retro projetor de perfil, relógios apalpadores, súbitos, garantindo resultados precisos e também a integridade física do instrumento, calcula ângulos e raios que por ventura não estejam cotados no desenho usando cálculos de oficina)
Agentes nocivos: Ruído equivalente a 80,8 decibéis e hidrocarbonetos (óleos e graxas)
Enquadramento legal: Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (hidrocarbonetos)
Provas: CTPS (evento 1, CTPS8, fl. 3), PPP (evento 9, PROCADM3, fls. 16/20), Laudo Técnico de Riscos Ambientais fornecido pela empresa (evento 9, PROCADM3, fls. 22/25)

Observo que o Magistrado a quo deixou de reconhecer a especialidade deste interregno ao fundamento de que o formulário PPP apresentado refere exposição a ruído equivalente a 80,8 decibéis, devendo ser mantida a sentença no ponto, uma vez que não foi suplantado o limite de tolerância previsto pelos decretos regulamentadores da matéria, para o período.

Por outro vértice, observo que a sentença trabalhista nº 0001718-68.2011.5.04.0403 (evento 38, OUT1), confere ao autor o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em razão da exposição a hidrocarbonetos, comprovada através de perícia técnica (evento 38, OUT1, fls. 03/04). Assim, entendo possível o enquadramento do período em razão da submissão a este agente nocivo, uma vez que é cabível a utilização do laudo pericial produzido no curso de demanda trabalhista, tendo em conta que foi elaborado na mesma empresa que o autor laborou, sob a presença do contraditório e do princípio da bilateralidade da audiência. Precedentes deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO EM PROCESSO TRABALHISTA. VALIDADE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O LAUDO SOFREU O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPROVANDO A INSALUBRIDADE NA ATIVIDADE DO AUTOR. 2. ACEITAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRABALHO PERICIAL NO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. 3. SÚMULA 198 DO EXTINTO TFR. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA (TRF4, AC 91.04.09757-2, Terceira Turma, Relator Fábio Bittencourt da Rosa, DJ 14/04/1993).
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA, COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. 1. É possível a comprovação de exercício de atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial, mediante laudo pericial, já que os rols de atividades insalubres, perigosas ou penosas, constantes dos anexos dos Dec-53831/64 e Dec-8308/79 não são taxativos, mas sim meramente exemplificativos. 2. Possível a utilização de laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista como prova emprestada, com vistas à demonstração do exercício de atividades insalubres, caso o segurado tenha figurado como parte no processo trabalhista, e o objeto da perícia tenha sido as atividades por ele exercidas. 3. Apelo do INSS improvido.
(AC 9604070509, CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, TRF4 - SEXTA TURMA, 31/03/1999)

Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos hidrocarbonetos.

Período: 01/03/2011 a 25/01/2012
Empresa: OG Indústria de Moldes e Plásticos Ltda.
Ramo: Fábrica de artefatos e material plástico de uso industrial
Função/Atividades: Ferramenteiro (no Setor de Produção operava torno mecânico na usinagem de peças, regulava a máquina, afiava ferramentas de trabalho, lubrificava máquinas e limpava o local de trabalho)
Agentes nocivos: Ruído de 81,2 decibéis
Provas: CTPS (evento 1, CTPS8, fl. 04), PPP (evento 9, PROCADM4, fls. 01/02)

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, uma vez que não foi suplantado o limite de tolerância de 90 decibéis, previsto como nocivo, pelos decretos regulamentadores da matéria.

Finalmente, passo à análise dos interregnos julgados improcedentes pelo Juízo de origem ante a ausência de documentos capazes de comprovar o exercício do trabalho em condições especiais, no caso:

Período: 07/11/1988 a 06/12/1988
Empresa: Dismatec Indústria de Matrizes Ltda.
Ramo: Industrial
Função/Atividades: Fresador
Provas: CTPS (evento 1, CTPS7, fl. 03)

Período: 04/10/1994 a 06/12/1996
Empresa: Indústria de Matrizes HS Ltda.
Ramo: Indústria Metalúrgica
Função/Atividades: Fresador
Provas: CTPS (evento 1, CTPS7, fl. 06)

Períodos: 04/05/1998 a 23/10/1998 e 19/01/2000 a 21/06/2003
Empresa: Indústria de Matrizes Brasmolde Ltda.
Ramo: Industrial
Função/Atividades: Fresador (preparava, regulava e operava máquina fresadora que usina peças de aço, realizando operações de furação e fresamento)
Provas: CTPS (evento 1, CTPS7, fl. 07 e CTPS8, fl. 03), PPP (evento 9, PROCADM3, fls. 11/12)

Realmente, nestes lapsos temporais, a única prova apresentada foi a CTPS do autor e, no caso da empresa Brasmolde, um formulário PPP, referente ao primeiro período de labor junto à empresa e cujo campo destinado aos agentes nocivos está em branco, o que em princípio não seria suficiente para fins de comprovação da especialidade das atividades desempenhadas. Ocorre que o autor exerceu a função de fresador em empresas do ramo de produção de matrizes, a qual é a mesma atividade exercida ao longo de praticamente toda sua vida profissional.

Assim, como as atribuições do fresador são similares entre estas empresas, é possível o reconhecimento da atividade, nos períodos antes mencionados, levando em conta as anotações em CTPS e os laudos fornecidos pelas empresas Polesso Matrizes e Plásticos Ltda. (evento 9, PROCADM2, fl. 18) e Sulbras Moldes e Plásticos Ltda. (evento 9, PROCADM3, fls. 22/25 e evento 38, OUT1) os quais autorizam o enquadramento nos códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 relativamente ao agente físico ruído e também nos códigos 1.2.0 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 no que concerne ao agentes químicos.

Neste passo, saliento que a utilização de perícia por similaridade, em relação ao período cuja especialidade o segurado pretende ver reconhecida, não impede o enquadramento da atividade como especial, conforme se depreende dos seguintes arestos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS . PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.
1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser possível a realização de prova pericial indireta, em empresa similar a que laborava o autor. (...)
(AI nº 2005.04.01.034174-0, Relator Juiz Federal Luiz Antônio Bonat, DJU 18/01/2006)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
1. A desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora da autora não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante.
(...)
(APELREEX 2008.71.08.001075-4, Rel. Juiz Federal Guilherme Pinho Machado, D.E. 03/08/2009)

Cumpre referir também, que a perícia por similaridade tem sido utilizada porque, além de ser grande o número de empresas que encerraram as suas atividades de modo irregular (evento 1, CERT10 a CERT14), as características do ambiente de trabalho e dos agentes nocivos a que se submetem os trabalhadores das indústrias beneficiadoras de plástico são praticamente iguais em todas as empresas.
Ora, a realidade e a singularidade das funções destes trabalhadores não pode ser ignorada, razão por que entendo que a prova pericial pode ser feita em empresa similar àquela falida ou desativada. Se a perícia assim realizada for compatível com as informações sobre as atividades exercidas em condições especiais, isto não deixará dúvida acerca dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto, assegurando-lhe o direito à conversão para tempo comum daquele serviço exercido numa atividade que efetivamente era especial.
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos referidos.
Esclareço que revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.
Em relação à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, passo a adotar o entendimento já consolidado neste Tribunal de que os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa.
Destaco ainda, que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional.
Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de minha relatoria, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.
Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).
Finalmente, cumpre referir que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
A própria Autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010:
Artigo 238
(...)
§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:
No caso dos autos, conquanto alguns documentos façam referência ao uso de EPI, não restou comprovado o efetivo fornecimento, pelas empresas, do equipamento de proteção individual e tampouco ficou demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.
Em todo caso, tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Desse modo, tenho que o emprego desses acessórios não é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço em exame.
Assim, a sentença monocrática deve ser mantida, no que reconheceu a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 20/04/1988 a 21/07/1988, 26/06/1989 a 13/03/1990, 18/09/1990 a 21/02/1991, 23/09/1991 a 07/03/1994 e de 22/04/1997 a 28/01/1998; bem como deve ser provido, em parte, o recurso do autor para o fim de reconhecer a especialidade do labor desenvolvido nos interregnos de 07/11/1988 a 25/06/1989, 04/10/1994 a 06/12/1996, 04/05/1998 a 23/10/1998, 19/01/2000 a 21/06/2003 e de 20/08/2003 a 03/10/2010.

Aposentadoria especial
A aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.
No presente caso, somando-se os períodos de labor especial reconhecidos administrativamente ao período de labor especial reconhecidos nesta ação chega-se ao total de 25 anos, 04 meses e 21 dias, tempo esse suficiente à concessão da aposentadoria especial, sem incidência do fator previdenciário, a contar da data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde então, respeitada prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).

No tocante à necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita a contagem especial, cabe mencionar que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos autos da Arguição De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira.

Assim, verificado que restam cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício ora pretendido à parte autora, independente do afastamento do trabalho.

Passo á analise do pedido sucessivo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição

Verifico que o Magistrado a quo limitou o direito à conversão dos períodos de tempo especial em tempo comum, à data de 28/05/1998. Todavia, tenho que tal não prospera. Isto porque é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011), devendo ser provido o recurso da parte autora no ponto.

Assim, no caso em exame, considerado o presente provimento judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

RECONHECIDO NA FASE ADMINISTRATIVA
Anos Meses Dias Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:16/12/1998 1816Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator Previdenciário:28/11/1999 1878Contagem até a Data de Entrada do Requerimento:20/06/2012 30220RECONHECIDO NA FASE JUDICIAL Data Inicial Data Final Mult. Anos Meses Dias T. Especial20/04/198821/07/19880,4017T. Especial26/06/198913/03/19900,40313T. Especial18/09/199021/02/19910,4022T. Especial23/09/199107/03/19940,401124T. Especial22/04/199728/01/19980,40321T. Especial07/11/198825/06/19890,4032T. Especial04/10/199406/12/19960,401013T. Especial04/05/199823/10/19980,4028T. Especial19/01/200021/06/20030,41413T. Especial20/08/200303/12/20100,42110Subtotal 7 5 13 SOMATÓRIO (FASE ADM. + FASE JUDICIAL) Modalidade: Coef.: Anos Meses Dias Contagem até a Emenda Constitucional nº 20/98:16/12/1998 Tempo Insuficiente-2136Contagem até a Lei nº 9.876 - Fator Previdenciário:28/11/1999 Tempo insuficiente-2198Contagem até a Data de Entrada do Requerimento:20/06/2012 Integral 100% 37 8 3 Pedágio a ser cumprido (Art. 9º EC 20/98): 3527Data de Nascimento:25/01/1967 Idade na DPL:32 anos Idade na DER:45 anos
Nestes termos, assegura-se à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, de acordo com os critérios que estão claramente definidos, a contar da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas desde então.
Consectários da condenação
Modificada a solução da lide, deverá a autarquia previdenciária, sucumbente no feito, pagar os valores atrasados, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada parcela, pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).
No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.
Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.
O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal, sendo isento do pagamento das custas processuais (artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96).
Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, ao apelo do INSS e à remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7431397v11 e, se solicitado, do código CRC 315A3388.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/04/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015431-39.2012.404.7107/RS
ORIGEM: RS 50154313920124047107
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Marcus Vinicius de Aguiar Macedo
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
JORGE ROBERTO PIGATTO
ADVOGADO
:
PRISCILA RODRIGUES BEZZI
APELADO
:
OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 806, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


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