EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TRABALHADOR RURAL BÓIA-FRIA, DIARISTA OU VOLANTE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IDENTIDADE DE DEMANDAS. TRF4. 5044748-34.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TRABALHADOR RURAL BÓIA-FRIA, DIARISTA OU VOLANTE. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IDENTIDADE DE DEMANDAS.

1. Depreende-se que efetivamente a atual demanda é a reprodução de outra já ajuizada, com base em novo requerimento administrativo, mas que utilizou como arcabouço probatórios elementos materiais já trazidos em postulação anterior. Ademais, mera complementação dos elementos de prova, sem que represente inovação substancial não pode redundar em rediscussão da causa. Assim, a apresentação de Ficha de Atendimento não representa fato novo que relativize o julgamento já proferido de forma definitivo, diante da exegese dada ao caso concreto em anterior julgado, que se baseou na prova testemunhal e o histórico laboral da família.

2. Tenha-se que se encontra demonstrada a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 2º, do CPC/2015/ art. 301, § 2º, CPC/1973), pois a parte autora pretende a concessão da aposentadoria por idade rural, fulcrado na sua condição de trabalhadora rural diarista, bóia-fria e segurado especial, repetição de questão jurídica já resolvida em outro feito, impedindo nova tutela jurisdicional, sob pena de ofensa a coisa julgada, segurança jurídica e a pacificação social.

3. Portanto, ocorreu a coisa julgada, devendo ser mantida a Sentença, e os ônus de sucumbência que estão de acordo com a sistemática do CPC/73 vigente na data da publicação da Sentença.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recursos de Apelação contra a Sentença que decidiu a causa decretando a extinção sem resolução do mérito, face à coisa julgada com demanda anteriormente julgada.

No Apelo da parte autora pediu a relativização da coisa julgada, defendendo que se trata de nova causa de pedir. Requereu a análise do mérito, ou a anulação da Sentença e retorno a primeira instância para a continuidade da instrução.

Com contrarrazões, foram remetidos os autos a essa Corte.

É o relatório.

Cuida-se de ação em que busca a parte autora a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), a contar da data do requerimento administrativo, DER 17/04/2014.

DA COISA JULGADA E O EFEITOS.

Nesta ação, busca o autor o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, tendo completado o requisito etário.

Ocorre, entretanto, que os documentos carreados aos autos revelam que a Autora já ajuizou ação previdenciária requerendo a aposentadoria por idade a trabalhador rural, autos nº. 0002353-77.2008.8.16.0077 (AC n. 0007182-78.2011.404.9999/PR), que tramitou perante o Juízo Cível da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR.

Observa-se que naquele processo, o pedido de aposentadoria a trabalhador rural pleiteado pela autora foi julgado improcedente, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, sendo mantida a Sentença pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, citando-se partes do Acórdão (Evento 11 - OUT5):

Depreende-se que efetivamente a atual demanda é a reprodução de outra já ajuizada, com base em novo requerimento administrativo, mas que utilizou como arcabouço probatórios elementos materiais já trazidos em postulação anterior. Ademais, mera complementação dos elementos de prova, sem que represente inovação substancial não pode redundar em rediscussão da causa. Assim, a apresentação de Ficha de Atendimento não representa fato novo que relativize o julgamento já proferido de forma definitivo, diante da exegese dada ao caso concreto em anterior julgado, que se baseou na prova testemunhal e o histórico laboral da família.

A coisa julgada, prevista no § 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil, é definida como a repetição em juízo de outra ação que já foi definitivamente decidida em última instância, sobre a qual não penda recurso. Assim, é necessário aferir-se a existência de identidade entre os dois feitos, o que se efetuará em relação aos três elementos componentes, quais sejam, partes, 'causa petendi' e objeto do pedido.

Nesse contexto, confrontando os pedidos vinculados nas demandas em apreço, noto que está presente a ocorrência de coisa julgada, sendo que o atual feito deve se adequar ao já decidido em ação anterior que definiu os limites para a conversão do tempo de serviço especial.

Tenha-se que se encontra demonstrada a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 2º, do CPC/2015/ art. 301, § 2º, CPC/1973), pois a parte autora pretende a concessão da aposentadoria por idade rural, fulcrado na sua condição de trabalhadora rural diarista, bóia-fria e segurado especial, repetição de questão jurídica já resolvida em outro feito, impedindo nova tutela jurisdicional, sob pena de ofensa a coisa julgada, segurança jurídica e a pacificação social.

Portanto, ocorreu a coisa julgada, devendo ser mantida a Sentença, e os ônus de sucumbência que estão de acordo com a sistemática do CPC/73 vigente na data da publicação da Sentença.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. Por ser beneficiário da gratuidade da justiça, a parte autora fica isenta das custas processuais.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

Mantida a Sentença, decretando a coisa julgada, e extinguindo os pedidos sem resolução do mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 972, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.