PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RECO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, através da qual postula a desconstituição do acórdão proferido nos autos da ação de revisão de benefício previdenciário, processo nº 5055827-54.2013.404.7000/PR, em face do não reconhecimento da decadência do direito de revisão do benefício de pensão por morte, derivado de benefício concedido anteriormente à MP 1.523/97.

Diz a autarquia requerente que o prazo decadencial do direito de revisão de benefícios previdenciários previsto no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91 (introduzido pela MP 1.523/97, a qual foi convertida na Lei 9.587/97, alterada pelas Leis n 9.711/987 e 10.839/2001) é plenamente aplicável aos benefícios concedidos antes de 28 de junho de 1997. Ademais, junta entendimento do STF que reconheceu prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS anteriores a MP de 1997. Requer a procedência da demanda impondo-se a contagem do prazo decadencial decenal a partir de 01.08.1997, conforme estabelece o art. 103 da Lei 8.213/91, e não somente a partir da concessão do benefício de pensão por morte.

Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, decisão mantida em Agravo Regimental.

A parte demandada apresentou contestação

O Ministério Público Federal manifesta-se pela improcedência do pedido rescindendo.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a ação rescisória ajuizada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A presente ação rescisória deve ser conhecida, tendo em vista que presentes os requisitos de admissibilidade. (Trânsito em julgado em 30.09.2014)

O cerne da questão está em aferir se o detentor de pensão por morte pode revisar o benefício originariamente concedido, para que seja calculado de forma mais vantajosa (melhor benefício), quando já decorrido o prazo de dez anos entre a DIB e o ajuizamento da ação pelo sucessor.

A Ré, em 28/11/2013, ingressou com a ação judicial nº 50558275420134047000, perante a 17ª. Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, visando recalcular a RMI do benefício originário nº 086.581.926-2 - DIB em 22/05/1990, para com isso poder aproveitar de reflexos que ocorreriam no seu benefício derivado, de pensão por morte, alegando que o titular do benefício originário preencheu os requisitos para a concessão do benefício na vigência do art. 4º da Lei 6.950/81, que estabelecia o limite-teto do salário-de-contribuição no valor correspondente a vinte salários mínimos, em atenção ao princípio do direito adquirido.

O benefício de pensão por morte foi concedido em 21.08.2009.

A 5ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, reformando a sentença de primeiro grau, adotou entendimento de que como o benefício a revisar é a pensão, cuja DIB é 21/08/2009, não teria transcorrido o prazo decadencial de 10 anos entre sua concessão e a data do ajuizamento (28/11/2013) fundamentando que "o dependente não tem legitimidade para discutir a renda mensal inicial de aposentadoria em manutenção, pois o titular do direito é o segurado. Somente com a concessão da pensão, recebida em nome próprio, passa o dependente a deter legitimidade para questionar o ato de concessão da aposentadoria do segurado, ainda que para fins de reflexos na renda mensal inicial de sua pensão. Pelo princípio da 'actio nata', assim, não se cogita de decadência em relação à pretensão de revisão da pensão, ainda que para isso deva ser revisto o ato de concessão da aposentadoria que lhe deu origem.".

O INSS sustenta que o sucessor recebe o direito do falecido com todas as características e limitações a ele inerentes. Aduz que o falecido poderia ter exercido o direito à revisão e que a pensionista apenas o sucede nesse direito. Conclui, a autarquia, que o direito de pleitear a revisão da renda do benefício do falecido foi extinto em 01/08/2007 (RE 626.489/SE rep. ger.), pois a pensionista somente ingressou com pedido judicial em 28/11/2013, quando o direito já havia decaído.

Este Tribunal já debateu a questão e firmou posição no sentido de que, levando em consideração o princípio da actio nata, o curso do prazo decadencial somente tem seu termo inicial após a concessão da pensão, porquanto a parte autora estava impedida de postular a revisão do benefício anteriormente concedido.

Nesse sentido:

De outro lado, o STJ também já se manifestou sobre o tema:

No caso concreto, como bem apontou o MPF "não há falar em inércia do beneficiário, porquanto o benefício de pensão por morte foi concedido à requerida somente em 21/08/2009 e a ação de revisão do benefício foi ajuizada em 28/11/2013, portanto dentro do prazo decadencial.

Por conseguinte, não tendo havido a alegada violação à literal disposição de lei, julgo improcedente o pedido rescindendo, com a condenação do INSS na verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/04/2016, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 18/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.