EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. TRF4. 5007694-97.2016.4.04.9999

Não se conhece de recurso configurado como mera reautuação, sob novo número, de autos enviados para reexame de decisão já reexaminada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O MM. Juízo de Direito da Comarca e Barracão determinou o envio dos autos (evento 99) para exame da remessa oficial interposta contra sentença do evento 20.

É o relatório.

Examinando os autos, verifico ser incabível o reexame dos autos sob fundamento de remessa necessária, consoante se verifica em breve digressão fática:

O Juízo a quo deferiu salário-maternidade à parte autora, na condição de boia-fria, na sentença do evento 20. A parte propôs a execução, porém a autarquia aviou exceção de pré-executividade, porque não teria sido interposta a remessa oficial decorrente do julgamento de procedência do pedido. O Juízo monocrático, porém, rejeitou a petição - decisão que foi reformada em apelo, na data de 03.12.2013, por esta Turma, que, em composição anterior e segundo outra linha de interpretação, tinha por cabível o reexame necessário de sentença concessiva de salário-maternidade (0016199-70.2013.404.9999, evento 91 OUT1).

Aliás, ainda antes desta decisão, a Turma se manifestara pelo cabimento da remessa ao apreciar o agravo interposto contra a decisão que não conheceu do apelo interposto pela autarquia, por interpestivo (AG 0001278-33.2013.404.0000, j. em 10/05/2013, p. em 13/05/2013).

Retomado o curso do processo, em 22.09.2015, esta Turma deu parcial provimento à remessa oficial, tão-somente quanto aos consectários da condenação, confirmando que aparte autora faz jus ao salário-maternidade (evento 91 OUT2, AC 0016199-70.2013.404.9999).

Como se lê, já houve o julgamento da remessa oficial, tida por cabível.

O presente recurso configura-se como mera reautuação, sob novo número, de autos enviados para reexame de decisão já reexaminada, ao que tudo indica por lapso do MM. Juízo a quo. Por oportuno, cumpre destacar - ao que se procede pela singeleza da causa e expressivo decurso de tempo e energia envolvidos em remessas desnecessárias - que diante da renúncia de prazo referida no evento 96, o processo encontra-se pronto para certificação do transito em julgado e propositura da execução.

Diante do exposto, voto por não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.