PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS quanto ao artigo 103 da Lei 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão desta Turma, que entendeu que: (a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 (data da edição da MP 1523-9) não estão sujeitos a prazo decadencia; (b) tendo a parte autora preenchido os requisitos para a concessão do benefício antes do advento da sistemática instituída pelas Leis 7.787/89 e 7.789/89, tem direito adquirido ao benefício calculado de acordo com a legislação anterior; (c) Reconhecido o direito adquirido ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pelas Leis 7.787/89 e 7.789/89, o benefício teria sido concedido no denominado "buraco negro", de modo que aplicável em tese o disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91; (d) Na aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91, ou se reconhece direito adquirido ao cálculo da RMI com base na legislação vigente antes das modificações legislativas, caso mais favorável ao segurado (o que é improvável), ou se reconhece o direito à incidência integral da Lei 8.213/91. Assim, não se cogita, com a aplicação do artigo 144 da lei 8.213/91, da possibilidade de a nova renda mensal a ser implantada a partir de junho de 1992 ser superior ao limite de salário-de-contribuição no referido mês (art. 144 c.c. art. 33 da Lei 8.213/91, na redação original); (e) Como a hipótese é de reconhecimento de direito adquirido, a RMI fictícia deverá ser apurada em 01/07/89, computando-se os salários-de-contribuição vertidos até junho/89, e utilizando-se o limitador do salário-de-benefício e da RMI vigente em julho/89. Obtida a RMI em 01/07/89, ela deverá ser atualizada com base nos índices aplicáveis ao reajustamento dos benefícios da previdência social até a DER, observados obviamente os efeitos do artigo 144 da Lei 8.213/91. Somente deverá ser aplicada proporcionalidade no primeiro reajuste posterior a julho/89 (art. 41, II, da Lei 8.213/91 - redação original), pois na DER o benefício, como reconhecido o direito adquirido em data anterior, em rigor já seria um benefício em manutenção.

Sustenta o INSS, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, asseverando que ao deixar de reconhecer a decadência, não apreciou a violação da norma de direito intertemporal com sede nos artigos 5º, XXXVI, CF, 6º da LICC e 103 da Lei 8.213/91. Aduz, ainda, que houve omissão quanto à aplicação dos critérios de reajustamento do benefício concedido após o cálculo inicial, referindo da impossibilidade de aplicação dos artigos 144 e 145 da Lei 8.213/91, juntamente com os critérios dos artigos 21, 23, 32 e 33 da CLPS/84, 48 e 53 da CLPS/79 e 48, 49 e 54 da Lei 8.213/91, sob pena de violação aos artigos 5º, XXXI, 97 e 201, §§ 1º e 3º da CF/88 e de utilização de um critério híbrido. Refere que a aplicação dos artigos 144 supra referido, exige a limitação imposta pelo artigo 29, § 2º, da mesma lei. Ainda, afirma que a retroação do PBC para data anterior a do requerimento afigura-se manifestamente ilegal, frente aos artigos 29 da Lei 8.213/91 e 21 do Decreto 89.312/84. Alega, também, que houve violação aos princípios de vedação da utilização do salário mínimo para qualquer fim (artigo 7º, IV, da CF) e da irretroatividade da norma (artigos 1º e 2º da LICC).

Rejeitados os embargos declaratórios opostos pelo INSS no evento 14, o Egrégio STJ determinou o novo julgamento do recurso interposto pela Autarquia especificamente para a apreciar a omissão da Turma quanto a violação do artigo 103 da LBPS/91 - evento 39.5.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

O aresto embargado negou provimento ao recurso da parte autora nestes termos (evento 5):

Por ocasião do julgamento do apelo aclaratório impugnado no Egrégio STJ, esta Turma asseverou que o INSS não apresentou fundamento que justifique modificação do julgado, pois não se pode cogitar de ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ou nos artigos 6º da LICC e 103 da Lei 8.213/91, até porque não está em discussão questão ligada a direito adquirido ou ato jurídico perfeito, versando o litígio sobre a incidência imediata (ou não) de norma que institui prazo decadencial em detrimento do segurado - evento 14.2.

Pois bem. Muito embora o acórdão embargado tenha referido, expressamente, que não incide o prazo decadencial do artigo 103 da Lei 8.213/91, haja vista que a parte autora sequer preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício segundo à legislação anterior, não há falar em decadência na hipótese dos autos, conforme muito bem referiu a sentença que julgou improcedente a demanda (evento 27), visto que tal prazo decadencial instituído com MP 1523-9/97 é inaplicável aos benefícios anteriores à Lei 8.213/91:

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 537, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS QUANTO AO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91.